Regulamento da Previdência Social - Breves Notas ao Decreto 3.048/1999 e Respectivas Atualizações

Wladimir Novaes Martinez

Preço

por R$ 169,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Wladimir Novaes Martinez

ISBN v. impressa: 978655605544-2

ISBN v. digital: 978655605502-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 456grs.

Número de páginas: 368

Publicado em: 22/04/2021

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

No dia 23 de novembro de 2019 a legislação previdenciária brasileira sofreu magnífica modificação com o advento da Emenda Constitucional 103/2019.

As duas leis básicas de Custeio e Benefícios até então vigentes restaram implicitamente derrogadas e mesmo agora, 18 meses depois, as novas disposições legais não foram regulamentadas por Lei Complementar como manda a Constituição Federal alterada.

Em face desse cenário jurídico surreal, a Presidência da República baixou o Decreto 10.410/2020, que atualizou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), que é a norma obrigatória que os agentes do INSS devem seguir.

A Juruá Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez que elaborasse anotações a cada um dos centenas de dispositivos desse texto, facilitando o trabalho de consulta dos interessados.

Autor(es)

WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

Advogado especialista em Direito Previdenciário, consultor e parecerista há 5 décadas, autor de mais de 220 livros sobre Previdência Social e colaborador das principais revistas técnicas de seguridade social.

Sumário

DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 1º

TÍTULO II - DA SAÚDE

Art. 2º

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º

TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º

Art. 5º

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 6º

Art. 7º

TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiários do Regime Geral

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 8º

Seção I - Dos Segurados

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Seção II - Dos Dependentes

Art. 16

Art. 17

Seção III - Das Inscrições

Subseção I - Do Segurado

Art. 18

Art. 19

Art. 19-A

Art. 19-B

Art. 19-C

Art. 19-D

Art. 19-E

Art. 19-F

Art. 20

Art. 21

Subseção II - Do Dependente

Art. 22

Art. 23

Art. 24

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I - Das Espécies de Prestação

Art. 25

Seção II - Da Carência

Art. 26

Art. 27-A

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Seção III - Do Salário-de-benefício

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Seção VI - Dos Benefícios

Subseção I - Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Decreto nº 10.410, de 2020)

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Subseção II - Da Aposentadoria Programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Subseção II-A - Da Aposentadoria Programada do Professor (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Art. 54

Art. 55

Subseção III - Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Subseção IV-A - (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência

Art. 70-A

Art. 70-B

Art. 70-C

Art. 70-D

Art. 70-E

Art. 70-F

Art. 70-G

Art. 70-H

Art. 70-I

Art. 70-J

Subseção V - (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Do Auxílio por Incapacidade Temporária

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 75-A

Art. 75-B

Art. 76

Art. 76-A

Art. 76-B

Art. 77

Art. 77-A

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Subseção VI - Do Salário-família

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Subseção VII - Do Salário-maternidade

Art. 93

Art. 93-A

Art. 93-B

Art. 93-C

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 100-A

Art. 100-B

Art. 100-C

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Subseção VIII - Do Auxílio-acidente

Art. 104

Subseção IX - Da Pensão por Morte

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

Art. 114

Art. 115

Subseção X - Do Auxílio-reclusão

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Subseção XI - Do Abono Anual

Art. 120

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

Seção Única (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Do Reconhecimento do Tempo de Contribuição

