Segurança Externa e Administração Militar - Crimes e Penas

Alexandre José de Barros Leal Saraiva

Preço

por R$ 139,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Alexandre José de Barros Leal Saraiva

ISBN v. impressa: 978853629404-9

ISBN v. digital: 978853629438-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 360grs.

Número de páginas: 290

Publicado em: 14/02/2020

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Militar

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

A tutela penal da segurança externa do País talvez seja um dos temas mais estigmatizados do direito penal, comum e militar. Este livro oferece uma visão inovadora que procura manter o viés técnico – sem contaminação ideológica – fazendo sempre a correspondência dos crimes previstos no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional. Uma das novidades que o autor apresenta é a proposta que faz para um novo entendimento do conceito de ato de jurisdição, elementar contida em vários tipos penais. Sugere que seja ultrapassada a percepção de que os atos de jurisdição do país sejam compreendidos apenas como manifestações vinculadas ao poder judiciário e propõe que se interprete, no âmbito específico dos crimes contra a segurança externa, a expressão, nos moldes do Direito Internacional Público; ou seja, atos de jurisdição são aqueles essencialmente ligados ao conjunto das competências relativas à Soberania dos países, dentre as quais estão, obviamente, mas não exclusivamente, os atos do poder judiciário.

Na segunda parte do livro, são abordados os crimes contra a Administração Militar, delitos que, dia a dia, crescem em importância e repercussão, diante da necessária intolerância à corrupção e a outros desvios na gestão pública. A sociedade brasileira e a comunidade internacional já não mais toleram a contaminação do serviço público pela nefasta cobiça de empresários, políticos, servidores inescrupulosos etc. Para fornecer novos dados e elementos ao estudo sobre esses crimes, o autor dialoga com as mais recentes decisões dos Tribunais brasileiros e, também, com vários compromissos internacionais subscritos pelo Brasil, tais como: a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), Convenção Interamericana contra a Corrupção e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos em Transações Comerciais Internacionais da OCDE.

Este livro oferta uma visão moderna, ágil e profunda de duas importantíssimas categorias de crimes militares e se constitui em uma obra de referência aos estudiosos e aplicadores do Direito Penal Militar.

Autor(es)

ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA

Procurador de Justiça Militar e Professor de Direito Penal. Durante 8 anos foi Oficial do Exército Brasileiro, tendo ingressado no Ministério Público Militar – MPM. Foi coordenador da Escola Superior do Ministério Público da União e, atualmente, está em seu terceiro mandato no Conselho de Administração dessa Escola de Governança. Publicou outros 14 livros, a maioria sobre Direito Penal e Processo Penal Militar, mas, além dessas matérias específicas, publicou livros de Filosofia Maçônica e Poesias. Membro da Academia Maçônica de Letras da Grande Loja Maçônica do Estado do Ceará. Pela Juruá Editora, publicou, em 2017, Manual Básico da Polícia Judiciária Militar, obra que vem se tornando referência na matéria.

Sumário

1 INTRODUÇÃO DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

Parte 1 - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS (Arts. 136 a 148)

PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ

Título I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

ART. 136 (1) CONCEITO

ART. 136 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 136 (3) SUJEITOS

ART. 136 (4) CONDUTA

ART. 136 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 136 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 136 (7) FORMAS QUALIFICADAS

ART. 136 (8) SANÇÃO PENAL

ART. 136 (9) AÇÃO PENAL

ART. 137 (1) INTRODUÇÃO

ART. 137 (2) CONCEITO

ART. 137 (3) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 137 (4) SUJEITOS

ART. 137 (5) CONDUTA

ART. 137 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 137 (7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 137 (8) SANÇÃO PENAL

ART. 137 (9) AÇÃO PENAL

ART. 138 (1) INTRODUÇÃO

ART. 138 (2) CONCEITO

ART. 138 (3) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 138 (4) SUJEITOS

ART. 138 (5) CONDUTA

ART. 138 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 138 (7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 138 (8) SANÇÃO PENAL

ART. 138 (9) CONDUTA

ART. 139 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 139 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 139 (3) SUJEITOS

ART. 139 (4) CONDUTA

ART. 139 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 139 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 139 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 140 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 140 (2) CONCEITO

ART. 140 (3) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 140 (4) SUJEITOS

ART. 140 (5) CONDUTA

ART. 140 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 140 (7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 140 (8) SANÇÃO PENAL

ART. 140 (9) CONDUTA

ART. 141 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 141 (2) CONCEITO

ART. 141 (3) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 141 (4) SUJEITOS

ART. 141 (5) CONDUTA

ART. 141 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 141 (7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 141 (8) SANÇÃO PENAL

ART. 141 (9) FORMAS QUALIFICADAS

ART. 141 (10) AÇÃO PENAL

ART. 142 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 142 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 142 (3) SUJEITOS

ART. 142 (4) CONDUTA

ART. 142 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 142 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 142 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 143 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 143 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 143 (3) SUJEITOS

ART. 143 (4) CONDUTA

ART. 143 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 143 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 143 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 143 (8) FORMAS QUALIFICADAS

ART. 143 (9) CRIME CULPOSO

ART. 144 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 144 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 144 (3) SUJEITOS

ART. 144 (4) CONDUTA

ART. 144 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 144 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 144 (7) FORMAS QUALIFICADAS

ART. 144 (8) CRIME CULPOSO

ART. 144 (9) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 145 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 145 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 145 (3) SUJEITOS

ART. 145 (4) CONDUTA

ART. 145 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 145 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 145 (7) FORMA QUALIFICADA

ART. 145 (8) CRIME CULPOSO

ART. 145 (9) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 146 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 146 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 146 (3) SUJEITOS

ART. 146 (4) CONDUTA

ART. 146 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 146 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 146 (7) PARÁGRAFO ÚNICO

ART. 146 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 147 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 147 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 147 (3) SUJEITOS

ART. 147 (4) CONDUTA

ART. 147 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 147 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 147 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 148 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 148 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 148 (3) SUJEITOS

ART. 148 (4) CONDUTA

ART. 148 (5) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 148 (6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 148 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

Parte 2 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (Arts. 298 a 339)

ARTE ESPECIAL

LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ

Título VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

Capítulo I DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

ART. 298 (1) INTRODUÇÃO

ART. 298 (2) NOÇÕES INICIAIS

ART. 298 (3) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 298 (4) SUJEITOS

ART. 298 (5) CONDUTA

ART. 298 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 298 (7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 298 (8) FORMAS AGRAVADAS

ART. 298 (9) SANÇÃO PENAL

ART. 298 (10) AÇÃO PENAL

ART. 299 (1) INTRODUÇÃO

ART. 299 (2) NOÇÕES INICIAIS

ART. 299 (3) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 299 (4) SUJEITOS

ART. 299 (5) CONDUTA

ART. 299 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 299 (7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 299 (8) SANÇÃO PENAL

ART. 299 (9) AÇÃO PENAL

ART. 300 (1) INTRODUÇÃO

ART. 300 (2) NOÇÕES INICIAIS

ART. 300 (3) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 300 (4) SUJEITOS

ART. 300 (5) CONDUTA

ART. 300 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 300 (7) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 300 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 301 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 301 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 301 (3) SUJEITOS

ART. 301 (4) CONDUTA

ART. 301 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 301 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 301 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 302 (1) INTRODUÇÃO

ART. 302 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 302 (3) SUJEITOS

ART. 302 (4) CONDUTA

ART. 302 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 302 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 302 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

Capítulo II DO PECULATO

ART. 303 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 303 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 302 (3) SUJEITOS

ART. 303 (4) CONDUTA

ART. 303 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 303 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 303 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 303 (8) PECULATO-FURTO

ART. 303 (9) PECULATO CULPOSO

ART. 304 (1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS

ART. 304 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 304 (3) SUJEITOS

ART. 304 (4) CONDUTA

ART. 304 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 304 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 304 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

Capítulo III DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO

ART. 305 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 305 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 305 (3) SUJEITOS

ART. 305 (4) CONDUTA

ART. 305 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 305 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 305 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 306 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 306 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 306 (3) SUJEITOS

ART. 306 (4) CONDUTA

ART. 306 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 306 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 306 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 307 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 307 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 307 (3) SUJEITOS

ART. 307 (4) CONDUTA

ART. 307 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 307 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 307 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

Capítulo IV DA CORRUPÇÃO

ART. 308 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 308 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 308 (3) SUJEITOS

ART. 308 (4) CONDUTA

ART. 308 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 308 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 308 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 308 (8) CORRUPÇÃO QUALIFICADA

ART. 308 (9) CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA

ART. 309 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 309 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 309 (3) SUJEITOS

ART. 309 (4) CONDUTA

ART. 309 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 309 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 309 (7) CORRUPÇÃO MAJORADA

ART. 309 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 310 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 310 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 310 (3) SUJEITOS

ART. 310 (4) CONDUTA

ART. 310 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 310 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 310 (7) CASOS EQUIPARADOS

ART. 310 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

Capítulo V DA FALSIDADE

ART. 311 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 311 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 311 (3) SUJEITOS

ART. 311 (4) CONDUTA

ART. 311 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 311 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 311 (7) FALSIDADE DE DOCUMENTO AGRAVADA

ART. 311 (8) DOCUMENTO POR EQUIPARAÇÃO

ART. 311 (9) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 312 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 312 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 312 (3) SUJEITOS

