Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869, de 05 de setembro 2019 Em conformidade com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Sérgio Ricardo de Souza e Willian Silva

Preço

por R$ 94,70

Ficha técnica

Autor/Autores: Sérgio Ricardo de Souza e Willian Silva

ISBN v. impressa: 978655605030-0

ISBN v. digital: 978655605199-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 243grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 03/06/2020

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

Android 5 ou posterior
iOS 8 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

A Nova Lei de Abuso de Autoridade foi editada em um período de grande conturbação social e notória polarização ideológica, conforme comprovam os diversos vetos que sofreu, muitos deles derrubados em tempo recorde. Essa polarização estigmatizou a nova Lei, com a pecha de “vingança” contra os integrantes do sistema de justiça penal, pela sua firme atuação no combate à criminalidade, em especial através de grandes operações, como a Lava Jato.

A obra se afasta da questão ideológica, abordando criticamente os diversos dispositivos que integram a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), analisando todo o conteúdo, inclusive das disposições gerais, artigo por artigo, traçando um paralelo com a Legislação Constitucional e Penal em vigor, bem como com a revogada Lei 4.898/1965. A minuciosa abordagem decorre do intuito de propiciar aos profissionais do Direito e de outras áreas do conhecimento conteúdo suficiente e atualizado sobre a proteção aos direitos individuais, inserta nesta importante e polêmica Lei.

Os comentários incluem os aspectos constitucionais e reflexos não só penais, mas, também, cíveis e administrativos, em relação aos temas onde essa ampliação se faz necessária, além de seguirem a didática citação de exemplos e de jurisprudência fundamentada nos julgados baseados nos tipos similares, previstos na Lei revogada.

Os autores incluem, na abordagem, referências a diversos institutos criados ou aperfeiçoados pela Lei Anticrime (13.964/2019), tais como: o Juiz de Garantias, a Audiência de Custódia e o Acordo de Não Persecução Penal, além de profunda análise de temas como: a Prisão Cautelar, a Condução Coercitiva Abusiva e o Uso de Algemas.

Autor(es)

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra; Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Ex-Promotor de Justiça, Juiz de Direito no TJES.

WILLIAN SILVA

Mestre em Direito; Diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES) e Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Sumário

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

1 PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2 SUBSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO DA LEI 4.898/1965: ANTECEDENTES

2.1 Vigência da Lei 13.869/2019

2.1.1 Retroatividade da norma penal mais benéfica

3 SUJEITO ATIVO

4 DOLO ESPECÍFICO OU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO

4.1 Rejeição da Denúncia ou da Queixa

5 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339)

Capítulo II DOS SUJEITOS DO CRIME

Art. 2º

1 AUTORIDADE

1.1 Sujeito Ativo

2 COMPETÊNCIA

2.1 Servidor Militar

Capítulo III DA AÇÃO PENAL

Art. 3º

1 NATUREZA DA AÇÃO PENAL (APPI)

Capítulo IV DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Seção I - Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º

1 EFEITOS DA CONDENAÇÃO

2 EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO

Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 5º

1 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

1.1 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

1.2 Da Suspensão

Capítulo V DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

Art. 6º

1 INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

Art. 7º

1 INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

Art. 8º

1 ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Capítulo VI DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 9º

1 MODALIDADES DE PRISÕES CAUTELARES

1.1 Novo Modelo Cautelar: Lei 12.403/2011

2 DA PRISÃO EM FLAGRANTE

2.1 Modalidades Tradicionais de Flagrante Delito

2.2 A Prisão em Flagrante e Alterações Introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019

2.3 Descumprimento do Prazo de 24 para Apresentação do Preso

3 DA PRISÃO TEMPORÁRIA

4 DA PRISÃO PREVENTIVA

4.1 Fundamentos ou Motivos para a Prisão Preventiva

4.1.1 Garantia da ordem pública

4.1.2 Garantia da ordem econômica

4.1.3 Conveniência (necessidade) da instrução criminal

4.1.4 Assegurar a aplicação da lei penal

4.1.5 Descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão

4.2 Alterações Introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019 no Art. 313 do CPP

5 OPÇÕES DO MAGISTRADO, NA PERSPECTIVA DO ART. 310 DO CPP

6 PRISÃO ABUSIVA

6.1 Parágrafo Único do Art. 9º da Lei 13.869/2019

7 SUJEITO ATIVO

8 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Art. 10

1 CONDUÇÃO COERCITIVA ABUSIVA

1.1 Condução Coercitiva Ilegal de Testemunha ou Investigado

1.1.1 Autoridades competentes para "decretar" a condução coercitiva (sujeitos ativos)

1.1.1.1 Membros do Ministério Público da União e dos Estados

1.1.1.2 Autoridades policiais

1.1.1.3 Presidentes e relatores de sindicâncias e processos administrativos

2 CONSTITUCIONALIDADE

3 SUJEITO ATIVO

4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

5 CRIME FORMAL

6 CONSUMAÇÃO

7 CRIME COMISSIVO

8 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Art. 11

Art. 12

1 OMISSÃO ABUSIVA E PROLONGAMENTO ABUSIVO

1.1 Deixar de Apresentar o Preso em Flagrante Delito para a Audiência de Custódia

1.2 Omissão da Comunicação de Cumprimento de Ordem de Prisão Temporária ou Preventiva

1.3 Omissão da Comunicação da Prisão Precautelar ou Cautelar e do Local Onde se Encontra a Pessoa, à sua Família ou à Pessoa por Ela Indicada

1.4 Omissão de Entrega ao Preso, no Prazo de 24 (Vinte e Quatro) Horas, da Nota de Culpa, Assinada pela Autoridade, com o Motivo da Prisão e os Nomes do Condutor e das Testemunhas

