Habeas Corpus na Prática e Jurisprudência Criminal

Capítulo 1 A IMPORTÂNCIA DO HABEAS CORPUS E SUA NATUREZA JURÍDICA

Capítulo 2 TUTELA JURISDICIONAL EM HABEAS CORPUS

2.1 PREVENTIVO

2.2 LIBERATÓRIO

2.3 PROFILÁTICO

2.4 TRANCATIVO

2.5 SUSPENSIVO

Capítulo 3 INTERESSE DE AGIR EM HABEAS CORPUS

3.1 HABEAS CORPUS CONHECIDO

3.2 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

3.3 ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

Capítulo 4 LEGITIMIDADE EM HABEAS CORPUS

4.1 ATIVA

4.1.1 Ministério Público como Impetrante é Possível?

4.1.2 Habeas Corpus Coletivo: Quem Pode Impetrar?

4.1.3 Delegado(a) e Magistrado(a) Podem Impetrar?

4.1.4 Pessoa Jurídica como Impetrante: é Possível?

4.2 PASSIVA

4.2.1 Quem é Autoridade Coatora?

4.2.2 Pessoa Jurídica como Paciente

4.2.3 Particular Pode Ser Coator?

4.2.4 Ministério Público como Autoridade Coatora

4.3 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO É PARTE ILEGÍTIMA NO HABEAS CORPUS

Capítulo 5 DILAÇÃO PROBATÓRIA E ÔNUS DA PROVA

Capítulo 6 COMPETÊNCIA

6.1 PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU IMPETRAR HABEAS CORPUS: HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO?

6.2 LIMINAR EM HABEAS CORPUS: QUANDO PEDIR?

6.3 HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR: A BARREIRA DA SÚMULA 691 DO STF

Capítulo 7 PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS

Capítulo 8 HABEAS CORPUS CONCOMITANTE COM RECURSOS

Capítulo 9 RECURSOS EM HABEAS CORPUS

9.1 HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO DE RHC

9.2 A IMPORTÂNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL

Capítulo 10 HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO CRIMINAL E AGRAVO EM EXECUÇÃO

Capítulo 11 DISTINGUISHING E OVERRULING

Capítulo 12 JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 2020

12.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

12.1.1 Primeira Turma

12.1.1.1 Considera sem defesa técnica atuação de advogado inscrito na OAB por meio de fraude

12.1.1.2 Desnecessidade de cumprir mandado de prisão para análise de extinção e indulto pela execução

12.1.1.3 Roubo - fixação de regime mais gravoso - ausência de fundamentação - regime aberto - incompatibilidade com a prisão preventiva

12.1.1.4 Excesso das medidas cautelares diversas da prisão

12.1.1.5 Nulidade em razão do descumprimento do artigo 212 do CPP - inquirição começando pelo juiz

12.1.1.6 Impossibilidade de considerar inquérito e condenações em curso para afastar o privilégio do tráfico

12.1.1.7 Consunção do crime previsto no artigo 34 da Lei de Drogas com o previsto no artigo 33 da referida lei

12.1.1.8 Impossibilidade de recurso do Ministério Público quando a absolvição resultar de resposta ao quesito genérico

12.1.1.9 Desnecessidade de aplicar juros e correção para configuração do arrependimento posterior

12.1.1.10 Incompatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva

12.1.2 Segunda Turma

12.1.2.1 Ilegalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima sem diligências investigativas complementares

12.1.2.2 Ilegalidade no acesso às conversas armazenadas pelo WhatsApp sem autorização judicial com posterior ingresso no domicílio após verificação das conversas

12.1.2.3 Ilegalidade na execução imediata após a sessão do Tribunal do Júri

12.1.2.4 Impossibilidade do recurso ministerial quando a absolvição se fundar no quesito genérico

12.1.2.5 Intimação pessoal do réu em caso de condenação em segundo grau

12.1.2.6 Não se admite decisão de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação e a não aplicação do in dubio pro societate

12.1.2.7 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Violação do sistema acusatório

12.1.2.8 O prazo do Ministério Público se inicia com o recebimento dos autos

12.1.2.9 Quantidade da droga na dosimetria e o bis in idem

12.1.2.10 Não se presume associação ao tráfico em razão de uma relação domiciliar entre marido e mulher

12.1.2.11 A multirreincidência não é óbice à concessão da prisão domiciliar à genitora de menor de 12 anos

12.1.2.12 HC coletivo - pai de menor de 12 - único responsável

12.1.3 Concessão de Ordens Monocráticas

12.1.3.1 Execução penal

12.1.3.1.1 Desnecessidade de cumprimento de mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento para execução definitiva da pena quando verificada hipótese de detração ou alteração de regime

12.1.3.1.2 Direito do preso em cumprir pena próximo ao local de residência sua e de sua família

12.1.3.1.3 Execução penal - falta média - descarga da tornozeleira eletrônica - punição sem contraditório e ampla defesa

12.1.3.1.4 Constatada a definitividade da regressão cautelar, é caso de instauração de processo administrativo, com prévia oitiva do apenado

12.1.3.1.5 Exigência do exame criminológico para progredir - ausente fundamentação idônea

12.1.3.1.6 Vedado aplicar cumulativamente pena privativa de liberdade e pena restritiva de direito

12.1.3.1.7 Reconversão da pena restritiva para pena privativa e regressão para regime mais gravoso de forma simultânea - impossibilidade

