Processo Penal Eleitoral - Crimes Eleitorais, Jurisdição e Competência

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO, PROCESSO PENAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL ELEITORAL

1.1 NOÇÕES GERAIS

1.1.1 Conceito de Direitos Fundamentais e Diferença entre Direitos e Garantias

1.1.2 Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais: as Gerações ou Dimensões dos Direitos Fundamentais

1.1.3 Papel dos Princípios no Sistema Jurídico, seu Conceito e Amplitude

1.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CF)

1.2.1 Evolução Histórica do Princípio

1.2.2 Conceito e Amplitude do Devido Processo Legal

1.2.3 Duplo Significado do Devido Processo Legal

1.2.4 Devido Processo Penal e Processo Penal Justo

1.2.5 Duração Razoável do Processo Penal Eleitoral e Devido Processo Legal

1.3 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF)

1.3.1 Princípio do Contraditório: Conceito e Amplitude

1.3.1.1 Distinção entre contraditório real e contraditório formal

1.3.1.2 Princípio do contraditório e a utilização de prova emprestada

1.3.2 Princípio Constitucional da Ampla Defesa

1.3.2.1 Conceito e alcance subjetivo da ampla defesa

1.3.2.1.1 Componentes da ampla defesa

1.3.2.1.2 Atual panorama do direito de defesa no Brasil

1.3.2.2 Divisão do direito de defesa

1.3.2.2.1 Autodefesa

1.3.2.2.1.1 Garantia da presença do réu na colheita da prova. Direito de audiência

1.3.2.2.1.2 Compatibilidade entre ampla defesa e autodefesa

1.3.2.2.2 Defesa técnica

1.3.2.2.2.1 Obrigatoriedade da defesa técnica. Defensor constituído e ad hoc

1.3.2.2.2.2 Efetividade da defesa técnica e imprestabilidade da defesa deficiente

1.3.2.3 Defensoria Pública

1.4 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF)

1.4.1 Conceito e Amplitude

1.4.2 Inquéritos ou Processos em Curso e Maus Antecedentes. Súmula 444 do STJ

1.4.3 Direito de Recorrer em Liberdade, Impossibilidade de Considerar Deserto Recurso da Defesa pela Fuga do Réu e o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência

1.4.4 Presunção de Inocência e Prisão Processual Após o Julgamento de Segunda Instância. Mudanças no Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgamento das ADC 43, 44 e 54. Insegurança Jurídica e Desrespeito às Garantias Fundamentais. Atual Estágio do Debate

1.5 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, XXXVIII E LIII, DA CF)

1.5.1 Evolução Histórica e Conceito

1.5.2 Vedação à Existência de Tribunais de Exceção ou Ad Hoc

1.5.3 Amplitude e Desdobramentos do Princípio do Juiz Natural

1.5.4 Questões Atuais e Polêmicas Ligadas ao Princípio do Juiz Natural

1.5.4.1 Especialização de varas em razão da matéria por resolução do tribunal

1.5.4.2 Princípio do juiz natural e o tempus regit actum

1.5.4.3 A impossibilidade da designação aleatória de magistrado e o respeito aos substitutos legais

Capítulo 2 JUSTIÇA ELEITORAL

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

2.1.1 Primórdios da Escolha dos Representantes Populares pelo Voto e da Legislação Eleitoral Brasileira

2.1.2 Criação da Justiça Eleitoral

2.1.3 Evolução do Direito ao Sufrágio e ao Voto, Sistema Jurisdicional e a Constituição Federal de 1988

2.2 FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA JUSTIÇA ELEITORAL

2.2.1 Função Administrativa

2.2.2 Função Jurisdicional

2.2.3 Funções Normativa e Consultiva da Justiça Eleitoral

2.2.4 Impossibilidade de Resolução Eleitoral em Matéria Penal e o Necessário Respeito ao Princípio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX, da CF)

