Minirreforma Eleitoral - Leis 13.487/2017 e 13.488/2017 - Coleção Inovações ao Direito Eleitoral

LISTA DE SIGLAS

1 MINIRREFORMA ELEITORAL - LEIS 13.487 E 13.488/2017

1.1 O DIREITO ELEITORAL E SUAS MODIFICAÇÕES

1.2 O STATUS QUO E A NECESSIDADE DE REFORMAS

1.3 ALTERAÇÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL

1.4 A MINIRREFORMA ELEITORAL PELA LEI 13.165/2015 E AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 E 5.619

1.5 ALTERAÇÕES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 97/2017

1.5.1 Autonomia Partidária

1.5.2 Vedação da Coligação em Âmbito das Eleições Proporcionais

1.5.3 Direito dos Partidos Políticos aos Recursos do Fundo Partidário e Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão: Cláusula de Desempenho

1.5.4 Justa Causa da Mudança de Partido por Candidato Eleito por Partido que Não Atendeu aos Requisitos

1.6 ALTERAÇÕES DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL: LEIS 13.487/2017 E 13.488/2017

1.6.1 Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

1.6.2 Regulamentação da Criação, Extinção ou Conversão da Fundação ou Instituto de Direito Privado Criado por Partido (Alteração na Lei 9.096/1995)

1.6.3 Lapso Temporal Necessário ao Registro do Estatuto Partidário no TSE: Diminuição do Prazo (Alteração na Lei 9.504/1997)

1.6.4 Diminuição do Prazo para o Domicílio Eleitoral e Deferimento da Filiação Partidária

1.6.5 Do Parcelamento das Multas

1.6.6 Candidaturas Avulsas

1.6.7 Da Proibição da Propaganda Política Paga no Rádio e na Televisão

1.6.8 Da Compensação Fiscal às Emissoras de Rádio e Televisão

1.6.9 Do Registro dos Estatutos do Partido no TSE: Redução do Prazo

1.6.10 Crowdfunding ou Financiamento Coletivo ou "Vaquinha na Internet"

1.6.10.1 Das regras estabelecidas para o crowdfunding

1.6.10.2 Não configuração de propaganda antecipada

1.6.11 Impulsionamento ou Patrocínio de Conteúdos

1.6.12 Nova Hipótese de Dispensa de Comprovação na Prestação de Contas

1.6.13 Da Propaganda Eleitoral em Bens Públicos e Particulares

1.6.13.1 Da colocação de bandeiras e adesivo plástico

1.6.13.2 Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral

1.6.14 Participação de Candidatos em Debates e Cláusula de Barreira

1.6.15 Propaganda Eleitoral Gratuita no Segundo Turno

1.6.16 Inserções na Propaganda Eleitoral Gratuita

1.6.17 Propaganda na Internet

1.6.17.1 Da vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo

1.6.17.2 Da suspensão do acesso ao conteúdo veiculado que descumprir as normas legais

1.6.17.3 Da formulação de regras de boa prática na internet

1.6.17.4 Do direito de resposta

1.6.18 Da Propaganda Institucional Destinada ao Incentivo à Participação das Minorias

1.6.19 Partido Político e Entidade Paraestatal

1.6.20 Das Doações a Partidos, os Entes Públicos e as Pessoas Físicas

1.7 ALTERAÇÕES NO CÓDIGO ELEITORAL

1.7.1 Da Distribuição dos Lugares aos Partidos e Coligações

1.7.2 Do Crime de Apropriação Indébita Eleitoral

1.7.3 Democracia Contemporânea e Princípio da Igualdade

1.7.4 Dos Limites de Gastos nas Campanhas Eleitorais

1.7.4.1 Dos limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios

1.7.5 Excesso aos Limites de Gastos das Doações de Pessoas Físicas e Recursos Públicos: Consequências

1.7.6 Adequação dos Estatutos do Partido à Lei 13.488/2017

1.8 AÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E JUSTA CAUSA PARA MIGRAÇÃO PARTIDÁRIA

1.8.1 A Tutela Antecipada - Modalidade Tutela da Evidência

2 MINIRREFORMA ELEITORAL - LEI 13.165/2015

2.1 A MINIRREFORMA ELEITORAL PELA LEI 13.165/2015

2.2 AS ALTERAÇÕES EM ESPÉCIE

2.2.1 Da Escolha dos Candidatos em Convenções Partidárias: Redução do Prazo de 12 a 30 de Junho do Ano Eleitoral para 20 de Julho a 05 de Agosto