12.1.3.2 Medidas cautelares pessoais

12.1.3.2.1 Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva

12.1.3.2.2 Conversão do flagrante em preventiva de ofício

12.1.3.2.3 Prisão preventiva fundamentada na fuga - ilegitimidade

12.1.3.2.4 Prisão preventiva decretada em razão de citação por edital - ausência de fundamentação idônea

12.1.3.2.5 Dúvida quanto à autoria - revogação da preventiva - análise do mérito

12.1.3.2.6 Prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas - desproporcionalidade

12.1.3.2.7 Revogação da tornozeleira em razão da indisponibilidade para aplicação

12.1.3.2.8 Tráfico e prisão preventiva

12.1.3.2.9 Tráfico - fundamentação genérica

12.1.3.2.10 Tráfico - prisão preventiva - pequena quantidade de droga

12.1.3.2.11 Tráfico e prisão preventiva de ´mula´ -188kg

12.1.3.2.12 Roubo - ausência de elementos para decretar preventiva - reconhecimento com outras pessoas - procedimento a ser observado ´sempre que possível´

12.1.3.2.13 Furto qualificado - desnecessidade - prisão preventiva - reincidente - princípio da homogeneidade

12.1.3.2.14 Tribunal do júri - manifesto excesso de prazo na prisão preventiva - 4 (quatro)anos

12.1.3.2.15 Prisão domiciliar - genitora - tráfico -reincidente

12.1.3.3 Tribunal do júri

12.1.3.3.1 Reformatio in pejus em habeas corpus -tribunal do júri - modelo bifásico - segunda fase inicia no artigo 422 do CPP

12.1.3.3.2 Tribunal do júri - pronúncia lastreada somente em provas coligidas na fase inquisitorial

12.1.3.3.3 Homicídio - confissão - não alegou em debates orais e nem constou em ata -aplicabilidade da confissão como atenuante - ampla defesa

12.1.3.4 Aplicação da pena

12.1.3.4.1 Estelionato - dosimetria - pena-base no máximo - ausência de motivação

12.1.3.4.2 Fixação de regime semiaberto em razão da reincidência - desproporcionalidade - aplicação do regime aberto

12.1.3.4.3 Pena-base exasperada em razão de inquéritos e ações penais em andamento

12.1.3.4.4 Pena-base no mínimo com circunstâncias favoráveis - fixação de regime mais gravoso - contrassenso - ausência de fundamentação

12.1.3.4.5 Homicídio - dosimetria - bis in idem - conduta social reprovável e personalidade

12.1.3.4.6 Dosimetria - informações sobre o comportamento do agente em relação à companheira - personalidade desfavorável - ilegalidade

12.1.3.4.7 O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada

12.1.3.5 Audiências

12.1.3.5.1 Interrogatório realizado por carta precatória - antes das testemunhas - nulidade

12.1.3.6 Lei de Drogas

12.1.3.6.1 Desclassificação do artigo 33 para o 28 da Lei 11.343/2006

12.1.3.6.2 Interrogatório como último ato em procedimentos da Lei de Drogas

12.1.3.6.3 Quantidade de droga na dosimetria e o bis in idem

12.1.3.6.4 Afastamento da minorante do tráfico somente em razão da quantidade - grandes quantidades - impossibilidade

12.1.3.6.5 Tráfico - processos e inquérito de tráfico em curso - afastamento do privilégio - impossibilidade

12.1.3.6.6 Tráfico - afastamento da causa de diminuição - mula - tráfico internacional - fundamentos inidôneos

12.1.3.6.7 Tráfico - afastado o redutor legal em razão de estar traficando uma semana antes da prisão - fundamento inidôneo

12.1.3.6.8 Tráfico - atos infracionais - impossibilidade de afastar o redutor legal do tráfico

12.1.3.6.9 Tráfico - afastamento da minorante em razão da reincidência no art. 28 - possibilidade de aplicar o redutor

12.1.3.7 Insignificância

12.1.3.7.1 Furto e o princípio da insignificância

12.1.3.7.2 Insignificância - serviço de comunicação de internet - possibilidade

12.1.3.7.3 Insignificância - pesca proibida - encontrado somente com apetrechos - trancamento

12.1.3.7.4 Dano de viatura - valor 100 reais - princípio da insignificância - reincidência -irrelevância - aplicação do princípio

12.1.3.8 Direito a não autoincriminação

12.1.3.8.1 Prova ilícita obtida através da colheita de padrões gráficos sem a prévia advertência do direito de não produzir provas contra si próprio

12.1.3.8.2 Direito ao silêncio deve ser prestado ao preso pelos policiais responsáveis pela voz de prisão e não apenas pelo delegado de polícia, quando de seu interrogatório formal

12.1.3.8.3 Quebra de sigilo fiscal e bancário em razão de ter usado o direito ao silêncio - ilicitude das provas

12.1.3.9 Prorrogação de interceptação telefônica por tempo superior a 15 dias

12.1.3.10 Falso testemunho - testemunha que mentiu para beneficiar a ré - companheiro da ré - mesmo compromissado - fato atípico

12.1.3.11 Crime praticado por prefeito - investigação - registro e supervisão pelo tribunal

12.1.3.12 Ilegalidade na imposição do aditamento da denúncia por parte do magistrado

12.1.3.13 Requisição de indiciamento pelo magistrado após o recebimento denúncia - medida incompatível com o sistema acusatório

12.1.3.14 Acesso do advogado ao inquérito e demais provas - violação súmula vinculante 14

12.1.3.15 Data final do prazo - apresentação das testemunhas - art. 422 CPP - petição fora do prazo legal por ter sido induzida a erro pela informação do sistema Projudi

