Capa do livro: Trabalho da Pessoa com Deficiência - Estudo sobre a Exclusão e Inclusão Social - Coleção Direito Empresarial & Cidadania, Eduardo Milléo Baracat

Trabalho da Pessoa com Deficiência - Estudo sobre a Exclusão e Inclusão Social - Coleção Direito Empresarial & Cidadania

Eduardo Milléo Baracat

    Preço

    por R$ 119,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Eduardo Milléo Baracat

    ISBN v. impressa: 978655605388-2

    ISBN v. digital: 978655605361-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 320grs.

    Número de páginas: 258

    Publicado em: 13/11/2020

    Área(s): Direito - Trabalho

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    Sinopse

    • Repercussão do COVID -19
    • Convenção Internacional sobre as Pessoas com Deficiência
    • Ações Afirmativas
    • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
    • A Cota do Art. 93 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Árida Jurisprudência do TST
    • Terceirização de Acordo com a Reforma Trabalhista (Leis 13.429/2017 e 13.467/2017)
    • Contrato de Aprendizagem
    • Inovações da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

    A história da humanidade é repleta de exemplos de segregação de pessoas com deficiências que não conseguiam, em iguais condições a outras, obter os meios para o sustento próprio. A exclusão dos mais fracos, entretanto, também prejudicava a coesão do grupo.

    Em sociedades menos organizadas, o próprio grupo, diretamente, atuava para evitar a exclusão. À medida que as sociedades se tornavam mais complexas, os mecanismos de inclusão passaram a ser mediados pela Igreja e, também, pelo Estado. As concepções acerca de caridade, fraternidade e, por fim, solidariedade ganham contornos definidos e normativos.

    No processo histórico de inclusão da pessoa com deficiência, inúmeros diplomas internacionais foram construídos com o objetivo de superar as barreiras físicas e atitudinais, destacando-se a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que, com o lema nada sobre nós sem nós, elevou a deficiência ao patamar de direitos humanos. A CDPD foi internalizada no Brasil como norma constitucional, por ter sido aprovada com o quórum previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, de modo que se trata de balizador hermenêutico indispensável para a concreção de políticas públicas inclusivas, sobretudo a ação afirmativa prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, que impõe às empresas com mais de 100 empregados a contratação de trabalhadores com deficiência.

    A efetivação dessas cotas encontra barreiras, sobretudo por importante jurisprudência que aceita a teoria da reserva do possível para isentar empresas de cumpri-las, além de óbice nos conceitos de adequação razoável e ônus desproporcional. O contrato de aprendizagem, inclusive, é importante mecanismo de inclusão que permite a formação de trabalhadores com deficiência pelas próprias empresas.

    A CDPD, ainda, é violada pelas Leis 13.429 e 13.467 de 2017, que ampliaram demasiadamente as hipóteses de terceirização, sem criar salvaguarda para preservar a base de cálculo que permita a aplicação das cotas.

    Autor(es)

    EDUARDO MILLÉO BARACAT

    Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba. Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Paraná. Diplôme Supérieur de l´Université - Droit du Travail & Sé-curité Sociale pela Université Panthéon-Assas/Paris II. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra.

    Coleção Direito Empresarial & Cidadania

    DIRETORA

    VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS-KNOERR

    Doutora em Direito. Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra. Professora e Coordenadora do Mestrado e Doutorado UNICURITIBA. Proprietária e Diretora do Escritório Séllos Knoerr – Sociedade de Advogados. Escritora, Pesquisadora e Palestrante.

