Capa do livro: Responsabilidade do Gestor Público e do Advogado nas Contratações Públicas - O Dolo e a Má-Fé na Responsabilização do Advogado e do Gestor Público, Jean Colbert Dias

Responsabilidade do Gestor Público e do Advogado nas Contratações Públicas - O Dolo e a Má-Fé na Responsabilização do Advogado e do Gestor Público

Jean Colbert Dias

    Preço

    por R$ 109,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Jean Colbert Dias

    ISBN v. impressa: 978853629177-2

    ISBN v. digital: 978853629208-3

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 251grs.

    Número de páginas: 202

    Publicado em: 15/10/2019

    Área(s): Direito - Administrativo

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Este livro busca definir com clareza o papel do gestor público nas contratações públicas, bem como o papel do advogado parecerista e a delimitação da sua esfera de atuação. A inse­gurança jurídica que permeia as contratações públicas será exemplificada pelo estabelecimento de termos de parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS. Este livro aborda com profundidade o papel do ad­vogado parecerista e as hipóteses de sua responsabilização. O livro contempla uma profunda análise doutrinária e juris­prudencial acerca da possibilidade de punição do advogado parecerista e a evolução jurisprudencial sobre o tema, com uma específica deferência à corrente que enfatiza a virada hermenêutica sobre a temática, com reflexos nos âmbitos administrativo (órgãos de controle externo da Administração Pública), cível (improbidade administrativa) e criminal. O método de interpretação sistemática é utilizado como forma de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de um ambiente favorável para agregar segurança jurídica ao ordenamento jurídico e delimitar corretamente as hipó­teses restritas de punição ao gestor público e ao advogado parecerista, rechaçando em relação ao advogado a possibi­lidade de criminalização da interpretação jurídica (“crime de hermenêutica”).

    Autor(es)

    JEAN COLBERT DIAS

    Advogado. Doutorando e Mestre em Direito Empre­sarial e Cidadania pelo UNI­CURITIBA. Pós-graduado em Direito Criminal pelo UNI­CURITIBA. Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Civil pelo Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Professor de Direito Penal e Processo Pe­nal. Ex-Procurador. Autor de livros e vários artigos científicos publicados. Sócio pro­prietário do escritório Dias & Ferreira Advogados Asso­ciados.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 ‒ O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS

    1.1 OS ASPECTOS GERAIS SOBRE AS LICITAÇÕES

    1.2 A CONTRATAÇÃO DIRETA

    1.3 OS CONTORNOS GERAIS SOBRE A ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO

    1.3.1 A Imperfeição do Ato Administrativo e a Investigação de sua Origem

    1.3.2 A Discricionariedade do Gestor Público

    1.3.3 O Controle da Atuação Discricionária

    1.3.4 O Controle da Atuação Discricionária do Gestor Público e a Busca por Proteção

    2 ‒ A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO COMO EXEMPLO DA INSEGURANÇA JURÍDICA

    2.1 AS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E SUA FINALIDADE

    2.2 O OBJETIVO DA PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

    2.3 O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ‒ OSCIPS

    2.4 DA INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993 NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

    2.5 A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DECRETO FEDERAL 3.100/1999

    2.6 O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    2.7 O MÉTODO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO BASEADO NO DECRETO 3.100/1999

    2.8 A IRRETROATIVIDADE DA LEI

    2.9 O TERMO DE PARCERIA FIRMADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO - APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    3 ‒ A AUTONOMIA DO ADVOGADO

    3.1 A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO PARECERISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

    3.1.1 A Jurisprudência Criminal Acerca da Imunidade Profissional

    3.2 O ADVOGADO PÚBLICO NÃO EXERCE ATOS DE GESTÃO

    3.3 O PARECER JURÍDICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

    3.4 A FORÇA VINCULATIVA DO PARECER JURÍDICO NAS LICITAÇÕES

    3.4.1 A Extensão dos Pareceres Jurídicos nas Licitações e a Responsabilização do Advogado Perante o Tribunal de Contas da União

    3.5 A NATUREZA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO NA LICITAÇÃO E O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA

    3.6 A DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    3.7 O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NA SEARA CÍVEL E CRIMINAL SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PARECERISTA

    3.8 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    3.9 A VIRADA HERMENÊUTICA

    4 ‒ A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E A SEGURANÇA JURÍDICA

    4.1 A NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA

    4.2 A RECLAMADA SEGURANÇA JURÍDICA COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AO GESTOR E AO ADVOGADO PARECERISTA

    4.2.1 Os Efeitos da Insegurança Jurídica

    4.2.2 A Judicialização do Processo Administrativo

    4.3 OS LIMITES DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    4.3.1 Os Tribunais de Contas e o Relacionamento com as Orientações Gerais das Cortes Superiores

    4.4 O PROBLEMA: A FALTA DE PREVISIBILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO ENTRE AS DECISÕES JUDICIAIS E OS POSICIONAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    4.5 A EXIGIDA SEGURANÇA JURÍDICA