Art. 121

Subseção I - Da Indenização

Art. 122

Art. 123

Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições

Art. 124

CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 136

Art. 137

Art. 138

Art. 139

Art. 140

Art. 141

CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 142

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

Art. 149

Art. 150

Art. 151

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 152

Art. 153

Art. 153-A

Art. 154

Art. 154-A

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

Art. 165

Art. 166

Art. 167

Art. 167-A

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 170-A

Art. 171

Art. 172

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

Art. 176-A

Art. 176-B

Art. 176-C

Art. 176-D

Art. 176-E

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 179-A

Art. 179-B

Art. 179-C

Art. 179-D

Art. 179-E

Art. 180

Art. 181

Art. 181-A

Art. 181-B

Art. 181-C

Art. 181-D

Art. 181-E

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 182

Art. 183

Art. 183-A

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Art. 187

Art. 187-A

Art. 188

Art. 188-A

Art. 188-B

Art. 188-C

Art. 188-D

Art. 188-E

Art. 188-F

Art. 188-G

Art. 188-H

Art. 188-I

Art. 188-J

Art. 188-K

Art. 188-L

Art. 188-M

Art. 188-N

Art. 188-O

Art. 188-P

Art. 188-Q

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 194

Art. 195

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Art. 196

Art. 197

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 198

Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo Alíquota do Contribuinte Individual e Facultativo

Art. 199

Art. 199-A

Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Art. 200

Art. 200-A

Art. 200-B

CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO - EMPREGADOR DOMÉSTICO

Seção I - Das Contribuições da Empresa

Art. 201

Art. 201-A

Art. 201-B

Art. 201-C

Art. 201-D

Art. 202

Art. 202-A

Art. 203

Art. 204

Art. 205

Seção II - Da Isenção de Contribuições

Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 211

Art. 211-A

Art. 211-B

Art. 211-C

CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Art. 212

CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 213

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art. 214

CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação

Art. 216

Art. 216-A

Art. 217

Art. 218

Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária

Art. 219

Art. 220

Art. 221

Art. 221-A

Art. 222

Art. 222-A

Art. 223

Art. 224

Art. 224-A

Seção III - Das Obrigações Acessórias

Art. 225

Art. 226

Art. 228

Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar

Art. 229

Art. 230

Seção V - Do Exame da Contabilidade

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

Art. 238

Art. 239

Art. 240

Art. 241

Art. 242

Art. 243

Art. 245

Art. 246

Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

Art. 247

Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento

Art. 255

CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL

Art. 256

Art. 256-A

Art. 257

Art. 260

Art. 261

Art. 264

Art. 265

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 266

Art. 268

Art. 269

Art. 270

Art. 271

Art. 272

Art. 273

Art. 274

Art. 275

Art. 276

Art. 277

Art. 278

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL

TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES

Art. 279

Art. 280

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I - DOS CRIMES

CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS

Art. 282

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES

Art. 283

Art. 284

Art. 285

Art. 286

Art. 287

Art. 288

Art. 289

CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE

Art. 290

CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE

CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS

Art. 292

Art. 293

LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Art. 294

CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

Art. 295

Art. 296

Art. 296-A

Art. 297

Art. 298

Art. 299

Art. 300

Art. 301

Art. 302

Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social

Subseção I - Da Composição

Art. 303

Art. 304

Subseção II - Das Contestações e dos Recursos

Art. 305

Art. 307

Art. 308

Art. 309

TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS

Art. 311

Art. 312

Art. 313

Art. 314

Art. 315

Art. 316

Art. 317

TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 318

Art. 319

Art. 320

Art. 321

Art. 322

Art. 323

Art. 324

Art. 325

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 326

Art. 327

Art. 328

Art. 329

Art. 331

Art. 332

Art. 333

Art. 334

Art. 335

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 336

Art. 337

Art. 338

Art. 339

Art. 340

Art. 341

Art. 342

Art. 343

Art. 344

Art. 345

Art. 346

Art. 347

Art. 347-A

Art. 348

Art. 349

Art. 350

Art. 351

Art. 352

Art. 353

Art. 354

Art. 355

Art. 356

Art. 357

Art. 358

Art. 359

Art. 360

Art. 361

Art. 362

Art. 363

Art. 364

Art. 365

Art. 366

Art. 367

Art. 368

Art. 369

Art. 370

Art. 371

Art. 372

Art. 373

Art. 374

Art. 375

Art. 376

Art. 377

Art. 379

Art. 380

Art. 381

Art. 382

ANEXO I