2.3 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

2.3.1 Instâncias da Justiça Eleitoral

2.3.2 Composição da Justiça Eleitoral

2.3.2.1 Tribunal Superior Eleitoral

2.3.2.2 Tribunal Regional Eleitoral

2.3.2.3 Juízes eleitorais

2.3.2.4 Juntas Eleitorais

2.3.3 Organização Geográfica da Justiça Eleitoral

2.3.3.1 Conceito de zona eleitoral e critérios para sua definição

2.4 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

2.4.1 Organização e Composição do Ministério Público Eleitoral

2.4.2 Atribuições do Parquet Eleitoral e a Lisura do Processo Eleitoral

Capítulo 3 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA PENAL

3.1 CONCEITO DE JURISDIÇÃO

3.2 JURISDIÇÃO PENAL

3.3 CARACTERÍSTICAS E REGRAS INERENTES À JURISDIÇÃO CRIMINAL

3.3.1 Exercício pelo Poder Judiciário

3.3.2 Ne Procedat Judex Ex Officio

3.3.3 Obrigatoriedade da Prestação Jurisdicional

3.3.4 Duplo Grau de Jurisdição

3.3.5 Indelegabilidade e Improrrogabilidade da Jurisdição

3.4 JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL

3.5 COMPETÊNCIA PENAL

3.5.1 Competência Relativa e Competência Absoluta

3.5.2 Critérios de Delimitação da Competência

3.5.3 Competência em Razão do Lugar (Ratione Loci)

3.5.3.1 Hipóteses de competência em razão do lugar com delimitação de foro subsidiário

3.5.3.2 Delimitação de competência nos crimes à distância e crimes cometidos fora do Brasil, no território marítimo e no espaço aéreo

3.5.4 Foro por Prerrogativa de Função e Competência Penal

3.5.4.1 Evolução histórica do foro por prerrogativa de função

3.5.4.2 A reinterpretação da prerrogativa de foro feita pelo Supremo Tribunal Federal: o turning point do regime de foro especial e a decisão na AP 937 QO/STF

3.5.4.3 Atual estágio de discussão do foro por prerrogativa de função no Congresso Nacional. A PEC do foro

3.5.4.4 Competência do Supremo Tribunal Federal

3.5.4.5 Competência do Superior Tribunal de Justiça

3.5.4.6 Foro competente para processar e julgar os prefeitos pela prática de infrações penais de competência da justiça comum e especial

3.5.4.7 Foro por prerrogativa de função na hipótese de ilícitos penais praticados por magistrados e membros do Ministério Público

3.5.4.8 Competência do Tribunal do Júri e prerrogativa de função (art. 5º, XXXVIII, da CF e abrangência da Súmula 721 do STF). Aplicação da ratio decidendi da Ação Penal 937/STF

3.5.4.9 Competência por prerrogativa de função no âmbito da Justiça Militar

3.5.5 Conexão e Continência como Critérios Delimitadores da Competência Penal

3.5.5.1 Conexão

3.5.5.2 Continência

3.5.5.3 Análise das regras utilizadas para fixar o forum attractionis e a perpetuatio jurisdictionis

3.5.5.4 Disjunções processuais: exceções à regra da unidade de processos e julgamento

3.5.6 Distribuição e Prevenção

3.6 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

3.6.1 Conflito de Atribuição

Capítulo 4 COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

4.1 PECULIARIDADES DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL

4.1.1 O Juiz Eleitoral e a Peculiaridade do Exercício de Jurisdição por Prazo Determinado

4.1.2 Substituições na Justiça Eleitoral e Juiz Convocado para Atuar como Juiz Auxiliar. Violação do Princípio do Juiz Natural?