2.2.2 Dos Limites para o Registro de Candidatos para as Eleições Proporcionais

2.2.2.1 Os reflexos das candidaturas femininas fictícias nos âmbitos processual e material

2.2.2.1.1 Os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres

2.2.2.1.2 A desigualdade entre homens e mulheres no âmbito da participação político-eleitoral

2.2.2.1.3 Ações eleitorais para o combate à fraude de cota de gênero: aspectos processuais

2.2.2.1.3.1 Móveis jurídico-processuais

2.2.2.1.3.2 A desconstituição do DRAP e a natureza do litisconsórcio

2.2.2.1.3.3 Da desconstituição do DRAP ou da cassação individualizada do registro ou do diploma: litisconsórcio facultativo

2.2.2.1.3.4 Efeitos da decisão em caso de fraude: o DRAP e os registros de candidatura

2.2.2.1.3.5 Nulidade dos votos e eventual retotalização

2.2.3 Alteração do Prazo para o Registro dos Candidatos e da Contagem do Prazo da Idade Mínima para o Cargo de Vereador

2.2.4 Flexibilização da Duração Razoável do Processo

2.2.5 Da Fixação dos Limites de Gastos de Campanha: pelo Tribunal Superior Eleitoral

2.2.6 A Administração Financeira da Campanha pelo Candidato e as Doações Exclusivamente por Pessoas Físicas

2.2.7 Pedido de Abertura de Conta Bancária e Inscrição no CNPJ: Exclusão do Comitê Financeiro e Atos Correlatos, de Forma que os Atos Serão Realizados pelos Candidatos

2.2.8 Doações e Limites de Gastos

2.2.9 Recursos Provenientes de Fontes Vedadas e Fiscalização das Receitas

2.2.10 Prestação de Contas e Doações Ocultas (Vedadas pelo STF)

2.2.11 Aumento do Prazo para a Remessa da Prestação de Contas

2.2.12 Aumento do Prazo para o Julgamento das Contas dos Candidatos: Até 03 Dias Antes da Diplomação

2.2.13 Da Propaganda Eleitoral

2.2.13.1 Redução do prazo da propaganda e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários

2.2.13.2 Alargamento da possibilidade de propaganda antecipada

2.2.13.3 Restrição à propaganda em bens públicos e particulares

2.2.13.4 Definição do que se considera "carro de som": inclusive os veículos não motorizados ou tracionados por animais

2.2.13.5 Vedações à apresentação de programas por pré-candidatos

2.2.13.6 "Cláusula de desempenho" para a participação de candidatos em debates

2.2.13.7 Novas regras para propaganda eleitoral gratuita

2.2.13.8 Modificação dos prazos para a propaganda eleitoral gratuita (inserções)

2.2.13.9 Modificação do prazo para a propaganda via internet: após 5 de julho para após 15 de agosto

2.2.13.10 Direito de resposta: disciplina do prazo para os casos de ofensa proferida via internet

2.2.14 O Registro Impresso do Voto Eletrônico

2.2.15 Realização de Despesas com Publicidade: Vedação de Condutas aos Agentes Públicos no Ano Eleitoral

2.2.16 Alteração nas Regras para o TSE Requisitar das Emissões de Rádio e Televisão Espaço para a Divulgação de Comunicados, Boletins e Instruções

2.3 ASPECTOS PROCESSUAIS

2.3.1 Exclusão da Possibilidade das Sanções Aplicadas ao Candidato Serem Extensíveis aos Partidos Políticos

2.3.2 Intimação dos Advogados dos Candidatos, Partidos ou Coligações nos Tribunais Regionais Eleitorais: Via Página do Tribunal na Internet

2.3.3 Reunião de Ações Eleitorais Propostas por Partes Diversas Sobre o Mesmo Fato: Competência do Juiz ou Relator que Tiver Recebido a Primeira

2.3.3.1 A conexão e o art. 96-b, Lei 9.504/1997

2.3.3.2 Requisito implícito: observância da competência

2.3.3.3 Conflito aparente entre os §§ 1º e 2º

2.3.3.3.1 Requisitos essenciais para a aplicação da regra do § 2º: a competência e a inexistência de coisa julgada

2.3.3.4 O litisconsórcio e o art. 96-b, § 2º, Lei 9.504/1997

2.3.3.5 Natureza jurídica do litisconsórcio imposto pela lei

2.3.3.6 A coisa julgada em sua dúplice função "positiva-negativa"

2.3.4 Dispõe Acerca da Contratação de Pessoal para Prestação de Serviços nas Campanhas Eleitorais: Não Gera Vínculo Empregatício

2.3.5 Prestação de Contas e Não Obrigatoriedade de Discriminação Nominal das Pessoas Contratadas para as Atividades de Campanha

2.4 ALTERAÇÕES NA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - LEI 9.096/1995

2.4.1 Criação de Partidos e Limite Temporal

2.4.2 Alteração das Regras da Fidelidade Partidária

2.4.2.1 Aspectos processuais relacionados à perda do mandato por infidelidade partidária

2.4.3 Alteração nas Normas Relativas à Prestação de Contas

2.4.4 Supressão dos Comitês Financeiros e o Desaparecimento da Obrigatoriedade da Fiscalização da Escrituração Contábil dos Partidos

2.4.5 Relativização da Prestação de Contas

2.4.6 Mecanismos de Doações de Recursos Financeiros

2.4.7 A Distribuição de Percentual do Fundo Partidário: a Inviabilização do Funcionamento e do Desenvolvimento das Novas Agremiações

2.4.8 Distribuição de Recursos do Fundo Partidário: Incentivo à Participação das Mulheres na Política

2.5 ALTERAÇÕES NA LEI 4.737/1965 (CÓDIGO ELEITORAL)

2.5.1 Quitação Eleitoral e Obtenção de Passaporte

2.5.2 Impedimento Imposto ao Cônjuge ou Parente Consanguíneo ou Afim, Até o 2º Grau, de Candidato a Cargo Eletivo Registrado na Circunscrição, para Servir como Juiz de Tribunal Eleitoral ou Juiz Eleitoral

2.5.3 Quórum para o Julgamento de Ações cujo Objeto é Cassação de Registro, Anulação Geral de Eleições ou Perda de Diploma

2.5.4 Prorrogação do Término do Prazo para o Requerimento de Registro de Candidato; Modificação do Prazo para o Julgamento da Impugnação aos Registros de Candidatura; Novo Prazo para a Realização de Convenções Partidárias

2.5.5 Cláusula de Desempenho Individual nas Eleições Proporcionais

2.5.6 As Normas para a Distribuição dos Lugares Não Preenchidos pela Aplicação do Quociente Partidário

2.5.7 Decisões da Justiça Eleitoral e Realização de Novas Eleições

2.5.8 Do Voto em Trânsito e Membros das "Forças de Segurança" em Apoio às Eleições

2.5.9 Fixação de Novo Prazo para a Propaganda Eleitoral

2.5.10 Exceção à Regra da Eficácia Imediata dos Recursos Eleitorais, em Determinados Casos

2.5.11 Hierarquia nas Provas?: e Exclusão da Prova Testemunhal Singular

2.5.12 Dos Incentivos à Participação das Mulheres na Política

2.5.13 Suspensão da Imunidade Tributária dos Partidos

REFERÊNCIAS

A

• Ação de desfiliação partidária e justa causa para migração partidária
• Ação eleitoral. Reunião de ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato: competência do juiz ou relator que tiver recebido a primeira
• Ações eleitorais para o combate à fraude de cota de gênero: aspectos processuais
• Adesivo plástico. Colocação de bandeiras e adesivo plástico
• ADINs 5.525 e 5.619. Minirreforma eleitoral pela Lei 13.165/2015 e as ações diretas de inconstitucionalidade 5.525 e 5.619
• Administração financeira da campanha pelo candidato e as doações exclusivamente por pessoas físicas
• Advogado. Intimação dos advogados dos candidatos, partidos ou coligações nos Tribunais Regionais Eleitorais: via página do tribunal na internet
• Agente público. Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral
• Alargamento da possibilidade de propaganda antecipada
• Alteração do prazo para o registro dos candidatos e da contagem do prazo da idade mínima para o cargo de vereador
• Alteração nas regras para o TSE requisitar das emissões de rádio e televisão espaço para a divulgação de comunicados, boletins e instruções
• Alterações de índole infraconstitucional: Leis 13.487/2017 e 13.488/2017
• Alterações no Código Eleitoral
• Alterações pela Emenda Constitucional 97/2017
• Ano eleitoral. Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral
• Anulação geral de eleições. Quórum para o julgamento de ações cujo objeto é cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma
• Apropriação indébita eleitoral. Crime
• Aspectos processuais
• Aumento do prazo para a remessa da prestação de contas
• Aumento do prazo para o julgamento das contas dos candidatos: até 03 dias antes da diplomação
• Autonomia partidária

