Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar - À Luz das Teorias Gerais do Processo e do Ato Administrativo

INTRODUÇÃO

Parte I O DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL EM OPOSIÇÃO A UMA OBSOLETA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS

Capítulo 1 A AÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - INTERATIVIDADE COMPLEXA ENTRE ATO, PROCEDIMENTO E PROCESSO

1.1 O PROCESSO PÚBLICO-PUNITIVO INTERNA CORPORIS. A RELAÇÃO JURÍDICA, OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTRUTURANTES E A CRONOLOGIA PROCEDIMENTAL, PREDETERMINANTES DA CONCEPÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1.1.1 A Processualidade Administrativa e a Atuação Conforme a Lei e o Direito

1.1.2 Processualidade Jurídica e Processo Administrativo Disciplinar

1.1.3 Da Legalidade Administrativa aos Mecanismos para a Gestão das Ilegalidades dos Atos Administrativos Processuais

1.1.3.1 A legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar

1.1.3.2 A juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública

1.2 MECANISMO DE GESTÃO DA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSUAL

1.2.1 Pas de Nullité Sans Grief, Norma-Princípio Informativo do Direito Processual: o Princípio do Prejuízo, do Formalismo Moderado ou da Transcendência do Processo Administrativo

1.2.2 Pas de Nullité Sans Grief e o Dever de Convalidação dos Atos Administrativos Processuais

1.3 A INTERAÇÃO DE NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS DO DIREITO PUNITIVO ESTATAL PELA ÓPTICA DO PARADIGMA DA COMPLEXIDADE E DA ÉTICA DA ALTERIDADE - UMA ABORDAGEM OBJETIVO-EPISTEMOLÓGICA DAS CONCEPÇÕES SISTÊMICAS DE UNIDADE E DISTINÇÃO

1.3.1 A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Disciplinar sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade

1.3.2 O Princípio do Formalismo Moderado (Instrumentalidade das Formas) vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade (o Princípio da Tipicidade das Formas Processuais Administrativas Disciplinares)

1.3.3 O Princípio do Formalismo Moderado e a Ética da Alteridade

1.4 O PROPÓSITO TELEOLÓGICO DO PROCESSO SANCIONADOR PÚBLICO-ESTATUTÁRIO: FIM, FUNÇÃO E FINALIDADE

1.4.1 A "Dessubstancialização" do Princípio In Dubio Pro Reo. A Vinculação Temperada das Formas Processuais, no Sistema Administrativo-Processual

1.4.2 Ato Material Disciplinar ou Ato Processual Disciplinar?

Capítulo 2 O PRIMEIRO ESTÁGIO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

2.1 ATO JURÍDICO - ESTRUTURA DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

2.1.1 O Ato Administrativo e o Exercício do Poder Disciplinar. O Compromisso Jurídico para a Validade do Processo Punitivo

2.1.2 Aporte às Teorias do Fato Jurídico e do Fato Administrativo para a Formação do Ato Administrativo Processual - Iter do Fato Jurídico ao Ato Administrativo Disciplinar Processual

2.1.3 Atributos dos Atos Administrativos Materiais a Induzirem os Atributos Processuais Disciplinares

2.2 ATO JURÍDICO - ELEMENTOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS DO ATO ADMINISTRATIVO A INDICAREM AS NULIDADES PROCESSUAIS DISCIPLINARES

2.2.1 Requisitos de Existência do Ato Administrativo, ao Amparo da Teoria Clássica dos Atos Jurídicos e a Perfeição do Ato Administrativo

2.2.2 Requisitos de Validade ao Amparo da Teoria Clássica das Nulidades Jurídicas e o Requisito de Eficácia do Ato Administrativo

2.3 REQUISITOS EM CONCRETO DOS ATOS DISCIPLINARES, AO AMPARO DA TEORIA CLÁSSICA - VALIDADE E EFICÁCIA

2.3.1 Os Requisitos de Existência e de Validade dos Atos Administrativos no Processo Disciplinar e a Validade da Formação da Relação Jurídica Processual