4.1.3 Julgamento de Matéria Penal Eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal em Sede de Recurso Eleitoral e o Princípio do Juiz Natural

4.1.4 Impossibilidade de um Mesmo Magistrado Julgar Duas Vezes Idêntico Fato Atuando como Juiz de Instâncias Distintas, Diante da Existência de Impedimento (Art. 252, III, do CPP)

4.1.5 Princípio do Promotor Natural

4.1.5.1 Fundamentos constitucionais para o reconhecimento e a consagração do princípio do promotor natural

4.1.5.2 Designação do promotor eleitoral e critérios de escolha

4.2 CONCEITO DE CRIME ELEITORAL E SEUS DESDOBRAMENTOS

4.2.1 Crime Eleitoral como Espécie do Crime Político e Crime Comum

4.2.2 Bens Jurídicos Tutelados

4.2.3 Crimes Eleitorais Específicos ou Puros e Crimes Eleitorais Acidentais

4.2.4 Crimes de Atentado e Crime Eleitoral

4.2.5 Penas nos Crimes Eleitorais

4.2.6 Destinatários da Norma Penal Eleitoral

4.2.6.1 Inimputável e crime eleitoral

4.2.6.2 Imunidade parlamentar e crime eleitoral

4.2.7 Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica e Crime Eleitoral (Art. 336 do CE)

4.2.8 Crime Eleitoral e a Realização de Plebiscito e Referendo

4.3 COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

4.3.1 Competência pelo Lugar da Prática do Crime Eleitoral

4.3.1.1 Delimitação da competência na hipótese de vários municípios integrarem a mesma zona eleitoral e na situação de existir um município com mais de uma zona eleitoral

4.3.1.2 Delimitação da competência no local onde o crime eleitoral deve produzir seu resultado

4.3.1.3 Competência relativa em razão do lugar e exceção de competência dilatória

4.3.1.4 Conflito de competência em razão do lugar e delimitação do foro competente

4.3.2 Competência por Prerrogativa de Função na Justiça Eleitoral

4.3.2.1 Da ausência de duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função

4.3.2.2 Competência ratione personae fixada por Constituição Estadual

4.3.2.3 Competência por prerrogativa de função, conexão e continência e a cessação da função

4.3.2.4 Prerrogativa de função e foro competente para processar e julgar crimes eleitorais

4.3.2.4.1 Competência do Supremo Tribunal Federal

4.3.2.4.2 Competência do Superior Tribunal de Justiça

4.3.2.4.3 Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais

4.3.3 Competência Constitucional do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral

4.3.3.1 Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral

4.3.3.2 Separação de processos e julgamento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida

4.3.3.3 Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Eleitoral

4.3.4 Competência por Conexão ou Continência

4.3.4.1 Conexão entre crime eleitoral e crime comum da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Inquérito 4.435/STF. Operação Lava Jato e a reafirmação da competência da Justiça Eleitoral

4.3.4.2 Conexão entre crime eleitoral e crime comum com rito específico

4.3.4.3 Conexão entre crime eleitoral e crime comum, havendo a prescrição do crime eleitoral

4.3.4.4 Conexão entre crime eleitoral e crime militar

4.3.5 Crimes Praticados Contra a Administração da Justiça Eleitoral e Foro Competente

4.3.5.1 Conceito de crimes contra a administração da justiça e a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário da União

4.3.5.2 Crimes contra a administração da Justiça Eleitoral e desdobramentos processuais

4.3.6 Competência para Execução da Sentença Penal Eleitoral

4.3.6.1 Execução de penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direito

4.3.6.2 Execução da pena de multa

Capítulo 5 CRIMES ELEITORAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995 NA JUSTIÇA ELEITORAL E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (LEI 13.964/2019)

5.1 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

5.1.1 Afastamento da Vedação Atinente ao Procedimento Especial com a Vigência da Lei 11.313/2006

5.2 CRIMES ELEITORAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995

5.2.1 Possibilidade de Aplicação das Leis 9.099/1995 e 11.313/2006 pelo Poder Judiciário Eleitoral

5.2.2 Critérios Utilizados para Delimitação da Pena Mínima no Crime Eleitoral

5.2.3 Dificuldade de Incidência da Etapa Procedimental Atinente à Busca da Composição Civil dos Danos (Art. 74 da Lei 9.099/1995)

