Direito Imigratório - Serviço Público Migratório - Vistos - Acordos de Residência - Naturalização - edição atualizada até a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), Decreto 9.199/2017 (Regulamento) e RN 41/2019 do CNIg

PARTE GERAL

I LIÇÕES PRELIMINARES

1 INTRODUÇÃO

2 O FLUXO MIGRATÓRIO INTERNACIONAL

3 O FLUXO MIGRATÓRIO BRASILEIRO

4 O PERFIL SOCIOECONÔMICO DO IMIGRANTE NO BRASIL

II O CONTROLE IMIGRATÓRIO

1 INTRODUÇÃO

2 SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS (SINPI)

3 FUNÇÃO CONSULAR

3.1 Lista de Controle Consular (LCC)

4 ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO NO ÂMBITO DO MERCOSUL E BOLÍVIA

4.1 Fiscalização Aeroportuária

III MARCOS TEÓRICOS

1 A DOUTRINA DA SEGURANÇA NACIONAL

2 O PROBLEMA DAS EPIDEMIAS

3 O EXAME DE SAÚDE

4 O PROBLEMA DA INFORMAÇÃO CRIMINOLÓGICA

5 O PROBLEMA DA IGUALDADE

6 O PROBLEMA DA SOBERANIA

7 AS CONCEPÇÕES TRADICIONAIS DE SOBERANIA E A BUSCA POR UM NOVO CONCEITO

8 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR

9 O QUE SE DEVE ENTENDER POR SOBERANIA NO SÉCULO XXI

10 A PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO

11 A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO

12 ESTADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

13 O PROBLEMA DAS MINORIAS ÉTNICAS

14 O PROBLEMA DA EXCLUSÃO SOCIAL

15 O PROBLEMA DA DISCRICIONARIEDADE

16 O PROBLEMA DA MOTIVAÇÃO

IV AUTONOMIA DO DIREITO IMIGRATÓRIO

1 INTRODUÇÃO

1.1 A Influência do Pragmatismo e do Utilitarismo

1.2 A Autonomia do Direito Imigratório

2 EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS

2.1 A Função Migratória

2.2 Natureza Jurídica dos Atos de Imigração

2.3 Direito Subjetivo

3 PRINCÍPIOS DE DIREITO IMIGRATÓRIO

3.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

3.1.1 Princípio da fraternidade

3.2 Princípio da Legalidade

3.2.1 Princípio da razoabilidade

3.2.2 Princípio da proporcionalidade

3.3 Princípio da Impessoalidade

3.4 Princípio da Moralidade

3.5 Princípio da Publicidade

3.5.1 Princípio da transparência

3.5.2 Princípio da motivação

3.6 Princípio da Eficiência

3.7 Princípio da Soberania

3.8 Princípio do Livre Exercício Profissional

3.8.1 Princípio do livre acesso aos cargos públicos

3.9 Princípio da Igualdade Relativa entre Naturalizados e Nacionais

3.10 Princípio da Pretensão Resistida ou Contenciosidade Moderada

3.11 Princípio da Norma mais Favorável

3.12 Princípio da Prioridade do Interesse Público

3.13 Princípio da Reciprocidade

3.14 Elementos de Conexão

3.14.1 Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos

3.15 Princípio da Proteção Familiar

3.16 Princípio da Segurança da Sociedade e do Estado

3.17 Princípio da Confidencialidade

3.18 Princípio da Segurança Jurídica

V STATUS JURÍDICO DO ESTRANGEIRO

V.I - ENTRADA

1 INTRODUÇÃO

2 ENTRADA

2.1 Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV)

3 EFICÁCIA DA LEI ESTRANGEIRA

4 O SENTIDO DO TERMO ´RESIDÊNCIA´ DO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

5 O SENTIDO DO TERMO ´RESIDÊNCIA´ NA LEI 13.445/2017

6 ENTRADA DE MARÍTIMOS

7 ENTRADA DE TRIPULAÇÃO AÉREA

V.II - ESTADA (PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA)

1 INTRODUÇÃO

2 O DIREITO À VIDA

3 A PENA DE MORTE NO BRASIL

4 O DIREITO À LIBERDADE

5 A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

6 ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO

7 AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

8 TRÁFEGO COM VEÍCULO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E ACIDENTES

9 PRISÃO ADMINISTRATIVA

10 A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

11 O DIREITO DE PROPRIEDADE

12 FUNÇÃO SOCIAL

13 COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A BENS IMÓVEIS

14 COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS

15 SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO

16 MECANISMOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

17 LIMITAÇÕES À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA POR PARTE DE ESTRANGEIRO

17.1 Parecer CGU/AGU 01/2008

18 APORTE E REMESSA DE CAPITAIS

19 OPERAÇÕES CAMBIAIS

19.1 Multas

19.2 Cadastro de Empresas (CADEMP)

20 OUTROS DIREITOS CIVIS

V.III - SAÍDA E RETORNO

1 INTRODUÇÃO

2 A SAÍDA E A CONTAGEM DE PRAZO PARA A PERMANÊNCIA E A NATURALIZAÇÃO

3 IMPEDIMENTOS DE RETORNO

V.IV - PERMANÊNCIA (PERMANÊNCIA DEFINITIVA OU RESIDÊNCIA)

1 INTRODUÇÃO

2 AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TRANSFORMAÇÃO DE VISTOS

3 IMPEDIMENTOS À TRANSFORMAÇÃO DE VISTOS E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

4 TENDÊNCIAS

5 LINHAS GERAIS SOBRE O VISTO DE TRABALHO

6 DIREITOS TRABALHISTAS

6.1 Chamamento Autônomo e Recrutamento

6.2 Limitações Formais às Alterações da Matriz Normativa Trabalhista

7 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

8 A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO NACIONAL

9 A PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS ESTRANGEIROS E NACIONAIS

10 EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ESTRANGEIROS E NACIONAIS

11 RELAÇÃO ANUAL DE EMPREGADOS ESTRANGEIROS

12 PENALIDADES POR INFRAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIROS

13 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MARINHEIROS ESTRANGEIROS

14 LEIS ESPECIAIS

15 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

16 INGRESSO DE ESTRANGEIROS EM CARGOS PÚBLICOS

16.1 Admissão de Professores, Técnicos e Cientistas Estrangeiros pelas Universidades

17 REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR

17.1 Reconhecimento de Certificados de Estudos de Nível Fundamental e Médio

18 O DIREITO À EDUCAÇÃO

19 O DIREITO À SEGURIDADE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL

19.1 Acordos Internacionais

19.2 Acordo de Seguridade Social do Mercosul e Regulamento

PARTE ESPECIAL

VI DOCUMENTOS DE VIAGEM

1 INTRODUÇÃO

1.1 Circulação de Residentes no Âmbito do Mercosul

1.2 Programa de Modernização, Agilização e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro(PROMASP)

2 PASSAPORTE

2.1 Passaporte Comum

2.1.1 Dispositivos de segurança

2.1.2 Cooperação consular no Mercosul

2.2 Passaporte para Estrangeiro

2.3 Passaporte de Emergência

2.4 Passaporte Diplomático

2.4.1 Notas verbais do Itamaraty

2.4.2 Carteira de matrícula consular

2.5 Passaporte Oficial

2.6 Laissez-Passer

2.7 Autorização de Retorno

2.8 Salvo-Conduto

2.9 Cédula de Identidade Civil, Certificado de Membro de Tripulação de Transporte Aéreo e Carteira de Marítimo

VII VISTOS

1 CONCEITO

2 VISTO

2.1 Extensão aos Dependentes

2.2 Hipóteses de Dispensa de Visto

3 VISTO DE VISITA

4 VISTO TEMPORÁRIO

4.1 Vistos de Curta Duração no Âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

5 VISTO DE CORTESIA

6 VISTO OFICIAL

7 VISTO DIPLOMÁTICO

8 VISTOS TEMPORÁRIOS EM ESPÉCIE

8.1 Visto para Intercâmbio Estudantil

8.2 Visto para Estágio

8.3 Visto para Atletas Amadores Maiores de 14 anos e Menores de 21 anos

8.4 Visto para Artista ou Desportista sem Vínculo Empregatício

8.5 Visto para Serviço Voluntário

8.6 Visto ao Abrigo de Acordo de Cooperação Internacional na Qualidade de Técnico, Prestador de Serviço, Voluntário, Especia-lista e Professor, Junto a Entidades Oficiais, Privadas ou não Governamentais

8.7 Visto e Autorização de Residência de Estrangeiro por Prazo Indeterminado para o Exercício de Cargo, Função ou Atribuição,por Exigência de Legislação Federal Específica

8.8 Visto para Tratamento de Saúde

8.9 Visto para Atleta Profissional com Vínculo Empregatício no Brasil

8.10 Visto para Tripulante de Embarcação de Pesca Estrangeira Arrendada por Empresa Brasileira

8.11 Visto e Autorização de Residência sob Contrato de Transferência de Tecnologia

8.12 Visto e Autorização de Residência para Trabalho de Assistência Técnica sem Vínculo Empregatício

8.13 Visto e Autorização de Residência para Trabalho sem Vínculo Empregatício Vinculado a Grupo Econômico Transnacional cuja Matriz seja Empresa Brasileira

8.14 Visto para Trabalho sem Vínculo Empregatício em Embarcação ou Plataforma Estrangeira

8.15 Visto para Trabalho a Bordo de Embarcação Estrangeira de Turismo, sem Vínculo Empregatício no Brasil

8.16 Visto para Treinamento Profissional Junto à Subsidiária, Filial ou Matriz Brasileira, e para Treinamento no Manuseio, Operação e Manutenção de Máquinas, Equipamentos e outros Bens Produzidos no País, sem Vínculo Empregatício

8.17 Visto para Trabalho sem Vínculo Empregatício para Prestar Serviço ou Auxílio Técnico ao Governo Brasileiro

8.18 Visto para Intercâmbio Profissional

8.19 Visto e Autorização de Trabalho para Haitianos Originários de Porto Príncipe

8.20 Visto para Correspondente de Meios de Comunicação Estrangeiros

8.21 Visto para Religiosos e Missionários

8.22 Visto para Reunião Familiar

8.23 Visto para Aposentados ou Pensionistas

8.24 Visto para Pesquisa, Ensino ou Extensão com Vínculo de Emprego

8.25 Visto para Pesquisa, Ensino ou Extensão sem Vínculo de Emprego e com Prazo de Estada Superior a 90 (Noventa) Dias

8.26 Visto e Autorização de Residência para Representação de Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos

8.27 Visto e Autorização de Residência Provisória para Estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo com Poderes de Gestão, para Representar Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico - Pessoa Jurídica

8.28 Visto para Investimento Imobiliário

8.29 Visto para Investidor Estrangeiro Pessoa Física

8.30 Visto com Base em União Estável

8.31 Autorização de Residência Associada a Questões Laborais a Refugiado

8.32 Visto para Representante de Instituição Financeira ou Assemelhada Sediada no Exterior

9 CASOS ESPECIAIS, RENOVAÇÃO DO PRAZO DE RESIDÊNCIA E CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO

10 RESOLUÇÕES NORMATIVAS REVOGADAS

VIII REGISTRO CIVIL E EMPRESARIAL DE ESTRANGEIROS

1 INTRODUÇÃO

1.1 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

1.2 Registro Civil e Trabalhista para Fronteiriços

1.2.1 Trânsito Vicinal Fronteiriço entre os Estados-Partes do Mercosul

1.3 Alteração de Assentamentos

2 REGISTRO EMPRESARIAL DE ESTRANGEIROS

2.1 Proteção do Nome Empresarial, Propriedade Industrial e Direitos Autorais

2.2 Arquivamento e Averbação de Atos Constitutivos, e Autorização para Nacionalização ou Instalação de Sociedade Estrangeira

2.3 Proteção Jurídica das Sociedades de Responsabilidade Limitada

2.4 Registro de Organizações Civis Estrangeiras sem Fins Lucrativos de Interesse Público

IX ACORDOS ESPECIAIS DE RESIDÊNCIA (PERMANÊNCIA)

1 INTRODUÇÃO

2 ACORDOS BRASIL-PORTUGAL

2.1 Acordo de Contratação Recíproca Brasil-Portugal

2.1.1 Visto temporário ou permanente para portugueses ao abrigo do Acordo de Contratação Recíproca

2.2 Regime de Reciprocidade entre Brasileiros e Portugueses

2.3 Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/1972)

