Direito do Mar - Volume II - Textos Selecionados

A (RE)AÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DO MEIO MARINHO: UMA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS MARES

1 INTRODUÇÃO - O NASCIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE

2 OS GRANDES DESASTRES AMBIENTAIS MARINHOS E A (RE)AÇÃO INTERNACIONAL

2.1 O Acidente com o Torrey Canyon e a Responsabilidade Civil por Transporte de Hidrocarbonetos

2.2 Os Acidentes com os Navios Erika e Prestige e a Alteração na Regra 13G da Marpol

3 CONCLUSÃO

4 REFERÊNCIAS

OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO DO MAR E SEUS EFEITOS SOBRE TERCEIROS ESTADOS

1 INTRODUÇÃO

2 OS TRATADOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA PACTA TERTIIS NEC NOCENT NEC PROSUNT

3 OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO DO MAR E SEUS PRETENSOS EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS ESTADOS

3.1 A Produção de Efeitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre Terceiros

3.2 O Acordo de 1995 e seus Efeitos sobre Terceiros

4 CONCLUSÃO

5 REFERÊNCIAS

O CONTROLE PELO ESTADO DO PORTO SOBRE AS EMBARCAÇÕES PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO: A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO MODELO CLÁSSICO DE JURISDIÇÃO PELO ESTADO DE BANDEIRA PARA EFETIVA PROTEÇÃO DOS MARES

1 INTRODUÇÃO - A PROBLEMÁTICA DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL E DAS BANDEIRAS DE CONVENIÊNCIA

2 O CONTROLE PELO ESTADO DO PORTO COMO MECANISMO PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO

2.1 Memorandum of Understanding - MOU

2.2 Resultados Práticos do Controle pelo Estado do Porto na Proteção do Meio Marinho

3 CONCLUSÃO

4 REFERÊNCIAS

A REGULAMENTAÇÃO DA ÁGUA DE LASTRO NO BRASIL E SEUS REFLEXOS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO MARINHO

1 INTRODUÇÃO

2 A REGULAMENTAÇÃO DA ÁGUA DE LASTRO NO BRASIL - DA NECESSIDADE À RELATIVA EFETIVIDADE

2.1 A Necessidade de se Regular de Forma Precisa e Eficaz a Água de Lastro no Brasil - o Caso do Mexilhão Dourado

2.2 Os Limites da Efetividade da Legislação Brasileira para a Prevenção de Bioinvasão Via Água de Lastro

2.3 A (In)Eficácia da Fiscalização no Brasil do Cumprimento das Normas e Legislações Aplicáveis

3 CONCLUSÃO

4 REFERÊNCIAS

ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS: UM ESTUDO SOBRE A (I)LEGALIDADE DO CONCEITO DE AJB

1 INTRODUÇÃO

2 ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS: UM CONCEITO LEGAL?

2.1 O Conceito de Águas Jurisdicionais Brasileiras e suas Consequências

2.2 A Natureza Jurídica das Águas Sobrejacentes à Plataforma Continental Estendida

3 O DEVER DE RESPEITO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL PELO SEU DESCUMPRIMENTO

4 CONCLUSÃO

5 REFERÊNCIAS

NAVIOS E POLUIÇÃO DO AR: UM ESTUDO SOBRE A REGULAÇÃO DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS POR EMBARCAÇÕES

1 INTRODUÇÃO

2 REGRAS INTERNACIONAIS PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA POR NAVIOS

2.1 O Costume Internacional

2.2 A Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, 1979

2.3 A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982

2.4 A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78)

2.5 Os Gases do Efeito Estufa: o Controle das Emissões Atmosféricas por Navios de Dióxido de Carbono (CO2)

3 CONCLUSÃO

4 REFERÊNCIAS

ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS NO ÁRTICO: UM ESTUDO À LUZ DO ARTIGO 234 DA CNUDM SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS NO ÁRTICO E SUA REGULAÇÃO INTERNACIONAL

1 INTRODUÇÃO

2 O CONCEITO DAS ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS CRIADAS PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO E DANOS CAUSADOS POR NAVIOS

