Comentários às Leis do Auxílio Emergencial - Estudo Prático Sobre o Coronavoucher - de Acordo com as Leis 13.982/2020, 13.998/2020 e MPs 1.000/2020 e 1.039/2021

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

PARTE I

1 FONTES FORMAIS

2 DESTINATÁRIOS REGULAMENTADOS

Empregado formalizado

Agente público

Empregado informalizado

Trabalhador intermitente

Profissional autônomo

Obreiro desempregado

Família monoparental

Benefício temporário

Segurado facultativo

Clientela protegida

3 CLIENTELA PROTEGIDA

Brasileiro no exterior

Voluntários

Moradores de rua

Presidiários

Evadidos

Quilombolas

Ciganos

Andarilhos

Circenses

Suplente de vereador

4 NATUREZA JURÍDICA

5 CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS

Excepcionalidade da medida

Automaticidade da concessão

Verificação da regularidade

Solicitação a posteriori

Dispensa de perícia médica

Duração da manutenção

Política pública

Alimentaridade do benefício

Valor tabelado

Clientela definida

6 GESTORES DA OBRIGAÇÃO

7 ASPECTOS FORMAIS

8 CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO

9 RELAÇÃO JURÍDICA

10 ESTÁGIOS DA PRETENSÃO

Direito adquirido

Expectativa de direito

Perecimento do benefício

Ausência de direito

11 DECADÊNCIA DO DIREITO

12 INVOCAÇÃO DA ANALOGIA

Conceito mínimo

Hermenêutica aplicável

Validade intrínseca

Riscos da utilização

Técnicas comuns

Custeio da obrigação

13 PROCESSUALÍSTICA DO PLEITO

14 INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA

Dano moral

15 JUSTIÇA COMPETENTE

Natureza dos órgãos

Ministério da Cidadania

Banco do Brasil

Caixa Econômica Federal

INSS

Receita Federal do Brasil

Substituição da Justiça Federal

16 MEIOS PROBATÓRIOS

Modelo de declaração

PARTE II

17 EMENTA DA LEI

18 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Incapacidade financeira

Regra de acumulação

Extensão à segunda pessoa

Conceito de renda per capita

Ampliação do valor

Nível da deficiência e perda de autonomia

Circunstâncias pessoais

Orçamento do núcleo familiar

19 FAMÍLIA MONOPARENTAL

Norma mais benéfica

Conceito de monoparentalidade

Prova dos rendimentos

Conceito de renda familiar

Excluídos do conceito

Cálculo da renda individual

Limitação da família

20 REQUISITOS BÁSICOS

Disposição regulamentar

Maioridade protetiva

Empregado formalizado

Agentes públicos

Benefícios da seguridade social

Rendas do titular

Renda individual

Renda familiar

Renda tributável

Microempreendedor Individual

Contribuinte individual do Regime Geral

Beneficiados pela Lei 12.470/2011

Trabalhadores distinguidos

Trabalhador intermitente

Mãe de família

Benefício assistencial

Acesso ao benefício

21 DINÂMICA DA MANUTENÇÃO

Modus operandi

Cronograma do pagamento

Conta bancária

Montante da renda mensal

Critério de reajustamento

Data do início

Concessão indevida

Falecimento do titular

Percipiente do seguro-desemprego

22 EMPREGADOS FORMALIZADOS

23 PARTICIPAÇÃO DO INSS

24 ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Período de carência

Atestado médico

Posição do Conselho Federal de Medicina

Exigência do atestado médico

Passos do documento

Menores de idade

Prorrogação do benefício

Perícia remota

25 REPASSE DOS PRIMEIROS 15 DIAS

26 PRORROGAÇÃO DOS 90 DIAS

27 VIGÊNCIA DA LEI

PARTE III

28 EMENTA DA LEI 13.998/2020

29 INCAPACIDADE PARA FINS DO BPC

30 DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Maioridade protetiva

31 PESCADOR ARTESANAL

32 NORMA MAIS BENÉFICA

33 CLIENTELA PROTEGIDA

34 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

35 FAMÍLIA MONOPARENTAL

36 EMPREGADOS FORMALIZADOS

37 CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS

38 CESSAÇÃO OU REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS

Abrangência do tema

Paralisação da manutenção

Cessação e redução

Aposentadoria por invalidez

Benefícios abrangidos

Clientela do preceito

Enfermidade grave

Confusão vernacular

Retorno do cenário

Mors onmia solvit

Normas do parágrafo único

39 SUSPENSÃO DE PARCELAS DO FIES

Conceito de FIES

Condição exigida

Suspensão das parcelas

Estudante com curso concluído

Número de parcelas

Prorrogação dos prazos

40 NORMAS REVOGADAS

41 VIGÊNCIA DA LEI

PARTE IV

42 EMENTA DA MP 1.000/2020

Introdução

Residualidade do auxílio emergencial

Auxílio emergencial para setembro a dezembro de 2020

Desnecessidade de requerimento

Vigência das mensalidades

Impedimentos legais

Renda familiar mensal e total

Residente no exterior

Rendimentos tributários

Propriedade de bens

Rendimentos isentos

Dependente de declarante

Presidiário

Idade mínima

Falecido

Verificação mensal

Inscrição no CPF

43 QUOTAS

Quotas familiares

Duplicidade da quota

Família monoparental feminina

Acumulação do benefício

Acumulação permitida

44 CARACTERIZAÇÃO DA RENDA

45 BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA

Hipótese da soma dos benefícios

Suspensão do bolsa família

46 EMPREGADOS FORMALIZADOS

Empregados sem remuneração

47 RENDA FAMILIAR

Valores excluídos

Renda familiar per capita

48 MODUS OPERANDI DO PAGAMENTO

49 VEDAÇÃO DE DESCONTOS OU COMPENSAÇÕES

50 TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES

51 DISPENSA DE LICITAÇÕES

52 FIM DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

53 TIPOS DE PAGAMENTOS

54 DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

55 RETORNO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS

56 REGULAMENTO DA LEI

57 VIGÊNCIA DA MP 1.000/2020

PARTE V

58 AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021

Medida Provisória 1.039, de 18 de março de 2021

Instituição do benefício assistencial

Desnecessidade do requerimento

Trabalhadores sem direito

Banco de dados

Revisão da elegibilidade

Regime fechado

Inscrição no CPF

Banco de dados

Disponibilidade de dados

Unicidade de beneficiário

Provedora da família monoparental

Família unipessoal

Cumulação com outros benefícios

Conceito de grupos familiares

Conceito de renda

Substituição do Programa Bolsa Família

Conceito de empregados

Conceito de ex-empregados

Renda familiar

Rendimentos excluídos da renda familiar

Renda família per capita

Identidade com o auxílio emergencial da LAE

Vedação de retenções

Repasse de dados

Dispensa de licitações

Modo de pagamento

Observância do sigilo bancário

Cessão de dados federais

Compartilhamento de dados

Retorno dos valores à União

Contratação de pessoal

Dispensa de estudos técnicos

Elementos do projeto básico simplificado

Vigência dos contratos administrativos

Regulamentação administrativa

Prescrição contra o processamento

Prorrogação do auxílio emergencial 2021

Reavaliação dos pedidos

Ato de improbidade administrativa

Irregularidade nos auxílios anteriores

Não restituição do indevido

Desconto do indevido

Vigência da lei

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas
• Acesso ao benefício. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Acumulação. Regra de acumulação
• Agente público. Destinatários regulamentados
• Agentes públicos. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Alimentaridade do benefício. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Ampliação do valor
• Analogia. Invocação da analogia
• Andarilhos. Clientela protegida
• Antecipação do auxílio-doença
• Aposentadoria por invalidez. Cessação ou redução de benefícios
• Ausência de direito
• Automaticidade da concessão. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Autonomia. Nível da deficiência e perda de autonomia
• Auxílio emergencial para setembro a dezembro de 2020
• Auxílio emergencial. Aspectos formais
• Auxílio emergencial. Características essenciais
• Auxílio emergencial. Dependente de declarante
• Auxílio emergencial. Desnecessidade de requerimento
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Concessão indevida
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Conta bancária
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Critério de reajustamento
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Cronograma do pagamento
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Data do início
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Falecimento do titular
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Montante da renda mensal
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Percipiente do seguro-desemprego
• Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Modus operandi
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Acesso ao benefício
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Agentes públicos
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Beneficiados pela Lei 12.470/2011
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Benefício assistencial
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Benefícios da seguridade social