2.3.2 Requisitos de Existência e de Validade do Ato de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar

2.3.3 Requisitos de Validade do Ato de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar e a Decorrente Noção de Atribuição Administrativa para a Persecução Processual Disciplinar

2.4 OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO PROCESSO DISCIPLINAR E A VALIDADE DA INSTRUÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA

2.4.1 Para Além do Ato de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar - Requisitos de Validade dos Demais Atos Administrativos Processuais

2.4.2 Extinção dos Efeitos Jurídicos do Ato Disciplinar. Existência, Validade e Eficácia sem o Aporte da Teoria Geral do Processo e as suas Consequências no Processo Disciplinar

Parte II O SEGUNDO ESTÁGIO DE UMA TEORIA DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Capítulo 1 O SEGUNDO MOMENTO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1.1 ESTRUTURA E PRESSUPOSTOS CONDICIONANTES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.1 Os Elementos da Ação Disciplinar, Subsidiados pela Teoria Geral do Processo e pela Teoria do Processo Civil

1.1.2 A Relação Jurídica Administrativa e a Concepção de "Parte Processual"

1.1.2.1 Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública

a) A relação jurídica funcional de direito material

b) A relação especial de sujeição do servidor público para com a Administração Pública

c) O regime e a relação jurídico-disciplinar

d) A formação da relação processual entre Administração e agente público

d.1) As correlações de estrutura normativa para a formação da relação administrativa processual disciplinar

d.2) O momento de formação da relação administrativa processual disciplinar

d.3) A ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo

e) A relação jurídica da função pública, sob o aspecto material - requisito de imputabilidade (condição de culpabilidade) vs. condição de punibilidade

1.1.2.2 As partes processuais

a) Administração Pública como parte processual. Poder de império da Administração, poder hierárquico, poder disciplinar e relação especial de sujeição

b) O agente público como parte processual

1.1.3 O Pedido na Ação Disciplinar

1.1.4 A Causa de Pedir (Causa de "Agir" Administrativa) na Ação Disciplinar

1.2 AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DISCIPLINAR, SUBSIDIADAS PELA TEORIA GERAL DO PROCESSO E PELA TEORIA DO PROCESSO CIVIL

1.2.1 Legitimidade das Partes para a Causa e para o Processo

1.2.2 Legitimidade Ad Causam

a) Legitimidade ativa ad causam

b) Legitimidade passiva ad causam

1.2.2.1 Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais)

1.2.3 Possibilidade Jurídica do Ato Administrativo Sancionador - Legalidade em Abstrato da Sanção Disciplinar

1.2.4 Interesse de Agir

1.3 OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O SEGUNDO MOMENTO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: A INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO -LEI 13.105/2015 E DAS TEORIAS GERAL DO PROCESSO E DAS NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO

1.3.1 Pressupostos de Existência do Processo Administrativo Disciplinar

1.3.2 A Perfeição do Ato de Instauração do Processo

1.3.3 A Eficácia do Ato de Instauração do Processo

1.3.4 A Existência e a Validade da Relação Jurídica Material Estatutária

1.4 PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1.4.1 A Validade do Ato Administrativo de Instauração, sob a Análise dos Requisitos de Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

1.4.2 A Observância do Ne Bis In Idem no Ato Administrativo de Instauração do Processo e nos Atos Administrativos de Decisão e de Aplicação da Sanção Disciplinar

1.4.3 A Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade nos Atos Administrativos de Decisão e de Aplicação da Sanção Disciplinar

1.4.4 A Observância dos Direitos Constitucionais Fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa

1.4.5 A Observância da Imparcialidade Subjetiva da Parte Autora

1.4.6 A Observância das Normas Legais e Regulamentares na Composição do Colegiado Disciplinar para a Caracterização do Devido Processo Legal

1.4.7 A Congruência da Fundamentação Lógica entre o Conteúdo do Processo e os Atos Decisórios - O Relatório Final e o Julgamento do Processo

