Capa do livro: Áreas Rurais Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, Leandro Almeida de Santana

Áreas Rurais Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

Leandro Almeida de Santana

    Preço

    por R$ 77,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Leandro Almeida de Santana

    ISBN v. impressa: 978655605759-0

    ISBN v. digital: 978655605717-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 161grs.

    Número de páginas: 130

    Publicado em: 19/08/2021

    Área(s): Direito - Agrário; Direito - Ambiental

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    Sinopse

    Prefácio de Cláudia Luiz Lourenço.

    O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 12.651/2012, previu, em seu art. 3º, IV, a chamada área rural consolidada, assim considerada aquela de ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, em que passou a admitir a realização de determinadas atividades típicas rurais quando localizadas em áreas protegidas como de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), principais institutos jurídicos de proteção florestal, como a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural no caso de APPs (art. 61- A).

    O trâmite do projeto de lei que originou o Código Florestal vigente foi alvo de diversas polêmicas protagonizadas por ambientalistas e ruralistas, especialmente no que tange às áreas rurais consolidadas, o que, para os primeiros, parecia afrontar a função socioambiental da terra (art. 186, II, da CF/88) além de outros princípios e regras constitucionais ambientais. A aprovação da Lei não pôs fim a essas discussões, que acabaram enfrentadas pelo STF em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) de números 4901, 4902, 4903 e 4937, e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de número 42.

    Esta obra trata das questões abordadas acima discorrendo sobre a evolução histórica dos institutos jurídicos que perpassam a temática, como a função social da terra sob o viés ambiental e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, e a aprovação do Código Florestal e o enfrentamento pelo STF de arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas.

    Autor(es)

    LEANDRO SANTANA

    Doutorando em Direito pela FADISP, desde 2018. Mestre em Direito Agrário pela UFG. Pós-graduando em Recuperação Judicial e Falência pela PUC-PR e em Prática Tributária e Empresarial pela Escola Mineira de Direito – EMD, com ingresso em 2021. Graduado em Direito pela PUC-GO e em Pedagogia pela UNOPAR. Administrador judicial em processos de recuperação judicial e falência de empresas. Advogado inscrito na OAB – Seção de Goiás. Professor, parecerista e autor de artigos jurídicos publicados em renomadas revistas e periódicos jurídicos.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

    1.1 DIREITO DE PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA: ASPECTOS CONCEITUAIS

    1.2 ORIGEM NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO

    1.2.1 O Sistema Sesmarial e o Surgimento do Latifúndio no Brasil

    1.2.2 Do Regime Sesmarial à Lei de Terras de 1850

    1.2.3 Desapropriação do Imóvel Rural pelo Descumprimento da Função Social da Propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988

    Capítulo II FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DAS ÁREAS PROTEGIDAS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL FLORESTAL

    2.1 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO AGRÁRIO E O DIREITO AMBIENTAL

    2.2 FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA NO DIREITO BRASILEIRO

    2.3 AS FLORESTAS E SUA IMPORTÂNCIA SOCIOAMBIENTAL

    2.4 HISTÓRICO DOS CÓDIGOS FLORESTAIS BRASILEIROS

    2.4.1 O Código Florestal de 1934

    2.4.2 O Código Florestal de 1965

    2.4.3 O Código Florestal de 2012

    2.5 DAS ÁREAS PROTEGIDAS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL FLORESTAL

    2.5.1 Conceito, Fundamentos e Funções Socioambientais

    2.5.2 Inovações do Código Florestal de 2012

    Capítulo III CONTROVÉRSIAS SOBRE AS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS E O ENFRENTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    3.1 CONTROVÉRSIAS SOBRE AS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 1.876/1999

    3.2 IMPORTÂNCIA DO DECRETO DE N. 6.514, DE 22.07.2008

    3.3 AS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS E A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA

    3.3.1 Áreas Rurais Consolidadas e Função Socioambiental da Terra em Áreas Protegidas como de Preservação Permanente e Reserva Legal

    3.3.2 Áreas Rurais Consolidadas e Outros Princípios do Direito Ambiental

    3.4 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    3.4.1 A ADI de n. 4901: Arguições de Inconstitucionalidades do Código Florestal Relativas às Áreas de Reserva Legal

    3.4.2 A ADI de n. 4902: Arguições de Inconstitucionalidades Relativas às Áreas Rurais Consolidadas e a Adoção da Data de 22.07.2008 como Marco Acerca dos Danos Ambientais Perpetrados Anteriormente à Vigência do Código Florestal