5.2.4 Aplicação da Transação Penal nos Crimes Eleitorais de Pequeno Potencial Ofensivo e Seus Desdobramentos

5.2.4.1 Propositura da transação penal, ausência de proposta e seus desdobramentos

5.2.4.2 Efeitos da sentença homologatória da transação penal

5.2.4.3 Descumprimento da transação penal e seus desdobramentos

5.3 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA HIPÓTESE DE CRIME ELEITORAL

5.3.1 Requisitos para a Oferta de Proposta do Sursis Processual e Momento Processual da Propositura

5.3.2 A Suspensão Condicional do Processo como Direito Subjetivo do Acusado

5.3.3 Corrupção Eleitoral, Captação Ilícita de Sufrágio e Suspensão Condicional do Processo

5.3.4 Revogação do Sursis Processual

5.3.5 Extinção da Punibilidade pelo Cumprimento do Sursis Processual

5.4 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA INSERIDA NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 13.964/2019)

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

A

• Acordo de não persecução penal e aplicação no âmbito da Justiça Eleitoral. Inovação legislativa inserida no art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019)
• Administração da Justiça Eleitoral. Crimes praticados contra a administração da Justiça Eleitoral e foro competente
• Afastamento da vedação atinente ao procedimento especial com a vigência da Lei 11.313/2006
• Ampla defesa. Atual panorama do direito de defesa no Brasil
• Ampla defesa. Compatibilidade entre ampla defesa e autodefesa
• Ampla defesa. Componentes da ampla defesa
• Ampla defesa. Conceito e alcance subjetivo da ampla defesa
• Ampla defesa. Princípio constitucional da ampla defesa
• Aplicação da transação penal nos crimes eleitorais de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos
• Atribuição. Conflito de atribuição
• Atual panorama do direito de defesa no Brasil
• Autodefesa
• Autodefesa. Compatibilidade entre ampla defesa e autodefesa