12.1.3.16 Supressão de instância - autoridade coatora tribunal de justiça - matéria não analisada pelo tribunal - desnecessidade -ausência de supressão de instância

12.1.3.17 Vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório

12.1.3.18 Interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima é ilícita

12.1.3.19 Crime eleitoral - inquérito 10 anos - trancamento do IP - possibilidade em HC de ofício

12.1.3.20 Artigo 334 - norma penal em branco - complemento por ato não normativo - inviabilidade

12.2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12.2.1 Supressão de Instância

12.2.1.1 Ausência de reconsideração no juízo de primeiro grau - não configuração de supressão de instância

12.2.1.2 Indeferimento de liminar - agravo regimental

12.2.2 Habeas Corpus em Substituição de Revisão Criminal

12.2.3 Dosimetria

12.2.3.1 Habeas corpus é adequado para analisar dosimetria da pena se não for preciso analisar conjunto probatório

12.2.3.2 Processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes

12.2.3.3 Maus antecedentes - crime praticado há mais de 11 anos - aplicação da teoria do direito ao esquecimento

12.2.3.4 Recrudescimento da pena, na terceira fase da dosimetria, alusiva ao delito de roubo circunstanciado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta

12.2.3.5 Possibilidade da compensação integral entre a confissão e reincidência, ainda que específica

12.2.3.6 Não sendo caso de reincidência específica, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos

12.2.3.7 Remissão da pena em razão da aprovação no Enem, mesmo já concluído o ensino médio antes da prisão

12.2.3.8 Agravante - reincidência - aumento superior a 1/6 -necessidade de fundamentação concreta - especificidade da reincidência - irrelevância

12.2.3.9 Réu foragido por muito tempo não justifica incremento da pena-base

12.2.3.10 Recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem

12.2.3.11 Concurso de causas de aumento de pena

12.2.4 Estatuto do Desarmamento

12.2.4.1 Insignificância por posse ou porte irregular de munição de uso permitido desacompanhada de arma

12.2.4.2 Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido - atipicidade da conduta

12.2.4.3 Porte ilegal de arma de uso permitido - numeração raspada - ausência de natureza hedionda

12.2.5 Lei de Drogas

12.2.5.1 O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência

12.2.5.2 A condição de mula não é fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico de drogas

12.2.5.3 Mera encomenda de drogas é ato preparatório impunível

12.2.5.4 Droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução

12.2.5.5 Entorpecente de alto poder viciante não é, por si só, fundamento apto a recrudescer regime prisional

12.2.5.6 Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas

12.2.5.7 Local da prisão não é fundamento para condenar por associação criminosa

12.2.5.8 O transporte de droga não aponta de forma efetiva a associação ao tráfico

12.2.5.9 Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado

12.2.5.10 Ausência de apreensão de drogas - absolvição

12.2.5.11 Não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que o acusado se dedica ao crime - aplicação do privilégio

12.2.5.12 Laudo toxicológico preliminar sem nenhum rigor técnico - meras impressões subjetivas dos agentes policiais - ausência de comprovação da materialidade delitiva - absolvição

12.2.5.13 Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inquéritos policiais e/ou processos em andamento. Fundamento inidôneo

12.2.6 Tribunal do Júri

12.2.6.1 Execução antecipada da pena

12.2.6.2 Reformatio in pejus indireta no tribunal do júri

12.2.6.3 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia

12.2.6.4 Nulidade do julgamento do júri - impugnação na sessão, sob pena de preclusão

12.2.6.5 Tribunal do júri - agravante não debatida no plenario - impossibilidade de ser reconhecida na sentença

12.2.7 Trancamento

12.2.7.1 Princípio da insignificância. ICMS. Tributo estadual. Leis estaduais regulando a matéria. Adoção do mesmo parâmetro definido pelo STJ. Não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00

12.2.7.2 Fraude processual - atípica a conduta do advogado que suprime trechos do ato coator na peça de habeas corpus

12.2.7.3 Declarada a prescrição do crime-fim, fulminada a pretensão punitiva do crime-meio

12.2.7.4 Importação de poucas sementes de maconha - conduta atípica

12.2.8 Requisitos Cautelares Pessoais

12.2.8.1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva

12.2.8.2 Tráfico - 245 mil pés de maconha - gravidade abstrata - ausência de fundamentação

12.2.8.3 Prisão preventiva decretada na sentença com ausência de fundamentação e contemporaneidade

12.2.8.4 Ausência de contemporaneidade para prisão preventiva - fato de 2017 e prisão em 2019

12.2.8.5 Gravidade do delito e a possibilidade de reiteração delitiva não excluem a possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas diversas da prisão

12.2.8.6 Demonstração da insuficiência das medidas cautelares diversas

12.2.8.7 Pequena quantidade da droga, por si só, não justifica prisão preventiva

12.2.8.8 Quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas não se mostram suficientes para embasar a cautela pessoal mais extremada

12.2.8.9 Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade

12.2.8.10 Prisão preventiva decretada em virtude da revelia ou da não localização do réu

12.2.8.11 Ausência de individualização

12.2.8.12 Prisão preventiva decretada em crime culposo - ilegalidade

12.2.8.13 Medidas cautelares diversas - necessidade de fundamentação - não demonstrada a necessidade e adequação

12.2.8.14 Reincidência, por si só, não justifica a prisão preventiva

12.2.8.15 Variedade de drogas aprendidas e a presença de antecedente (2014) do réu não se mostram proporcionais

12.2.8.16 Ausência de indícios de autoria - ilegalidade da preventiva

12.2.8.17 As medidas cautelares diversas são adequadas se a dinâmica dos fatos sinaliza para uma participação não tão relevante, assemelhando-se à figura da mula