1.4.8 A Observância do Devido Processo Legal Disciplinar, sob o Aspecto da Rigidez das Fases Processuais (Impossibilidade de Instrução Processual Emprestada)

1.4.9 A Intimação do Acusado, Cientificando-lhe da Pauta de Audiência; a Validade desse Ato Administrativo, sob o Aspecto da Higidez de seus Requisitos de Validade: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

1.4.10 A Decisão de Indiciação e seu Requisito de Validade (a Vontade Jurídico-Legal). O Elemento Volitivo Fundamentado na Juridicidade de Atuação Conforme a Lei e o Direito

1.4.11 O Indiciamento como Fase de Valoração Jurídica do Processo Administrativo Disciplinar

1.4.12 Fato e Fenômeno: a Relevância dos Fatos para o Direito

1.4.13 O Indiciamento e o Juízo de Cognição Limitada e Não Exauriente

1.4.14 O Indiciamento Cognoscível Somente sobre os Elementos Objetivos do Conceito Estratificado de Ilícito Disciplinar

1.4.15 Pressupostos de Desenvolvimento Regular do Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo 2 A AUSÊNCIA DE UMA TEORIA DEFINIDA DAS NULIDADES PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. A INDIFERENÇA SOBRE A COMPLEXIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

A

• Ação administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo
• Ação administrativa. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa
• Ação disciplinar. Causa de pedir (causa de "agir" administrativa) na ação disciplinar
• Ação disciplinar. Condições da ação disciplinar, subsidiadas pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Ação disciplinar. Elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Ação disciplinar. Pedido na ação disciplinar
• Administração Pública. Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública
• Administração Pública. Juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública
• Administração Pública. Relação especial de sujeição do servidor público para com a Administração Pública
• Administração. Formação da relação processual entre Administração e agente público
• Agente público. Formação da relação processual entre Administração e agente público
• Agente público. Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais)
• Alteridade. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção
• Alteridade. Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade
• Anulabilidade. Ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo
• Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual. Iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
• Ato administrativo de instauração. Validade do ato administrativo de instauração, sob a análise dos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo
• Ato administrativo processual. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual. Iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
• Ato administrativo processual. Legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais
• Ato administrativo processual. Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais)
• Ato administrativo processual. Para além do ato de instauração do processo administrativo disciplinar. Requisitos de validade dos demais atos administrativos processuais
• Ato administrativo processual. Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrativos processuais
• Ato administrativo sancionador. Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador. Legalidade em abstrato da sanção disciplinar
• Ato administrativo. Ato jurídico. Elementos e pressupostos materiais do ato administrativo a indicarem as nulidades processuais disciplinares
• Ato administrativo. Atributos dos atos administrativos materiais a induzirem os atributos processuais disciplinares
• Ato administrativo. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Ato administrativo. Observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
• Ato administrativo. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
• Ato administrativo. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
• Ato administrativo. Requisitos de existência do ato administrativo, ao amparo da teoria clássica dos atos jurídicos e a perfeição do ato administrativo
• Ato administrativo. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo
• Ato disciplinar. Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar
• Ato disciplinar. Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássica. Validade e eficácia
• Ato jurídico. Elementos e pressupostos materiais do ato administrativo a indicarem as nulidades processuais disciplinares
• Ato jurídico. Estrutura de validade do processo administrativo disciplinar
• Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?
• Ato processual disciplinar. Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?
• Ato. Ação administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo
• Atribuição processual. Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais)
• Atributos dos atos administrativos materiais a induzirem os atributos processuais disciplinares
• Audiência. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo
• Ausência de uma teoria definida das nulidades processuais no Poder Judiciário brasileiro. A indiferença sobre a complexidade do processo administrativo sancionador no Superior Tribunal de Justiça