    4.6 A NECESSIDADE DE INSTITUIR-SE UMA UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO ADVOGADO PARECERISTA

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    • Administração Pública. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública
    • Administração Pública. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS
    • Advogado parecerista. Inviolabilidade do advogado parecerista. Exercício regular de direito
    • Advogado parecerista. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista
    • Advogado parecerista. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista
    • Advogado público não exerce atos de gestão
    • Advogado. Autonomia do advogado
    • Aspectos gerais sobre as licitações
    • Ato administrativo. Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem
    • Atuação discricionária. Controle da atuação discricionária
    • Autonomia do advogado

    C

    • Considerações finais
    • Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade
    • Contornos gerais sobre a atuação do gestor público
    • Contratação direta
    • Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica
    • Contratação direta. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999
    • Contratação pública direta. Papel do gestor público nas contratações públicas diretas
    • Controle da atuação discricionária
    • Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção
    • Cortes Superiores. Tribunais de Contas e o relacionamento com as orientações gerais das Cortes Superiores

    D

    • Decisão judicial. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública
    • Decreto 3.100/1999. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999
    • Decreto Federal 3.100/1999. Incidência das regras
    • Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal
    • Discricionariedade do gestor público

    E

    • Efeitos da insegurança jurídica
    • Entidade do terceiro setor. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor
    • Exercício regular de direito. Inviolabilidade do advogado parecerista
    • Exigida segurança jurídica
    • Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União

    F

    • Fiscalização. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública
    • Força vinculante. Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal
    • Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações

    G

    • Gestão. Advogado público não exerce atos de gestão
    • Gestor público. Contornos gerais sobre a atuação do gestor público
    • Gestor público. Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção
    • Gestor público. Discricionariedade
    • Gestor público. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista
    • Gestor público. Papel do gestor público nas contratações públicas diretas
    • Gestor. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista

    H

    • Hermenêutica. Interpretação sistemática e a segurança jurídica
    • Hermenêutica. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Hermenêutica. Necessária interpretação sistemática
    • Hermenêutica. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Hermenêutica. Virada hermenêutica

    I

    • Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem
    • Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Imunidade profissional. Jurisprudência criminal acerca da imunidade profissional
    • Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    • Incidência das regras do Decreto Federal 3.100/1999
    • Insegurança jurídica. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica
    • Insegurança jurídica. Efeitos
    • Interesse público. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade
    • Interesse público. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica
    • Interesse público. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    • Interesse público. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999
    • Interesse público. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS
    • Interpretação sistemática e a segurança jurídica
    • Interpretação sistemática. Necessária interpretação sistemática
    • Introdução
    • Introdução às normas do direito brasileiro. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Investigação. Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem
    • Inviolabilidade do advogado parecerista. Exercício regular de direito
    • Irretroatividade da lei

    J

    • Judicialização do processo administrativo
    • Jurisprudência criminal acerca da imunidade profissional
    • Jurisprudência. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência
    • Jurisprudência. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista

    L

    • Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    • Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Licitação. Aspectos gerais sobre as licitações
    • Licitação. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União
    • Licitação. Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações
    • Licitação. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência
    • Licitação. Parecer jurídico no processo licitatório
    • Licitação. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal

    M

    • Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999

    N

    • Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência
    • Necessária interpretação sistemática
    • Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista

    O

    • Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor
    • Organização da sociedade civil. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade
    • Organização da sociedade civil. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    • Organização. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica
    • Organizações da sociedade civil. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999
    • OSCIPS. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS

    P

    • Papel do gestor público nas contratações públicas diretas
    • Parceria. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor
    • Parecer jurídico no processo licitatório
    • Parecer jurídico. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União
    • Parecer jurídico. Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações
    • Parecer jurídico. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência
    • Parecer. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista
    • Poder Público. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor
    • Posicionamento do Tribunal de Contas da União
    • Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista
    • Previsibilidade. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública
    • Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública
    • Processo administrativo. Judicialização
    • Proteção. Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção
    • Proteção. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista

    R

    • Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista
    • Referências
    • Responsabilização do advogado parecerista. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista
    • Responsabilização do advogado. Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal
    • Responsabilização do advogado. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União

    S

    • Segurança jurídica. Exigida segurança jurídica
    • Segurança jurídica. Interpretação sistemática e a segurança jurídica
    • Segurança jurídica. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista
    • Sociedade civil. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade
    • Sociedade civil. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica
    • Sociedade civil. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS
    • Supremo Tribunal Federal. Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal
    • Supremo Tribunal Federal. Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal

    T

    • Terceiro setor. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor
    • Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
    • Tribunais de Contas e o relacionamento com as orientações gerais das Cortes Superiores
    • Tribunal de Contas da União. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União
    • Tribunal de Contas da União. Posicionamento

    U

    • Uniformização. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista

    V

    • Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS
    • Vínculo jurídico. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    • Virada hermenêutica