C

• Captação ilícita de sufrágio. Corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio e suspensão condicional do processo
• Colheita da prova. Garantia da presença do réu na colheita da prova. Direito de audiência
• Compatibilidade entre ampla defesa e autodefesa
• Competência constitucional do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral
• Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
• Competência do Superior Tribunal de Justiça
• Competência do Superior Tribunal de Justiça
• Competência do Supremo Tribunal Federal
• Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais
• Competência para execução da sentença penal eleitoral
• Competência pelo lugar da prática do crime eleitoral
• Competência penal
• Competência penal da Justiça Eleitoral
• Competência penal da Justiça Eleitoral
• Competência penal da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de um mesmo magistrado julgar duas vezes idêntico fato atuando como juiz de instâncias distintas, diante da existência de impedimento (art. 252, III, do CPP)
• Competência penal da Justiça Eleitoral. Julgamento de matéria penal eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso eleitoral e o princípio do juiz natural
• Competência penal da Justiça Eleitoral. O juiz eleitoral e a peculiaridade do exercício de jurisdição por prazo determinado
• Competência penal da Justiça Eleitoral. Peculiaridades do princípio do juiz natural no âmbito da Justiça Eleitoral
• Competência penal da Justiça Eleitoral. Substituições na Justiça Eleitoral e juiz convocado para atuar como juiz auxiliar. Violação do princípio do juiz natural?
• Competência penal. A reinterpretação da prerrogativa de foro feita pelo Supremo Tribunal Federal: o turning point do regime de foro especial e a decisão na AP 937 QO/STF
• Competência penal. Análise das regras utilizadas para fixar o forum attractionis e a perpetuatio jurisdictionis
• Competência penal. Atual estágio de discussão do foro por prerrogativa de função no Congresso Nacional. A PEC do foro
• Competência penal. Competência do Supremo Tribunal Federal
• Competência penal. Competência do Tribunal do Júri e prerrogativa de função (art. 5º, XXXVIII, da CF e abrangência da Súmula 721 do STF). Aplicação da ratio decidendi da Ação Penal 937/STF
• Competência penal. Competência penal. Competência em razão do lugar (ratione loci)
• Competência penal. Competência por prerrogativa de função no âmbito da Justiça Militar
• Competência penal. Competência relativa e competência absoluta
• Competência penal. Conexão
• Competência penal. Conexão e continência como critérios delimitadores da competência penal
• Competência penal. Continência
• Competência penal. Critérios de delimitação da competência
• Competência penal. Delimitação de competência nos crimes à distância e crimes cometidos fora do Brasil, no território marítimo e no espaço aéreo
• Competência penal. Disjunções processuais: exceções à regra da unidade de processos e julgamento
• Competência penal. Distribuição e prevenção
• Competência penal. Evolução histórica do foro por prerrogativa de função
• Competência penal. Foro competente para processar e julgar os prefeitos pela prática de infrações penais de competência da justiça comum e especial
• Competência penal. Foro por prerrogativa de função e competência penal
• Competência penal. Foro por prerrogativa de função na hipótese de ilícitos penais praticados por magistrados e membros do Ministério Público
• Competência penal. Hipóteses de competência em razão do lugar com delimitação de foro subsidiário
• Competência penal. Jurisdição e competência penal
• Competência por conexão ou continência
• Competência por prerrogativa de função, conexão e continência e a cessação da função
• Competência relativa em razão do lugar e exceção de competência dilatória
• Competência ratione personae fixada por Constituição Estadual
• Competência. Competência por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral
• Competência. Conflito de competência em razão do lugar e delimitação do foro competente
• Competência. Conflitos de competência
• Competência. Da ausência de duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função
• Competência. Delimitação da competência na hipótese de vários municípios integrarem a mesma zona eleitoral e na situação de existir um município com mais de uma zona eleitoral
• Competência. Delimitação da competência no local onde o crime eleitoral deve produzir seu resultado
• Competência. Prerrogativa de função e foro competente para processar e julgar crimes eleitorais
• Componentes da ampla defesa
• Conceito de crime eleitoral e seus desdobramentos
• Conceito de crimes contra a administração da justiça e a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário da União
• Conceito de direitos fundamentais e diferença entre direitos e garantias
• Conceito de jurisdição
• Conceito e alcance subjetivo da ampla defesa
• Conclusão
• Conexão entre crime eleitoral e crime comum com rito específico
• Conexão entre crime eleitoral e crime comum da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Inquérito 4.435/STF. Operação Lava Jato e a reafirmação da competência da Justiça Eleitoral
• Conexão entre crime eleitoral e crime comum, havendo a prescrição do crime eleitoral
• Conexão entre crime eleitoral e crime militar
• Conexão. Competência por conexão ou continência
• Conflito de atribuição
• Conflitos de competência
• Constituição Federal, art. 5º, LIV. Devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)
• Constituição Federal, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)
• Constituição Federal, art. 5º, LVII. Presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF)
• Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII e LIII. Princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVIII e LIII, da CF)
• Constituição, processo penal e princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
• Constituição, processo penal e princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral. Noções gerais
• Continência. Competência por conexão ou continência
• Contraditório. Distinção entre contraditório real e contraditório formal
• Contraditório. Princípio do contraditório: conceito e amplitude
• Corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio e suspensão condicional do processo
• Crime comum. Conexão entre crime eleitoral e crime comum com rito específico
• Crime de menor potencial ofensivo
• Crime doloso contra a vida. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
• Crime doloso contra a vida. Separação de processos e julgamento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
• Crime eleitoral como espécie do crime político e crime comum
• Crime eleitoral de pequeno potencial ofensivo. Aplicação da transação penal nos crimes eleitorais de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos
• Crime eleitoral e a realização de plebiscito e referendo
• Crime eleitoral. Bens jurídicos tutelados
• Crime eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
• Crime eleitoral. Competência pelo lugar da prática do crime eleitoral
• Crime eleitoral. Conceito de crime eleitoral e seus desdobramentos
• Crime eleitoral. Conexão entre crime eleitoral e crime comum com rito específico
• Crime eleitoral. Conexão entre crime eleitoral e crime comum da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Inquérito 4.435/STF. Operação Lava Jato e a reafirmação da competência da Justiça Eleitoral
• Crime eleitoral. Conexão entre crime eleitoral e crime militar
• Crime eleitoral. Crimes de atentado e crime eleitoral
• Crime eleitoral. Critérios utilizados para delimitação da pena mínima no crime eleitoral
• Crime eleitoral. Imunidade parlamentar e crime eleitoral
• Crime eleitoral. Inimputável e crime eleitoral
• Crime eleitoral. Penas nos crimes eleitorais
• Crime eleitoral. Responsabilidade penal de pessoa jurídica e crime eleitoral (art. 336 do CE)
• Crime eleitoral. Separação de processos e julgamento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
• Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo na hipótese de crime eleitoral
• Crime militar. Conexão entre crime eleitoral e crime militar
• Crimes contra a administração da Justiça Eleitoral e desdobramentos processuais
• Crimes eleitorais de menor potencial ofensivo e incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995
• Crimes eleitorais de menor potencial ofensivo. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 na Justiça Eleitoral e do acordo de não persecução penal (Lei 13.964/2019)
• Crimes eleitorais específicos ou puros e crimes eleitorais acidentais
• Crimes praticados contra a administração da Justiça Eleitoral e foro competente
• Critérios utilizados para delimitação da pena mínima no crime eleitoral