C

• Capacidade processual. Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais)
• Causa de pedir (causa de "agir" administrativa) na ação disciplinar
• Causa. Legitimidade das partes para a causa e para o processo
• Colegiado disciplinar. Observância das normas legais e regulamentares na composição do colegiado disciplinar para a caracterização do devido processo legal
• Competência. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Complexidade. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
• Complexidade. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
• Conceito de processualidade ampla. Juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública
• Concepção sistêmica. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção
• Condições da ação disciplinar, subsidiadas pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Congruência da fundamentação lógica entre o conteúdo do processo e os atos decisórios. Relatório final e o julgamento do processo
• Considerações finais
• Correlações de estrutura normativa para a formação da relação administrativa processual disciplinar
• CPC/2015. Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a influência do novo Código de Processo Civil brasileiro. Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo
• Cronologia procedimental. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
• Culpabilidade. Relação jurídica da função pública, sob o aspecto material - requisito de imputabilidade (condição de culpabilidade) vs. condição de punibilidade

D

• Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito
• "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema administrativo-processual
• Dever de convalidação. Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrativos processuais
• Devido processo legal disciplinar. Observância do devido processo legal disciplinar, sob o aspecto da rigidez das fases processuais (impossibilidade de instrução processual emprestada)
• Devido processo legal. Observância das normas legais e regulamentares na composição do colegiado disciplinar para a caracterização do devido processo legal
• Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais
• Direito material. Relação jurídica funcional de direito material
• Direito processual. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo
• Direito punitivo estatal. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção
• Direito. Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito
• Direito. Processualidade administrativa e a atuação conforme a lei e o direito
• Distinção. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção

E

• Eficácia do ato administrativo. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo
• Eficácia. Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar
• Elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Estrutura normativa. Correlações de estrutura normativa para a formação da relação administrativa processual disciplinar
• Ética. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
• Ética. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção
• Ética. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
• Ética. Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade
• Existência. Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar
• Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar

F

• Fases processuais. Observância do devido processo legal disciplinar, sob o aspecto da rigidez das fases processuais (impossibilidade de instrução processual emprestada)
• Fato administrativo. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual. Iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
• Fato e fenômeno: a relevância dos fatos para o direito
• Fato jurídico. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual. Iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
• Fenômeno. Fato e fenômeno: a relevância dos fatos para o direito
• Finalidade do processo. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
• Finalidade. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Finalidade. Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade
• Forma processual. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema administrativo-processual
• Forma. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Formação da relação processual entre Administração e agente público
• Formalismo moderado. Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade
• Formalismo moderado. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo
• Formalismo. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
• Função pública. Relação jurídica da função pública, sob o aspecto material - requisito de imputabilidade (condição de culpabilidade) vs. condição de punibilidade
• Função. Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade
• Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública

G

• Gestão da ilegalidade administrativa processual. Mecanismo
• Gestão de ilegalidade. Legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais

I

• Ilícito disciplinar. Indiciamento cognoscível somente sobre os elementos objetivos do conceito estratificado de ilícito disciplinar
• Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
• Imparcialidade. Observância da imparcialidade subjetiva da parte autora
• Imputabilidade. Relação jurídica da função pública, sob o aspecto material - requisito de imputabilidade (condição de culpabilidade) vs. condição de punibilidade
• Indiciação. Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito
• Indiciamento cognoscível somente sobre os elementos objetivos do conceito estratificado de ilícito disciplinar
• Indiciamento como fase de valoração jurídica do processo administrativo disciplinar
• Indiciamento e o juízo de cognição limitada e não exauriente
• Inexistência. Ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo
• Instauração do processo. Eficácia do ato
• Instauração do processo. Existência e a validade da relação jurídica material estatutária
• Instauração do processo. Observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
• Instauração do processo. Perfeição do ato
• Instrução processual emprestada. Observância do devido processo legal disciplinar, sob o aspecto da rigidez das fases processuais (impossibilidade de instrução processual emprestada)
• Instrumentalidade das formas. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
• Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção
• Interesse de agir
• Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Introdução

