Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos ou Serviços - Direito do Consumidor e a Responsabilidade do Fornecedor pelos Riscos de Desenvolvimento

Ao final da minha graduação, nos idos de 2005, iniciei o estudo do conteúdo compilado neste livro, com vistas a aprofundar o conhecimento sobre as relações de consumo e mais especificamente sobre um assunto de grande relevância inserido nessa temática, qual seja: a aplicação ou não do risco do desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo.

A celeuma a respeito da aplicação do instituto dos riscos de desenvolvimento ocorre em razão da falta de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal visam à proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo, que é o consumidor. Entretanto, há países, como Portugal, que assimilaram em sua legislação interna a teoria do risco de desenvolvimento, não responsabilizando, assim, os fornecedores de produtos e/ou serviços por defeitos que ao tempo da colocação do produto no mercado não foi possível averiguar em razão dos conhecimentos técnicos e científicos.

Sendo assim, há pertinência e atualidade da temática, uma vez que se trata de assunto que suscita divergências legais, doutrinárias e jurisprudenciais nos momentos atuais, a exemplo do Brasil que não possui precedentes claros sobre a matéria.

Assim, para justificar o entendimento final a respeito do tema, perpasso pelos principais conceitos abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal, a respeito de relação de consumo e responsabilidade civil do fornecedor.

Ao final, espero que o estudo, iniciado há mais de 10 anos, e atualizado na presente obra, possa despertar o interesse a estudantes e operadores do Direito que não tenham conhecimento sobre o tema, bem como trazer novos subsídios aos pesquisadores da área consumerista.

ADRIANO DE ÁVILA FURIATI

Procurador Federal da Advocacia Geral da União. Ex-Procurador do Munícipio de São Paulo/SP. Presidente da Comissão de Advocacia Pública Federal da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Distrito Federal/DF. Pós-Graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público do DF e Territórios. Pós-Graduado em Advocacia Pública pelo Instituto de Desenvolvimento Democrático em parceria com a Universidade de Coimbra. Ministrou aulas na Faculdade Integradas do Planalto Central e no Instituto Fórmula. É pesquisador integrante do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB) e Centro de Estudos em Direito do Mar – CEDMAR da Universidade de São Paulo (USP).