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Contribuinte individual do Regime Geral
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Empregado formalizado
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Mãe de família
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Maioridade protetiva
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Microempreendedor Individual
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Renda familiar
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Renda individual
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Renda tributável
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Rendas do titular
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Trabalhador intermitente
• Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Trabalhadores distinguidos
• Auxílio emergencial. Estágios da pretensão
• Auxílio emergencial. Falecido
• Auxílio emergencial. Idade mínima
• Auxílio emergencial. Impedimentos legais
• Auxílio emergencial. Inscrição no CPF
• Auxílio emergencial. Natureza jurídica
• Auxílio emergencial. Presidiário
• Auxílio emergencial. Propriedade de bens
• Auxílio emergencial. Renda familiar mensal e total
• Auxílio emergencial. Rendimentos isentos
• Auxílio emergencial. Rendimentos tributários
• Auxílio emergencial. Requisitos básicos
• Auxílio emergencial. Residente no exterior
• Auxílio emergencial. Residualidade
• Auxílio emergencial. Verificação mensal
• Auxílio emergencial. Vigência das mensalidades
• Auxílio emergencial 2021
• Auxílio emergencial 2021. Ato de improbidade administrativa
• Auxílio emergencial 2021. Banco de dados
• Auxílio emergencial 2021. Banco de dados
• Auxílio emergencial 2021. Cessão de dados federais
• Auxílio emergencial 2021. Compartilhamento de dados
• Auxílio emergencial 2021. Conceito de empregados
• Auxílio emergencial 2021. Conceito de ex-empregados
• Auxílio emergencial 2021. Conceito de grupos familiares
• Auxílio emergencial 2021. Conceito de renda
• Auxílio emergencial 2021. Contratação de pessoal
• Auxílio emergencial 2021. Cumulação com outros benefícios
• Auxílio emergencial 2021. Desconto do indevido
• Auxílio emergencial 2021. Desnecessidade do requerimento
• Auxílio emergencial 2021. Dispensa de estudos técnicos
• Auxílio emergencial 2021. Dispensa de licitações
• Auxílio emergencial 2021. Disponibilidade de dados
• Auxílio emergencial 2021. Elementos do projeto básico simplificado
• Auxílio emergencial 2021. Família unipessoal
• Auxílio emergencial 2021. Identidade com o auxílio emergencial da LAE
• Auxílio emergencial 2021. Inscrição no CPF
• Auxílio emergencial 2021. Instituição do benefício assistencial
• Auxílio emergencial 2021. Irregularidade nos auxílios anteriores
• Auxílio emergencial 2021. Medida Provisória 1.039, de 18 de março de 2021
• Auxílio emergencial 2021. Modo de pagamento
• Auxílio emergencial 2021. Não restituição do indevido
• Auxílio emergencial 2021. Observância do sigilo bancário
• Auxílio emergencial 2021. Prescrição contra o processamento
• Auxílio emergencial 2021. Prorrogação do auxílio emergencial 2021
• Auxílio emergencial 2021. Provedora da família monoparental
• Auxílio emergencial 2021. Reavaliação dos pedidos
• Auxílio emergencial 2021. Regime fechado
• Auxílio emergencial 2021. Regulamentação administrativa
• Auxílio emergencial 2021. Renda família per capita
• Auxílio emergencial 2021. Renda familiar
• Auxílio emergencial 2021. Rendimentos excluídos da renda familiar
• Auxílio emergencial 2021. Repasse de dados
• Auxílio emergencial 2021. Retorno dos valores à União
• Auxílio emergencial 2021. Revisão da elegibilidade
• Auxílio emergencial 2021. Substituição do Programa Bolsa Família
• Auxílio emergencial 2021. Trabalhadores sem direito
• Auxílio emergencial 2021. Unicidade de beneficiário
• Auxílio emergencial 2021. Vedação de retenções
• Auxílio emergencial 2021. Vigência da lei
• Auxílio emergencial 2021. Vigência dos contratos administrativos
• Auxílio-doença. Antecipação
• Auxílio-doença. Antecipação. Atestado médico
• Auxílio-doença. Antecipação. Exigência do atestado médico
• Auxílio-doença. Antecipação. Menores de idade
• Auxílio-doença. Antecipação. Passos do documento
• Auxílio-doença. Antecipação. Perícia remota
• Auxílio-doença. Antecipação. Período de carência
• Auxílio-doença. Antecipação. Prorrogação do benefício

B

• Banco do Brasil
• Beneficiados pela Lei 12.470/2011. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Benefício assistencial. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Benefício de prestação continuada
• Benefício de prestação continuada. Incapacidade para fins do BPC
• Benefício do bolsa família
• Benefício temporário. Destinatários regulamentados
• Benefício. Constitucionalidade do benefício
• Benefício. Perecimento do benefício
• Benefícios abrangidos. Cessação ou redução de benefícios
• Benefícios da seguridade social. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Benefícios. Cessação ou redução de benefícios
• Benefícios. Hipótese da soma dos benefícios
• Bolsa família. Benefício
• Bolsa família. Suspensão
• Brasileiro no exterior. Clientela protegida

C

• Cálculo da renda individual
• Caracterização da renda
• Cessação e redução. Cessação ou redução de benefícios
• Cessação ou redução de benefícios
• Cessação ou redução de benefícios. Abrangência do tema
• Cessação ou redução de benefícios. Normas do parágrafo único
• Cidadania. Ministério da Cidadania
• Ciganos. Clientela protegida
• Circenses. Clientela protegida
• Circunstâncias pessoais
• Clientela definida. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Clientela do preceito. Cessação ou redução de benefícios
• Clientela protegida
• Clientela protegida
• Clientela protegida. Andarilhos
• Clientela protegida. Brasileiro no exterior
• Clientela protegida. Ciganos
• Clientela protegida. Circenses
• Clientela protegida. Destinatários regulamentados
• Clientela protegida. Evadidos
• Clientela protegida. Moradores de rua
• Clientela protegida. Presidiários
• Clientela protegida. Quilombolas
• Clientela protegida. Suplente de vereador
• Clientela protegida. Voluntários
• Cofre público. Retorno dos valores aos cofres públicos
• Compensação. Vedação de descontos ou compensações
• Competência. Justiça competente
• Conceito de monoparentalidade
• Conceito de renda familiar
• Conceito de renda per capita
• Conceito mínimo
• Concessão indevida. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Confusão vernacular. Cessação ou redução de benefícios
• Constitucionalidade do benefício
• Conta bancária. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Contratação de terceiros
• Contribuinte individual do Regime Geral. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Critério de reajustamento. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Cronograma do pagamento. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Custeio da obrigação

D

• Dano moral
• Data do início. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Decadência do direito
• Declaração do imposto de renda
• Deficiência. Nível da deficiência e perda de autonomia
• Desconto. Vedação de descontos ou compensações
• Destinatários regulamentados
• Destinatários regulamentados. Agente público
• Destinatários regulamentados. Benefício temporário
• Destinatários regulamentados. Clientela protegida
• Destinatários regulamentados. Empregado formalizado
• Destinatários regulamentados. Empregado informalizado
• Destinatários regulamentados. Família monoparental
• Destinatários regulamentados. Obreiro desempregado
• Destinatários regulamentados. Profissional autônomo
• Destinatários regulamentados. Segurado facultativo
• Destinatários regulamentados. Trabalhador intermitente
• Direito adquirido
• Direito. Decadência do direito
• Dispensa de perícia médica. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Disposições diversas
• Duração da manutenção. Auxílio emergencial. Características essenciais

E

• Ementa da lei
• Ementa da Lei 13.998/2020
• Ementa da MP 1.000/2020
• Ementa da MP 1.000/2020. Introdução
• Empregado formalizado. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Empregado formalizado. Destinatários regulamentados
• Empregado informalizado. Destinatários regulamentados
• Empregados formalizados
• Empregados formalizados
• Empregados formalizados
• Empregados sem remuneração
• Enfermidade grave. Cessação ou redução de benefícios
• Estágios da pretensão
• Evadidos. Clientela protegida
• Excepcionalidade da medida. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Expectativa de direito
• Extensão à segunda pessoa

F

• Falecimento do titular. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Família monoparental
• Família monoparental
• Família monoparental. Destinatários regulamentados
• Família. Limitação da família
• FIES. Conceito de FIES
• FIES. Condição exigida
• FIES. Estudante com curso concluído
• FIES. Número de parcelas
• FIES. Prorrogação dos prazos
• FIES. Suspensão das parcelas
• FIES. Suspensão de parcelas do FIES
• Fim da transferência de recursos
• Financeiro. Incapacidade financeira
• Fontes formais
• Formalização. Empregados formalizados
• Formalização. Empregados formalizados

G

• Gestores da obrigação

H

• Hermenêutica aplicável
• Hermenêutica. Interpretação da matéria

I

• Imposto de renda. Declaração do imposto de renda
• Incapacidade financeira
• Incapacidade para fins do BPC
• Informação. Disponibilização de informações
• Informação. Transferência de informações
• INSS
• INSS. Participação do INSS
• Interpretação da matéria
• Introdução
• Invalidez. Aposentadoria por invalidez. Cessação ou redução de benefícios
• Invocação da analogia

J

• Justiça competente
• Justiça Federal. Substituição

L

• Lei 13.998/2020. Ementa da Lei 13.998/2020
• Lei. Ementa da lei
• Lei. Vigência da lei
• Lei. Vigência da lei
• Licitação. Dispensa de licitações
• Limitação da família
• Lista de abreviaturas

M

• Mãe de família. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Maioridade protetiva
• Maioridade protetiva. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Matéria. Interpretação da matéria
• Meios probatórios
• Ministério da Cidadania
• Modelo de declaração
• Modus operandi do pagamento
• Modus operandi. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Monoparentalidade. Conceito
• Monoparentalidade. Família monoparental
• Monoparentalidade. Família monoparental
• Montante da renda mensal. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Moradores de rua. Clientela protegida
• Mors onmia solvit. Cessação ou redução de benefícios
• MP 1.000/2020. Ementa

N

• Natureza dos órgãos
• Nível da deficiência e perda de autonomia
• Norma mais benéfica
• Norma mais benéfica
• Normas revogadas
• Núcleo familiar. Orçamento do núcleo familiar

O

• Obreiro desempregado. Destinatários regulamentados
• Obrigação. Custeio da obrigação
• Obrigação. Gestores da obrigação
• Orçamento do núcleo familiar
• Órgãos. Natureza dos órgãos

P

• Pagamento. Tipos de pagamentos
• Pagamento. Modus operandi do pagamento
• Paralisação da manutenção. Cessação ou redução de benefícios
• Participação do INSS
• Percipiente do seguro-desemprego. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção
• Perecimento do benefício
• Pescador artesanal
• Pleito. Processualística do pleito
• Política pública. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Posição do Conselho Federal de Medicina
• Presidiários. Clientela protegida
• Prestação continuada. Benefício
• Processualística do pleito
• Profissional autônomo. Destinatários regulamentados
• Prorrogação dos 90 dias
• Prova dos rendimentos
• Prova. Meios probatórios

Q

• Quilombolas. Clientela protegida
• Quotas
• Quotas familiares
• Quotas. Acumulação do benefício
• Quotas. Acumulação permitida
• Quotas. Duplicidade da quota
• Quotas. Família monoparental feminina

R

• Redução de benefícios. Cessação ou redução de benefícios
• Redução. Cessação e redução. Cessação ou redução de benefícios
• Regra de acumulação
• Regulamentação. Destinatários regulamentados
• Regulamento da lei
• Relação jurídica
• Remuneração. Empregados sem remuneração
• Renda familiar
• Renda familiar per capita
• Renda familiar. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Renda familiar. Conceito
• Renda familiar. Excluídos do conceito
• Renda familiar. Valores excluídos
• Renda individual. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Renda individual. Cálculo
• Renda tributável. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Renda per capita. Conceito
• Renda. Caracterização da renda
• Rendas do titular. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Rendimentos. Prova
• Repasse dos primeiros 15 dias
• Residualidade do auxílio emergencial
• Retorno do cenário. Cessação ou redução de benefícios
• Retorno dos valores aos cofres públicos
• Revogação. Normas revogadas
• Riscos da utilização

S

• Segunda pessoa. Extensão à segunda pessoa
• Segurado facultativo. Destinatários regulamentados
• Solicitação a posteriori. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Substituição da Justiça Federal
• Suspensão do bolsa família

T

• Técnicas comuns
• Terceiros. Contratação de terceiros
• Trabalhador intermitente. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Trabalhador intermitente. Destinatários regulamentados
• Trabalhadores distinguidos. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar
• Transferência de informações
• Transferência de recursos. Fim

U

• Utilização. Riscos da utilização

V

• Validade intrínseca
• Valor tabelado. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Valor. Ampliação do valor
• Vedação de descontos ou compensações
• Verificação da regularidade. Auxílio emergencial. Características essenciais
• Vigência da lei
• Vigência da lei
• Vigência da MP 1.000/2020
• Voluntários. Clientela protegida