J

• Juízo de cognição limitada e não exauriente e o indiciamento
• Juízo de cognição. Indiciamento cognoscível somente sobre os elementos objetivos do conceito estratificado de ilícito disciplinar
• Julgamento do processo. Congruência da fundamentação lógica entre o conteúdo do processo e os atos decisórios. Relatório final e o julgamento do processo
• Juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública
• Juridicidade. Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito

L

• Legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais
• Legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar
• Legalidade em abstrato. Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador. Legalidade em abstrato da sanção disciplinar
• Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais)
• Legitimidade ativa ad causam
• Legitimidade das partes para a causa e para o processo
• Legitimidade passiva ad causam
• Legitimidade ad causam
• Lei. Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito
• Lei. Processualidade administrativa e a atuação conforme a lei e o direito

M

• Mecanismo de gestão da ilegalidade administrativa processual
• Momento de formação da relação administrativa processual disciplinar
• Moral. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
• Moral. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
• Motivação. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

N

• Norma-princípio informativo. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo
• Notificação. Ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo
• Nulidade do ato administrativo. Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a influência do novo Código de Processo Civil brasileiro. Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo
• Nulidade processual disciplinar. Ato jurídico. Elementos e pressupostos materiais do ato administrativo a indicarem as nulidades processuais disciplinares
• Nulidade processual. Ausência de uma teoria definida das nulidades processuais no Poder Judiciário brasileiro. A indiferença sobre a complexidade do processo administrativo sancionador no Superior Tribunal de Justiça
• Nulidade processual. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais
• Nulidade. Ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo
• Nulidade. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo

O

• Objeto. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar

P

• Para além do ato de instauração do processo administrativo disciplinar. Requisitos de validade dos demais atos administrativos processuais
• Parte processual. Administração Pública como parte processual. Poder de império da Administração, poder hierárquico, poder disciplinar e relação especial de sujeição
• Parte processual. Agente público como parte processual
• Parte processual. Relação jurídica administrativa e a concepção de "parte processual"
• Partes processuais
• Partes. Legitimidade das partes para a causa e para o processo
• Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrativos processuais
• Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo
• Pedido na ação disciplinar
• Pedido. Causa de pedir (causa de "agir" administrativa) na ação disciplinar
• Perfeição do ato de instauração do processo
• Persecução processual disciplinar. Requisitos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a decorrente noção de atribuição administrativa para a persecução processual disciplinar
• Poder disciplinar. Ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo
• Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador. Legalidade em abstrato da sanção disciplinar
• Pressupostos de existência do processo administrativo disciplinar
• Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar
• Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a influência do novo Código de Processo Civil brasileiro. Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo
• Primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo
• Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
• Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade
• Princípio do prejuízo. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo
• Princípio in dubio pro reo. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema administrativo-processual
• Procedimento. Ação administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo
• Processo administrativo disciplinar e processualidade jurídica
• Processo administrativo disciplinar. Ato jurídico. Estrutura de validade do processo administrativo disciplinar
• Processo administrativo disciplinar. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
• Processo administrativo disciplinar. Indiciamento como fase de valoração jurídica do processo administrativo disciplinar
• Processo administrativo disciplinar. Para além do ato de instauração do processo administrativo disciplinar. Requisitos de validade dos demais atos administrativos processuais
• Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar
• Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de existência
• Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular
• Processo administrativo disciplinar. Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a influência do novo Código de Processo Civil brasileiro. Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo
• Processo administrativo disciplinar. Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar
• Processo administrativo disciplinar. Requisitos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a decorrente noção de atribuição administrativa para a persecução processual disciplinar
• Processo administrativo disciplinar. Segundo estágio de uma teoria das nulidades do processo administrativo disciplinar
• Processo administrativo sancionador. Ausência de uma teoria definida das nulidades processuais no Poder Judiciário brasileiro. A indiferença sobre a complexidade do processo administrativo sancionador no Superior Tribunal de Justiça
• Processo administrativo. Primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo
• Processo administrativo. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
• Processo administrativo. Segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo
• Processo disciplinar. Atributos dos atos administrativos materiais a induzirem os atributos processuais disciplinares
• Processo disciplinar. Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar
• Processo disciplinar. Legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar
• Processo disciplinar. Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual
• Processo disciplinar. Requisitos de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da instrução decorrente do processo como relação jurídica
• Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
• Processo sancionador. Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade
• Processo. Ação administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo
• Processo. Ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo
• Processo. Congruência da fundamentação lógica entre o conteúdo do processo e os atos decisórios. Relatório final e o julgamento do processo
• Processo. Legitimidade das partes para a causa e para o processo
• Processualidade administrativa e a atuação conforme a lei e o direito
• Processualidade jurídica e processo administrativo disciplinar
• Proporcionalidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
• Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade
• Punibilidade. Relação jurídica da função pública, sob o aspecto material - requisito de imputabilidade (condição de culpabilidade) vs. condição de punibilidade