12.2.8.18 Tráfico 156.9kg - prisão preventiva - ausência de fundamentação idônea - ausência de menção em integrar de forma relevante organização criminosa

12.2.8.19 Anotação de ato infracional na adolescência, por si só, não fundamenta a necessidade da segregação cautelar

12.2.8.20 Revogação de cautelares diversas - encerrada a instrução - mantidas as cautelares que guardam relação com aplicação da lei penal

12.2.8.21 Elementos inidôneos para decretar a custódia provisória - risco de reiteração delitiva presumido pela circunstância de não haver o acusado comprovado o exercício de atividade lícita laboral

12.2.8.22 Conversão do flagrante em preventiva de ofício - 5ª turma

12.2.8.23 Apresentação espontânea - ausência de perigo para instrução e aplicação da lei penal

12.2.8.24 Atuação de organização criminosa sem atuação de liderança

12.2.8.25 Prisão preventiva em razão de 1.8g de droga - solto por crimes mais graves - incongruência

12.2.8.26 Prisão preventiva fundamentada apenas em elementos inerentes ao tipo penal - ilegalidade

12.2.9 Domiciliar

12.2.9.1 A mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos

12.2.9.2 Prisão domiciliar e o caráter substitutivo

12.2.10 Execução Penal

12.2.10.1 Exigência do exame criminológico baseado na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena - fundamentação inidônea

12.2.10.2 Progressão de regime - crimes hediondos - reincidente específico

12.2.11 Excesso de Prazo

12.2.11.1 Excesso de prazo configurado em processo sem complexidade e demora não atribuída à defesa

12.2.11.2 Excesso de prazo - monitoramento eletrônico

12.2.11.3 Excesso de prazo de inquérito policial - 6 anos

12.2.12 Denúncia

12.2.12.1 Quando há norma penal em branco, a denúncia precisa indicar a legislação complementar, sob pena de inépcia da inicial

12.2.12.2 Inépcia da denúncia - descrição genérica dos fatos criminosos - ausência de individualização da conduta

12.2.12.3 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia após a resposta à acusação - genérica - sem menção às teses da defesa

12.2.13 Invasão de Domicílio sem Mandado - Notícia Anônima - Ausência de Fundadas Razões

12.2.13.1 Notícia anônima não é motivo suficiente para a invasão do domicílio

12.2.13.2 Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal

12.2.13.3 Invasão de domicílio - fuga para dentro da casa ao avistar a viatura - fundamento inidôneo - nulidade das provas

12.2.13.4 Denúncia anônima, aliada à venda de drogas na porta da residência, não autorizam presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais

12.2.13.5 Busca domiciliar - informação por um transeunte não identificado - marido da paciente grita para avisar a presença de policiais - ausência de investigações prévias e de fundadas razões - ilegalidade

12.2.13.6 Ilegalidade da invasão de domicílio sem investigações prévias e fundadas razões

12.2.14 Revista Pessoal

12.2.14.1 Atitude suspeita e nervosismo não justificam revista por guarda civil

12.2.14.2 Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center

12.2.15 Audiência e Alegações Finais

12.2.15.1 Reconhecimento pessoal

12.2.15.1.1 Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico - impossibilidade

12.2.15.1.2 Reconhecimento fotográfico - inobservância do procedimento previsto no artigo 226 CPP - prova inválida

12.2.15.2 Opção do réu em responder às perguntas da defesa técnica e ficar em silêncio nas demais perguntas em relação ao mérito

12.2.15.3 Direito ao silêncio - testemunha - confissão durante inquirição

12.2.15.4 Interrogatório como último ato na Lei de Drogas

12.2.15.5 Nulidade do interrogatório realizado antes do cumprimento da carta precatória

12.2.16 ANPP e Retroatividade

12.2.16.1 ANPP somente na fase pré-processual

12.2.16.2 Retroatividade do ANPP em processo não transitado em julgado

12.2.17 Representação no Crime de Estelionato e Retroatividade

12.2.17.1 Entendimento firmado pela 5ª turma - retroatividade - somente na fase de investigação

12.2.17.2 Entendimento firmado pela 6ª turma - retroatividade - alcança todos os processos ainda não transitados em julgado

12.2.18 Furto

12.2.18.1 Furto qualificado tentado - rompimento de obstáculo - ausência de exame pericial - imprescindibilidade - inexistência de justificativas para a não realização da perícia

12.2.18.2 O privilégio no furto é um direito subjetivo do réu

12.2.18.3 Princípio da insignificância - subtração de garrafas de refrigerante avaliadas em R$ 75,00 - Réu reincidente

12.2.19 Estupro de Vulnerável e a Aplicação da Lei Maria da Penha

12.2.20 Estupro de Vulnerável e Erro de Tipo

12.2.21 Crime de Responsabilidade de Prefeito e a Investigação Realizada por Promotor de Justiça

12.2.22 Fundamentação Exclusivamente Per Relationem

12.2.23 Não Recolhimento de ICMS Declarado e não Pago e a Ausência de Dolo e Contumácia

12.2.24 Busca e Apreensão Baseada em Delação Anônima

12.2.25 Entrega das Senhas dos Dispositivos Eletrônicos Apreendidos e Reflexos Negativos

12.2.26 Parecer Ministerial por Ausência de Dolo - Declínio da Competência do Júri - Inércia do Parquet do Novo Juízo - Oferecimento de Denúncia por Crime Doloso pelo Procurador Geral - Nulidade Absoluta