ART. 312 (4) CONDUTA

ART. 312 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 312 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 312 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 313 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 313 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 313 (3) SUJEITOS

ART. 313 (4) CONDUTA

ART. 313 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 313 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 313 (7) CHEQUE COMO GARANTIA

ART. 313 (8) CRIME ATENUADO

ART. 313 (9) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 314 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 314 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 314 (3) SUJEITOS

ART. 314 (4) CONDUTA

ART. 314 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 314 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 314 (7) FORMA AGRAVADA

ART. 314 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 315 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 315 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 315 (3) SUJEITOS

ART. 315 (4) CONDUTA

ART. 315 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 315 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 135 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 316 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 316 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 316 (3) SUJEITOS

ART. 316 (4) CONDUTA

ART. 316 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 316 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 316 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 317 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 317 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 317 (3) SUJEITOS

ART. 317 (4) CONDUTA

ART. 317 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 317 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 317 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 318 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 318 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 318 (3) SUJEITOS

ART. 318 (4) CONDUTA

ART. 318 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 318 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 318 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

Capítulo VI DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

ART. 319 (1) CONCEITO

ART. 319 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 319 (3) SUJEITOS

ART. 319 (4) CONDUTA

ART. 319 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 319 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 319 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 320 (1) CONCEITO

ART. 320 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 320 (3) SUJEITOS

ART. 320 (4) CONDUTA

ART. 320 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 320 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 320 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 321 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 321 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 321 (3) SUJEITOS

ART. 321 (4) CONDUTA

ART. 321 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 321 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 321 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 322 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 322 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 322 (3) SUJEITOS

ART. 322 (4) CONDUTA

ART. 322 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 322 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 322 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 323 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 323 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 323 (3) SUJEITOS

ART. 323 (4) CONDUTA

ART. 323 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 323 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 323 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 324 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 324 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 324 (3) SUJEITOS

ART. 324 (4) CONDUTA

ART. 324 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 324 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 324 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 325 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 325 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 325 (3) SUJEITOS

ART. 325 (4) CONDUTA

ART. 325 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 325 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 325 (7) CASOS ASSIMILADOS

ART. 325 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 326 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 326 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 326 (3) SUJEITOS

ART. 326 (4) CONDUTA

ART. 326 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 326 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 326 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 327 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 327 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 327 (3) SUJEITOS

ART. 327 (4) CONDUTA

ART. 327 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 327 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 327 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 328 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 328 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 328 (3) SUJEITOS

ART. 328 (4) CONDUTA

ART. 328 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 328 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 328 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 329 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 329 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 329 (3) SUJEITOS

ART. 329 (4) CONDUTA

ART. 329 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 329 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 329 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 330 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 330 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 330 (3) SUJEITOS

ART. 330 (4) CONDUTA

ART. 330 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 330 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 330 (7) FORMAS QUALIFICADAS

ART. 330 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 331 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 331 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 331 (3) SUJEITOS

ART. 331 (4) CONDUTA

ART. 331 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 331 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 331 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 332 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 332 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 332 (3) SUJEITOS

ART. 332 (4) CONDUTA

ART. 332 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 332 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 332 (7) MODALIDADE AGRAVADA

ART. 332 (8) ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ CULPOSO

ART. 332 (9) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 333 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 333 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 333 (3) SUJEITOS

ART. 333 (4) CONDUTA

ART. 333 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 333 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 333 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 334 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 334 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 334 (3) SUJEITOS

ART. 334 (4) CONDUTA

ART. 334 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 334 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 334 (7) FORMA QUALIFICADA

ART. 334 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

Capítulo VII DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

ART. 335 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 335 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 335 (3) SUJEITOS

ART. 335 (4) CONDUTA

ART. 335 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 335 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 335 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 336 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 336 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 336 (3) SUJEITOS

ART. 336 (4) CONDUTA

ART. 336 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 336 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 336 (7) FORMA AGRAVADA

ART. 336 (8) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 337 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 337 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 337 (3) SUJEITOS

ART. 337 (4) CONDUTA

ART. 337 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 337 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 337 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 338 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 338 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 338 (3) SUJEITOS

ART. 338 (4) CONDUTA

ART. 338 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 338 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 338 (7) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

ART. 339 (1) NOÇÕES INICIAIS

ART. 339 (2) OBJETIVIDADE JURÍDICA

ART. 339 (3) SUJEITOS

ART. 339 (4) CONDUTA

ART. 339 (5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

ART. 339 (6) ELEMENTO SUBJETIVO

ART. 339 (7) CONDUTA DO INTERMEDIÁRIO

ART. 339 (8) FORMA AGRAVADA

ART. 339 (9) AÇÃO E SANÇÃO PENAL

REFERÊNCIAS