    Sumário

    LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I - INCLUSÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA: TORTUOSO PERCURSO

    1.1 A INCLUSÃO SOCIAL: UM CONTURBADO PROCESSO HISTÓRICO

    1.1.1 Antiguidade, Assistencialismo e Estado do Bem-Estar Social

    1.1.2 O Fim dos Trinta Gloriosos e o Despertar do Neoliberalismo

    1.2 O DIREITO ENQUANTO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL

    1.2.1 Inclusão e Exclusão: Conceitos e Características

    1.2.2 Solidariedade e Coesão Social

    1.2.3 A Inclusão por Meio de Programas de Distribuição de Renda

    1.2.3.1 O problema do Bolsa-Família

    1.2.3.2 A perspectiva da Renda Básica Universal

    1.2.4 A Deficiência Enquanto Questão de Direitos Humanos

    1.3 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA: DO MODELO BIOMÉDICO AO MODELO BIOPSICOSSOCIAL

    1.3.1 O Modelo Biomédico: Origem, Características e a ICIDH

    1.3.2 A Upias e o Modelo Social: Críticas ao Modelo Biomédico

    1.3.3 A Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): Construção do Modelo Biopsicossocial

    Capítulo II - TRAJETO NORMATIVO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

    2.1 DAS PRIMEIRAS NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988

    2.1.1 A Constituição de 1934 e o Tenentismo

    2.1.2 As Constituições de 1937 e 1946: Omissão em Relação à Pessoa com Deficiência

    2.1.3 A Carta Política de 1967 e a EC 12/78: a Primeira Norma Específica

    2.2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ATÉ A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

    2.2.1 A Constituição de 1988: da Crítica Neoliberal à Concreção de Direitos Sociais

    2.2.2 A Lei 7.853/1989: Esforço Estatal de Eficácia Inclusiva

    2.2.3 A Lei 8.213/1991, Art. 93: a Lei de Cotas

    2.2.4 O Decreto 3.298/1999: a Política Nacional para a Integração Social da Pessoa com Deficiência

    2.2.5 A Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Refundando a Inclusão

    2.3 AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO ESTADO BRASILEIRO

    2.3.1 A Convenção 159 da OIT: Reabilitação Profissional

    2.3.2 A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: a Convenção da Guatemala

    2.3.3 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): Nada sobre Nós sem Nós

    Capítulo III - IGUALDADE MATERIAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO AFIRMATIVA

    3.1 IGUALDADE MATERIAL: CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS

    3.1.1 Igualdade Enquanto Valor

    3.1.2 Princípio da Igualdade: Formal e Material

    3.1.3 O Direito Fundamental à Igualdade

    3.2 ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NOS ESTADOS UNIDOS, EUROPA E BRASIL

    3.2.1 Nos Estados Unidos da América

    3.2.2 Na Europa

    3.2.2.1 Portugal

    3.2.2.2 Espanha

    3.2.2.3 França

    3.2.3 No Brasil

    3.3 AÇÃO AFIRMATIVA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE

    3.3.1 Conceito

    3.3.2 Classificação

    3.3.3 Juízo de Constitucionalidade

    3.4 AÇÃO AFIRMATIVA: CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS

    3.4.1 Controvérsias e Perspectivas nos EUA e a Posição da Suprema Corte

    3.4.2 Controvérsias e Perspectivas na Europa e a Jurisprudência do TEDH e do TJUE

    3.4.3 Controvérsias e Perspectivas no Brasil e o Entendimento do STF

    Capítulo IV - OBSTÁCULOS À APLICAÇÃO DA AÇÃO AFIRMATIVA RELATIVA AO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL E PERSPECTIVAS DE SUA INCLUSÃO SOCIAL

    4.1 O PARADOXO DO BPC

    4.1.1 BPC: Conceito, Evolução Legislativa e Jurisprudencial

    4.1.2 BPC: Vedação de Acumulação com Atividade Remunerada

    4.2 A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST: UM DESAFIO À INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS COTAS FIXADAS PELO ART. 93 DA LEI 8.213/1991 À LUZ DA CDPD

    4.2.1 Inclusão Enquanto Direito Fundamental e a Jurisprudência Majoritária do TST

    4.2.2 Contornos da Teoria da Reserva do Possível Ante a CDPD

    4.3 ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E ÔNUS DESPROPORCIONAL: ALTERNATIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO

    4.3.1 Adaptação Razoável no Contexto do Direito brasileiro

    4.3.2 Ônus Desproporcional: Critérios para a Evolução da Jurisprudência Trabalhista

