Capa do livro: Microcefalia - Responsabilidade Civil nos Casos de Omissão do Estado, Arleide Costa de Oliveira Braga

Microcefalia - Responsabilidade Civil nos Casos de Omissão do Estado

Arleide Costa de Oliveira Braga

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Arleide Costa de Oliveira Braga

    ISBN v. impressa: 978853629203-8

    ISBN v. digital: 978853629223-6

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 169grs.

    Número de páginas: 136

    Publicado em: 22/10/2019

    Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Literatura e Cultura - Saúde

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    Sinopse

    A obra é o resultado de uma pesquisa de campo realizada em 2016 para minha tese de doutorado na Cidade de Recife, Caruaru, Salgueiro e Petrolina, onde observou-se o quadro e as condições de vida das mães e das crianças com microce­falia; enorme é o sofrimento, sem as condições mínimas de sobrevivência, sofrem as mães e as crianças, pois faltam medicamentos, alimentação balanceada e acompanhamento psicológico para as mães e neurológico para as crianças.

    É nítida a ausência do Estado e a falta de responsabilidade, pois estudos apontaram que a presença do mosquito Aedes aegypti gerou prejuízos a famílias que moram em lugares onde faltam políticas públicas sanitárias; tornaram-se criadouros para a existência do vírus, de modo que as mulheres grávidas fatal­mente foram atingidas, trazendo graves prejuízos à vida dos bebês ainda no útero materno.

    A epidemia foi alarmante principalmente na região do nordeste, e essas mães, que na sua maioria residem em bolsões de pobreza, ficaram desvanecidas, sem nenhum apoio do Estado, que devia efetivar políticas públicas, o que reduziria em muito os danos às famílias.

    Aquele que gera prejuízos tem o dever de reparar através de uma indenização, este é o mandamento constitucional, ainda que o causador seja o Estado; o que não se pode confundir com a Seguridade Social, com o Pagamento do Benefício de Prestação Continuada. É dever da União indenizar essas famílias, e não a sociedade através da Assistência Social.

    O Presidente Jair Messias Bolsonaro assinou a medida provisória transforman­do o benefício assistencial em Pensão Especial Vitalícia, todavia a MP limitou determinado período como sendo devido ao pagamento desta Pensão, o que ao meu ver, é um erro, pois há muitas crianças que acabaram ficando fora deste período estipulado na medida provisória e que também são portadoras da Microcefalia. Espera-se que esse erro seja corrigido pelo congresso nacional e todas as crianças vítimas deste mosquito, ainda que reste provado que a mi­crocefalia advenha de outra causa, tenham a devida reparação através de uma indenização, levando em conta o caráter pedagógico e humanitário.

    Autor(es)

    ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

    Advogada, Palestrante, Cientista Social pela PUC-SP, Professora Universitária e Presidente da Mantenedora do Grupo Educacional FATEJ – FADISA, é Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Messina – Itália, Doutora em Ciências Sociais pela PUC-SP, Doutora em Direito pela UMSA/AR, Mestre em Direito pela UNIMES/Santos e Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Meio Ambiente pela Universidade Gama Filho/RJ. Presidente de Comissões pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP (Subseção Santo André). Durante toda sua carreira profissional, sempre se destacou pela idealização e efetivação de projetos so­ciais de relevância à sociedade brasileira que culminou na fundação da Casa As­sistencial Àgora, que anualmente realiza ações de responsabilidade social voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade. Como palestrante, já representou o Brasil em órgãos e instituições internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e Universidade de Salamanca (Madri). Já estudou nas mais conceituadas Insti­tuições de Ensino do mundo: Harvard (Boston) e MIT (Boston) e atualmente é Presidente da Academia Brasileira de Pensadores Cristãos – ABPC.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    1.1 OS DIREITOS HUMANOS E SEU RECONHECIMENTO NO PLANO INTERNACIONAL

    1.2 OS DIREITOS HUMANOS E O SEU RECONHECIMENTO NO PLANO NACIONAL

    1.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O BEM-ESTAR SOCIAL

    Capítulo II A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL

    2.1 O CONCEITO DE SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL

    2.2 A SAÚDE NO BRASIL: MARCOS LEGISLATIVOS HISTÓRICOS

    2.3 A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

    2.4 A FUNÇÃO SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    2.5 O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA E O EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

    Capítulo III A MICROCEFALIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

    3.1 A MICROCEFALIA E AS AÇÕES ESTATAIS PARA CONTENÇÃO DOS CASOS

    3.2 DA ANÁLISE DE DADOS DA MICROCEFALIA

    3.3 POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À MICROCEFALIA E A AUSÊNCIA DO ESTADO

    Capítulo IV A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 13.301/2016 ("LEI DA MICROCEFALIA") E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO

    4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DA CRISE EPIDEMIOLÓGICA DA MICROCEFALIA

    4.2 A POLÍTICA PÚBLICA-ORÇAMENTÁRIA BRASILEIRA NO COMBATE À MICROCEFALIA

    4.3 DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR AS FAMÍLIAS: OMISSÃO

    4.4 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA COMISSIVA (NEGLIGÊNCIA)

    4.5 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CONDUTA OMISSIVA)

    Capítulo V O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

    5.1 O SURGIMENTO NA ALEMANHA E A APLICABILIDADE NO BRASIL

    Capítulo VI O POSICIONAMENTO DA SOCIEDADE EM CASOS DE MICROCEFALIA

    6.1 O POSICIONAMENTO DA ONU E OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA

    6.2 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO ABORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    6.3 A ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL FRENTE A MICROCEFALIA