2.4 Estatuto da Igualdade (Decreto 3.927/2001)

2.4.1 Procedimento

2.5 Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas

3 ACORDOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL

3.1 Acordo de Residência do Mercosul, Bolívia e Chile

3.2 Acordo de Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul

3.3 Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile

3.4 Acordo sobre Regularização Migratória do Mercosul, Bolívia e Chile

4 ACORDO DE PERMANÊNCIA BRASIL-ARGENTINA

4.1 Acordo de Facilitação de Atividades Empresariais Brasil-Argentina

4.2 Tratado de São Borja para Dispensa de Vistos de Entrada Brasil-Argentina

5 ACORDO DE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA BRASIL-BOLÍVIA

X NACIONALIDADE

1 CONCEITO

1.1 Nacionalidade Originária e Derivada

1.2 Perda da Nacionalidade Brasileira

1.3 Reaquisição da Nacionalidade Brasileira

1.4 Perda da Nacionalidade Estrangeira

1.5 Opção de Nacionalidade

1.5.1 Reexame necessário

XI NATURALIZAÇÃO

1 INTRODUÇÃO

1.1 Espécies de Naturalização

2 NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

3 NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

3.1 Procedimento

4 NATURALIZAÇÃO ESPECIAL

5 NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA E CONVERSÃO EM NATURALIZAÇÃO DEFINITIVA

5.1 Procedimento

6 EFEITOS DA NATURALIZAÇÃO

7 DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NATURALIZAÇÃO

8 OS DIREITOS POLÍTICOS

8.1 Cidadania

8.2 Direitos Políticos dos Naturalizados

8.3 Alistamento e Inscrição Eleitoral

8.4 Perda, Suspensão e Reaquisição de Direitos Políticos

8.5 Inscrição Partidária

8.6 Campanha Eleitoral Efetuada por Estrangeiro

XII MEDIDAS SANCIONATÓRIAS

1 DEPORTAÇÃO

1.1 Procedimento

2 EXPULSÃO

2.1 Impedimentos para a Expulsão

2.2 Procedimento

2.3 Crime de Promoção de Imigração Ilegal

2.4 Crime de Reingresso de Estrangeiro Expulso

2.5 Impedimento ao Ato Expulsório como Causa Excludente de Tipicidade e Antijuridicidade

2.6 Classificação e Competência

2.7 Reingresso de Estrangeiro Expulso e Direito de Visita

3 MULTAS ISOLADAS E COMINADAS

3.1 Lavratura de Auto e Processo Administrativo de Liquidação da Multa

4 EXTRADIÇÃO

4.1 Competência

4.2 Restrições Constitucionais

4.3 Restrições Legais

4.4 Concurso de Preferência para a Extradição

4.5 Procedimento

4.6 Controle de Legalidade Estrita

4.7 Princípio da Especialidade

4.8 Princípio da Dupla Tipicidade

4.9 Princípio da Anterioridade

4.10 Princípio da Consunção

4.11 Comutação de Pena

4.12 Exposição e Instrução da Causa

4.13 Dupla Nacionalidade

4.14 Casamento e Filiação

4.15 Tratados de Extradição Firmados pelo Brasil

4.16 Difusão Internacional ou Difusão Vermelha

4.17 Banimento

XIII INSTITUTOS CORRELATOS

1 RETIRADA

1.1 Repatriação

1.2 Responsabilidade do Transportador

1.3 Repatriação de Marítimos

2 ASILO POLÍTICO OU DIPLOMÁTICO E ASILO TERRITORIAL

2.1 Procedimento

2.2 Disposições Gerais

3 REFÚGIO

3.1 Marcos Regulatórios

3.2 Beneficiários

3.3 Cessação e Perda da Condição de Refugiado

3.4 Direitos Civis e Trabalhistas

3.5 Procedimento

3.5.1 Recurso

3.6 Comitê Nacional para Refugiados (Conare)

3.6.1 Fundado temor de perseguição

3.6.2 Princípio do in dubio pro refugiado

3.6.3 Princípio da vulnerabilidade

3.6.4 Generalizada violação de direitos humanos

3.6.5 Refúgio sur place

3.6.6 Instruções normativas

3.7 Refúgio e Extradição

3.8 Refúgio e Expulsão

3.9 Refúgio e Repatriação

3.10 Reassentamento

3.11 Estatuto dos Refugiados

4 REQUISIÇÃO DE MENORES RAPTADOS

5 ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL

6 ANISTIA IMIGRATÓRIA

7 HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E EXEQUATUR

8 APATRIDIA

8.1 Princípio da não Discriminação

8.2 Princípio da Norma mais Favorável

9 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE PRESOS

10 PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO CONDENADO CRIMINALMENTE

REFERÊNCIAS

A

• Acesso ao transporte público e privado
• Acidente com veículo. Tráfego com veículo, Carteira de Habilitação e acidentes
• Acordo de contratação recíproca Brasil-Portugal
• Acordo de facilitação de atividades empresariais Brasil-Argentina
• Acordo de facilitação de atividades empresariais no Mercosul
• Acordo de permanência Brasil-Argentina
• Acordo de regularização migratória Brasil-Bolívia
• Acordo de residência do Mercosul, Bolívia e Chile
• Acordo de seguridade social do Mercosul e regulamento
• Acordo sobre dispensa de tradução de documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile
• Acordo sobre facilitação de circulação de pessoas
• Acordo sobre regularização migratória do Mercosul, Bolívia e Chile
• Acordos Brasil-Portugal
• Acordos especiais de residência (permanência)
• Acordos especiais de residência (permanência). Introdução
• Acordos internacionais
• Acordos no âmbito do Mercosul
• Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades
• Adolescente. Autorização de viagem para crianças e adolescentes
• Alimentos no plano internacional
• Alistamento e inscrição eleitoral
• Anistia imigratória
• Anterioridade. Princípio da anterioridade
• Apatridia
• Apatridia. Princípio da não discriminação
• Apatridia. Princípio da norma mais favorável
• Aporte e remessa de capitais
• Aposentado. Visto para aposentados e pensionistas
• Aquisição imobiliária. Limitações à aquisição imobiliária por parte de estrangeiro
• Área de controle integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia
• Arquivamento e averbação de atos constitutivos
• Artista. Visto para artista ou desportista sem vínculo empregatício
• Asilo político ou diplomático e asilo territorial
• Asilo político ou diplomático e asilo territorial. Disposições gerais
• Asilo político ou diplomático e asilo territorial. Procedimento
• Assistência social. Direito à seguridade e à assistência social
• Atleta profissional. Visto para atleta profissional com vínculo empregatício no Brasil
• Atleta. Visto para atletas amadores maiores de 14 anos e menores de 21 anos
• Atos de imigração. Natureza jurídica
• Autonomia do direito imigratório
• Autonomia do direito imigratório. Considerações
• Autônomo. Chamamento autônomo e recrutamento
• Autorização de residência associada a questões laborais a refugiado
• Autorização de residência e transformação de vistos
• Autorização de residência. Impedimentos à transformação de vistos e autorização de residência
• Autorização de retorno
• Autorização de viagem para crianças e adolescentes
• Averbação e arquivamento de atos constitutivos

B

• Banimento
• Bem imóvel. Competência em relação a bens imóveis
• Bem móvel. Competência em relação a bens móveis
• Bens. Sucessão de bens de estrangeiro
• Bolívia. Acordo de residência do Mercosul, Bolívia e Chile
• Bolívia. Área de controle integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia

C

• Cadastro de Empresas (CADEMP)
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• CADEMP. Cadastro de Empresas (CADEMP)
• Cambial. Operações cambiais
• Campanha eleitoral efetuada por estrangeiro
• Cargo público. Ingresso de estrangeiros em cargos públicos
• Cargo público. Princípio do livre acesso aos cargos públicos
• Carteira de habilitação. Tráfego com veículo, Carteira de Habilitação e acidentes
• Carteira de matrícula consular
• Casamento e filiação
• Casos especiais, renovação do prazo de residência e conversão para prazo indeterminado
• Cédula de identidade civil, certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e carteira de marítimo
• Chamamento autônomo e recrutamento
• Chile. Acordo de residência do Mercosul, Bolívia e Chile
• Cidadania
• Circulação de residentes no âmbito do Mercosul
• Competência em relação a bens imóveis
• Competência em relação a bens móveis
• Comutação de pena
• Conceito. Concepções tradicionais de soberania e a busca por um novo conceito
• Concepções tradicionais de soberania e a busca por um novo conceito
• Conexão. Elementos de conexão
• Confidencialidade. Princípio da confidencialidade
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Constitucional. Estado de direito constitucional
• Constituição. Sentido do termo ´residência´ do art. 5º, caput, da Constituição Federal
• Consumação. Princípio da consunção
• Contenciosidade. Princípio da pretensão resistida ou contenciosidade moderada
• Contratação de estrangeiros. Penalidades por infrações na contratação de estrangeiros
• Controle de legalidade estrita
• Controle imigratório
• Controle imigratório. Introdução
• Controle imigratório. Problema da informação criminológica
• Controle integrado. Área de controle integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia
• Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/72)
• Cooperação consular no Mercosul
• Cooperação internacional. Visto ao abrigo de acordo de cooperação internacional
• CPF. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• CPLP. Vistos de Curta Duração no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
• Criança. Autorização de viagem para crianças e adolescentes
• Crime de promoção de imigração ilegal
• Crimes contra a organização do trabalho

D

• Deportação
• Deportação. Procedimento
• Desportista. Visto para artista ou desportista sem vínculo empregatício
• Difusão internacional ou difusão vermelha
• Dignidade da pessoa humana. Princípio
• Diploma de curso superior. Revalidação
• Direito à educação
• Direito à liberdade
• Direito à seguridade e à assistência social
• Direito à vida
• Direito de propriedade
• Direito imigratório. Autonomia
• Direito imigratório. Autonomia. Introdução
• Direito imigratório. Direito subjetivo
• Direito imigratório. Função migratória
• Direito imigratório. Princípios
• Direitos autorais. Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais
• Direitos civis. Outros direitos civis
• Direitos políticos
• Direitos políticos dos naturalizados
• Direitos políticos. Perda, suspensão e reaquisição de direitos políticos
• Direitos trabalhistas
• Discricionariedade. Problema da discricionariedade
• Disposições especiais sobre a contratação de marinheiros estrangeiros
• Documentos de viagem
• Documentos de viagem. Introdução
• Doutrina da segurança nacional
• Dupla nacionalidade
• Dupla tipicidade. Princípio da dupla tipicidade

E

• Educação. Direito à educação
• Eficácia da lei estrangeira
• Eficiência. Princípio da eficiência
• Embarcação de pesca. Visto para tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira
• Embarcação estrangeira. Visto para empregado a bordo de embarcação estrangeira, sem vínculo empregatício no Brasil e sem carteira de marítimo
• Embarcação. Visto para trabalho em embarcação ou plataforma estrangeira
• Empregado estrangeiro. Equiparação salarial entre estrangeiros e nacionais
• Empregado estrangeiro. Proporcionalidade entre empregados estrangeiros e nacionais
• Empregado nacional. Equiparação salarial entre estrangeiros e nacionais
• Empregado nacional. Proporcionalidade entre empregados estrangeiros e nacionais
• Empregados estrangeiros. Relação anual
• Empresa estrangeira. Parecer CGU/AGU 01/08
• Ensino superior. Revalidação de diplomas de curso superior
• Ensino. Reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio
• Entrada de marítimos
• Entrada de tripulação aérea
• Entrada. Status jurídico do estrangeiro
• Epidemia. Segurança nacional. Problema das epidemias
• Equiparação salarial entre estrangeiros e nacionais
• Especialidade. Princípio da especialidade
• Estada (permanência temporária ou provisória)
• Estada (permanência temporária ou provisória). Introdução
• Estado de direito constitucional
• Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro
• Estado. Princípio da segurança da sociedade e do Estado
• Estágio. Visto para estágio
• Estatuto da Igualdade (Decreto 3.927/01)
• Estatuto da Igualdade. Procedimento
• Estatuto dos Refugiados
• Estrangeiro. Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades
• Estrangeiro. Alteração de assentamentos
• Estrangeiro. Campanha eleitoral efetuada por estrangeiro
• Estrangeiro. Entrada. Eficácia da lei estrangeira
• Estrangeiro. Ingresso de estrangeiros em cargos públicos
• Estrangeiro. Passaporte para estrangeiro
• Estrangeiro. Personificação jurídica do estrangeiro
• Estrangeiro. Registro civil e empresarial de estrangeiros
• Estrangeiro. Status jurídico do estrangeiro
• Estrangeiro. Sucessão de bens de estrangeiro
• Exame de saúde
• Exclusão social. Problema
• Exequatur. Homologação de sentenças estrangeiras e exequatur
• Exercício profissional. Princípio do livre exercício profissional
• Exposição e instrução da causa
• Expressão. Liberdade de expressão
• Expulsão
• Expulsão e refúgio
• Expulsão. Classificação e competência
• Expulsão. Crime de reingresso de estrangeiro expulso
• Expulsão. Crimes
• Expulsão. Impedimento ao ato expulsório como causa excludente de tipicidade e antijuridicidade
• Expulsão. Impedimentos para a expulsão
• Expulsão. Procedimento
• Expulsão. Reingresso de estrangeiro expulso e direito de visita
• Extradição. Tratados de extradição firmados pelo Brasil
• Extradição
• Extradição e refúgio
• Extradição. Competência
• Extradição. Concurso de preferência para a extradição
• Extradição. Procedimento
• Extradição. Restrições constitucionais
• Extradição. Restrições legais

F

• Filiação e casamento
• Fiscalização aeroportuária
• Fluxo migratório brasileiro
• Fluxo migratório internacional
• Fraternidade. Princípio da fraternidade
• Fronteiriços. Registro civil e trabalhista para fronteiriços
• Fronteiriços. Trânsito vicinal fronteiriço entre os Estados-Partes do Mercosul
• Função consular
• Função social

H

• Homologação de sentenças estrangeiras e exequatur

I

• Igualdade. Princípio da igualdade relativa entre naturalizados e nacionais
• Igualdade. Problema da igualdade
• Imigrante. Perfil socioeconômico do imigrante no Brasil
• Impedimentos de retorno
• Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
• Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro
• Influência do pragmatismo e do utilitarismo
• Informação criminológica. Problema da informação criminológica
• Infração. Penalidades por infrações na contratação de estrangeiros
• Ingresso de estrangeiros em cargos públicos
• Inscrição eleitoral e alistamento
• Inscrição partidária
• Institutos correlatos
• Instrução e exposição da causa
• Intercâmbio. Visto para intercâmbio estudantil
• Introdução
• Itamaraty. Notas verbais do Itamaraty

J

• Jurisdição. Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro

L

• Laissez-Passer
• Lavratura de auto e processo administrativo de liquidação da multa
• LCC. Lista de Controle Consular (LCC)
• Legalidade estrita. Controle de legalidade estrita
• Legalidade. Princípio da legalidade
• Lei 13.445/2017. Sentido do termo ´residência´ na Lei 13.445/2017
• Liberdade de expressão
• Liberdade de locomoção
• Liberdade. Direito à liberdade
• Lições preliminares
• Limitações à aquisição imobiliária por parte de estrangeiro
• Limitações formais às alterações da matriz normativa trabalhista
• Linhas gerais sobre o visto de trabalho
• Lista de Controle Consular (LCC)
• Locomoção. Liberdade de locomoção

M

• Marcos teóricos
• Marinheiro estrangeiro. Disposições especiais sobre a contratação de marinheiros estrangeiros
• Marítimo. Visto para empregado a bordo de embarcação estrangeira, sem vínculo empregatício no Brasil e sem carteira de marítimo
• Marítimos. Entrada de marítimos
• Mecanismos de proteção possessória
• Medidas sancionatórias
• Menores raptados. Requisição
• Mercado de trabalho nacional. Proteção
• Mercosul. Acordo de facilitação de atividades empresariais no Mercosul
• Mercosul. Acordo de residência do Mercosul, Bolívia e Chile
• Mercosul. Acordo de seguridade social do Mercosul e regulamento
• Mercosul. Acordos no âmbito do Mercosul
• Mercosul. Área de controle integrado no âmbito do Mercosul e Bolívia
• Mercosul. Circulação de residentes no âmbito do Mercosul
• Mercosul. Cooperação consular no Mercosul
• Migração. Fluxo migratório brasileiro
• Migração. Fluxo migratório internacional
• Minorias étnicas. Problema
• Moralidade. Princípio da moralidade
• Motivação. Princípio da motivação
• Motivação. Problema da motivação
• Multas
• Multas isoladas e cominadas

N

• Nacionalidade
• Nacionalidade originária e derivada
• Nacionalidade. Conceito
• Nacionalidade. Dupla nacionalidade
• Nacionalidade. Opção de nacionalidade
• Nacionalidade. Perda da nacionalidade brasileira
• Nacionalidade. Perda da nacionalidade estrangeira
• Nacionalidade. Perda da nacionalidade. Procedimento
• Nacionalidade. Reaquisição da nacionalidade brasileira
• Nacionalidade. Reaquisição da nacionalidade brasileira. Procedimento
• Naturalidade. Princípio da igualdade relativa entre naturalizados e nacionais
• Naturalização
• Naturalização especial
• Naturalização extraordinária
• Naturalização ordinária
• Naturalização ordinária. Procedimento
• Naturalização provisória e conversão em naturalização definitiva
• Naturalização provisória e conversão em naturalização definitiva. Procedimento
• Naturalização. Declaração de nulidade de naturalização
• Naturalização. Direitos políticos dos naturalizados
• Naturalização. Efeitos da naturalização
• Naturalização. Espécies de naturalização
• Naturalização. Introdução
• Naturalização. Saída e a contagem de prazo para a permanência e a naturalização
• Natureza jurídica dos atos de imigração
• Nome empresarial. Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais
• Norma jurídica. Existência, validade, eficácia e efetividade das normas jurídicas
• Norma mais favorável. Princípio
• Normativa trabalhista. Limitações formais às alterações da matriz normativa trabalhista

O

• Operações cambiais
• Organização do trabalho. Crimes contra
• Organizações civis estrangeiras sem fins lucrativos de interesse público. Registro

P

• Papel do Poder Judiciário no exercício da soberania popular
• Passaporte
• Passaporte comum
• Passaporte de emergência
• Passaporte diplomático
• Passaporte oficial
• Passaporte para estrangeiro
• Pena de morte no Brasil
• Pena. Comutação de pena
• Penalidades por infrações na contratação de estrangeiros
• Perda da nacionalidade estrangeira
• Perda, suspensão e reaquisição de direitos políticos
• Perfil socioeconômico do imigrante no Brasil
• Permanência (permanência definitiva ou residência)
• Permanência (permanência definitiva ou residência). Introdução
• Permanência de estrangeiro condenado criminalmente
• Permanência permanente. Estada (permanência temporária ou provisória)
• Permanência temporária. Estada (permanência temporária ou provisória)
• Permanência. Acordos especiais de residência (permanência)
• Permanência. Estrangeiros. Tendências
• Permanência. Saída e a contagem de prazo para a permanência e a naturalização
• Personificação jurídica do estrangeiro
• Plataforma estrangeira. Visto para trabalho em embarcação ou plataforma estrangeira
• Poder Judiciário. Papel do Poder Judiciário no exercício da soberania popular
• Pragmatismo. Influência do pragmatismo e do utilitarismo
• Preso. Transferência internacional de presos
• Pretensão resistida. Princípio da pretensão resistida ou contenciosidade moderada
• Princípio da anterioridade
• Princípio da confidencialidade
• Princípio da consunção
• Princípio da dignidade da pessoa humana
• Princípio da dupla tipicidade
• Princípio da eficiência
• Princípio da especialidade
• Princípio da fraternidade
• Princípio da igualdade relativa entre naturalizados e nacionais
• Princípio da impessoalidade
• Princípio da legalidade
• Princípio da moralidade
• Princípio da motivação
• Princípio da norma mais favorável
• Princípio da pretensão resistida ou contenciosidade moderada
• Princípio da prioridade do interesse público
• Princípio da proporcionalidade
• Princípio da proteção familiar
• Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos
• Princípio da publicidade
• Princípio da razoabilidade
• Princípio da reciprocidade
• Princípio da segurança da sociedade e do Estado
• Princípio da segurança jurídica
• Princípio da soberania
• Princípio da transparência
• Princípio do livre acesso aos cargos públicos
• Princípio do livre exercício profissional
• Princípios de direito imigratório
• Prioridade do interesse público. Princípio
• Prisão administrativa
• Problema da discricionariedade
• Problema da exclusão social
• Problema da igualdade
• Problema da informação criminológica
• Problema da motivação
• Problema da soberania
• Problema das minorias étnicas
• Processo administrativo. Lavratura de auto e processo administrativo de liquidação da multa
• Programa de Modernização, Agilização e segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP)
• PROMASP. Programa de Modernização, Agilização e segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP)
• Proporcionalidade entre empregados estrangeiros e nacionais
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
• Propriedade industrial. Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais
• Propriedade. Direito de propriedade
• Proteção do mercado de trabalho nacional
• Proteção do nome empresarial, propriedade industrial e direitos autorais
• Proteção familiar. Princípio da proteção familiar
• Proteção jurídica das sociedades de responsabilidade limitada
• Proteção possessória. Mecanismos de proteção possessória
• Proximidade. Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos
• Publicidade. Princípio da publicidade

Q

• Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV)

R

• Razoabilidade. Princípio da razoabilidade
• Reassentamento
• Reciprocidade. Princípio da reciprocidade
• Reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio
• Recrutamento. Chamamento autônomo e recrutamento
• Reexame necessário
• Referências
• Refúgio
• Refúgio e expulsão
• Refúgio e extradição
• Refúgio e repatriação
• Refúgio sur place
• Refúgio. Beneficiários
• Refúgio. Cessação e perda da condição de refugiado
• Refúgio. Comitê Nacional para Refugiados (CONARE)
• Refúgio. Direitos civis e trabalhistas
• Refúgio. Fundado temor de perseguição
• Refúgio. Generalizada violação de direitos humanos
• Refúgio. Instruções Normativas
• Refúgio. Marcos regulatórios
• Refúgio. Princípio da vulnerabilidade
• Refúgio. Princípio do in dubio pro refugiado
• Refúgio. Procedimento
• Refúgio. Recurso
• Regime de reciprocidade entre brasileiros e portugueses
• Registro civil e empresarial de estrangeiros
• Registro civil e empresarial de estrangeiros. Introdução
• Registro civil e trabalhista para fronteiriços
• Registro de organizações civis estrangeiras sem fins lucrativos de interesse público
• Registro empresarial de estrangeiros
• Regularização migratória. Acordo sobre regularização migratória do Mercosul, Bolívia e Chile
• Relação anual de empregados estrangeiros
• Remessa e aporte de capitais
• Repatriação
• Repatriação de marítimos
• Repatriação e refúgio
• Requisição de menores raptados
• Residência. Autorização de residência e transformação de vistos
• Residência. Permanência (permanência definitiva ou residência)
• Residência. Sentido do termo ´residência´ do art. 5º, caput, da Constituição Federal
• Residência. Sentido do termo ´residência´ na Lei 13.445/2017
• Resoluções normativas revogadas
• Responsabilidade do transportador
• Retirada
• Retorno. Autorização de retorno
• Retorno. Impedimentos de retorno
• Retorno. Saída e retorno
• Reunião familiar. Visto para reunião familiar
• Revalidação de diplomas de curso superior

S

• Saída e a contagem de prazo para a permanência e a naturalização
• Saída e retorno
• Saída e retorno. Introdução
• Salvo-conduto
• Saúde. Exame de saúde
• Saúde. Visto para tratamento de saúde
• Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica
• Segurança nacional. Doutrina
• Segurança nacional. Problema das epidemias
• Segurança. Dispositivos de segurança
• Segurança. Princípio da segurança da sociedade e do Estado
• Seguridade social. Acordo de seguridade social do Mercosul e regulamento
• Seguridade. Direito à seguridade e à assistência social
• Sentido do termo ´residência´ do art. 5º, caput, da Constituição Federal
• Sentido do termo ´residência´ na Lei 13.445/2017
• Serviço voluntário. Visto para serviço voluntário
• SINPI. Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI)
• Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI)
• Soberania popular. Papel do Poder Judiciário no exercício da soberania popular
• Soberania. Concepções tradicionais de soberania e a busca por um novo conceito
• Soberania. O que se deve entender por soberania no século XXI
• Soberania. Princípio da soberania
• Soberania. Problema da soberania
• Sociedade. Princípio da segurança da sociedade e do Estado
• Sociedades de responsabilidade limitada. Proteção jurídica
• Status jurídico do estrangeiro
• Status jurídico do estrangeiro. Entrada
• Status jurídico do estrangeiro. Introdução
• Sucessão de bens de estrangeiro

T

• Trabalho. Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades
• Trabalho. Leis especiais
• Tradução. Acordo sobre dispensa de tradução de documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile
• Tráfego com veículo, Carteira de Habilitação e acidentes
• Transferência internacional de presos
• Transferência internacional de presos. Procedimento
• Trânsito vicinal fronteiriço entre os Estados-Partes do Mercosul
• Transparência. Princípio da transparência
• Transporte. Acesso ao transporte público e privado
• Tratado de São Borja para dispensa de vistos de entrada Brasil-Argentina
• Tratados de extradição firmados pelo Brasil
• Tripulação aérea. Entrada de tripulação aérea

U

• Utilitarismo. Influência do pragmatismo e do utilitarismo

V

• Viagem. Autorização de viagem para crianças e adolescentes
• Viagem. Documentos de viagem
• Vida. Direito à vida
• VIDIP. Visto Diplomático (VIDIP)
• Vínculos mais estreitos. Princípio da proximidade ou dos vínculos mais estreitos
• Visto
• Visto ao abrigo de acordo de cooperação internacional
• Visto com base em união estável
• Visto de cortesia
• Visto de entrada. Extensão aos dependentes
• Visto de trabalho. Linhas gerais
• Visto diplomático
• Visto e autorização de residência de estrangeiro por prazo indeterminado para o exercício de cargo, função ou atribuição, por exigência de legislação federal específica
• Visto e autorização de residência para representação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
• Visto e autorização de residência para trabalho de assistência técnica sem vínculo empregatício
• Visto e autorização de residência para trabalho sem vínculo empregatício vinculado a grupo econômico transnacional cuja matriz seja empresa brasileira
• Visto e autorização de residência provisória para estrangeiro administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico - pessoa jurídica
• Visto e autorização de residência sob contrato de transferência de tecnologia
• Visto e autorização de trabalho para haitianos originários de Porto Príncipe
• Visto oficial
• Visto para aposentados e pensionistas
• Visto para artista ou desportista sem vínculo empregatício
• Visto para atleta profissional com vínculo empregatício no Brasil
• Visto para atletas amadores maiores de 14 anos e menores de 21 anos
• Visto para empregado a bordo de embarcação estrangeira, sem vínculo empregatício no Brasil e sem carteira de marítimo
• Visto para estágio
• Visto para intercâmbio
• Visto para intercâmbio profissional
• Visto para investidor estrangeiro pessoa física
• Visto para investimento imobiliário
• Visto para pesquisa, ensino ou extensão com vínculo de emprego
• Visto para pesquisa, ensino ou extensão sem vínculo de emprego e com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias
• Visto para religiosos e missionários
• Visto para representante de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior
• Visto para reunião familiar
• Visto para serviço voluntário
• Visto para trabalho em embarcação ou plataforma estrangeira
• Visto para trabalho sem vínculo empregatício para prestar serviço ou auxílio técnico ao governo brasileiro
• Visto para tratamento de saúde
• Visto para treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira, e para treinamento no manuseio, operação e manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens produzidos no país, sem vínculo empregatício
• Visto para tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira
• Visto temporário ou permanente para portugueses ao abrigo do acordo de contratação recíproca
• Visto. Conceito
• Visto. Hipóteses de dispensa de visto
• Visto. Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV)
• Vistos
• Vistos de Curta Duração no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
• Vistos temporários (VITEM)
• Vistos temporários em espécie
• VITEM III. Artista e desportista
• VITEM VI. Correspondente de meios de comunicação estrangeiros