    Capítulo V - OS MODELOS DE TERCEIRIZAÇÃO CRIADOS PELAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017: A PULVERIZAÇÃO DAS COTAS DO ART. 93 DA LEI 8.213/1991 E A CONTRARIEDADE AO ART. 27.1.H, DA CDPD

    5.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 ANTE O ART. 27.1.H, DA CDPD E A FRAGMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 93 DA LEI 8.213/1991

    5.2 PREMISSAS DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    5.3 A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 (ARTS. 2º, § 2º, 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/1974)

    Capítulo VI - PERSPECTIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

    6.1 POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS PRIVADAS EM PROL DA INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

    6.1.1 Atribuições do Poder Público

    6.1.2 Atuação da Iniciativa Privada

    6.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

    6.2.1 Função Social da Propriedade Privada: Origem e Fundamento

    6.2.2 Função Social da Empresa: Evolução

    6.3 CONTRATO DE APRENDIZAGEM

    6.3.1 Origem e Evolução Histórica

    6.3.1.1 Na Europa

    6.3.1.2 No Brasil

    6.3.2 Conceito, Características e Direitos Específicos

    6.3.2.1 Conceito e características

    6.3.2.2 Tutelas e direitos específicos

    6.3.3 A Cota para Contratação de Aprendiz

    6.3.4 Extinção Contratual e Verbas Rescisórias

    6.3.4.1 Extinção normal

    6.3.4.2 Extinção antecipada

    6.3.5 O Contrato de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência: Vedação da Sobreposição das Cotas dos Arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas
    • Ação afirmativa. Classificação
    • Ação afirmativa. Conceito
    • Ação afirmativa. Controvérsias e perspectivas na Europa e a jurisprudência do TEDH e do TJUE
    • Ação afirmativa. Controvérsias e perspectivas no Brasil e o entendimento do STF
    • Ação afirmativa. Controvérsias e perspectivas nos EUA e a posição da Suprema Corte
    • Ação afirmativa. Igualdade material: fundamento constitucional da ação afirmativa
    • Ação afirmativa. Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social
    • Ação afirmativa. Origem e evolução das ações afirmativas nos Estados Unidos, Europa e Brasil
    • Ação afirmativa. Origem e evolução. Espanha
    • Ação afirmativa. Origem e evolução. França
    • Ação afirmativa. Origem e evolução. Na Europa
    • Ação afirmativa. Origem e evolução. No Brasil
    • Ação afirmativa. Origem e evolução. Nos Estados Unidos da América
    • Ação afirmativa. Origem e evolução. Portugal
    • Ação afirmativa: conceito, classificação e juízo de constitucionalidade
    • Ação afirmativa: controvérsias e perspectivas
    • Adaptação razoável e ônus desproporcional: alternativas para o direito brasileiro
    • Adaptação razoável no contexto do direito brasileiro
    • Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social
    • Aprendizagem. Contrato de aprendizagem
    • Assistencialismo. Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social

    B

    • Bem-estar social. Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social
    • Benefício de Prestação Continuada. Conceito, evolução legislativa e jurisprudencial
    • Benefício de Prestação Continuada. Paradoxo do BPC
    • Benefício de Prestação Continuada. Vedação de acumulação com atividade remunerada
    • Biomédico. Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial
    • Biomédico. O modelo biomédico: origem, características e a ICIDH
    • Biomédico. Upias e o modelo social: críticas ao modelo biomédico
    • Biopsicossocial. Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): construção do modelo biopsicossocial
    • Biopsicossocial. Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial
    • Bolsa-família. O problema do Bolsa-Família

    C

    • CIF. Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): construção do modelo biopsicossocial
    • Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): construção do modelo biopsicossocial
    • CLT. Contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência: vedação da sobreposição das cotas dos arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991
    • Coesão social e solidariedade
    • Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial
    • Considerações finais
    • Constitucional. Igualdade material: fundamento constitucional da ação afirmativa
    • Constitucionalidade. Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro
    • Constituição de 1988 até a lei brasileira de inclusão
    • Constituição de 1988: da crítica neoliberal à concreção de direitos sociais
    • Constituição Federal. Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988
    • Contornos da teoria da reserva do possível ante a CDPD
    • Contrato de aprendizagem
    • Contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência: vedação da sobreposição das cotas dos arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991
    • Contrato de aprendizagem. A cota para contratação de aprendiz
    • Contrato de aprendizagem. Conceito e características
    • Contrato de aprendizagem. Conceito, características e direitos específicos
    • Contrato de aprendizagem. Extinção antecipada
    • Contrato de aprendizagem. Extinção contratual e verbas rescisórias
    • Contrato de aprendizagem. Extinção normal
    • Contrato de aprendizagem. Origem e evolução histórica
    • Contrato de aprendizagem. Origem e evolução histórica. Na Europa
    • Contrato de aprendizagem. Origem e evolução histórica. No Brasil
    • Contrato de aprendizagem. Tutelas e direitos específicos
    • Convenção 159 da OIT: reabilitação profissional
    • Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: a Convenção da Guatemala
    • Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Contornos da teoria da reserva do possível ante a CDPD
    • Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991
    • Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD
    • Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD
    • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): nada sobre nós sem nós
    • Convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro
    • Cotas. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD
    • Cotas. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD
    • Crítica neoliberal. Constituição de 1988: da crítica neoliberal à concreção de direitos sociais

    D

    • Decreto 3.298/1999: a Política Nacional para a Integração Social da Pessoa com Deficiência
    • Deficiência enquanto questão de direitos humanos
    • Deficiência. Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial
    • Deficiência. Inclusão social dos trabalhadores com deficiência: tortuoso percurso
    • Direito brasileiro. Adaptação razoável e ônus desproporcional: alternativas para o direito brasileiro
    • Direito brasileiro. Adaptação razoável no contexto do direito brasileiro
    • Direito enquanto instrumento de inclusão social
    • Direito fundamental à igualdade
    • Direito fundamental. Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST
    • Direitos humanos. Deficiência enquanto questão de direitos humanos
    • Direitos sociais. Constituição de 1988: da crítica neoliberal à concreção de direitos sociais
    • Distribuição de renda. Inclusão por meio de programas de distribuição de renda
    • Distribuição de renda. O problema do Bolsa-Família

    E

    • Eficácia inclusiva. Lei 7.853/1989: esforço estatal de eficácia inclusiva
    • Empresa. Função social da empresa
    • Empresa. Função social da empresa: evolução
    • Estado. Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social
    • Estado. Convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro
    • Estado. Lei 7.853/1989: esforço estatal de eficácia inclusiva
    • Exclusão. Inclusão e exclusão: conceitos e características

    F

    • Fim dos Trinta Gloriosos e o despertar do neoliberalismo
    • Função social da empresa
    • Função social da empresa: evolução
    • Função social da propriedade privada: origem e fundamento

    G

    • Guatemala. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: a Convenção da Guatemala

    H

    • Histórico. Inclusão social: um conturbado processo histórico

    I

    • ICIDH. O modelo biomédico: origem, características e a ICIDH
    • Igualdade enquanto valor
    • Igualdade material: controvérsias e perspectivas
    • Igualdade material: fundamento constitucional da ação afirmativa
    • Igualdade. Direito fundamental à igualdade
    • Igualdade. Princípio da igualdade: formal e material
    • Inclusão e exclusão: conceitos e características
    • Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST
    • Inclusão por meio de programas de distribuição de renda
    • Inclusão social dos trabalhadores com deficiência: tortuoso percurso
    • Inclusão social. Direito enquanto instrumento de inclusão social
    • Inclusão social. Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social
    • Inclusão social. Perspectivas de inclusão social do trabalhador com deficiência no Brasil
    • Inclusão social: um conturbado processo histórico
    • Inclusão. Constituição de 1988 até a lei brasileira de inclusão
    • Inclusão. Lei 13.146/2015. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): refundando a inclusão
    • Inclusão. Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência
    • Inclusão. Trajeto normativo da inclusão da pessoa com deficiência no Brasil
    • Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991
    • Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974)
    • Iniciativa privada. Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência
    • Introdução

    J

    • Juízo de constitucionalidade
    • Juízo de constitucionalidade. Ação afirmativa: conceito, classificação e juízo de constitucionalidade
    • Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD
    • Jurisprudência. Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST
    • Jurisprudência. Ônus desproporcional: critérios para a evolução da jurisprudência trabalhista

    L

    • Lei 6.019/1974. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974)
    • Lei 7.853/1989: esforço estatal de eficácia inclusiva
    • Lei 8.213/1991, art. 93: a Lei de Cotas
    • Lei 8.213/1991. Contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência: vedação da sobreposição das cotas dos arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991
    • Lei 8.213/1991. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991
    • Lei 8.213/1991. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD
    • Lei 8.213/1991. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD
    • Lei 13.146/2015. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): refundando a inclusão
    • Lei 13.429/2017. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991
    • Lei 13.429/2017. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974)
    • Lei 13.429/2017. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD
    • Lei 13.467/2017. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991
    • Lei 13.467/2017. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974)
    • Lei 13.467/2017. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD
    • Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): refundando a inclusão. Lei 13.146/2015
    • Lei Brasileira de Inclusão e Constituição de 1988
    • Lei de Cotas. Lei 8.213/1991, art. 93: a Lei de Cotas
    • Lista de siglas e abreviaturas

    M

    • Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD

    N

    • Neoliberalismo. Fim dos Trinta Gloriosos e o despertar do neoliberalismo
    • Normas. Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988

    O

    • Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social
    • Omissão. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974)
    • Omissão. Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro
    • Ônus desproporcional. Adaptação razoável e ônus desproporcional: alternativas para o direito brasileiro
    • Ônus desproporcional: critérios para a evolução da jurisprudência trabalhista
    • Ordenamento jurídico. Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro

    P

    • Perspectiva da Renda Básica Universal
    • Perspectivas de inclusão social do trabalhador com deficiência no Brasil
    • Pessoa com deficiência. Normas de proteção. Carta Política de 1967 e a EC 12/78: a primeira norma específica
    • Pessoa com deficiência. Normas de proteção. Constituição de 1934 e o tenentismo
    • Pessoa com deficiência. Normas de proteção. Constituições de 1937 e 1946: omissão em relação à pessoa com deficiência
    • Pessoa com deficiência. Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988
    • Pessoa com deficiência. Trajeto normativo da inclusão da pessoa com deficiência no Brasil
    • Política Nacional para a Integração Social da Pessoa com Deficiência. Decreto 3.298/1999
    • Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência
    • Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência. Atribuições do Poder Público
    • Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência. Atuação da iniciativa privada
    • Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro
    • Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988
    • Princípio da igualdade: formal e material
    • Propriedade privada. Função social da propriedade privada: origem e fundamento

    R

    • Reabilitação profissional. Convenção 159 da OIT
    • Referências
    • Renda Básica Universal. Perspectiva
    • Reserva do possível. Contornos da teoria da reserva do possível ante a CDPD

    S

    • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas
    • Solidariedade e coesão social

    T

    • Terceirização. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD
    • Trabalhador com deficiência. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD
    • Trabalhador com deficiência. Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social
    • Trabalhador com deficiência. Perspectivas de inclusão social do trabalhador com deficiência no Brasil
    • Trabalhador com deficiência. Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência
    • Trabalhador. Inclusão social dos trabalhadores com deficiência: tortuoso percurso
    • Trajeto normativo da inclusão da pessoa com deficiência no Brasil
    • Trinta Gloriosos. Fim dos Trinta Gloriosos e o despertar do neoliberalismo
    • TST. Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST
    • TST. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD

    U

    • UPIAS e o modelo social: críticas ao modelo biomédico

    V

    • Valor. Igualdade enquanto valor