B

• Bandeiras. Colocação de bandeiras e adesivo plástico
• Bens públicos e particulares. Propaganda eleitoral
• Boa prática. Formulação de regras de boa prática na internet

C

• Campanha eleitoral. Dispõe acerca da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais: não gera vínculo empregatício
• Campanha eleitoral. Limites de gastos nas campanhas eleitorais
• Campanha. Administração financeira da campanha pelo candidato e as doações exclusivamente por pessoas físicas
• Campanha. Fixação dos limites de gastos de campanha: pelo Tribunal Superior Eleitoral
• Campanha. Prestação de contas e não obrigatoriedade de discriminação nominal das pessoas contratadas para as atividades de campanha
• Candidato. Administração financeira da campanha pelo candidato e as doações exclusivamente por pessoas físicas
• Candidato. Exclusão da possibilidade das sanções aplicadas ao candidato serem extensíveis aos partidos políticos
• Candidato. Justa causa da mudança de partido por candidato eleito por partido que não atendeu aos requisitos
• Candidato. Participação de candidatos em debates e cláusula de barreira
• Candidato. Pedido de abertura de conta bancária e inscrição no CNPJ: exclusão do comitê financeiro e atos correlatos, de forma que os atos serão realizados pelos candidatos
• Candidaturas avulsas
• Candidaturas femininas fictícias. Reflexos nos âmbitos processual e material
• Cargos majoritários. Redução do prazo da propaganda e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários
• Cassação de registro. Quórum para o julgamento de ações cujo objeto é cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma
• Cláusula de barreira. Participação de candidatos em debates e cláusula de barreira
• Cláusula de desempenho individual nas eleições proporcionais
• Cláusula de desempenho. Direito dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão: cláusula de desempenho
• CNPJ. Pedido de abertura de conta bancária e inscrição no CNPJ: exclusão do comitê financeiro e atos correlatos, de forma que os atos serão realizados pelos candidatos
• Código Eleitoral. Alterações
• Código Eleitoral. Alterações na Lei 4.737/1965
• Coisa julgada em sua dúplice função "positiva-negativa"
• Coligação. Vedação da coligação em âmbito das eleições proporcionais
• Coligações. Distribuição dos lugares aos partidos e coligações
• Colocação de bandeiras e adesivo plástico
• Comitê financeiro. Pedido de abertura de conta bancária e inscrição no CNPJ: exclusão do comitê financeiro e atos correlatos, de forma que os atos serão realizados pelos candidatos
• Compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão
• Competência. Conflito aparente entre os §§ 1º e 2º
• Competência. Requisito implícito: observância da competência
• Competência. Requisitos essenciais para a aplicação da regra do § 2º: a competência e a inexistência de coisa julgada
• Competência. Reunião de ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato: competência do juiz ou relator que tiver recebido a primeira
• Conduta do agente. Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral
• Conteúdo veiculado. Suspensão do acesso ao conteúdo veiculado que descumprir as normas legais
• Contra bancária. Pedido de abertura de conta bancária e inscrição no CNPJ: exclusão do comitê financeiro e atos correlatos, de forma que os atos serão realizados pelos candidatos
• Contratação de pessoal. Dispõe acerca da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais: não gera vínculo empregatício
• Contratação de pessoal. Prestação de contas e não obrigatoriedade de discriminação nominal das pessoas contratadas para as atividades de campanha
• Convenção partidária. Prorrogação do término do prazo para o requerimento de registro de candidato; modificação do prazo para o julgamento da impugnação aos registros de candidatura; novo prazo para a realização de convenções partidárias
• Cota de gênero. Ações eleitorais para o combate à fraude de cota de gênero: aspectos processuais
• Cota de gênero. Ações eleitorais para o combate à fraude. Desconstituição do DRAP e a natureza do litisconsórcio
• Cota de gênero. Ações eleitorais para o combate à fraude. Desconstituição do DRAP ou da cassação individualizada do registro ou do diploma: litisconsórcio facultativo
• Cota de gênero. Ações eleitorais para o combate à fraude. Efeitos da decisão em caso de fraude: o DRAP e os registros de candidatura
• Cota de gênero. Ações eleitorais para o combate à fraude. Móveis jurídico-processuais
• Cota de gênero. Ações eleitorais para o combate à fraude. Nulidade dos votos e eventual retotalização
• Crime de apropriação indébita eleitoral
• Crowdfunding ou financiamento coletivo ou "vaquinha na internet"
• Crowdfunding. Das regras estabelecidas
• Crowdfunding. Não configuração de propaganda antecipada

D

• Debate. Participação de candidatos em debates e cláusula de barreira
• Decisões da Justiça Eleitoral e realização de novas eleições
• Democracia contemporânea e princípio da igualdade
• Desempenho individual. Cláusula de desempenho individual nas eleições proporcionais
• Desfiliação partidária. Ação de desfiliação partidária e justa causa para migração partidária
• Desigualdade entre homens e mulheres no âmbito da participação político-eleitoral
• Despesas. Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral
• Dia da eleição. Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
• Diminuição do prazo para o domicílio eleitoral e deferimento da filiação partidária
• Diplomação. Aumento do prazo para o julgamento das contas dos candidatos: até 03 dias antes da diplomação
• Direito de resposta
• Direito de resposta: disciplina do prazo para os casos de ofensa proferida via internet
• Direito dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão: cláusula de desempenho
• Direito Eleitoral e suas modificações
• Direito Privado. Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de Direito Privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995)
• Direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres
• Discriminação nominal. Prestação de contas e não obrigatoriedade de discriminação nominal das pessoas contratadas para as atividades de campanha
• Distribuição de percentual do fundo partidário: a inviabilização do funcionamento e do desenvolvimento das novas agremiações
• Distribuição de recursos do fundo partidário: incentivo à participação das mulheres na política
• Distribuição dos lugares aos partidos e coligações
• Doação oculta. Prestação de contas e doações ocultas (vedadas pelo STF)
• Doação. Excesso aos limites de gastos das doações de pessoas físicas e recursos públicos: consequências
• Doação. Mecanismos de doações de recursos financeiros
• Doações a partidos, os entes públicos e as pessoas físicas
• Doações e limites de gastos
• Doações. Administração financeira da campanha pelo candidato e as doações exclusivamente por pessoas físicas
• Domicílio eleitoral. Diminuição do prazo para o domicílio eleitoral e deferimento da filiação partidária
• Dúplice função. Coisa julgada em sua dúplice função "positiva-negativa"
• Duração razoável do processo. Flexibilização

E

• Eleição proporcional. Cláusula de desempenho individual nas eleições proporcionais
• Eleições proporcionais. Vedação da coligação em âmbito das eleições proporcionais
• Eleições. Limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios
• Eleições. Voto em trânsito e membros das "forças de segurança" em apoio às eleições
• Emenda Constitucional 97/2017. Alterações
• Ente público. Doações a partidos, os entes públicos e as pessoas físicas
• Entidade paraestatal e partido político
• Escrituração contábil dos partidos. Supressão dos comitês financeiros e o desaparecimento da obrigatoriedade da fiscalização
• Estatudos do partido. Adequação dos estatutos do partido à Lei 13.488/2017
• Estatuto partidário. Lapso temporal necessário ao registro do estatuto partidário no TSE: diminuição do prazo (alteração na Lei 9.504/1997)
• Excesso aos limites de gastos das doações de pessoas físicas e recursos públicos: consequências
• Exclusão da possibilidade das sanções aplicadas ao candidato serem extensíveis aos partidos políticos

F

• FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha
• Fidelidade partidária. Alteração das regras
• Fidelidade partidária. Aspectos processuais relacionados à perda do mandato por infidelidade partidária
• Filiação partidária. Diminuição do prazo para o domicílio eleitoral e deferimento da filiação partidária
• Financiamento coletivo. Crowdfunding ou financiamento coletivo ou "vaquinha na internet"
• Financiamento de campanha. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
• Fiscalização. Recursos provenientes de fontes vedadas e fiscalização das receitas
• Fiscalização. Supressão dos comitês financeiros e o desaparecimento da obrigatoriedade da fiscalização da escrituração contábil dos partidos
• Fixação de novo prazo para a propaganda eleitoral
• Fixação dos limites de gastos de campanha: pelo Tribunal Superior Eleitoral
• Flexibilização da duração razoável do processo
• Forças de segurança. Voto em trânsito e membros das "forças de segurança" em apoio às eleições
• Formulação de regras de boa prática na internet
• Fraude. Ações eleitorais para o combate à fraude de cota de gênero: aspectos processuais
• Fundação. Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de Direito Privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995)
• Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
• Fundo partidário. Direito dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão: cláusula de desempenho
• Fundo partidário. Distribuição de percentual do fundo partidário: a inviabilização do funcionamento e do desenvolvimento das novas agremiações
• Fundo partidário. Distribuição de recursos do fundo partidário: incentivo à participação das mulheres na política