    3.4.3 A ADI de n. 4903: Arguições de Inconstitucionalidades Relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP)

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • ADI de n. 4901: arguições de inconstitucionalidades do Código Florestal relativas às Áreas de Reserva Legal
    • ADI de n. 4902: arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas e a adoção da data de 22.07.2008 como marco acerca dos danos ambientais perpetrados anteriormente à vigência do Código Florestal
    • ADI de n. 4903: arguições de inconstitucionalidades relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP)
    • Área protegida. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal
    • Área protegida. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Área rural consolidada. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas e o enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal
    • Área rural consolidada. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas na tramitação do Projeto de Lei 1.876/1999
    • Áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Áreas rurais consolidadas e a função socioambiental da terra
    • Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal
    • Áreas rurais consolidadas e outros princípios do direito ambiental
    • Arguições de inconstitucionalidades do Código Florestal relativas às Áreas de Reserva Legal. ADI de n. 4901
    • Arguições de inconstitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal
    • Arguições de inconstitucionalidades relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP). ADI de n. 4903
    • Arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas e a adoção da data de 22.07.2008 como marco acerca dos danos ambientais perpetrados anteriormente à vigência do Código Florestal. ADI de n. 4902

    C

    • CF/88. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento da função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988
    • Código Florestal. Histórico dos Códigos Florestais brasileiros
    • Código Florestal. Histórico. Código Florestal de 1934
    • Código Florestal. Histórico. Código Florestal de 1965
    • Código Florestal. Histórico. Código Florestal de 2012
    • Código Florestal de 2012. Inovações
    • Código Florestal. Conceito, fundamentos e funções socioambientais
    • Conclusão
    • Constitucionalidade. Arguições de inconstitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal
    • Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas e o enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal
    • Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas na tramitação do Projeto de Lei 1.876/1999

    D

    • Decreto 6.514/2008. Importância do Decreto 6.514, de 22.07.2008
    • Direito agrário. Origem no direito agrário brasileiro
    • Direito agrário. Relação entre o direito agrário e o direito ambiental
    • Direito ambiental. Áreas rurais consolidadas e outros princípios do direito ambiental
    • Direito ambiental. Relação entre o direito agrário e o direito ambiental
    • Direito brasileiro. Função socioambiental da terra no direito brasileiro
    • Direito de propriedade e função social da terra: aspectos conceituais

    E

    • Estatuto da Terra de 1964. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento da função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988

    F

    • Florestas e sua importância socioambiental
    • Função social da propriedade
    • Função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento
    • Função social da terra. Direito de propriedade e função social da terra: aspectos conceituais
    • Função socioambiental da terra no direito brasileiro
    • Função socioambiental da terra. Áreas rurais consolidadas
    • Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Função socioambiental. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal

    H

    • Histórico dos Códigos Florestais brasileiros

    I

    • Inovações do Código Florestal de 2012
    • Introdução

    L

    • Latifúndio. Sistema sesmarial e o surgimento do latifúndio no Brasil
    • Lei de Terras de 1850. Regime sesmarial à Lei de Terras de 1850

    O

    • Origem no direito agrário brasileiro

    P

    • Preservação permanente. Áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Preservação permanente. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal
    • Preservação permanente. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Projeto de Lei 1.876/1999. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas na tramitação do Projeto de Lei 1.876/1999
    • Propriedade. Desapropriação do imóvel rural pelo descumprimento da Função social da propriedade no Estatuto da Terra de 1964 e Constituição Federal de 1988
    • Propriedade. Direito de propriedade e função social da terra: aspectos conceituais
    • Propriedade. Função social da propriedade

    R

    • Referências
    • Regime sesmarial à Lei de Terras de 1850
    • Relação entre o direito agrário e o direito ambiental
    • Reserva legal florestal. Áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Reserva legal florestal. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Reserva legal. Áreas rurais consolidadas e função socioambiental da terra em áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal

    S

    • Semarias. Regime sesmarial à Lei de Terras de 1850
    • Sesmarias. Sistema sesmarial e o surgimento do latifúndio no Brasil
    • Sistema sesmarial e o surgimento do latifúndio no Brasil
    • Socioambientalismo. Florestas e sua importância socioambiental
    • Socioambientalismo. Função socioambiental da terra no direito brasileiro
    • Socioambientalismo. Função socioambiental das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal florestal
    • Supremo Tribunal Federal. ADI de n. 4901: arguições de inconstitucionalidades do Código Florestal relativas às Áreas de Reserva Legal
    • Supremo Tribunal Federal. ADI de n. 4902: arguições de inconstitucionalidades relativas às áreas rurais consolidadas e a adoção da data de 22.07.2008 como marco acerca dos danos ambientais perpetrados anteriormente à vigência do Código Florestal
    • Supremo Tribunal Federal. ADI de n. 4903: arguições de inconstitucionalidades relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP)
    • Supremo Tribunal Federal. Arguições de inconstitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal
    • Supremo Tribunal Federal. Controvérsias sobre as áreas rurais consolidadas e o enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal