Capa do livro: Licenciamento Ambiental - Irregularidades e Seus Impactos Socioambientais, Debora Cristina de Castro da Rocha

Licenciamento Ambiental - Irregularidades e Seus Impactos Socioambientais

Debora Cristina de Castro da Rocha

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Debora Cristina de Castro da Rocha

    ISBN v. impressa: 978853629266-3

    ISBN v. digital: 978853629275-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 243grs.

    Número de páginas: 196

    Publicado em: 20/11/2019

    Área(s): Direito - Ambiental

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    Sinopse

    O licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente possui importância ímpar quando se fala na tutela dos direitos voltados à proteção do meio ambiente. Intrinsecamente relacionado ao licenciamento ambiental e como grande protagonista do presente trabalho, encontramos o Estudo de Impacto Ambiental, uma vez que somente através da sua realização poderão ser analisadas todas as consequências geradas para o ambiente em decorrência de determinado empreendi­mento e possíveis formas de minimização dos impactos previstos, especialmente, em tempos de desastres como os desencadeados em razão de licenciamentos ambien­tais irregulares ocorridos em Mariana e Brumadinho, e ainda, para a construção civil, afetando diretamente o direito à moradia. Daí o motivo da presente obra se voltar ao Estudo de Impacto Ambiental, o qual, dada a sua importância, foi alçado à categoria constitucional, conforme disposto no art. 225, § 1º, IV, da CF. Ainda que o EIA seja o carro-chefe dessa obra, o presente trabalho teve como objetivo destacar, igualmente, a atuação conjunta do Poder Público e da sociedade, haja vista o dever de todos quanto à preservação do bem ambiental, para que, concomitantemente, seja possível encontrar soluções para harmonizar a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento social e o econômico, que não por acaso consubstanciam o princípio da sustentabilidade.

    Dentre outras questões, destacou-se ainda o dever de reparação dos danos gerados ao meio ambiente, conforme preleciona o art. 225 da Constituição Federal, que deve recair tanto sobre as pessoas físicas quanto jurídicas, e ainda, a responsabilidade por atos de improbidade a que estará sujeito o agente do órgão ambiental pela concessão da licença irregular, momento em que foram abordados os limites da discricionariedade do administrador, considerando a disposição constante no art. 225, IV, da Constituição Federal e nas próprias Resoluções CONAMA quando tratam do dever de realizar os es­tudos diante de atividades com potencial risco de causar significativa degradação am­biental. Pois, a despeito do juízo de conveniência e oportunidade que permeia o ato da concessão das licenças, inequívoco que a observância ao comando constitucional está intimamente relacionada à proteção do meio ambiente, do que promana a necessidade de mudança de cultura que deve ser pautada na boa governança e, o mais importante, tendo sido proposta na presente obra, a implementação de programas de integridade nos órgãos ambientais, visando um controle mais efetivo no processo de licenciamento ambiental e, por via de consequência, impedir ou, quando menos, minimizar a defla­gração de danos ambientais. Considerando, por fim, a polêmica que envolve o licen­ciamento ambiental, buscou-se ainda analisar o Projeto de Lei 3.729/2004 que prevê a sua flexibilização, em descompasso com aquilo que se esperava no tocante às cau­telas necessárias dentro do procedimento, eis que proposições legislativas avançaram substancialmente no sentido de enfraquecer esse instrumento de suma importância dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, ainda que o dever de preservação ambiental seja considerado intergeracional, posto que o direito ao meio ambiente eco­logicamente equilibrado é afeto às presentes e futuras gerações.

    Autor(es)

    DEBORA CRISTINA DE CASTRO DA ROCHA

    Mestre em Direito Empresarial e Cidadania; Doutoranda pelo Centro Universi­tário Curitiba; Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela ABDConst, advogada especializada no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e con­tencioso; Professora da pós-graduação do curso de Di­reito Imobiliário, Registral e Notarial do UNICURITIBA, Professora da Pós-graduação da Faculdade Bagozzi, Professora da Escola Superior da Advocacia (ESA) e Professora de Direito e Processo do Trabalho em cur­sos preparatórios para concursos e para a OAB; Mem­bro do Corpo Docente Estruturante do Curso de Di­reito da Faculdade São Vi­cente de Irati; Pesquisadora do CNPQ pelo UNICURITIBA; Palestrante, Escritora.

    Sumário

    LISTA DE SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    1 FUNDAMENTOS DO DIREITO AMBIENTAL

    1.1 Evolução Histórica do Direito Ambiental

    1.2 Constituição e Meio Ambiente

    1.3 Meio Ambiente como Direito Fundamental

    1.4 A Demanda por Desenvolvimento

    1.5 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    1.6 Política Nacional do Meio Ambiente

    2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    2.1 Licenciamento Ambiental no Brasil

    2.2 Licenças Ambientais, Prazos, Tipos e Validade

    2.3 Os Licenciamentos Previstos no Estatuto da Cidade

    2.4 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)

    2.5 Estudo de Impacto de Vizinhança

    2.6 O Direito de Construir, o Direito de Vizinhança e o EIV

    3 A CRISE ÉTICA E MORAL NA GESTÃO AMBIENTAL E A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM DESCOMPASSO COM OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL OU SEM A SUA EXIGÊNCIA

