Capa do livro: Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor - À Luz da CF e do CPC - Inovação ou Retrocesso?, Marcos Massashi Horita

Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor - À Luz da CF e do CPC - Inovação ou Retrocesso?

Marcos Massashi Horita

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marcos Massashi Horita

    ISBN v. impressa: 978853629004-1

    ISBN v. digital: 978853629091-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 233grs.

    Número de páginas: 192

    Publicado em: 15/08/2019

    Área(s): Direito - Processual Civil

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    Sinopse

    O presente livro busca o exercício da reflexão acerca da adequação constitucional da decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, en­quanto não houver o pagamento do débito, considerando um potencial desvio do exercício interpretativo da Constituição, violando os princí­pios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana, além de tratados internacionais. A superação do positivismo jurídico a partir da metade do século XX e a busca pela reaproximação do direito e da moral, mas com a resistência ao retorno do jusnaturalismo, possibilitou o avanço do pós-positivismo tendo como substrato os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Entretanto, atualmente, diante do enfoque no estudo e na aplicação da constitucionalização do direito, principalmente quanto aos princípios de interpretação constitucional, surge, para alguns, uma nova teoria do direito denominada neoconstitucionalismo que possui relevantes reflexos na criação, na interpretação e na aplicação do direito. Surge no direito brasileiro o fenômeno da convergência à commom law e, consequentemente, à teoria dos precedentes obrigatórios, ampliando-se a liberdade do juiz de criar a norma do caso concre­to, fazendo com que, acrescido de outros elementos, o Poder Judiciário ganhe contornos de destaque, concretizando as normas constitucio­nais, fiscalizando as omissões inconstitucionais e revisando os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de forma difusa por todo o território nacional e por qualquer órgão jurisdicional. Nesse contexto, temos o advento do Novo Código de Processo Civil, com o surgimento de uma quarta fase metodológica do processo: o neoprocessualismo. Eleva-se a ideia de que o princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição (CF, 5º, XXXV) constitui um direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional efetiva, comprometida com a concretização do di­reito material. É importante, ainda, destacar a forte influência do dinheiro na sociedade contemporânea, inclusive nas decisões judiciais que, igno­rando os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pes­soa humana, bem como da eticidade e da socialidade contida no Código Civil e que alterou o perfil do negócio jurídico e a ideia de integridade no direito de Ronald Dworkin, determinam a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte do executado, enquanto não for paga a obrigação pecuniária.

    Autor(es)

    MARCOS MASSASHI HORITA

    Procurador do Estado do Paraná, foi Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Analista Judiciário da Justiça Federal de 1º Grau no Paraná. Professor da disciplina de Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR em Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estadual de Londrina – UEL, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Divil e Processo Civil da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito da Escola da Magistratura do Estado do Paraná – Núcleo de Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Tra­balho da Escola da Magistra­tura do Trabalho do Paraná – Núcleo de Londrina. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito lato sensu e em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. Gradu­ado em Direito pela Universi­dade Estadual de Londrina.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    I A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO

    1 O POSITIVISMO JURÍDICO

    2 O PÓS-POSITIVISMO

    3 O NEOCONSTITUCIONALISMO

    3.1 Supremacia da Constituição

    3.2 Interpretação das Leis Conforme a Constituição

    3.3 Princípio da Unidade da Constituição

    3.4 Força Normativa da Constituição

    3.5 Máxima Efetividade das Normas Constitucionais

    3.6 Convergência com a Common Law e o Protagonismo do Judiciário

    4 AS NORMAS JURÍDICAS ABERTAS

    5 CRÍTICAS AO NEOCONSTITUCIONALISMO

    II O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE E O RISCO DO TER ACIMADO SER

    1 O PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEO-PROCESSUALISMO

    2 O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DO DIREITO MATERIAL

    3 A INFLUÊNCIA DO DINHEIRO NA SOCIEDADE CONTEM-PORÂNEA E O TER ACIMA DO SER

    3.1 A Importância do Dinheiro e a Sua Influência na Sociedade Contemporânea

    3.2 A Resposta do Direito Civil

    3.3 A Influência no Processo Civil

    III O ART. 139, INC. IV, DO CPC DE 2015, A PONDERAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTEGRIDADE NO DIREITO DEDWORKIN

    1 MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

    2 EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL (OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA)

    3 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    3.1 Princípio da Liberdade

    3.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

    3.3 Ponderação Entre os Princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana Contra o Direito Fundamental de Efetividade da Constituição

    4 O ART. 139, INC. IV, DO CPC E A INTEGRIDADE NO DIREI-TO DE RONALD DWORKIN

    5 A LEITURA REPUBLICANA

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    ANEXO I

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Alimentos. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do di-reito de família)
    • Anexo I

    C

    • Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser
    • Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin
    • Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no di-reito de Ronald Dworkin
    • Common law. Convergência com a common law e o protagonismo do Ju-diciário
    • Conclusão
    • Concretização. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material
    • Constitucionalização do direito
    • Constituição. Força normativa da Constituição
    • Constituição. Interpretação das leis conforme a Constituição
    • Constituição. Princípio da unidade da Constituição
    • Constituição. Supremacia da Constituição
    • Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciário
    • Críticas ao neoconstitucionalismo

    D

    • Decisão judicial. Medidas para efetivação das decisões judiciais
    • Dignidade da pessoa humana. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a pon-deração em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin
    • Dignidade da pessoa humana. Ponderação entre os princípios da liberda-de e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efe-tividade da Constituição
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio
    • Dignidade da pessoa humana. Violação dos princípios da liberdade e da dig-nidade da pessoa humana
    • Dinheiro. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser
    • Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material
    • Direito de família. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de família)
    • Direito fundamental de efetividade da Constituição. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição
    • Direito material. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material
    • Direito. Constitucionalização do direito
    • Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin
    • Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin

    E

    • Efetivação. Medidas para efetivação das decisões judiciais
    • Efetividade. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser
    • Efetividade. Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material
    • Efetividade. Máxima efetividade das normas constitucionais
    • Efetividade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Consti-tuição
    • Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de fa-mília)

    F

    • Força normativa da Constituição

    H

    • Hermenêutica. Interpretação das leis conforme a Constituição

    I

    • Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser
    • Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Influência no pro-cesso civil
    • Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Resposta do direito civil
    • Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin
    • Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin
    • Interpretação das leis conforme a Constituição
    • Introdução

    J

    • Judiciário. Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciá-rio

    L

    • Leis. Interpretação das leis conforme a Constituição
    • Leitura republicana
    • Liberdade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin
    • Liberdade. Princípio da liberdade
    • Liberdade. Violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Máxima efetividade das normas constitucionais
    • Medidas para efetivação das decisões judiciais

    N

    • Neoprocessualismo. Processo civil constitucional ou neoprocessualismo
    • Neoconstitucionalismo
    • Norma constitucional. Máxima efetividade das normas constitucionais
    • Normas jurídicas abertas

    P

    • Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa hu-mana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição
    • Pós-positivismo
    • Positivismo jurídico
    • Princípio da dignidade da pessoa humana
    • Princípio da liberdade
    • Princípio da liberdade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição
    • Princípio da unidade da Constituição
    • Princípios. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin
    • Processo civil constitucional ou neoprocessualismo

    R

    • Referências

    S

    • Ser. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser
    • Ser. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Sociedade contemporânea. Importância do dinheiro e a sua influência na sociedade contemporânea
    • Supremacia da Constituição

    T

    • Ter. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser
    • Ter. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser

    U

    • Unidade. Princípio da unidade da Constituição

    V

    • Violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana