Capa do livro: Análise Econômica do Direito e Judicialização da Saúde - Mínimo Existencial versus Reserva do Possível - Prefácio de José Laurindo de Souza Netto - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Anderson Ricardo Fogaça

Análise Econômica do Direito e Judicialização da Saúde - Mínimo Existencial versus Reserva do Possível - Prefácio de José Laurindo de Souza Netto - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Anderson Ricardo Fogaça

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Anderson Ricardo Fogaça

    ISBN v. impressa: 978655605668-5

    ISBN v. digital: 978655605655-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 198grs.

    Número de páginas: 160

    Publicado em: 25/05/2021

    Área(s): Direito - Constitucional; Internacional

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    Sinopse

    Em tempos de crise nas finanças públicas e consequente frustração por parte do Estado na efetivação dos direitos sociais, o exercício do poder no Estado Democrático de Direito desloca-se para o Poder Judiciário. Com mais intensidade após o início da pandemia de COVID-19, a conjuntura é propícia à excessiva judicialização do tema da saúde, e as prestações de saúde concedidas pela via judicial sem a devida observância a seu custo, capacidade do Estado e previsão orçamentária contribuem para o agravamento da escassez de recursos e levam à piora do sistema de atendimento gratuito.

    Nesse cenário, é essencial que se investigue quais os instrumentos existentes para fomentar a desjudicialização da saúde. Assim, a presente obra busca demonstrar de que modo a Análise Econômica do Direito pode servir de instrumento útil para uma melhor compreensão e superação dos problemas identificados. A análise dos custos da transação, englobando o estudo sobre as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP), Fomento Setorial e Licenciamento Compulsório, demonstra como é possível reduzir os gastos públicos na área da saúde sem deixar de atender à saúde básica dos jurisdicionados.

    A discussão ganha especial relevo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5529, de maio de 2021, que declarou inconstitucional o trecho da Lei de Propriedade Industrial que dava margem para que patentes tivessem prazo indeterminado, com efeitos retroativos para a área da saúde, levando à quebra de mais de 3.400 patentes de medicamentos, o que, certamente, contribuirá para a minoração da excessiva judicialização de causas relacionadas ao direito à saúde.

    Autor(es)

    ANDERSON RICARDO FOGAÇA

    Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER. Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Juiz de Direito em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência na gestão 2019/2020 e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na gestão 2021/2022. Juiz Formador credenciado pela ENFAM.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    PARTE 1

    1 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO DIREITO À SAÚDE: AUSÊNCIA DE AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL

    1.1 A fundamentalidade do direito à saúde como causa para se afastar a lei e os atos administrativos do caso concreto

    1.2 O subjetivismo como entrave à correta aplicação do direito: a necessidade do emprego da ´decisão por princípio´ dworkiana

    1.3 A má compreensão a respeito do conteúdo do direito ao mínimo existencial: definição a priori ou a partir do caso concreto?

    1.4 O entendimento equivocado sobre a cláusula da reserva do possível: a negligência sobre sua amplitude

    1.5 A violação diária ao princípio constitucional da isonomia: a ´tragédia dos comuns´ e o resgate de sua força normativa

    PARTE 2

    2 A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED) COMO INSTRUMENTO PARA A SUPERAÇÃO DA CRISE DA JURISDIÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

    2.1 Os custos da transação: como o Estado pode minorar as despesas com a saúde pública sem comprometer a concretização do direito fundamental à saúde

    2.1.1 Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP)

    2.1.2 Fomento setorial

    2.1.3 Licenciamento compulsório

    2.1.4 Desjudicialização

    2.2 As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018: o viés da Análise Econômica do Direito

    2.3 A jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao direito à saúde: ausência de uma análise consequencialista

    3 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018: o viés da Análise Econômica do Direito
    • Amplitude. Entendimento equivocado sobre a cláusula da reserva do possível: a negligência sobre sua amplitude
    • Análise consequencialista. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao direito à saúde: ausência de uma análise consequencialista
    • Análise Econômica do Direito (AED) como instrumento para a superação da crise da jurisdição na área da saúde
    • Análise econômica do direito. Alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018: o viés da Análise Econômica do Direito
    • Aplicação do direito. Subjetivismo como entrave à correta aplicação do direito: a necessidade do emprego da ´decisão por princípio´ dworkiana
    • Ato administrativo. Fundamentalidade do direito à saúde como causa para se afastar a lei e os atos administrativos do caso concreto
    • Autocontenção judicial. Interpretação ampliativa do direito à saúde: ausência de autocontenção judicial

    C

    • Conclusão
    • Crise da jurisdição. Análise Econômica do Direito (AED) como instrumento para a superação da crise da jurisdição na área da saúde
    • Custos da transação: como o Estado pode minorar as despesas com a saúde pública sem comprometer a concretização do direito fundamental à saúde

    D

    • Decisão por princípio. Subjetivismo como entrave à correta aplicação do direito: a necessidade do emprego da ´decisão por princípio´ dworkiana
    • Desjudicialização
    • Direito à saúde. Fundamentalidade do direito à saúde como causa para se afastar a lei e os atos administrativos do caso concreto
    • Direito à saúde. Interpretação ampliativa do direito à saúde: ausência de autocontenção judicial
    • Direito à saúde. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao direito à saúde: ausência de uma análise consequencialista
    • Direito fundamental à saúde. Custos da transação: como o Estado pode minorar as despesas com a saúde pública sem comprometer a concretização do direito fundamental à saúde
    • Dworking. Subjetivismo como entrave à correta aplicação do direito: a necessidade do emprego da ´decisão por princípio´ dworkiana

    E

    • Entendimento equivocado sobre a cláusula da reserva do possível: a negligência sobre sua amplitude
    • Estado. Custos da transação: como o Estado pode minorar as despesas com a saúde pública sem comprometer a concretização do direito fundamental à saúde

    F

    • Fomento setorial
    • Força normativa. Violação diária ao princípio constitucional da isonomia: a ´tragédia dos comuns´ e o resgate de sua força normativa
    • Fundamentalidade do direito à saúde como causa para se afastar a lei e os atos administrativos do caso concreto

    I

    • Interpretação ampliativa do direito à saúde: ausência de autocontenção judicial
    • Introdução
    • Isonomia. Violação diária ao princípio constitucional da isonomia: a ´tragédia dos comuns´ e o resgate de sua força normativa

    J

    • Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao direito à saúde: ausência de uma análise consequencialista

    L

    • Lei 13.655/2018. Alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018: o viés da Análise Econômica do Direito
    • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018: o viés da Análise Econômica do Direito
    • Lei. Fundamentalidade do direito à saúde como causa para se afastar a lei e os atos administrativos do caso concreto
    • Licenciamento compulsório

    M

    • Má compreensão a respeito do conteúdo do direito ao mínimo existencial: definição a priori ou a partir do caso concreto?
    • Mínimo existencial. Má compreensão a respeito do conteúdo do direito ao mínimo existencial: definição a priori ou a partir do caso concreto?

    P

    • Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP)
    • Princípio constitucional. Violação diária ao princípio constitucional da isonomia: a ´tragédia dos comuns´ e o resgate de sua força normativa

    R

    • Referências
    • Reserva do possível. Entendimento equivocado sobre a cláusula da reserva do possível: a negligência sobre sua amplitude

    S

    • Saúde pública. Custos da transação: como o Estado pode minorar as despesas com a saúde pública sem comprometer a concretização do direito fundamental à saúde
    • Saúde. Análise Econômica do Direito (AED) como instrumento para a superação da crise da jurisdição na área da saúde
    • Subjetivismo como entrave à correta aplicação do direito: a necessidade do emprego da ´decisão por princípio´ dworkiana

    T

    • Tragédia comum. Violação diária ao princípio constitucional da isonomia: a ´tragédia dos comuns´ e o resgate de sua força normativa
    • Transação. Custos da transação: como o Estado pode minorar as despesas com a saúde pública sem comprometer a concretização do direito fundamental à saúde
    • Tribunais Superiores. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao direito à saúde: ausência de uma análise consequencialista

    V

    • Violação diária ao princípio constitucional da isonomia: a ´tragédia dos comuns´ e o resgate de sua força normativa