Prática da Execução Penal - Com Modelos

8ª Edição – Revista e Atualizada 2021 - De acordo com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) Antônio Julião da Silva

Preço

por R$ 109,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Antônio Julião da Silva

ISBN v. impressa: 978655605610-4

ISBN v. digital: 978655605753-8

Edição/Tiragem: 8ª Edição – Revista e Atualizada 2021 - De acordo com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 300grs.

Número de páginas: 242

Publicado em: 27/07/2021

Área(s): Direito - Processual Penal

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Com Modelos: Requerimentos de Benefícios, Portarias Judiciais, Sentenças, Recurso de Agravo, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Guia de Recolhimento e Tabelas de Cálculo de Benefícios.

A iniciativa do procedimento judicial da execução penal poderá ocorrer de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa, conforme prevê o art. 195 da Lei 7.210/84.

O próprio sentenciado, independentemente de advogado, tem legitimidade postulatória para o procedimento.

Dessa forma, diante da diversidade de instauração dos procedimentos previstos na Lei de Execução Penal, a presente obra oferece vários modelos entre requerimentos, portarias judiciais, sentenças e recursos, devidamente inseridos no texto da Lei, tornando-se uma ferramenta indispensável para todos aqueles que militam com a Execução Penal, sejam eles advogados, magistrados, membros do Ministério Público, dirigentes de estabelecimentos prisionais ou estudantes de direito.

A presente edição encontra-se devidamente atualizada com as mais recentes alterações relativas ao tema, o que proporciona ao leitor uma constante atualização sobre o conhecimento da prática da execução penal.

Autor(es)

ANTÔNIO JULIÃO DA SILVA

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-graduado em Relações Internacionais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e em Gestão e Controle do Setor Público pelo Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG/UDESC). Lecionou Direito Processual Penal, como Professor Substituto, na Universidade Federal de Santa Catarina e foi Professor de Execução Penal na Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC). Exerceu cargo de direção na Penitenciária de Florianópolis. No Poder Judiciário de Santa Catarina, desempenhou os cargos de Escrivão Judicial (Vara de Execuções Penais da Capital e do Fórum do Norte da Ilha), Gerente de projetos dos Juizados Especiais do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, Secretário da Coordenadoria Estadual de Execução Penal e Violência Doméstica (CEPEVID) e Assessor Especial da Diretoria-Geral Judiciária. Presta consultoria na área de Execução Penal.

Sumário

INTRODUÇÃO

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO

Capítulo I - Da Classificação

Capítulo II - Da Assistência

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Assistência Material

Seção III - Da Assistência à Saúde

Seção IV - Da Assistência Jurídica

Seção V - Da Assistência Educacional

Seção VI - Da Assistência Social

Seção VII - Da Assistência Religiosa

Seção VIII - Da Assistência ao Egresso

Capítulo III - Do Trabalho

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Do Trabalho Interno

Seção III - Do Trabalho Externo

Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Seção I - Dos Deveres

Seção II - Dos Direitos

Seção III - Da Disciplina

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - Das Faltas Disciplinares

Subseção III - Das Sanções e das Recompensas

Subseção IV - Da Aplicação das Sanções

Subseção V - Do Procedimento Disciplinar

Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Capítulo III - Do Juízo da Execução

Capítulo IV - Do Ministério Público

Capítulo V - Do Conselho Penitenciário

Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários

Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional

Seção II - Do Departamento Penitenciário Local

Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Capítulo VII - Do Patronato

Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade

Capítulo IX - Da Defensoria Pública (Incluído pela Lei 12.313, de 19.08.2010)

Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Penitenciária

Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Capítulo IV - Da Casa do Albergado

Capítulo V - Do Centro de Observação

Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Capítulo VII - Da Cadeia Pública

Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Dos Regimes

Seção III - Das Autorizações de Saída

Subseção I - Da Permissão de Saída

Subseção II - Da Saída Temporária

Seção IV - Da Remição

Seção V - Do Livramento Condicional

Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei 12.258, de 15.06.2010)

Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade

Seção III - Da Limitação de Fim de Semana

Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos

Capítulo III - Da Suspensão Condicional

Capítulo IV - Da Pena de Multa

Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade

Título VII - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Capítulo I - Das Conversões

Capítulo II - Do Excesso ou Desvio

Capítulo III - Da Anistia e do Indulto

Título VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXO(S)

Tabela de Cálculo para Obtenção dos Benefícios Previstos na LEP (anterior à promulgação da Lei Anticrime - Lei 13.964, de 24.12.2019)

Tabela de Cálculo para Obtenção de Progressão de Regime (Lei 13.964, de 24.12.2019 - Lei Anticrime)

Índice alfabético

A

Agravo. Recurso. Modelo de petição
Anexos
Anistia e indulto
Assistência
Assistência à saúde
Assistência ao egresso
Assistência ao egresso. Modelo de petição
Assistência ao egresso. Modelo de sentença
Assistência educacional
Assistência judiciária gratuita. Modelo de petição
Assistência jurídica
Assistência material
Assistência religiosa
Assistência social
Autorização de saída
Autorização de saída. Modelo de petição
Autorização de saída. Modelo de petição

C

Cadeia pública
Casa do albergado
Centro de observação
Cessação de periculosidade
Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de petição
Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de portaria judicial
Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de sentença
Colônia agrícola, industrial ou similar
Condenado e internado
Condenado e internado. Assistência
Condenado e internado. Assistência à saúde
Condenado e internado. Assistência jurídica
Condenado e internado. Assistência material
Condenado e internado. Classificação
Conselho da comunidade
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Conselho Penitenciário
Conversões
Conversões. Incidentes de execução. Modelo de petição
Conversões. Incidentes de execução. Modelo de portaria judicial
Conversões. Incidentes de execução. Modelo de sentença
Conversões. Medida de segurança. Modelo de petição
Conversões. Medida de segurança. Modelo de portaria
Conversões. Medida de segurança. Modelo de sentença
Conversões. Modelo de petição
Conversões. Modelo de portaria
Conversões. Modelo de sentença
Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de petição
Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de portaria
Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de sentença

D

Defensoria pública
Departamento Penitenciário
Departamento Penitenciário local
Departamento Penitenciário Nacional
Desvio de execução. Modelo de sentença. Cumprimento de pena
Desvio ou excesso
Deveres
Deveres, direitos e disciplina
Direitos
Disciplina
Disciplina. Procedimento disciplinar
Disposições finais e transitórias

E

Egresso. Assistência ao egresso
Estabelecimento penal. Direção e pessoal
Estabelecimentos penais
Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo. Modelo de petição
Excesso ou desvio
Execução das medidas de segurança
Execução das penas em espécie
Execução penal. Órgãos
Execução. Incidentes de execução

F

Falta disciplinar

G

Guia de recolhimento. Modelo

H

Habeas corpus. Modelo de petição
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

I

Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição
Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição
Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de sentença
Incidentes da execução
Índice remissivo dos modelos
Indulto e anistia
Indulto. Modelo de petição
Indulto. Modelo de portaria
Indulto. Modelo de sentença. Extinção da pena. Deferimento
Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento
Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena. Deferimento
Interdição temporária de direitos
Internado e condenado
Internado e condenado. Assistência
Internado e condenado. Assistência à saúde
Internado e condenado. Assistência jurídica
Internado e condenado. Assistência material
Internado e condenado. Classificação
Internado. Condenado e internado
Introdução

J

Juízo da execução

L

Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Lei de Execução Penal. Do objeto e da aplicação
Lei de Execução Penal. Lei 7.210/1984
Lei de Execução Penal. Objeto e aplicação
Limitação de fim de semana
Livramento condicional
Livramento condicional. Crime comum ou hediondo. Modelo de portaria
Livramento condicional. Crime comum. Modelo de petição
Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferimento. Modelo de sentença
Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável. Modelo de sentença
Livramento condicional. Crime hediondo. Modelo de petição
Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Deferimento. Modelo de sentença
Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame criminológico. Modelo de sentença

M

Mandado de segurança. Modelo de petição
Medida de segurança. Execução
Ministério Público
Modelo de petição. Assistência judiciária gratuita
Modelo de petição. Autorização de saída
Modelo de petição. Cessação de periculosidade. Averiguação
Modelo de petição. Conversões
Modelo de petição. Conversões. Incidentes de execução
Modelo de petição. Conversões. Medida de segurança
Modelo de petição. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia
Modelo de petição. Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo
Modelo de petição. Habeas corpus
Modelo de petição. Incidente de excesso ou desvio de execução
Modelo de petição. Incidente de excesso ou desvio de execução
Modelo de petição. Indulto
Modelo de petição. Livramento condicional. Crime comum
Modelo de petição. Livramento condicional. Crime hediondo
Modelo de petição. Mandado de segurança
Modelo de petição. Pecúlio. Liberação
Modelo de petição. Pena de multa. Parcelamento
Modelo de petição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição
Modelo de petição. Previdência social. Benefício. Requerimento
Modelo de petição. Progressão de regime prisional
Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Regime semiaberto
Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto
Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto domiciliar
Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo
Modelo de petição. Reabilitação criminal
Modelo de petição. Recurso. Agravo
Modelo de petição. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento
Modelo de petição. Remição de pena pelo trabalho
Modelo de petição. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
Modelo de petição. Remição. Estudo
Modelo de petição. Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente
Modelo de petição. Saída temporária
Modelo de petição. Saída temporária. Frequência de curso
Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização
Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Juízo
Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Regime semiaberto
Modelo de petição. Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado
Modelo de petição. Tratamento médico fora do estabelecimento prisional
Modelo de petição. Unificação de penas
Modelo de portaria judicial
Modelo de portaria judicial. Cessação de periculosidade. Averiguação
Modelo de portaria judicial. Conversões. Incidentes de execução
Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto
Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto
Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo
Modelo de portaria judicial. Regime aberto domiciliar
Modelo de portaria judicial. Saída temporária
Modelo de portaria. Conversões
Modelo de portaria. Conversões. Medida de segurança
Modelo de portaria. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia
Modelo de portaria. Indulto
Modelo de portaria. Livramento condicional. Crime comum ou hediondo
Modelo de portaria. Regime prisional. Regressão
Modelo de portaria. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
Modelo de portaria. Remição. Trabalho manual ou intelectual
Modelo de sentença. Assistência ao egresso
Modelo de sentença. Cessação de periculosidade. Averiguação
Modelo de sentença. Conversões
Modelo de sentença. Conversões. Incidentes de execução
Modelo de sentença. Conversões. Medida de segurança
Modelo de sentença. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia
Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena
Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo
Modelo de sentença. Incidente de excesso ou desvio de execução
Modelo de sentença. Indulto. Extinção da pena. Deferimento
Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento
Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena. Deferimento
Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferimento
Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável
Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Deferimento
Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame criminológico
Modelo de sentença. Multa. Pena de multa. Parcelamento
Modelo de sentença. Pecúlio. Liberação
Modelo de sentença. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição
Modelo de sentença. Permissão de saída mediante escolta formulado perante o Juízo. Parecer favorável da direção prisional. Deferimento
Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de mérito
Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento
Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis
Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos
Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisitos preenchidos
Modelo de sentença. Progressão do regime fechado direto para o aberto. Inadmissibilidade. Deferimento de ofício para o regime semiaberto
Modelo de sentença. Reabilitação criminal
Modelo de sentença. Regime aberto domiciliar. Pareceres favoráveis
Modelo de sentença. Regime disciplinar diferenciado. Deferimento
Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão
Modelo de sentença. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
Modelo de sentença. Remição. Estudo. Deferimento do pedido
Modelo de sentença. Remição. Prova dos dias trabalhados
Modelo de sentença. Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente
Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso
Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias
Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável
Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável. Fiscalização por meio eletrônico
Modelo de sentença. Trabalho externo
Modelo de sentença. Tratamento médico fora do estabelecimento prisional
Modelo de sentença. Unificação de penas
Modelo de sentença. Unificação de penas. Habitualidade criminosa
Modelo. Guia de recolhimento
Modelo. Índice remissivo dos modelos
Monitoração eletrônica
Multa. Pena de multa
Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição
Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de sentença

O

Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal

P

Patronato
Pecúlio. Liberação. Modelo de petição
Pecúlio. Liberação. Modelo de sentença
Pena de multa
Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição
Pena privativa de liberdade
Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de petição
Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de sentença
Pena restritiva de direito
Pena. Execução das penas em espécie
Pena. Regime
Pena. Unificação de penas. Modelo de petição
Penitenciária
Periculosidade. Cessação de periculosidade
Permissão de saída
Permissão de saída mediante escolta formulado à administração prisional
Portaria judicial. Modelo de permissão de saída
Portaria judicial. Modelo. Assistência ao egresso
Portaria judicial. Modelo. Progressão para o regime semiaberto
Portaria. Trabalho externo. Modelo de portaria
Prestação de serviços à comunidade
Previdência social. Benefício. Requerimento. Modelo de petição
Procedimento judicial
Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Regime semiaberto. Modelo de petição
Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de mérito. Modelo de sentença
Progressão de regime prisional. Modelo de petição
Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de petição
Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de portaria judicial
Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento
Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis
Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Modelo de portaria judicial
Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial
Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial. Crime hediondo
Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos. Modelo de sentença
Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferimento por ausência de mérito. Modelo de sentença
Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisitos preenchidos. Modelo de sentença

R

Reabilitação criminal. Modelo de petição
Reabilitação criminal. Modelo de sentença
Recompensas e sanções
Recurso. Agravo. Modelo de petição
Regime aberto domiciliar. Modelo de portaria judicial
Regime aberto domiciliar. Pareceres favoráveis. Modelo de sentença
Regime aberto domiciliar. Progressão de regime prisional. Modelo de petição
Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de petição
Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de sentença
Regime prisional. Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto
Regime prisional. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferimento por ausência de mérito. Modelo de sentença
Regime prisional. Progressão. Modelo de petição
Regime prisional. Regressão. Modelo de petição
Regime prisional. Regressão. Modelo de portaria
Regime prisional. Regressão. Modelo de sentença
Regime. Pena
Regressão de regime prisional. Modelo de petição
Remição
Remição de pena pelo trabalho. Modelo de petição
Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Modelo de petição
Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Modelo de portaria
Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Modelo de sentença
Remição. Estudo. Deferimento do pedido. Modelo de sentença
Remição. Estudo. Modelo de petição
Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente. Modelo de petição
Remição. Prova dos dias trabalhados. Modelo de sentença
Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente. Modelo de sentença
Remição. Trabalho manual ou intelectual. Modelo de portaria

S

Saída temporária
Saída temporária. Frequência de curso. Modelo de petição
Saída temporária. Modelo de petição
Saída temporária. Modelo de portaria judicial
Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso. Modelo de sentença
Saída temporária. Parecer favorável. Sete dias. Modelo de sentença
Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias. Modelo de sentença
Sanções e recompensas
Sanções. Aplicação
Sentença. Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena
Sentença. Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo
Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de mérito
Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos
Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisitos preenchidos
Sentença. Modelo de sentença. Regime aberto domiciliar. Pareceres favoráveis
Sentença. Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão
Sentença. Modelo de sentença. Trabalho externo
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Modelo de petição
Sumário
Suspensão condicional

T

Tabela de cálculo para obtenção de progressão de regime (Lei 13.964, de 24.12.2019 - Lei Anticrime)
Tabela de cálculo para obtenção dos benefícios previstos na LEP (anterior à promulgação da Lei Anticrime - Lei 13.964, de 24.12.2019)
Trabalho externo
Trabalho externo. Autorização. Modelo de petição
Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Juízo
Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado
Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime semiaberto
Trabalho externo. Modelo de portaria
Trabalho externo. Modelo de sentença
Trabalho interno
Trabalho. Condenado
Tratamento médico fora do estabelecimento prisional. Modelo de petição
Tratamento psiquiátrico e hospital de custódia

U

Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Modelo de sentença
Unificação de penas. Modelo de petição
Unificação de penas. Modelo de sentença