12.2.27 Sala de Estado Maior e Divergência Quanto às Reais Condições

REFERÊNCIAS

A

• Agravo em execução. Habeas corpus em substituição de recurso extraordinário, recurso especial, revisão criminal e agravo em execução
• Agravo regimental. Importância
• Assistente de acusação é parte ilegítima no habeas corpus

C

• Competência

D

• Dilação probatória e ônus da prova
• Distinguishing e overruling

H

• Habeas corpus concomitante com recursos
• Habeas corpus conhecido
• Habeas corpus contra indeferimento de liminar: a barreira da súmula 691 do STF
• Habeas corpus em substituição de recurso extraordinário, recurso especial, revisão criminal e agravo em execução
• Habeas corpus em substituição de RHC
• Habeas corpus não conhecido
• Habeas corpus. Importância do habeas corpus e sua natureza jurídica
• Habeas corpus. Interesse de agir em habeas corpus
• Habeas corpus. Liberatório
• Habeas corpus. Liminar em habeas corpus: quando pedir?
• Habeas corpus. Pedido de revogação ou impetrar habeas corpus: há supressão de instância na ausência do pedido de reconsideração?
• Habeas corpus. Preventivo
• Habeas corpus. Processamento
• Habeas corpus. Profilático
• Habeas corpus. Recursos em habeas corpus
• Habeas corpus. Suspensivo
• Habeas corpus. Trancativo
• Habeas corpus. Tutela jurisdicional em habeas corpus
• Habeas corpus. Assistente de acusação é parte ilegítima no habeas corpus

I

• Indeferimento da liminar. Habeas corpus contra indeferimento de liminar: a barreira da súmula 691 do STF
• Importância do agravo regimental
• Importância do habeas corpus e sua natureza jurídica
• Interesse de agir em habeas corpus
• Interrogatório realizado por carta precatória. Antes das testemunhas. Nulidade

J

• Jurisprudência criminal do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em 2020

L

• Legitimidade em habeas corpus
• Legitimidade passiva
• Legitimidade passiva. Ministério Público como autoridade coatora
• Legitimidade passiva. Particular pode ser coator?
• Legitimidade passiva. Pessoa jurídica como paciente
• Legitimidade passiva. Quem é autoridade coatora?
• Legitimide ativa
• Legitimide ativa. Delegado(a) e magistrado(a) podem impetrar?
• Legitimide ativa. Habeas corpus coletivo: quem pode impetrar?
• Legitimide ativa. Ministério Público como impetrante é possível?
• Legitimidade ativa. Pessoa jurídica como impetrante: é possível?
• Liminar em habeas corpus: quando pedir?

O

• Ônus da prova. Dilação probatória e ônus da prova
• Ordem concedida de ofício
• Overruling e distinguishing

P

• Parte legítima. Assistente de acusação é parte ilegítima no habeas corpus
• Pedido de revogação ou impetrar habeas corpus: há supressão de instância na ausência do pedido de reconsideração?

R

• Reconsideração. Pedido de revogação ou impetrar habeas corpus: há supressão de instância na ausência do pedido de reconsideração?
• Recurso especial. Habeas corpus em substituição de recurso extraordinário, recurso especial, revisão criminal e agravo em execução
• Recurso extraordinário. Habeas corpus em substituição de recurso extraordinário, recurso especial, revisão criminal e agravo em execução
• Recurso. Habeas corpus concomitante com recursos
• Recurso. Habeas corpus em substituição de RHC
• Recursos em habeas corpus
• Referências
• Revisão criminal. Habeas corpus em substituição de recurso extraordinário, recurso especial, revisão criminal e agravo em execução
• Revogação. Pedido de revogação ou impetrar habeas corpus: há supressão de instância na ausência do pedido de reconsideração?