1.5 Prolongar o Cumprimento de Medidas Coercitivas da Liberdade

2 SUJEITO ATIVO

2.1 Sujeito Ativo (Inc. I)

2.2 Sujeito Ativo (Inc. II)

2.3 Sujeito Ativo (Inc. III)

2.4 Sujeito Ativo (Inc. IV)

3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

4 CRIME OMISSIVO PRÓPRIO

5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

6 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Art. 13

1 CONSTRANGIMENTO ABUSIVO

2 SUJEITO PASSIVO

3 CONSTRANGIMENTO ABUSIVO VS CRIME DE TORTURA

4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Art. 14

Art. 15

1 CONSTRANGIMENTO CONTRA PESSOAS IMPEDIDAS DE DEPOR

2 SUJEITO ATIVO

3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

4 CRIME FORMAL

5 CRIME COMISSIVO

6 TENTATIVA E CONSUMAÇÃO

7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Art. 16

1 OMISSÃO OU FALSA IDENTIFICAÇÃO

2 SUJEITO PASSIVO

3 SUJEITO ATIVO

3.1 Audiência de Custódia

4 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Art. 17

Art. 18

1 INTERROGATÓRIO POLICIAL ABUSIVO

2 SUJEITO ATIVO

3 SUJEITO PASSIVO

4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

5 CRIME COMISSIVO

6 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Art. 19

1 IMPEDIR OU RETARDAR O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PETIÇÃO

2 SUJEITO ATIVO

3 SUJEITO PASSIVO

4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Art. 20

1 CERCEAMENTO A ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA COM ADVOGADO

2 SUJEITO ATIVO

2.1 Concurso de Pessoas

3 SUJEITO PASSIVO

4 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Art. 21

1 PRISÃO ABUSIVA

1.1 Constitucionalidade

1.2 Sujeito Ativo

1.3 Elemento Subjetivo do Tipo

1.4 Crime Formal

1.5 Consumação

Art. 22

1 VIOLAÇÃO ABUSIVA DE IMÓVEL ALHEIO

1.1 Constitucionalidade

1.2 Sujeito Ativo

1.3 Elemento Subjetivo do Tipo

1.4 Crime Formal x Crime de Mera Conduta

1.5 Consumação

Art. 23

1 INOVAÇÃO ARTIFICIOSA

2 OBJETO JURÍDICO

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

4 CONDUTA TÍPICA

5 ELEMENTO SUBJETIVO

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

7 CLASSIFICAÇÃO DO CRIME

Art. 24

1 CONSTRANGIMENTO ILEGAL A FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR

2 OBJETO JURÍDICO

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

4 CONDUTA TÍPICA

5 ELEMENTO SUBJETIVO

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

7 CLASSIFICAÇÃO DO CRIME

Art. 25

1 OBTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PROVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA

1.1 Teoria da Prova

2 CONCEITO DE PROVA

3 PRINCÍPIOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS ALUSIVOS À COLETA E PRODUÇÃO DA PROVA

4 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA

5 INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO DIREITO BRASILEIRO

5.1 Objeto Jurídico

5.2 Sujeitos Ativo e Passivo

5.3 Elemento Subjetivo do Tipo

5.4 Consumação

Art. 26

Art. 27

1 INVESTIGAÇÃO ABUSIVA

2 OBJETO JURÍDICO

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

4 CONDUTA TÍPICA

5 ELEMENTO SUBJETIVO

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

7 CLASSIFICAÇÃO

Art. 28

1 VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E HONRA

1.1 Objeto Jurídico

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo

1.3 Conduta Típica

1.4 Elemento Subjetivo

1.5 Consumação e Tentativa

1.6 Classificação do Crime

Art. 29

1 FALSIDADE DE INFORMAÇÃO

1.1 Objeto Jurídico

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo

1.3 Conduta Típica

1.4 Elemento Subjetivo

1.5 Consumação e Tentativa

1.6 Classificação do Crime

Art. 30

1 OBJETO JURÍDICO

2 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

3 CONDUTA TÍPICA

4 ELEMENTO SUBJETIVO

5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

6 CLASSIFICAÇÃO DO CRIME

Art. 31

1 ATRASO INJUSTIFICADO NA APURAÇÃO

1.1 Objeto Jurídico

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo

1.3 Conduta Típica

1.4 Elemento Subjetivo

1.5 Consumação e Tentativa

Art. 32

1 PROIBIÇÃO ABUSIVA DE ACESSO AOS AUTOS

2 OBJETO JURÍDICO

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

4 CONDUTA TÍPICA

5 ELEMENTO SUBJETIVO

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Art. 33

1 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DE PODER

1.1 Objeto Jurídico

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo

1.3 Conduta Típica

1.4 Elemento Subjetivo

1.5 Consumação e Tentativa

Art. 34

Art. 35

Art. 36

1 EXCESSO NA MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL

1.1 Objeto Jurídico

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo

1.3 Conduta Típica

1.4 Elemento Subjetivo

1.5 Consumação e Tentativa

1.6 Classificação do Crime

Art. 37

1 VISTA DOS AUTOS POR TEMPO EXCESSIVO

1.1 Objeto Jurídico

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo

1.3 Conduta Típica

1.4 Elemento Subjetivo

1.5 Consumação e Tentativa

Art. 38

1 DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE CULPA

1.1 Objeto Jurídico

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo

1.3 Conduta Típica

1.4 Elemento Subjetivo

1.5 Consumação e Tentativa

Capítulo VII DO PROCEDIMENTO

Art. 39

Capítulo VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

REFERÊNCIAS