Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992

Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi

Preço

por R$ 129,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi

ISBN v. impressa: 978655605699-9

ISBN v. digital: 978655605643-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 337grs.

Número de páginas: 272

Publicado em: 31/05/2021

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

O presente trabalho aborda a Lei de Improbidade Administrativa, vigente entre nós desde 1992, mas somente nos últimos anos tendo alçado condição de relevo nos sistemas administrativo e jurídico de controle dos atos de agentes públicos. Por isso, o objeto da Lei e a política jurídica que lhe dá sentido podem ser explorados em seus aspectos mais problemáticos, para os quais tanto a doutrina quanto a jurisprudência não encontram convergência.

Dividido em duas partes, o livro apresenta, inicialmente, aproximações à problemática político-jurídica derivada do sistema principiológico erigido pela Constituição, mormente por ter explicitamente adotado o princípio da moralidade. Aqui se pretende demonstrar não apenas a viragem do método jurídico, mas, também, o que confere coerência e juridicidade aos princípios constitucionais que presidem à atividade administrativa, com o fito de contribuir com a atividade prático-forense dos operadores do Direito.

A segunda parte apresenta substanciosos comentários à Lei de Improbidade Administrativa, enfrentando desde os problemas de técnica legislativa às lacunas que dificultam sua interpretação. Longe de reduzir-se à recolha de doutrina e de excertos jurisprudenciais, o texto é prolífico em novas contribuições teoréticas, muitas das quais tributárias da análise sistemática da legislação penal, civil, processual e constitucional. Por óbvio, trata-se de um trabalho crítico, que não evita olhar para outras possibilidades político-jurídicas a serem descortinadas pelo legislador.

Contendo uma base teórica e comentários à Lei, onde se vê a preocupação de estabelecer um liame coerente entre as duas partes de modo a conduzir à boa aplicação de suas normas, pretende-se que este livro seja útil aos estudiosos e operadores do Direito.

Autor(es)

ISAAC SABBÁ GUIMARÃES

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor na graduação e pós-graduação na UNIVALI. Promotor de Justiça em Santa Catarina. Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Consultor ad hoc de revistas jurídicas, dentre elas a Revista do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ e Revista De Jure. Membro do Conselho Editorial da Revista CONSINTER. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Nas redes sociais: @sabbaisaac

FLAVIO BERTOLDI

Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI. Laureado com Mérito Estudantil pela UNIVALI. Especialista em Direito Constitucional pela UNIVALI. Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Assistente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ex-assessor do Departamento de Finanças do Município de Camboriú/SC. Possui artigos publicados em periódicos jurídicos. Nas redes sociais: @_bertoldi

Sumário

PARTE I - A MORAL COMO ELEMENTO DE JURIDICIDADE - A RETOMADA DA APRECIAÇÃO DA MORAL PELO DIREITO - Por Isaac Sabbá Guimarães

Capítulo 1 O FIM DO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO E A ABERTURA DO DIREITO PARA NOVOS CONTEÚDOS NORMATIVOS

1.1 DA DISTINÇÃO ENTRE NORMAS MORAIS E NORMAS DO DIREITO

1.2 DO MÉTODO DA ESCOLA DA EXEGESE AO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO: A REGRA LEGAL COMO CRITÉRIO DE NORMATIVIZAÇÃO DO DIREITO

1.2.1 O Formalismo Jurídico Kelseniano

1.2.2 O Estado como Realidade Jurídica

1.2.3 Problemas Prático-Jurídicos do Formalismo Jurídico

1.3 AS QUATRO ONDAS DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO E O NEOCONSTITUCIONALISMO COMO MOVIMENTO POLÍTICO-JURÍDICO DE TRANSFORMAÇÃO

1.3.1 As Quatro Ondas de Constitucionalização

1.3.2 As Constituições Alguma Vez Abdicaram de Valores Morais?

1.3.3 A Constituição dos Estados Unidos e a Moral

1.3.4 O Neoconstitucionalismo e a Adoção de Princípios como Normas Jurídicas

1.4 A MORAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Capítulo 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

2.1.1 Aspectos Gerais de Caracterização

2.1.2 À Guisa de Conceito

2.1.3 A Vinculação Ético-Legal da Administração Pública e o Controle Judicial

2.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

2.2.1 Princípio da Impessoalidade e sua Relação com a Imparcialidade

2.2.2 Imbricação da Impessoalidade nos Fins da Administração Pública

2.2.3 Especificações Constitucionais Acerca da Impessoalidade

2.2.4 A Vedação do Personalismo e seu Tangenciamento por Outros Princípios

2.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE

2.3.1 Princípio da Moralidade e suas Relações com Outros Princípios

2.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

2.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

2.6 PRINCÍPIO DA PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.6.1 Princípio ou Direito Fundamental?

2.6.2 Caracterização e Definição do Princípio da Probidade

Capítulo 3 O PROBLEMA DE POLÍTICA JURÍDICA DE CONTROLE DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

3.1 APROXIMAÇÕES EPISTEMOLÓGICAS DA MORAL

3.1.1 A Moral é Subjetiva e Vinculada à Autonomia do Homem

3.1.2 A Moral é Relativa

3.1.3 A Moral como Elemento de Juridicidade para o Controle de Desvios na Administração Pública

3.1.3.1 Aceitação mitigada da juridificação da moral

3.1.3.2 Aceitação ampliada da juridificação da moral

3.2 A SUPERAÇÃO DO FORMALISMO JURÍDICO E O FENÔMENO DA AMPLIAÇÃO DO CAMPO NORMATIVO

3.2.1 O Positivismo Jurídico e seu Método

3.2.2 Viragem Metodológica

PARTE II - Por Flavio Bertoldi

Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 8.429/1992

Art. 1º

Art. 2º

SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL COLETIVA

Art. 6º

Art. 7º

SOBRE A CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE

SOBRE A EXTENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE

SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

Art. 8º

SOBRE O PROCEDIMENTO

Capítulo 2 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Art. 9º

SOBRE AS ESPÉCIES DE VANTAGEM

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO E A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE

SEÇÃO II. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

Art. 10

SOBRE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10

SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10

SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

SEÇÃO II-A. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

Art. 10-A

SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 10-A

SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10-A

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 10-A

SEÇÃO III. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 11

SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 11

SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 11

Capítulo 3 DAS PENAS

Art. 12

SOBRE A INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIDADES

SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE

SOBRE A PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

SOBRE O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SOBRE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL

SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO

Capítulo 4 DA DECLARAÇÃO DE BENS

Art. 13

Capítulo 5 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 14

SOBRE A FORMATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

SOBRE A REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA

SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SOBRE O EMPREGO DE PROVAS EMPRESTADAS

SOBRE A PRÁTICA DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

Art. 15

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO

Art. 16

SOBRE A CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

SOBRE A EXTENSÃO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

Art. 17

SOBRE O PROCESSO DE IMPROBIDADE (ART. 17, CAPUT; §§ 6º, 11; e 12)

SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO E OS ENTES INTERESSADOS (ART. 17, CAPUT; §§ 2º, 3º, 4º e 13)

SOBRE A COMPETÊNCIA (ART. 17, CAPUT, § 5º)

SOBRE AS OITIVAS (ART. 17, § 12)

SOBRE O RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O RECURSO CABÍVEL (ART. 17, §§ 8º, 10, 11)

SOBRE OS RECURSOS

SOBRE A NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO (ART. 17; §§ 7º, 9º)

SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ART. 17, §§ 1º, 10-A)

SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (ART. 17, CAPUT, § 2º)

Art. 18

Capítulo 6 DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 19

SOBRE OS SUJEITOS DO CRIME

SOBRE A CONDUTA TIPIFICADA

SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO

SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

Art. 20

SOBRE A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SOBRE A SANÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

SOBRE A CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO

SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO

SOBRE A LEGITIMIDADE PARA PLEITO DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO

Art. 21

SOBRE DISPENSA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

SOBRE A AVALIAÇÃO PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO

Art. 22

SOBRE O INQUÉRITO CIVIL

SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL

SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Capítulo 7 DA PRESCRIÇÃO

Art. 23

SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SOBRE A PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO

SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS

SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

REFERÊNCIAS