    6.4 DA EXPERIÊNCIA IN LOCO NO NORDESTE DE PERNAMBUCO

    Capítulo VII EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 894 DE 04.09.2019 - PENSÃO MENSAL

    7.1 A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU UMA PENSÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS COM MICRO-CEFALIA DECORRENTE DO ZIKA VÍRUS

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Aborto. Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro
    • Aborto. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia
    • Abreviatura. Lista de abreviaturas
    • Ação estatal. Microcefalia e as ações estatais para contenção dos casos
    • Análise de dados da microcefalia
    • Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro
    • Assistência social. Função social da assistência social
    • Atuação da sociedade civil frente a microcefalia
    • Ausência do Estado. Políticas públicas relativas à microcefalia e a ausência do Estado

    B

    • Bem-estar social. Dignidade da pessoa humana e o bem-estar social

    C

    • Casos. Microcefalia e as ações estatais para contenção dos casos
    • Comissão. Responsabilidade civil do Estado (conduta omissiva)
    • Comissão. Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência)
    • Conceito de deficiência e o exercício dos direitos fundamentais sociais
    • Conceito de saúde como um direito fundamental social
    • Conclusão
    • Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais
    • Crise epidemiológica. Responsabilidade civil do Estado diante da crise epidemiológica da microcefalia

    D

    • Deficiência. Conceito de deficiência e o exercício dos direitos fundamentais sociais
    • Dever estatal de indenizar as famílias: omissão
    • Dignidade da pessoa humana e o bem-estar social
    • Direito fundamental social. Conceito de deficiência e o exercício dos direitos fundamentais sociais
    • Direito fundamental social. Conceito de saúde como um direito fundamental social
    • Direito fundamental social. Saúde como um direito fundamental social
    • Direitos fundamentais e a Constituição Federal de 1988
    • Direitos humanos e o seu reconhecimento no plano nacional
    • Direitos humanos e seu reconhecimento no plano internacional

    E

    • Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro
    • Estado. Dever estatal de indenizar as famílias: omissão
    • Estado. Responsabilidade civil do Estado (conduta omissiva)
    • Estado. Responsabilidade civil do Estado diante da crise epidemiológica da microcefalia
    • Estado. Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência)
    • Experiência "in loco" no nordeste de Pernambuco

    F

    • Função social da assistência social

    H

    • Histórico. Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro

    I

    • Indenização. Dever estatal de indenizar as famílias: omissão
    • Instituição do Sistema Único de Saúde - SUS
    • Introdução

    L

    • Legislação. Saúde no Brasil: marcos legislativos históricos
    • Lei 13.301/2016. Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro
    • Lei da microcefalia. Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro
    • Lista de abreviaturas

    M

    • Medida Provisória que instituiu uma pensão especial às crianças com microcefalia decorrente do zika vírus
    • Microcefalia e as ações estatais para contenção dos casos
    • Microcefalia e as políticas públicas brasileiras
    • Microcefalia. Análise de dados da microcefalia
    • Microcefalia. Atuação da sociedade civil frente a microcefalia
    • Microcefalia. Medida Provisória que instituiu uma pensão especial às crianças com microcefalia decorrente do zika vírus
    • Microcefalia. Política pública-orçamentária brasileira no combate à microcefalia
    • Microcefalia. Políticas públicas relativas à microcefalia e a ausência do Estado
    • Microcefalia. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia
    • Microcefalia. Posicionamento da sociedade em casos de microcefalia

    N

    • Negligência. Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência)

    O

    • Omissão. Dever estatal de indenizar as famílias: omissão
    • ONU. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia
    • Orçamento. Política pública-orçamentária brasileira no combate à microcefalia
    • Ordenamento jurídico. Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro
    • Organismos internacionais. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia

    P

    • Pensão especial. Medida Provisória que instituiu uma pensão especial às crianças com microcefalia decorrente do zika vírus
    • Pensão mensal. Edição da Medida Provisória 894 de 04.09.2019
    • Pernambuco. Experiência "in loco" no nordeste de Pernambuco
    • Política pública-orçamentária brasileira no combate à microcefalia
    • Política pública. Microcefalia e as políticas públicas brasileiras
    • Políticas públicas relativas à microcefalia e a ausência do Estado
    • Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia
    • Posicionamento da sociedade em casos de microcefalia
    • Princípio da reserva do possível

    R

    • Reconhecimento internacional. Direitos humanos e seu reconhecimento no plano internacional
    • Reconhecimento nacional. Direitos humanos e o seu reconhecimento no plano nacional
    • Referências
    • Reserva do possível. Princípio
    • Reserva do possível. Surgimento na Alemanha e a aplicabilidade no Brasil
    • Responsabilidade civil do Estado (conduta omissiva)
    • Responsabilidade civil do Estado diante da crise epidemiológica da microcefalia
    • Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência)
    • Responsabilidade civil do Estado. Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro

    S

    • Saúde como um direito fundamental social
    • Saúde no Brasil: marcos legislativos históricos
    • Saúde. Conceito de saúde como um direito fundamental social
    • Sociedade civil. Atuação da sociedade civil frente a microcefalia
    • Sociedade. Posicionamento da sociedade em casos de microcefalia
    • SUS. Instituição do Sistema Único de Saúde - SUS

    Z

    • Zika vírus. Medida Provisória que instituiu uma pensão especial às crianças com microcefalia decorrente do zika vírus