S

• STF. Jurisprudência
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Acesso do advogado ao inquérito e demais provas. Violação súmula vinculante 14
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena. Dosimetria. Informações sobre o comportamento do agente em relação à companheira. Personalidade desfavorável. Ilegalidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena. Estelionato. Dosimetria. Pena-base no máximo. Ausência de motivação
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena. Fixação de regime semiaberto em razão da reincidência. Desproporcionalidade. Aplicação do regime aberto
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena. Homicídio. Dosimetria. Bis in idem. Conduta social reprovável e personalidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena. O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena. Pena-base exasperada em razão de inquéritos e ações penais em andamento
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Aplicação da pena. Pena-base no mínimo com circunstâncias favoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Contrassenso. Ausência de fundamentação
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Artigo 334. Norma penal em branco. Complemento por ato não normativo. Inviabilidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Afastamento da minorante do tráfico somente em razão da quantidade. Grandes quantidades. Impossibilidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Desclassificação do artigo 33 para o 28 da Lei 11.343/2006
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Interrogatório como último ato em procedimentos da Lei de Drogas
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Lei de Drogas
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Quantidade de droga na dosimetria e o bis in idem
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Tráfico. Afastado o redutor legal em razão de estar traficando uma semana antes da prisão. Fundamento inidôneo
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Tráfico. Afastamento da causa de diminuição. Mula. Tráfico internacional. Fundamentos inidôneos
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Tráfico. Afastamento da minorante em razão da reincidência no art. 28. Possibilidade de aplicar o redutor
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Tráfico. Atos infracionais. Impossibilidade de afastar o redutor legal do tráfico
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Audiências. Tráfico. Processos e inquérito de tráfico em curso. Afastamento do privilégio. Impossibilidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Crime eleitoral. Inquérito 10 anos. Trancamento do IP. Possibilidade em HC de ofício
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Crime praticado por prefeito. Investigação. Registro e supervisão pelo tribunal
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Data final do prazo. Apresentação das testemunhas. Art. 422 CPP. Petição fora do prazo legal por ter sido induzida a erro pela informação do sistema Projudi
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Direito a não autoincriminação
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Direito a não autoincriminação. Direito ao silêncio deve ser prestado ao preso pelos policiais responsáveis pela voz de prisão e não apenas pelo delegado de polícia, quando de seu interrogatório formal
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Direito a não autoincriminação. Prova ilícita obtida através da colheita de padrões gráficos sem a prévia advertência do direito de não produzir provas contra si próprio
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Direito a não autoincriminação. Quebra de sigilo fiscal e bancário em razão de ter usado o direito ao silêncio. Ilicitude das provas
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal. Constatada a definitividade da regressão cautelar, é caso de instauração de processo administrativo, com prévia oitiva do apenado
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal. Desnecessidade de cumprimento de mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento para execução definitiva da pena quando verificada hipótese de detração ou alteração de regime
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal. Direito do preso em cumprir pena próximo ao local de residência sua e de sua família
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal. Falta média. Descarga da tornozeleira eletrônica. Punição sem contraditório e ampla defesa
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal. Exigência do exame criminológico para progredir. Ausente fundamentação idônea
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal. Reconversão da pena restritiva para pena privativa e regressão para regime mais gravoso de forma simultânea. Impossibilidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Execução penal. Vedado aplicar cumulativamente pena privativa de liberdade e pena restritiva de direito
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Falso testemunho. Testemunha que mentiu para beneficiar a ré. Companheiro da ré. Mesmo compromissado. Fato atípico
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Ilegalidade na imposição do aditamento da denúncia por parte do magistrado
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Insignificância
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Insignificância. Dano de viatura. Valor 100 reais. Princípio da insignificância. Reincidência. Irrelevância. Aplicação do princípio
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Insignificância. Furto e o princípio da insignificância
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Insignificância. Pesca proibida. Encontrado somente com apetrechos. Trancamento
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Insignificância. Serviço de comunicação de internet. Possibilidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima é ilícita
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Conversão do flagrante em preventiva de ofício
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Dúvida quanto à autoria. Revogação da preventiva. Análise do mérito
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Furto qualificado. Desnecessidade. Prisão preventiva. Reincidente. Princípio da homogeneidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Prisão domiciliar. Genitora. Tráfico. Reincidente
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Prisão preventiva decretada em razão de citação por edital. Ausência de fundamentação idônea
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Prisão preventiva fundamentada na fuga. Ilegitimidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas. Desproporcionalidade
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Revogação da tornozeleira em razão da indisponibilidade para aplicação
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Roubo. Ausência de elementos para decretar preventiva. Reconhecimento com outras pessoas. Procedimento a ser observado "sempre que possível"
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Tráfico e prisão preventiva
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Tráfico e prisão preventiva de "mula". 188kg
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Tráfico. Fundamentação genérica
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Tráfico. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Medidas cautelares pessoais. Tribunal do júri. Manifesto excesso de prazo na prisão preventiva. 4 (quatro) anos
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Prorrogação de interceptação telefônica por tempo superior a 15 dias
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Requisição de indiciamento pelo magistrado após o recebimento denúncia. Medida incompatível com o sistema acusatório
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Supressão de instância. Autoridade coatora Tribunal de Justiça. Matéria não analisada pelo tribunal. Desnecessidade. Ausência de supressão de instância
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Tribunal do júri
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Tribunal do júri. Homicídio. Confissão. Não alegou em debates orais e nem constou em ata. Aplicabilidade da confissão como atenuante. Ampla defesa