    3.1 A Gestão Ambiental e os Atos de Improbidade

    3.2 A Discricionaridade do Agente do Estado na Dispensa dos Estudos para a Concessão do Licenciamento Ambiental ou em Descompasso com os Estudos e o Relevante Papel do Ministério Público

    3.2.1 Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental

    3.2.2 Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas

    3.3 O Compliance como Mecanismo de Prevenção de Danos Ambientais e à Coletividade

    4 O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO AFETADO PELA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL

    4.1 O Direito à Livre-Iniciativa Ameaçado pela Irregularidade na Concessão de Licenças para a Construção Civil

    4.2 A Colisão e a Necessidade de Ponderação dos Direitos Fundamentais em Evidência

    4.3 Da Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental

    4.4 A Responsabilidade da Empresa pelo Dano Ambiental

    4.5 A Responsabilidade do Estado e do Agente Estatal pelo Dano Ambiental

    4.6 A Responsabilidade das Instituições Financeiras

    4.7 A Compensação Ambiental

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência
    • A compensação ambiental
    • A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência
    • A crise moral. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência
    • A demanda por desenvolvimento
    • A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público
    • A gestão ambiental e os atos de improbidade
    • A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental
    • A responsabilidade das instituições financeiras
    • A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental
    • Agente do Estado. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público
    • Agente estatal. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental
    • Alvarás. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil
    • Alvarás. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas
    • Ambientais. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade
    • Ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental
    • Ambiental. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental
    • Ambiente. Constituição e meio ambiente
    • Ambiente. Meio ambiente como direito fundamental
    • Atos de improbidade. A gestão ambiental e os atos de improbidade

    B

    • Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil

    C

    • Cidade. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade
    • Coletividade. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade
    • Colisão. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência
    • Compensação ambiental
    • Compliance. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade
    • Concessão de alvarás. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil
    • Concessão de alvarás. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas
    • Concessão de licenças. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil
    • Considerações finais
    • Constituição e meio ambiente
    • Construção civil. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil
    • Construção civil. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil
    • Controle jurisdicional. Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental
    • Crise ética. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência

    D

    • Da responsabilidade civil pelo dano ambiental
    • Dano ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental
    • Dano ambiental. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental
    • Dano ambiental. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental
    • Danos ambientais. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade
    • Demanda. A demanda por desenvolvimento
    • Desenvolvimento sustentável. Meio ambiente e desenvolvimento sustentavel
    • Desenvolvimento. A demanda por desenvolvimento
    • Direito ambiental. Evolução histórica do direito ambiental
    • Direito ambiental. Fundamentos do direito ambiental
    • Direito de construir. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV
    • Direito de vizinhança. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV
    • Direito fundamental. Meio ambiente como direito fundamental
    • Direitos fundamentais em evidência. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência
    • Discricionaridade do agente do Estado. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público

    E

    • EIA/Rima. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
    • EIV. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV
    • Empresa. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental
    • Estado. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental
    • Estatuto da Cidade. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade
    • Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
    • Estudo de Impacto de Vizinhança
    • Estudos de impacto ambiental. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência
    • Evolução histórica do direito ambiental

    F

    • Fundamentos do direito ambiental

    G

    • Gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência
    • Gestão ambiental. A gestão ambiental e os atos de improbidade

    I

    • Impacto ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
    • Impacto de vizinhança. Estudo de Impacto de Vizinhança
    • Instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras
    • Introdução
    • Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental
    • Irregularidade na concessão de licenças. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil
    • Irregularidade. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil

    L

    • Licenças ambientais, prazos, tipos e validade
    • Licenças. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil
    • Licenças. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil
    • Licenciamento ambiental no Brasil
    • Licenciamento ambiental. Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental
    • Licenciamento ambiental
    • Licenciamentos. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade
    • Lista de siglas
    • Livre-iniciativa. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil

    M

    • Mecanismo de prevenção. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade
    • Meio ambiente como direito fundamental
    • Meio ambiente e desenvolvimento sustentável
    • Meio ambiente. Constituição e meio ambiente
    • Meio ambiente. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil
    • Meio ambiente. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas
    • Meio ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente
    • Ministério Público. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público

    N

    • Necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência

    O

    • O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade
    • O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil
    • O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil
    • O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV
    • O licenciamento ambiental
    • Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade
    • Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas

    P

    • Política Nacional do Meio Ambiente
    • Política. Política Nacional do Meio Ambiente
    • Prazos. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade

    R

    • Referências
    • Relatório de Impacto Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
    • Responsabilidade civil. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental
    • Responsabilidade da empresa pelo dano ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental
    • Responsabilidade. A responsabilidade das instituições financeiras
    • Responsabilidade. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental

    S

    • Sustentável. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável

    T

    • Tipos. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade

    V

    • Validade. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade
    • Vítimas. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas
    • Vizinhança. Estudo de Impacto de Vizinhança