G

• Gastos. Doações e limites
• Gastos. Excesso aos limites de gastos das doações de pessoas físicas e recursos públicos: consequências
• Gastos. Fixação dos limites de gastos de campanha: pelo Tribunal Superior Eleitoral
• Gastos. Limites de gastos nas campanhas eleitorais
• Gastos. Limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios
• Governador. Limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios

H

• Hierarquia nas provas?: e exclusão da prova testemunhal singular

I

• Idade mínima. Vereador. Alteração do prazo para o registro dos candidatos e da contagem do prazo da idade mínima para o cargo de vereador
• Igualdade de gêneros. Direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres
• Impedimento imposto ao cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição, para servir como Juiz de Tribunal Eleitoral ou Juiz Eleitoral
• Impugnação de registro de candidatura. Prorrogação do término do prazo para o requerimento de registro de candidato; modificação do prazo para o julgamento da impugnação aos registros de candidatura; novo prazo para a realização de convenções partidárias
• Impulsionamento de conteúdo. Vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo
• Impulsionamento de conteúdos. Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
• Impulsionamento ou patrocínio de conteúdos
• Imunidade tributária. Suspensão da imunidade tributária dos partidos
• Incentivos à participação das mulheres na política
• Infraconstitucionalidade. Alterações de índole infraconstitucional: Leis 13.487/2017 e 13.488/2017
• Inserções na propaganda eleitoral gratuita
• Institucional. Propaganda institucional destinada ao incentivo à participação das minorias
• Instituto. Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de Direito Privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995)
• Internet. Formulação de regras de boa prática na internet
• Internet. Intimação dos advogados dos candidatos, partidos ou coligações nos Tribunais Regionais Eleitorais: via página do tribunal na internet
• Internet. Propaganda na internet
• Internet. Vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo
• Intimação dos advogados dos candidatos, partidos ou coligações nos Tribunais Regionais Eleitorais: via página do tribunal na internet

J

• Juiz de Tribunal Eleitoral. Juiz Eleitoral. Impedimento imposto ao cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição, para servir como Juiz de Tribunal Eleitoral ou Juiz Eleitoral
• Juiz. Reunião de ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato: competência do juiz ou relator que tiver recebido a primeira
• Julgamento das contas. Aumento do prazo para o julgamento das contas dos candidatos: até 03 dias antes da diplomação
• Justa causa da mudança de partido por candidato eleito por partido que não atendeu aos requisitos
• Justa causa. Ação de desfiliação partidária e justa causa para migração partidária
• Justiça Eleitoral. Decisões da Justiça Eleitoral e realização de novas eleições

L

• Lapso temporal necessário ao registro do estatuto partidário no TSE: diminuição do prazo (alteração na Lei 9.504/1997)
• Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral
• Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral pela Lei 13.165/2015 e as ações diretas de inconstitucionalidade 5.525 e 5.619
• Lei 13.488/2017. Adequação dos estatutos do partido à Lei 13.488/2017
• Lei 4.737/1965. Alterações na Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral)
• Lei 9.096/1995. Alterações na lei dos partidos políticos
• Lei 9.096/1995. Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de Direito Privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995)
• Lei 9.504/1997. Conexão e o art. 96-b
• Lei 9.504/1997. Lapso temporal necessário ao registro do estatuto partidário no TSE: diminuição do prazo (alteração na Lei 9.504/1997)
• Lei 9.504/1997. Litisconsórcio e o art. 96-b, § 2º
• Lei dos partidos políticos. Alterações. Lei 9.096/1995
• Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral
• Leis 13.487/2017 e 13.488/2017. Alterações de índole infraconstitucional
• Limite temporal. Partidos. Criação de partidos e limite temporal
• Limites de gastos nas campanhas eleitorais
• Limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios
• Lista de siglas
• Litisconsórcio e o art. 96-b, § 2º, Lei 9.504/1997
• Litisconsórcio. Natureza jurídica do litisconsórcio imposto pela lei

M

• Migração partidária. Ação de desfiliação partidária e justa causa para migração partidária
• Minirreforma eleitoral pela Lei 13.165/2015
• Minirreforma eleitoral pela Lei 13.165/2015 e as ações diretas de inconstitucionalidade 5.525 e 5.619
• Minirreforma eleitoral. Alterações em espécie. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais
• Minirreforma eleitoral. As alterações em espécie
• Minirreforma eleitoral. As alterações em espécie. Escolha dos candidatos em convenções partidárias: redução do prazo de 12 a 30 de junho do ano eleitoral para 20 de julho a 05 de agosto
• Minirreforma eleitoral. Leis 13.487 e 13.488/2017
• Minoria. Propaganda institucional destinada ao incentivo à participação das minorias
• Mudança de partido. Justa causa da mudança de partido por candidato eleito por partido que não atendeu aos requisitos
• Mulher na política. Distribuição de recursos do fundo partidário: incentivo à participação das mulheres na política
• Mulher na política. Incentivos à participação das mulheres na política
• Multas. Parcelamento das multas

N

• Natureza jurídica do litisconsórcio imposto pela lei
• Norma legal. Suspensão do acesso ao conteúdo veiculado que descumprir as normas legais
• Normas para a distribuição dos lugares não preenchidos pela aplicação do quociente partidário
• Novas agremiações. Distribuição de percentual do fundo partidário: a inviabilização do funcionamento e do desenvolvimento das novas agremiações
• Novas eleições. Decisões da Justiça Eleitoral e realização de novas eleições

P

• Parcelamento das multas
• Participação de candidatos em debates e cláusula de barreira
• Participação político-eleitoral. Desigualdade entre homens e mulheres no âmbito da participação político-eleitoral
• Partido político e entidade paraestatal
• Partido político. Direito dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão: cláusula de desempenho
• Partido político. Distribuição dos lugares aos partidos e coligações
• Partido político. Doações a partidos, os entes públicos e as pessoas físicas
• Partido político. Exclusão da possibilidade das sanções aplicadas ao candidato serem extensíveis aos partidos políticos
• Partido político. Justa causa da mudança de partido por candidato eleito por partido que não atendeu aos requisitos
• Partido político. Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de Direito Privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995)
• Partidos. Criação de partidos e limite temporal
• Passaporte. Quitação eleitoral e obtenção de passaporte
• Patrocínio de conteúdos. Impulsionamento
• Pedido de abertura de conta bancária e inscrição no CNPJ: exclusão do comitê financeiro e atos correlatos, de forma que os atos serão realizados pelos candidatos
• Perda de diploma. Quórum para o julgamento de ações cujo objeto é cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma
• Pessoa física. Doações a partidos, os entes públicos e as pessoas físicas
• Pessoa física. Excesso aos limites de gastos das doações de pessoas físicas e recursos públicos: consequências
• Pessoas físicas. Administração financeira da campanha pelo candidato e as doações exclusivamente por pessoas físicas
• Prazo da propaganda. Redução e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários
• Prazo. Aumento do prazo para a remessa da prestação de contas
• Prazo. Aumento do prazo para o julgamento das contas dos candidatos: até 03 dias antes da diplomação
• Prazo. Diminuição do prazo para o domicílio eleitoral e deferimento da filiação partidária
• Prazo. Lapso temporal necessário ao registro do estatuto partidário no TSE: diminuição do prazo (alteração na Lei 9.504/1997)
• Prestação de contas e doações ocultas (vedadas pelo STF)
• Prestação de contas e não obrigatoriedade de discriminação nominal das pessoas contratadas para as atividades de campanha
• Prestação de contas. Alteração nas normas relativas à prestação de contas
• Prestação de contas. Aumento do prazo para a remessa
• Prestação de contas. Nova hipótese de dispensa de comprovação
• Prestação de contas. Relativização
• Prestação de serviço. Dispõe acerca da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais: não gera vínculo empregatício
• Princípio de igualdade e democracia contemporânea
• Processo. Aspectos processuais
• Proibição da propaganda política paga no rádio e na televisão
• Propaganda antecipada. Alargamento da possibilidade
• Propaganda eleitoral
• Propaganda eleitoral em bens públicos e particulares
• Propaganda eleitoral gratuita no segundo turno
• Propaganda eleitoral gratuita. Inserções
• Propaganda eleitoral. Definição do que se considera "carro de som": inclusive os veículos não motorizados ou tracionados por animais
• Propaganda eleitoral. Direito de resposta: disciplina do prazo para os casos de ofensa proferida via internet
• Propaganda eleitoral. Fixação de novo prazo
• Propaganda eleitoral. Modificação do prazo para a propaganda via internet: após 5 de julho para após 15 de agosto
• Propaganda eleitoral. Modificação dos prazos para a propaganda eleitoral gratuita (inserções)
• Propaganda eleitoral. Novas regras para propaganda eleitoral gratuita
• Propaganda eleitoral. Redução do prazo da propaganda e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários
• Propaganda eleitoral. Restrição à propaganda em bens públicos e particulares
• Propaganda eleitoral. Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
• Propaganda eleitoral. Vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo
• Propaganda eleitoral. Vedações à apresentação de programas por pré-candidatos
• Propaganda eleitoral. "Cláusula de desempenho" para a participação de candidatos em debates
• Propaganda gratuita. Direito dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão: cláusula de desempenho
• Propaganda institucional destinada ao incentivo à participação das minorias
• Propaganda na internet
• Propaganda política. Proibição da propaganda política paga no rádio e na televisão
• Prorrogação do término do prazo para o requerimento de registro de candidato; modificação do prazo para o julgamento da impugnação aos registros de candidatura; novo prazo para a realização de convenções partidárias
• Prova. Hierarquia nas provas?: e exclusão da prova testemunhal singular
• Publicidade. Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral

Q

• Quitação eleitoral e obtenção de passaporte
• Quociente partidário. Normas para a distribuição dos lugares não preenchidos pela aplicação do quociente partidário
• Quórum para o julgamento de ações cujo objeto é cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma

R

• Rádio. Compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão
• Rádio. Alteração nas regras para o TSE requisitar das emissões de rádio e televisão espaço para a divulgação de comunicados, boletins e instruções
• Rádio. Proibição da propaganda política paga no rádio e na televisão
• Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral
• Receitas. Recursos provenientes de fontes vedadas e fiscalização das receitas
• Recurso eleitoral. Exceção à regra da eficácia imediata dos recursos eleitorais, em determinados casos
• Recurso público. Excesso aos limites de gastos das doações de pessoas físicas e recursos públicos: consequências
• Recursos financeiros. Mecanismos de doações de recursos financeiros
• Recursos provenientes de fontes vedadas e fiscalização das receitas
• Recursos. Distribuição de recursos do fundo partidário: incentivo à participação das mulheres na política
• Redução do prazo da propaganda e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários
• Referências
• Reflexos das candidaturas femininas fictícias nos âmbitos processual e material
• Reforma eleitoral. Alterações de índole constitucional
• Reforma. Status quo e a necessidade de reformas
• Registro de candidato. Prorrogação do término do prazo para o requerimento de registro de candidato; modificação do prazo para o julgamento da impugnação aos registros de candidatura; novo prazo para a realização de convenções partidárias
• Registro de candidatos. Alteração do prazo para o registro dos candidatos e da contagem do prazo da idade mínima para o cargo de vereador
• Registro impresso do voto eletrônico
• Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de Direito Privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995)
• Relativização da prestação de contas
• Relator. Reunião de ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato: competência do juiz ou relator que tiver recebido a primeira
• Resposta. Direito de resposta
• Reunião de ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato: competência do juiz ou relator que tiver recebido a primeira

S

• Sanção. Exclusão da possibilidade das sanções aplicadas ao candidato serem extensíveis aos partidos políticos
• Segundo turno. Propaganda eleitoral gratuita no segundo turno
• Senador. Limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios
• Status quo e a necessidade de reformas
• STF. Prestação de contas e doações ocultas (vedadas pelo STF)
• Supressão dos comitês financeiros e o desaparecimento da obrigatoriedade da fiscalização da escrituração contábil dos partidos
• Suspensão da imunidade tributária dos partidos
• Suspensão do acesso ao conteúdo veiculado que descumprir as normas legais

T

• Televisão. Alteração nas regras para o TSE requisitar das emissões de rádio e televisão espaço para a divulgação de comunicados, boletins e instruções
• Televisão. Compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão
• Televisão. Proibição da propaganda política paga no rádio e na televisão
• Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
• TRE. Intimação dos advogados dos candidatos, partidos ou coligações nos Tribunais Regionais Eleitorais: via página do tribunal na internet
• Tribunal Superior Eleitoral. Fixação dos limites de gastos de campanha
• TSE. Alteração nas regras para o TSE requisitar das emissões de rádio e televisão espaço para a divulgação de comunicados, boletins e instruções
• TSE. Lapso temporal necessário ao registro do estatuto partidário no TSE: diminuição do prazo (alteração na Lei 9.504/1997)
• Tutela antecipada. Modalidade tutela da evidência
• Tutela de evidência. Tutela antecipada. Modalidade tutela da evidência

V

• "Vaquinha na internet". Crowdfunding ou financiamento coletivo ou "vaquinha na internet"
• Vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo
• Vedação da coligação em âmbito das eleições proporcionais
• Vínculo empregatício. Dispõe acerca da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais: não gera vínculo empregatício
• Voto eletrônico. Registro impresso
• Voto em trânsito e membros das "forças de segurança" em apoio às eleições