D

• Defensor constituído e ad hoc. Obrigatoriedade da defesa técnica
• Defensoria Pública
• Defesa deficiente. Efetividade da defesa técnica e imprestabilidade da defesa deficiente
• Defesa técnica
• Defesa técnica. Efetividade da defesa técnica e imprestabilidade da defesa deficiente
• Defesa técnica. Obrigatoriedade da defesa técnica. Defensor constituído e ad hoc
• Desdobramento processual. Crimes contra a administração da Justiça Eleitoral e desdobramentos processuais
• Destinatários da norma penal eleitoral
• Devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)
• Devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Conceito e amplitude do devido processo legal
• Devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Devido processo penal e processo penal justo
• Devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Duplo significado do devido processo legal
• Devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Duração razoável do processo penal eleitoral e devido processo legal
• Devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Evolução histórica do princípio
• Dimensão dos direitos fundamentais. Evolução histórica dos direitos fundamentais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais
• Direito de audiência. Garantia da presença do réu na colheita da prova. Direito de audiência
• Direito de defesa. Divisão
• Direitos e garantias. Conceito de direitos fundamentais e diferença entre direitos e garantias
• Direitos fundamentais. Conceito de direitos fundamentais e diferença entre direitos e garantias
• Direitos fundamentais. Evolução histórica dos direitos fundamentais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais
• Distinção entre contraditório real e contraditório formal
• Divisão do direito de defesa
• Duração razoável do processo penal eleitoral e devido processo legal

E

• Efetividade da defesa técnica e imprestabilidade da defesa deficiente
• Evolução histórica dos direitos fundamentais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais
• Execução da pena de multa
• Execução da sentença penal eleitoral. Competência
• Execução de penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direito

F

• Foro competente. Crimes praticados contra a administração da Justiça Eleitoral e foro competente

G

• Garantia da presença do réu na colheita da prova. Direito de audiência
• Geração de direitos fundamentais. Evolução histórica dos direitos fundamentais: as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais

I

• Imunidade parlamentar e crime eleitoral
• Inimputável e crime eleitoral
• Introdução