3 A REGULAÇÃO DAS ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS EM ´ÁREAS COBERTAS DE GELO´

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

5 REFERÊNCIAS

JURISDIÇÃO EM ALTO-MAR: UMA ANÁLISE DO PODER JURISDICIONAL SOBRE AS EMBARCAÇÕES EM ALTO-MAR PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA

1 INTRODUÇÃO

2 OS MECANISMOS ATUAIS DE SUPERAÇÃO DA JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE BANDEIRA PARA A EFETIVA PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO NA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS EM ALTO-MAR E SUAS RELATIVAS EFICÁCIAS

2.1 A Aplicação da Jurisdição do Estado do Porto (Port State Jurisdiction - PSJ) para o Controle e Responsabilização por Danos ao Meio Marinho em Alto-Mar

2.2 Acidentes Marítimos

3 A OBRIGAÇÃO GERAL DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE) DOS ESTADOS DE BANDEIRA PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO CONTRA A POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS EM ALTO-MAR

4 CONCLUSÃO

5 REFERÊNCIAS

MARINE SALVAGE AND THE PROTECTION OF THE MARINE ENVIRONMENT: THE REASSESSMENT OF THE ‘NO CURE-NO PAY’ PRINCIPLE FOR THE PROTECTION OF THE MARINE ENVIRONMENT

1 INTRODUCTION - MARINE SALVAGE

2 THE REASSESSMENT OF THE ‘NO CURE-NO PAY’ PRINCIPLE FOR THE PROTECTION OF THE MARINE ENVIRONMENT

2.1 The ‘No Cure-No Pay’ Principle

2.2 The Need to Protect the Marine Environment in Marine Salvage Operations

2.3 The Protection of the Marine Environment in the International Convention on Salvage of 1989

2.4 Special Compensation

2.5 The SCOPIC Clause

3 CONCLUSION

4 REFERENCES

THE APPLICATION OF THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE: THE ROLE OF THE INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE LAW OF THE SEA

1 INTRODUCTION - THE RISK SOCIETY

2 THE AUTONOMY OF THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE AS AN INDEPENDENT PRINCIPLE OF PREVENTION

3 THE MODUS OPERANDI OF THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE IN INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW

3.1 The Benefit of the Doubt and the Risk of Error in Favor of the Environment - In Dubio Pro Natura

3.2 Shifting the Burden of Proof

4 THE PRECAUTIONARY APPROACH AS A GUIDING PRINCIPLE FOR THE ENVIRONMENTAL PROTECTION OF THE SEA - FROM THEORY TO PRACTICE

4.1 The Jurisprudence of the ITLOS in the Application of the Precautionary Approach for the Protection of the Marine Environment

a) The southern bluefin tuna case

b) The MOX plant case

c) Responsibilities and obligations of the states in the activities in the area

5 CONCLUSION

6 REFERENCES

A

• Acidente com o Torrey Canyon e a responsabilidade civil por transporte de hidrocarbonetos
• Acidentes com os navios Erika e Prestige e a alteração na regra 13G da Marpol
• Acidentes marítimos
• Água de lastro. A (in)eficácia da fiscalização no Brasil do cumprimento das normas e legislações aplicáveis
• Água de lastro. Limites da efetividade da legislação brasileira para a prevenção de bio invasão via água de lastro
• Água de lastro. Necessidade de se regular de forma precisa e eficaz a água de lastro no Brasil. O caso do mexilhão dourado
• Água de lastro. Regulamentação da água de lastro no Brasil e seus reflexos para a proteção do meio marinho
• Água de lastro. Regulamentação da água de lastro no Brasil e seus reflexos para a proteção do meio marinho. Conclusão
• Água de lastro. Regulamentação da água de lastro no Brasil e seus reflexos para a proteção do meio marinho. Introdução
• Água de lastro. Regulamentação da água de lastro no Brasil e seus reflexos para a proteção do meio marinho. Referências
• Água de lastro. Regulamentação da água de lastro no Brasil. Da necessidade à relativa efetividade
• Águas jurisdicionais brasileiras. Conceito de águas jurisdicionais brasileiras e suas consequências
• Águas jurisdicionais brasileiras. Dever de respeito às normas internacionais: uma breve análise sobre a recepção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilidade internacional pelo seu descumprimento
• Águas jurisdicionais brasileiras. Natureza jurídica das águas sobrejacentes à plataforma continental estendida
• Águas jurisdicionais brasileiras: um conceito legal?
• Águas jurisdicionais brasileiras: um estudo sobre a (i)legalidade do conceito de AJB
• Águas jurisdicionais brasileiras: um estudo sobre a (i)legalidade do conceito de AJB. Conclusão
• Águas jurisdicionais brasileiras: um estudo sobre a (i)legalidade do conceito de AJB. Referências
• Ambiente marinho. Controle pelo Estado do porto sobre as embarcações para a proteção do ambiente marinho: a necessidade de superação do modelo clássico de jurisdição pelo Estado de bandeira para efetiva proteção dos mares
• Ambiente marinho. Controle pelo Estado. Conclusão
• Ambiente marinho. Controle pelo Estado. Controle pelo Estado do porto como mecanismo para a proteção do ambiente marinho
• Ambiente marinho. Controle pelo Estado. Introdução. A problemática da jurisdição apli-cável e das bandeiras de conveniência
• Ambiente marinho. Controle pelo Estado. Referências
• Ambiente marinho. Resultados práticos do controle pelo Estado do porto na proteção do meio marinho
• Aplicação da jurisdição do Estado do Porto (Port State Jurisdiction - PSJ) para o controle e responsabilização por danos ao meio marinho em alto-mar
• Áreas marinhas protegidas no Ártico. Conceito das áreas marinhas protegidas criadas para a prevenção da poluição e danos causados por navios
• Áreas marinhas protegidas no Ártico. Regulação das áreas marinhas protegidas em "áreas cobertas de gelo"
• Áreas marinhas protegidas no Ártico: um estudo à luz do artigo 234 da CNUDM sobre a possibilidade de criação de áreas marinhas protegidas no ártico e sua regulação internacional
• Áreas marinhas protegidas no Ártico: um estudo à luz do artigo 234 da CNUDM sobre a possibilidade de criação de áreas marinhas protegidas no ártico e sua regulação internacional. Considerações finais
• Áreas marinhas protegidas no Ártico: um estudo à luz do artigo 234 da CNUDM sobre a possibilidade de criação de áreas marinhas protegidas no ártico e sua regulação internacional. Introdução
• Áreas marinhas protegidas no Ártico: um estudo à luz do artigo 234 da CNUDM sobre a possibilidade de criação de áreas marinhas protegidas no ártico e sua regulação internacional. Referências

C

• Controle pelo Estado do porto sobre as embarcações para a proteção do ambiente marinho: a necessidade de superação do modelo clássico de jurisdição pelo Estado de bandeira para efetiva proteção dos mares
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982
• Convenção das Nações Unidas. Produção de efeitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre terceiros
• Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78)
• Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, 1979

D

• Direito do mar. Acordo de 1995 e seus efeitos sobre terceiros
• Direito do mar. Produção de efeitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre terceiros
• Direito do mar. Tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados
• Direito do mar. Tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados. Conclusão
• Direito do mar. Tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados. Referências
• Direito do mar. Tratados internacionais de direito do mar e seus pretensos efeitos em relação a terceiros Estados
• Direito internacional do ambiente. Introdução. O nascimento do direito internacional do ambiente

E

• Embarcação em alto mar. Jurisdição em alto-mar: uma análise do poder jurisdicional sobre as embarcações em alto-mar para a prevenção da poluição marinha
• Embarcação. Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações
• Emissão atmosférica. Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações
• Estado. Controle pelo Estado do porto sobre as embarcações para a proteção do ambiente marinho: a necessidade de superação do modelo clássico de jurisdição pelo Estado de bandeira para efetiva proteção dos mares
• Estado. Tratados internacionais de direito do mar e seus pretensos efeitos em relação a terceiros Estados
• Estados. Tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados

G

• Grandes desastres ambientais marinhos e a (re)ação internacional

I

• Introdução

J

• Jurisdição em alto-mar. Mecanismos atuais de superação da jurisdição exclusiva do Estado de bandeira para a efetiva proteção do ambiente marinho na prevenção da poluição causada por navios em alto-mar e suas relativas eficácias
• Jurisdição em alto-mar. Obrigação geral de diligência (due diligence) dos Estados de bandeira para a proteção do ambiente marinho contra a poluição causada por navios em alto-mar
• Jurisdição em alto-mar: uma análise do poder jurisdicional sobre as embarcações em alto-mar para a prevenção da poluição marinha
• Jurisdição em alto-mar: uma análise do poder jurisdicional sobre as embarcações em alto-mar para a prevenção da poluição marinha. Conclusão
• Jurisdição em alto-mar: uma análise do poder jurisdicional sobre as embarcações em alto-mar para a prevenção da poluição marinha. Introdução
• Jurisdição em alto-mar: uma análise do poder jurisdicional sobre as embarcações em alto-mar para a prevenção da poluição marinha. Referências

M

• Marine salvage and the protection of the marine environment. Conclusion
• Marine salvage and the protection of the marine environment. Introduction. Marine salvage
• Marine salvage and the protection of the marine environment. References
• Marine salvage and the protection of the marine environment. Special compensation
• Marine salvage and the protection of the marine environment. The need to protect the marine environment in marine salvage operations
• Marine salvage and the protection of the marine environment. The protection of the marine environment in the international convention on salvage of 1989
• Marine salvage and the protection of the marine environment. The reassessment of the ‘no cure-no pay’ principle for the protection of the marine environment
• Marine salvage and the protection of the marine environment. The SCOPIC Clause
• Marine salvage and the protection of the marine environment. The ‘no cure-no pay’ principle
• Marine salvage and the protection of the marine environment: the reassessment of the ‘no cure-no pay’ principle for the protection of the marine environment
• Meio ambiente marinho. Acidentes com os navios Erika e Prestige e a alteração na regra 13G da Marpol
• Meio ambiente marinho. Proteção. A (re)ação internacional para a proteção do meio marinho: uma análise da evolução da proteção ambiental dos mares
• Meio ambiente marinho. Proteção. A (re)ação internacional. Conclusão
• Meio ambiente marinho. Proteção. A (re)ação internacional. Referências
• Memorandum of Understanding - MOU

N

• Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações
• Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações. Conclusão
• Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações. Costume internacional
• Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações. Gases do efeito estufa: o controle das emissões atmosféricas por navios de dióxido de carbono (CO2)
• Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações. Introdução
• Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações. Referências
• Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações. Regras internacionais para a prevenção da poluição atmosférica por navios

P

• Pacta tertiis nec nocent nec prosunt. Tratados internacionais e o princípio da pacta tertiis nec nocent nec prosunt
• Poluição do ar. Navios e poluição do ar: um estudo sobre a regulação das emissões atmosféricas por embarcações
• Poluição marinha. Jurisdição em alto-mar: uma análise do poder jurisdicional sobre as embarcações em alto-mar para a prevenção da poluição marinha
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. Conclusion
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. Introduction. The risk society
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. References
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. Responsibilities and obligations of the states in the activities in the area
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. Shifting the burden of proof
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. The autonomy of the precautionary principle as an independent principle of prevention
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. The benefit of the doubt and the risk of error in favor of the environment. In dubio pro natura
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. The jurisprudence of the ITLOS in the application of the precautionary approach for the protection of the marine environment
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. The modus operandi of the precautionary principle in international environmental law
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. The MOX plant case
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. The precautionary approach as a guiding principle for the environmental protection of the sea - from theory to practice
• Precautionary principle. The application of the precautionary principle: the role of the international tribunal for the law of the sea. The southern bluefin tuna case
• Produção de efeitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre terceiros
• Proteção dos mares. Controle pelo Estado do porto sobre as embarcações para a proteção do ambiente marinho: a necessidade de superação do modelo clássico de jurisdição pelo Estado de bandeira para efetiva proteção dos mares

R

• Responsabilidade civil. Acidente com o Torrey Canyon e a responsabilidade civil por transporte de hidrocarbonetos

T

• Torrey Canyon. Acidente com o Torrey Canyon e a responsabilidade civil por transporte de hidrocarbonetos
• Transporte de hidrocarboneto. Acidente com o Torrey Canyon e a responsabilidade civil por transporte de hidrocarbonetos
• Tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados
• Tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados. Introdução
• Tratados internacionais de direito do mar e seus pretensos efeitos em relação a terceiros Estados
• Tratados internacionais e o princípio da pacta tertiis nec nocent nec prosunt