Capa do livro: Serviços de Telecomunicações - Regime Constitucional - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Cibele Fernandes Dias

Serviços de Telecomunicações - Regime Constitucional

2ª Edição - Revista e Atualizada Cibele Fernandes Dias

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Cibele Fernandes Dias

    ISBN: 978853628705-8

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 203grs.

    Número de páginas: 164

    Publicado em: 25/10/2019

    Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Consumidor

    Sinopse

    Nesta segunda edição, revisamos o texto originário da dissertação de mestrado apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 2003, utilizada como fonte para a primeira edição do livro.

    Passados mais de vinte anos da publicação da Lei Geral de Telecomunicações, a Lei 9.472/1997, o Supremo Tribunal Federal ain­da não julgou definitivamente a ADI 1668/DF, ajuizada contra o diploma legal. Amenizamos o entendimento originário no qual defendíamos, ipso facto, a inconstitucionalidade do regime priva­do para prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

    Também revisamos a perspectiva originária de resistência ao poder normativo das Agências Reguladoras como substituto ao poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo. A dissemi­nação no direito brasileiro do modelo de Agência, no campo dos serviços públicos e da atividade econômica, parece ser um caminho sem volta que despolitiza a regulação de setores importantes da economia brasileira ao transferir a competência reguladora para membros da Administração Pública não eleitos pelo povo.

    Não podemos deixar de admitir certa perplexidade e desconforto com a atual noção corrente do princípio da legalidade, que per­mite, dentro dos parâmetros de uma legislação meramente prin­cipiológica, a atribuição de poderes normativos ao Poder Execu­tivo e às entidades da Administração Pública.

    Texto extraído da nota à segunda edição desta obra.

    Autor(es)

    CIBELE FERNANDES DIAS

    Mestre e Doutora em Direi­to Constitucional pela PUC- -SP. Professora de Direito Constitucional da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Advogada.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I CONSTITUIÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES

    1 O Estado Social e o Serviço Público

    2 Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica

    2.1 Poder Legislativo e Criação de Serviços Públicos

    2.2 Privatização e Serviços Públicos

    2.3.1 O princípio da prossecução do interesse público

    2.3.2 O princípio do equilíbrio econômico financeiro

    3 O Serviço de Telecomunicações e a Constituição Federal

    3.1 A Previsão Constitucional de um Órgão Regulador do Serviço de Telecomunicações

    3.1.1 Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel

    3.1.2 A função regulatória da Anatel

    4 Colocação do Problema: O Regime Jurídico do Serviço Móvel Celular

    Capítulo II SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO E DE INTERESSE RESTRITO

    1 Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo Essenciais

    2 Pressupostos para a Compreensão da Problemática

    2.1 Serviços Públicos e Função Pública

    2.2 A Constituição de 1988 e a Referência a Serviços Essenciais

    2.2.1 Os serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989

    2.3 A Essencialidade do Serviço e a Prestação Por Particulares

    2.4 Serviços Essenciais e Prestação Uti Singuli ou Uti Universi

    3 Serviços de Interesse Coletivo e Serviços de Interesse Restrito

    3.1 O Regime Jurídico de Prestação dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Interesse Restrito

    3.2 Enquadramento Jurídico do Serviço Móvel Celular como Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo

    3.3 O Decreto 6.654/08 e o Regime Privado

    3.4 As Classificações Legais dos Serviços de Telecomunicações e a Constituição Federal: Aproximação do Problema

    3.4.1 A apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro

    3.4.2 Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara

    3.4.3 A Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal

    Capítulo III SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES E REGIME JURÍDICO DE SUA PRESTAÇÃO

    1 Introdução

    2 O Problema dos Provimentos Autorizatórios de Serviços Públicos

    2.1 A Discussão na Doutrina Argentina

    2.2 A Discussão na Doutrina Brasileira: Autorização de Serviços Públicos de Telecomunicações?

    3 Provimento Autorizatório e Regime Jurídico do Serviço Público

    3.1 Pré-Compreensão da Natureza Principiológica da Continuidade e da Universalidade

    3.2 O Princípio da Continuidade

    3.2.1 A exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina

    3.2.2 A exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo

    3.2.2.1 A exceção do contrato não cumprido na relação jurídica Poder Público e prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo

    3.2.2.2 A exceção do contrato não cumprido na relação jurídico-administrativa prestadora e usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo

    3.3 O Princípio da Universalidade

    4 Serviços Públicos e Direito Fundamental ao Serviço Adequado

    4.1 A Fuga para o Direito Privado

    CONCLUSÕES

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Anatel. Função regulatória da Anatel
    • Anatel. Interpretação conforme a constituição do poder regulador da Anatel
    • Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal
    • Atividade econômica. Serviço público e exploração de atividade econômica
    • Atividade essencial. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989

    C

    • Carlos Ari Sundfeld. Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara
    • Cautelar. Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal
    • Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema
    • Colocação do problema: o regime jurídico do serviço móvel celular
    • Conclusões
    • Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais
    • Constituição e serviço público de telecomunicações
    • Constituição Federal. Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema
    • Constituição Federal. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal
    • Continuidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade
    • Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara
    • Contrato não cumprido. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo
    • Contrato. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina

    D

    • Decreto 6.654/08 e o regime privado
    • Direito fundamental ao serviço adequado. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado
    • Direito privado. Fuga para o direito privado
    • Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?
    • Doutrina argentina. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina

    E

    • Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
    • Equilíbrio econômico financeiro. Princípio
    • Essencialidade do serviço e a prestação por particulares
    • Estado social e o serviço público
    • Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina
    • Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo

    F

    • Fuga para o direito privado
    • Função pública. Serviços públicos e função pública
    • Função regulatória da Anatel

    I

    • Interesse coletivo essencial. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais
    • Interesse coletivo. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
    • Interesse coletivo. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo
    • Interesse coletivo. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
    • Interesse coletivo. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito
    • Interesse coletivo. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
    • Interesse público. Princípio da prossecução do interesse público
    • Interesse restrito. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito
    • Interesse restrito. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
    • Interesse restrito. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
    • Interpretação conforme a constituição do poder regulador da Anatel
    • Introdução

    J

    • Jacintho de Arruda Câmara. Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara

    L

    • Lei 7.783/1989. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989

    M

    • Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro

    N

    • Natureza principiológica. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade

    O

    • Órgão regulador. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações

    P

    • Poder legislativo e criação de serviços públicos
    • Poder regulador. Interpretação conforme a constituição do poder regulador da Anatel
    • Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade
    • Prestação de serviços. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
    • Prestação por particulares. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares
    • Prestação uti singuli ou uti universi. Serviços essenciais e prestação uti singuli ou uti universi
    • Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações
    • Princípio da continuidade
    • Princípio da prossecução do interesse público
    • Princípio da universalidade
    • Princípio do equilíbrio econômico financeiro
    • Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos
    • Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público
    • Provimento autorizatório. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos
    • Provimentos autorizatórios de serviços públicos. Discussão na doutrina argentina

    R

    • Referências
    • Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
    • Regime jurídico de sua prestação. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação
    • Regime jurídico. Colocação do problema: o regime jurídico do serviço móvel celular
    • Regime jurídico. Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público
    • Regime privado. Decreto 6.654/08 e o regime privado
    • Regulação. Função regulatória da Anatel

    S

    • Serviço adequado. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado
    • Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal
    • Serviço móvel celular. Colocação do problema: o regime jurídico do serviço móvel celular
    • Serviço móvel celular. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
    • Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação
    • Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação. Introdução
    • Serviço público e exploração de atividade econômica
    • Serviço público. Constituição e serviço público de telecomunicações
    • Serviço público. Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?
    • Serviço público. Estado social e o serviço público
    • Serviço público. Poder legislativo e criação de serviços públicos
    • Serviço público. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos
    • Serviço público. Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público
    • Serviço. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares
    • Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito
    • Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
    • Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais
    • Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais. Pressupostos para a compreensão da problemática
    • Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989
    • Serviços essenciais e prestação uti singuli ou uti universi
    • Serviços essenciais. Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais
    • Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado
    • Serviços públicos e função pública
    • Supremo Tribunal Federal. Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal

    T

    • Telecomunicações. Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema
    • Telecomunicações. Constituição e serviço público de telecomunicações
    • Telecomunicações. Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?
    • Telecomunicações. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo
    • Telecomunicações. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo
    • Telecomunicações. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações
    • Telecomunicações. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito
    • Telecomunicações. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal
    • Telecomunicações. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação
    • Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito
    • Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais

    U

    • Universalidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade
    • Universalidade. Princípio da universalidade