J

• Jurisdição comum e especial
• Jurisdição criminal. Características e regras inerentes à jurisdição criminal
• Jurisdição criminal. Duplo grau de jurisdição
• Jurisdição criminal. Exercício pelo Poder Judiciário
• Jurisdição criminal. Indelegabilidade e improrrogabilidade da jurisdição
• Jurisdição criminal. Obrigatoriedade da prestação jurisdicional
• Jurisdição criminal. Ne procedat judex ex officio
• Jurisdição e competência penal
• Jurisdição penal
• Jurisdição. Conceito de jurisdição
• Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Competência constitucional do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime doloso contra a vida conexo com o crime eleitoral
• Justiça Eleitoral. Competência penal
• Justiça Eleitoral. Competência penal da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Conceito de crimes contra a administração da justiça e a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário da União
• Justiça Eleitoral. Conexão entre crime eleitoral e crime comum da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Inquérito 4.435/STF. Operação Lava Jato e a reafirmação da competência da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Criação da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Crimes contra a administração da Justiça Eleitoral e desdobramentos processuais
• Justiça Eleitoral. Evolução do direito ao sufrágio e ao voto, sistema jurisdicional e a Constituição Federal de 1988
• Justiça Eleitoral. Evolução histórica
• Justiça Eleitoral. Função administrativa
• Justiça Eleitoral. Função jurisdicional
• Justiça Eleitoral. Funções e características da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Funções normativa e consultiva da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Impossibilidade de resolução eleitoral em matéria penal e o necessário respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF)
• Justiça Eleitoral. Organização
• Justiça Eleitoral. Organização. Composição da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Organização. Instâncias da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Organização. Juízes eleitorais
• Justiça Eleitoral. Organização. Juntas Eleitorais
• Justiça Eleitoral. Organização. Organização geográfica da Justiça Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Organização. Tribunal Regional Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Organização. Tribunal Superior Eleitoral
• Justiça Eleitoral. Primórdios da escolha dos representantes populares pelo voto e da legislação eleitoral brasileira
• Justiça Eleitoral. Separação de processos e julgamento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
• Justiça Eleitoral. Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Eleitoral

L

• Lei 11.313/2006. Afastamento da vedação atinente ao procedimento especial com a vigência da Lei 11.313/2006
• Lei 11.313/2006. Possibilidade de aplicação das Leis 9.099/1995 e 11.313/2006 pelo Poder Judiciário Eleitoral
• Lei 13.964/2019. Crimes eleitorais de menor potencial ofensivo. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 na Justiça Eleitoral e do acordo de não persecução penal (Lei 13.964/2019)
• Lei 9.099/1995. Crimes eleitorais de menor potencial ofensivo e incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995
• Lei 9.099/1995. Crimes eleitorais de menor potencial ofensivo. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 na Justiça Eleitoral e do acordo de não persecução penal (Lei 13.964/2019)
• Lei 9.099/1995. Dificuldade de incidência da etapa procedimental atinente à busca da composição civil dos danos (art. 74 da Lei 9.099/1995)
• Lei 9.099/1995. Possibilidade de aplicação das Leis 9.099/1995 e 11.313/2006 pelo Poder Judiciário Eleitoral

M

• Menor potencial ofensivo. Crime de menor potencial ofensivo
• Ministério Público Eleitoral
• Ministério Público Eleitoral. Atribuições do parquet eleitoral e a lisura do processo eleitoral
• Ministério Público Eleitoral. Organização e composição do Ministério Público Eleitoral
• Multa. Execução da pena de multa

N

• Norma penal eleitoral. Destinatários

O

• Obrigatoriedade da defesa técnica. Defensor constituído e ad hoc
• Organização da Justiça Eleitoral

P

• Papel dos princípios no sistema jurídico, seu conceito e amplitude
• Pena mínima. Critérios utilizados para delimitação da pena mínima no crime eleitoral
• Pena privativa de liberdade. Execução de penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direito
• Pena restritiva de direito. Execução de penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direito
• Persecução penal. Acordo de não persecução penal e aplicação no âmbito da Justiça Eleitoral. Inovação legislativa inserida no art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019)
• Plebiscito. Crime eleitoral e a realização de plebiscito e referendo
• Poder Judiciário. Conceito de crimes contra a administração da justiça e a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário da União
• Possibilidade de aplicação das Leis 9.099/1995 e 11.313/2006 pelo Poder Judiciário Eleitoral
• Prerrogativa de função e foro competente para processar e julgar crimes eleitorais
• Presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF)
• Presunção de inocência e prisão processual após o julgamento de segunda instância. Mudanças no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgamento das ADC 43, 44 e 54. Insegurança jurídica e desrespeito às garantias fundamentais. Atual estágio do debate
• Presunção de inocência. Conceito e amplitude
• Presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade, impossibilidade de considerar deserto recurso da defesa pela fuga do réu e o princípio constitucional da presunção de inocência
• Presunção de inocência. Inquéritos ou processos em curso e maus antecedentes. Súmula 444 do STJ
• Princípio constitucional da ampla defesa
• Princípio constitucional. Constituição, processo penal e princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
• Princípio do contraditório e a utilização de prova emprestada
• Princípio do contraditório: conceito e amplitude
• Princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVIII e LIII, da CF)
• Princípio do juiz natural. A impossibilidade da designação aleatória de magistrado e o respeito aos substitutos legais
• Princípio do juiz natural. Amplitude e desdobramentos do princípio do juiz natural
• Princípio do juiz natural. Especialização de varas em razão da matéria por resolução do tribunal
• Princípio do juiz natural. Evolução histórica e conceito
• Princípio do juiz natural. Princípio do juiz natural e o tempus regit actum
• Princípio do juiz natural. Questões atuais e polêmicas ligadas ao princípio do juiz natural
• Princípio do juiz natural. Vedação à existência de tribunais de exceção ou ad hoc
• Princípio do promotor natural
• Princípio do promotor natural. Fundamentos constitucionais para o reconhecimento e a consagração do princípio do promotor natural
• Princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)
• Processo penal eleitoral. Constituição, processo penal e princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
• Processo penal. Constituição, processo penal e princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal eleitoral
• Promotor eleitoral. Designação do promotor eleitoral e critérios de escolha
• Prova emprestada. Princípio do contraditório e a utilização de prova emprestada

R

• Referências
• Referendo. Crime eleitoral e a realização de plebiscito e referendo
• Responsabilidade penal de pessoa jurídica e crime eleitoral (art. 336 do CE)

S

• Separação de processos e julgamento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
• Sistema jurídico. Papel dos princípios no sistema jurídico, seu conceito e amplitude
• STF. Competência do Supremo Tribunal Federal
• STJ. Competência do Superior Tribunal de Justiça
• Suspensão condicional do processo como direito subjetivo do acusado
• Suspensão condicional do processo na hipótese de crime eleitoral
• Suspensão condicional do processo. Corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio e suspensão condicional do processo
• Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis processual
• Suspensão condicional do processo. Requisitos para a oferta de proposta do sursis processual e momento processual da propositura
• Suspensão condicional do processo. Revogação do sursis processual

T

• Transação penal. Aplicação da transação penal nos crimes eleitorais de pequeno potencial ofensivo e seus desdobramentos
• Transação penal. Descumprimento da transação penal e seus desdobramentos
• Transação penal. Efeitos da sentença homologatória da transação penal
• Transação penal. Propositura da transação penal, ausência de proposta e seus desdobramentos
• Tribunal do Júri. Competência constitucional do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral
• Tribunal do júri. Separação de processos e julgamento: Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e o Tribunal do Júri julga o crime doloso contra a vida
• Tribunal do júri. Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Eleitoral
• Tribunal Regional Eleitoral. Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais

U

• Unidade de processos e julgamento: julgamento pelo Tribunal do Júri instalado no âmbito da Justiça Eleitoral

Z

• Zona eleitoral. Conceito de zona eleitoral e critérios para sua definição