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Tribunal do júri. Pronúncia lastreada somente em provas coligidas na fase inquisitorial
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Tribunal do júri. Reformatio in pejus em habeas corpus. Tribunal do júri. Modelo bifásico. Segunda fase inicia no artigo 422 do CPP
• STF. Jurisprudência. Concessão de ordens monocráticas. Vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Considera sem defesa técnica atuação de advogado inscrito na OAB por meio de fraude
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Consunção do crime previsto no artigo 34 da Lei de Drogas com o previsto no artigo 33 da referida lei
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Desnecessidade de aplicar juros e correção para configuração do arrependimento posterior
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Desnecessidade de cumprir mandado de prisão para análise de extinção e indulto pela execução
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Excesso das medidas cautelares diversas da prisão
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Impossibilidade de considerar inquérito e condenações em curso para afastar o privilégio do tráfico
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Impossibilidade de recurso do Ministério Público quando a absolvição resultar de resposta ao quesito genérico
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Incompatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Nulidade em razão do descumprimento do artigo 212 do CPP. Inquirição começando pelo juiz
• STF. Jurisprudência. Primeira Turma. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Regime aberto. Incompatibilidade com a prisão preventiva
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. A multirreincidência não é óbice à concessão da prisão domiciliar à genitora de menor de 12 anos
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Violação do sistema acusatório
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. HC coletivo. Pai de menor de 12. Único responsável
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Ilegalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima sem diligências investigativas complementares
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Ilegalidade na execução imediata após a sessão do tribunal do júri
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Ilegalidade no acesso às conversas armazenadas pelo WhatsApp sem autorização judicial com posterior ingresso no domicílio após verificação das conversas
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Impossibilidade do recurso ministerial quando a absolvição se fundar no quesito genérico
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Intimação pessoal do réu em caso de condenação em segundo grau
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Não se admite decisão de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação e a não aplicação do in dubio pro societate
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Não se presume associação ao tráfico em razão de uma relação domiciliar entre marido e mulher
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. O prazo do Ministério Público se inicia com o recebimento dos autos
• STF. Jurisprudência. Segunda Turma. Quantidade da droga na dosimetria e o bis in idem
• STJ. Jurisprudência
• STJ. Jurisprudência. ANPP e retroatividade
• STJ. Jurisprudência. ANPP somente na fase pré-processual
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais. Direito ao silêncio. Testemunha. Confissão durante inquirição
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais. Interrogatório como último ato na Lei de Drogas
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais. Nulidade do interrogatório realizado antes do cumprimento da carta precatória
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais. Opção do réu em responder às perguntas da defesa técnica e ficar em silêncio nas demais perguntas em relação ao mérito
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no artigo 226 CPP. Prova inválida
• STJ. Jurisprudência. Audiência e alegações finais. Reconhecimento pessoal
• STJ. Jurisprudência. Busca e apreensão baseada em delação anônima
• STJ. Jurisprudência. Crime de responsabilidade de prefeito e a investigação realizada por promotor de justiça
• STJ. Jurisprudência. Denúncia
• STJ. Jurisprudência. Denúncia. Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta
• STJ. Jurisprudência. Denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia após a resposta à acusação. Genérica. Sem menção às teses da defesa
• STJ. Jurisprudência. Denúncia. Quando há norma penal em branco, a denúncia precisa indicar a legislação complementar, sob pena de inépcia da inicial
• STJ. Jurisprudência. Domiciliar
• STJ. Jurisprudência. Domiciliar. A mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos
• STJ. Jurisprudência. Domiciliar. Prisão domiciliar e o caráter substitutivo
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Aumento superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Habeas corpus é adequado para analisar dosimetria da pena se não for preciso analisar conjunto probatório
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Maus antecedentes. Crime praticado há mais de 11 anos. Aplicação da teoria do direito ao esquecimento
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Não sendo caso de reincidência específica, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Possibilidade da compensação integral entre a confissão e reincidência, ainda que específica
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Recrudescimento da pena, na terceira fase da dosimetria, alusiva ao delito de roubo circunstanciado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Remissão da pena em razão da aprovação no Enem, mesmo já concluído o ensino médio antes da prisão
• STJ. Jurisprudência. Dosimetria. Réu foragido por muito tempo não justifica incremento da pena-base
• STJ. Jurisprudência. Entrega das senhas dos dispositivos eletrônicos apreendidos e reflexos negativos
• STJ. Jurisprudência. Estatuto do Desarmamento
• STJ. Jurisprudência. Estatuto do Desarmamento. Insignificância por posse ou porte irregular de munição de uso permitido desacompanhada de arma
• STJ. Jurisprudência. Estatuto do Desarmamento. Porte ilegal de arma de uso permitido. Numeração raspada. Ausência de natureza hedionda
• STJ. Jurisprudência. Estatuto do Desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Atipicidade da conduta
• STJ. Jurisprudência. Estupro de vulnerável e a aplicação da Lei Maria da Penha
• STJ. Jurisprudência. Estupro de vulnerável e erro de tipo
• STJ. Jurisprudência. Excesso de prazo
• STJ. Jurisprudência. Excesso de prazo configurado em processo sem complexidade e demora não atribuída à defesa
• STJ. Jurisprudência. Excesso de prazo de inquérito policial. 6 anos
• STJ. Jurisprudência. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico
• STJ. Jurisprudência. Execução penal
• STJ. Jurisprudência. Execução penal. Exigência do exame criminológico baseado na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea
• STJ. Jurisprudência. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Reincidente específico
• STJ. Jurisprudência. Fundamentação exclusivamente per relationem
• STJ. Jurisprudência. Furto
• STJ. Jurisprudência. Furto. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia
• STJ. Jurisprudência. Furto. O privilégio no furto é um direito subjetivo do réu
• STJ. Jurisprudência. Furto. Princípio da insignificância. Subtração de garrafas de refrigerante avaliadas em R$ 75,00. Réu reincidente
• STJ. Jurisprudência. Invasão de domicílio sem mandado. Busca domiciliar. Informação por um transeunte não identificado. Marido da paciente grita para avisar a presença de policiais. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade
• STJ. Jurisprudência. Invasão de domicílio sem mandado. Denúncia anônima, aliada à venda de drogas na porta da residência, não autorizam presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais
• STJ. Jurisprudência. Invasão de domicílio sem mandado. Ilegalidade da invasão de domicílio sem investigações prévias e fundadas razões
• STJ. Jurisprudência. Invasão de domicílio sem mandado. Invasão de domicílio. Fuga para dentro da casa ao avistar a viatura. Fundamento inidôneo. Nulidade das provas
• STJ. Jurisprudência. Invasão de domicílio sem mandado. Notícia anônima não é motivo suficiente para a invasão do domicílio
• STJ. Jurisprudência. Invasão de domicílio sem mandado. Notícia anônima. Ausência de fundadas razões
• STJ. Jurisprudência. Invasão de domicílio sem mandado. Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. A condição de mula não é fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico de drogas
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Ausência de apreensão de drogas. Absolvição
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Entorpecente de alto poder viciante não é, por si só, fundamento apto a recrudescer regime prisional
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Laudo toxicológico preliminar sem nenhum rigor técnico. Meras impressões subjetivas dos agentes policiais. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Local da prisão não é fundamento para condenar por associação criminosa
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Mera encomenda de drogas é ato preparatório impunível
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inquéritos policiais e/ou processos em andamento. Fundamento inidôneo
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que o acusado se dedica ao crime. Aplicação do privilégio
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. O transporte de droga não aponta de forma efetiva a associação ao tráfico
• STJ. Jurisprudência. Lei de Drogas. Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
• STJ. Jurisprudência. Não recolhimento de ICMS declarado e não pago e a ausência de dolo e contumácia
• STJ. Jurisprudência. Parecer ministerial por ausência de dolo. Declínio da competência do júri. Inércia do parquet do novo juízo. Oferecimento de denúncia por crime doloso pelo procurador geral. Nulidade absoluta
• STJ. Jurisprudência. Representação no crime de estelionato e retroatividade
• STJ. Jurisprudência. Representação no crime de estelionato e retroatividade. Entendimento firmado pela 5ª turma. Retroatividade. Somente na fase de investigação
• STJ. Jurisprudência. Representação no crime de estelionato e retroatividade. Entendimento firmado pela 6ª turma. Retroatividade. Alcança todos os processos ainda não transitados em julgado
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Anotação de ato infracional na adolescência, por si só, não fundamenta a necessidade da segregação cautelar
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Apresentação espontânea. Ausência de perigo para instrução e aplicação da lei penal
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. As medidas cautelares diversas são adequadas se a dinâmica dos fatos sinaliza para uma participação não tão relevante, assemelhando-se à figura da mula
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Atuação de organização criminosa sem atuação de liderança
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Ausência de contemporaneidade para prisão preventiva. Fato de 2017 e prisão em 2019
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Ausência de fundamentação da prisão preventiva
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Ausência de indícios de autoria. Ilegalidade da preventiva
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Ausência de individualização
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Conversão do flagrante em preventiva de ofício. 5ª Turma
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Demonstração da insuficiência das medidas cautelares diversas
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Elementos inidôneos para decretar a custódia provisória. Risco de reiteração delitiva presumido pela circunstância de não haver o acusado comprovado o exercício de atividade lícita laboral
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Gravidade do delito e a possibilidade de reiteração delitiva não excluem a possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas diversas da prisão
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Medidas cautelares diversas. Necessidade de fundamentação. Não demonstrada a necessidade e adequação
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Pequena quantidade da droga, por si só, não justifica prisão preventiva
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Prisão preventiva decretada em crime culposo. Ilegalidade
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Prisão preventiva decretada em virtude da revelia ou da não localização do réu
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Prisão preventiva decretada na sentença com ausência de fundamentação e contemporaneidade
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Prisão preventiva em razão de 1.8g de droga. Solto por crimes mais graves. Incongruência
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Prisão preventiva fundamentada apenas em elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas não se mostram suficientes para embasar a cautela pessoal mais extremada
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Reincidência, por si só, não justifica a prisão preventiva
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Revogação de cautelares diversas. Encerrada a instrução. Mantidas as cautelares que guardam relação com aplicação da lei penal
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Tráfico 156.9kg. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de menção em integrar de forma relevante organização criminosa
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Tráfico. 245 mil pés de maconha. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação
• STJ. Jurisprudência. Requisitos cautelares pessoais. Variedade de drogas aprendidas e a presença de antecedente (2014) do réu não se mostram proporcionais
• STJ. Jurisprudência. Retroatividade do ANPP em processo não transitado em julgado
• STJ. Jurisprudência. Revista pessoal
• STJ. Jurisprudência. Revista pessoal. Atitude suspeita e nervosismo não justificam revista por guarda civil
• STJ. Jurisprudência. Revista pessoal. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center
• STJ. Jurisprudência. Sala de Estado Maior e divergência quanto às reais condições
• STJ. Jurisprudência. Supressão de instância
• STJ. Jurisprudência. Supressão de instância. Ausência de reconsideração no juízo de primeiro grau. Não configuração de supressão de instância
• STJ. Jurisprudência. Supressão de instância. Habeas corpus em substituição de revisão criminal
• STJ. Jurisprudência. Supressão de instância. Indeferimento de liminar. Agravo regimental
• STJ. Jurisprudência. Trancamento
• STJ. Jurisprudência. Trancamento. Declarada a prescrição do crime-fim, fulminada a pretensão punitiva do crime-meio
• STJ. Jurisprudência. Trancamento. Fraude processual. Atípica a conduta do advogado que suprime trechos do ato coator na peça de habeas corpus
• STJ. Jurisprudência. Trancamento. Importação de poucas sementes de maconha. Conduta atípica
• STJ. Jurisprudência. Trancamento. Princípio da insignificância. ICMS. Tributo estadual. Leis estaduais regulando a matéria. Adoção do mesmo parâmetro definido pelo STJ. Limite de R$ 20.000,00
• STJ. Jurisprudência. Tribunal do júri
• STJ. Jurisprudência. Tribunal do júri. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
• STJ. Jurisprudência. Tribunal do júri. Execução antecipada da pena
• STJ. Jurisprudência. Tribunal do júri. Nulidade do julgamento do júri. Impugnação na sessão, sob pena de preclusão
• STJ. Jurisprudência. Tribunal do júri. Tribunal do júri. Agravante não debatida no plenário. Impossibilidade de ser reconhecida na sentença
• STJ. Jurisprudência. Tribunal do júri. Reformatio in pejus indireta no tribunal do júri
• Súmula 691/STF. Habeas corpus contra indeferimento de liminar: a barreira da súmula 691 do STF
• Supressão de instância. Pedido de revogação ou impetrar habeas corpus: há supressão de instância na ausência do pedido de reconsideração?

T

• Tutela jurisdicional em habeas corpus