R

• Razoabilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
• Referências
• Regime e a relação jurídico-disciplinar
• Relação administrativa processual disciplinar. Correlações de estrutura normativa para a formação da relação administrativa processual disciplinar
• Relação administrativa processual disciplinar. Momento de formação
• Relação e regime jurídico-disciplinar
• Relação especial de sujeição do servidor público para com a Administração Pública
• Relação jurídica administrativa e a concepção de "parte processual"
• Relação jurídica da função pública, sob o aspecto material - requisito de imputabilidade (condição de culpabilidade) vs. condição de punibilidade
• Relação jurídica funcional de direito material
• Relação jurídica processual. Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual
• Relação jurídica. Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública
• Relação jurídica. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
• Relevância dos fatos para o direito. Fato e fenômeno: a relevância dos fatos para o direito
• Requisitos de existência do ato administrativo, ao amparo da teoria clássica dos atos jurídicos e a perfeição do ato administrativo
• Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar
• Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual
• Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo
• Requisitos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a decorrente noção de atribuição administrativa para a persecução processual disciplinar
• Requisitos de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da instrução decorrente do processo como relação jurídica
• Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássica. Validade e eficácia

S

• Sanção disciplinar. Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador. Legalidade em abstrato da sanção disciplinar
• Sanção disciplinar. Observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
• Sanção disciplinar. Observância dos direitos constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa
• Servidor público. Relação especial de sujeição do servidor público para com a Administração Pública
• Sistema administrativo-processual. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema administrativo-processual
• STJ. Ausência de uma teoria definida das nulidades processuais no Poder Judiciário brasileiro. A indiferença sobre a complexidade do processo administrativo sancionador no Superior Tribunal de Justiça

T

• Teleologia. Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade
• Teoria clássica das nulidades jurídicas. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo
• Teoria clássica dos atos jurídicos. Requisitos de existência do ato administrativo, ao amparo da teoria clássica dos atos jurídicos e a perfeição do ato administrativo
• Teoria clássica. Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássica. Validade e eficácia
• Teoria da nulidade processual. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais
• Teoria das nulidades. Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a influência do novo Código de Processo Civil brasileiro. Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo
• Teoria das nulidades. Primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo
• Teoria das nulidades. Segundo estágio de uma teoria das nulidades do processo administrativo disciplinar
• Teoria das nulidades. Segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo
• Teoria do processo civil. Condições da ação disciplinar, subsidiadas pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Teoria do processo civil. Elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Teoria geral do processo. Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a influência do novo Código de Processo Civil brasileiro. Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo
• Teoria geral do processo. Condições da ação disciplinar, subsidiadas pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Teoria geral do processo. Elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
• Teoria geral do processo. Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar
• Tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)

U

• Unidade. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção

V

• Validade de ato administrativo. Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual
• Validade do ato administrativo de instauração, sob a análise dos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Validade do ato administrativo. Requisitos de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da instrução decorrente do processo como relação jurídica
• Validade do processo punitivo. Ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo
• Validade. Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar
• Validade. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
• Valoração jurídica. Indiciamento como fase de valoração jurídica do processo administrativo disciplinar
• Vontade jurídico-legal. Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito