Locação de Imóvel Comercial e o Bem de Família do Fiador

ABREVIATURAS ADOTADAS

INTRODUÇÃO

Capítulo I - RELATOS HISTÓRICOS DA LOCAÇÃO URBANA

1.1 ORIGEM DA LOCAÇÃO URBANA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

1.2 EVOLUÇÃO DAS NORMAS LOCATÍCIAS URBANAS NO BRASIL

Capítulo II - CONCEITOS

2.1 A LOCAÇÃO URBANA: RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL

2.1.1 A Locação Residencial

2.1.2 A Locação Não Residencial

2.2 AS GARANTIAS LOCATÍCIAS

2.2.1 Caução

2.2.1.1 Caução de bens imóveis

2.2.1.2 Caução de bens móveis

2.2.1.3 Caução em dinheiro

2.2.1.4 Caução em títulos de crédito e ações

2.2.2 Fiança

2.2.3 Seguro de Fiança Locatícia

2.2.4 Cessão Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento

2.3 O BEM DE FAMÍLIA: SUA PROTEÇÃO LEGAL E AS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE

2.4 O CRÉDITO COMO DIREITO PERSONALÍSSIMO E COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL

Capítulo III - A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

3.1 A FIANÇA COMO GARANTIA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E O FIADOR COMO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA

3.2 BENEFÍCIO DE ORDEM NA FIANÇA E SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE FIADOR E LOCATÁRIO

3.3 LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE DO FIADOR

3.4 O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: A REGRA DA IMPENHORABILIDADE E A EXCEÇÃO À LUZ DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

3.5 O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA

3.6 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA COMO FOMENTO À ECONOMIA, À GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E À PRÓPRIA MORADIA

Capítulo IV - A MUTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

4.1 A DISTINÇÃO OPERADA PELA 1ª TURMA DO STF NO JULGAMENTO DO RE 605.709 (INCONSISTENT DISTINGUISHING) E A OFENSA AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS

4.2 OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA

4.2.1 Da Igualdade entre os Locadores e da Igualdade da Natureza dos Créditos

4.2.2 Da Igualdade entre o Caso Concreto (RE 605.709) e os Precedentes Obrigatórios

4.2.3 Da Desigualdade Legal entre Locatários e Fiadores

4.3 OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES

4.4 SEGURANÇA JURÍDICA E SUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS PRECEDENTES (OVERRULING E OVERTURNING)

Capítulo V - CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

A

• Abreviaturas adotadas

B

• Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador
• Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade
• Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário
• Brasil. Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil

C

• Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento
• Conclusão
• Constitucional. Direito constitucional à moradia
• Constitucional. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia
• Constitucional. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes
• Constitucional. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia
• Constitucionalidade. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador
• Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional

D

• Desigualdade legal entre locatários e fiadores
• Direito constitucional à moradia
• Direito personalíssimo. Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional
• Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios

E

• Economia. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia
• Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil

F

• Fiador. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador
• Fiador. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário
• Fiador. Desigualdade legal entre locatários e fiadores
• Fiador. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária
• Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária
• Fiança. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário
• Fundos de investimento. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento

G

• Garantia. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária
• Garantias locatícias
• Garantias locatícias. Caução
• Garantias locatícias. Caução de bens imóveis
• Garantias locatícias. Caução de bens móveis
• Garantias locatícias. Caução em dinheiro
• Garantias locatícias. Caução em títulos de crédito e ações
• Garantias locatícias. Fiança
• Geração de emprego. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia

H

• Histórico. Relatos históricos da locação urbana

I

• Igualdade entre o caso concreto (RE 605.709) e os precedentes obrigatórios
• Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos
• Impenhorabilidade. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador
• Impenhorabilidade. Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade
• Inconsistent distinguishing. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios
• Introdução
• Isonomia. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia

L

• Liberdade de contratar e autonomia da vontade do fiador
• Livre iniciativa. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia
• Locação de imóvel comercial. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária
• Locação não residencial
• Locação residencial
• Locação urbana. Conceitos
• Locação urbana. Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea
• Locação urbana. Relatos históricos da locação urbana
• Locação urbana: residencial e não residencial
• Locação. Construção da jurisprudência
• Locação. Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil
• Locador. Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos
• Locatário. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário
• Locatário. Desigualdade legal entre locatários e fiadores

M

• Moradia. Direito constitucional à moradia
• Moradia. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia
• Mutação da jurisprudência

N

• Natureza dos créditos. Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos
• Normas locatícias urbanas no Brasil. Evolução

O

• Ofensa ao princípio constitucional da isonomia
• Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes
• Ordem econômica nacional. Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional
• Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea
• Overruling. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning)
• Overturning. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning)

P

• Penhora. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador
• Pessoa jurídica locatária. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária
• Precedentes obrigatórios. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador
• Precedentes obrigatórios. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios
• Precedentes obrigatórios. Igualdade entre o caso concreto (RE 605.709) e os precedentes obrigatórios
• Precedentes. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning)
• Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia
• Proteção legal. Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade

R

• Referências
• Relatos históricos da locação urbana
• Renda. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia
• Residência. Locação urbana: residencial e não residencial

S

• Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning)
• Seguro de fiança locatícia
• Separação de poderes. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes
• Sociedade contemporânea. Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea
• Solidariedade passiva. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário
• STF. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios