Capa do livro: Convênios no Âmbito do ICMS - Moralidade, Legitimidade e Legalidade, José Julberto Meira Junior

Convênios no Âmbito do ICMS - Moralidade, Legitimidade e Legalidade

José Julberto Meira Junior

    Preço

    por R$ 189,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: José Julberto Meira Junior

    ISBN v. impressa: 978655605847-4

    ISBN v. digital: 978655605826-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 474grs.

    Número de páginas: 382

    Publicado em: 13/10/2021

    Área(s): Direito - Tributário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Apresentação de Demetrius Nichele Macei.

    Prefácio de Roque Antonio Carrazza.

    A presente obra representa um estudo decorrente de uma dissertação de mestrado concluída em 2018, mas que continuou a ser objeto de investigação e pesquisas até a data da edição do presente livro, tendo inclusive, a partir de tal investigação, dobrado o seu tamanho em termos de informações e dados úteis à compreensão dos Convênios no âmbito do ICMS.

    O trabalho é acompanhado de farta bibliografia e muita pesquisa, demonstrando tratar-se de um instrumento de natureza administrativa que atende a pressupostos de praticabilidade e viabilização do pacto federativo para um imposto de altíssima complexidade e que possui 27 “donos” distintos (as UFs).

    A pesquisa partiu dos primeiros acordos entre Estados, nos idos da década de 60, trazendo a evolução do instituto (sob o ponto de vista dos Convênios, Protocolos e Ajustes) até os dias atuais (até a data do fechamento da edição), contendo dados estatísticos para sustentar posições, críticas e constatações ao uso abusivo e equivocado do recurso ao longo dos anos, como comprovam as questões de constitucionalidade trazidas no estudo.

    O livro se preocupou em trazer informações quanto ao processo de produção dos convênios, a forma como as unidades federadas compreendem o processo de internalização daqueles em seu ordenamento interno, bem como, a pretexto dos limites constitucionais da competência tributária, dar ênfase ao processo de validação, vigência e eficácia, pois os convênios (no sentido lato sensu) são meros acordos e precisam da convalidação interna.

    Por fim, em breve resumo, houve preocupação didática em apresentar o tema de forma ordenada e histórica, contextualizando-o nos estritos limites constitucionais e legais, demonstrando, ao mesmo tempo, a sua utilidade e, por vezes, o uso exacerbado e sem critérios, razão pela qual se abordou ainda a questão da moralidade, que há de ser, sempre, um caminho de mão dupla, tanto por parte do contribuinte quanto do Estado.

    Espero, enfim, que o leitor tenha prazer em desfrutar a pesquisa e aproveite o resultado obtido.

    Autor(es)

    JOSÉ JULBERTO MEIRA JUNIOR

    Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Pós-Graduado em Direito Tributário. Advogado desde 1988. Consultor e Assessor Jurídico de várias empresas. Instrutor, Palestrante e Conferencista na área de Tributos Indiretos há mais de 30 anos. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDT/PR; das Comissões de Direito Tributário e de Direito Cooperativo da OAB/PR, e da Comissão de Assuntos Tributários, Contábeis e Fiscais do CRC/PR. Membro do Conselho Temático Tributário da FIEP. Membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. Professor de Pós-Graduação nas seguintes instituições: UFPR – PECCA (EAD - Curitiba), Escola de Contábeis da UFPR/PR, ABDCONST, FAE Business School, FESP PR, Universidade do Contestado/SC, SENAC (Joaçaba e Lages/SC), FAG (Cascavel/Toledo), UNICENP, Universidade Católica de Santa Catarina (Jaraguá do Sul e Joinville), OPET – EAD, PUC/PR. Foi professor em cursos de extensão no Centro Europeu, CRC/PR, Cenofisco, Labor Jurídico (Curitiba); Socion Training/SESCON, SESCOOP-OCEPAR, Consult Treinamentos, UNIFENACON, ALCAPE (RJ) e Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP (Curitiba). Autor do Regulamento Atualizável do ICMS do Paraná e organizador do Regulamento e Tabela do IPI (ambos comentados, anotados e remissivos, editados por ACTO Edição de Publicações Fiscais); publicação de artigos técnicos para jornais, revistas e periódicos. Autor do livro Uma Visão Crítica da Substituição Tributária no ICMS pela Juruá Editora (1ª e 2ª edição); coautor do CTN Comentado editado pela OAB/ PR em meio eletrônico. Coordenador da Obra Estudos em Homenagem ao Professor Demetrius Macei, Instituto Memória (2017), e Organizador de outras obras jurídicas pelo mesmo instituto. Foi Consultor Jurídico do Grupo IOB; professor universitário nas Cadeiras de Direito Tributário, Planejamento Tributário, Direito do Consumidor, Cooperativismo, Comercial e Societário, em cursos de graduação e pós-graduação.

    Sumário

    SIGLAS E ABREVIATURAS

    1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    2 O ICMS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUAS PECULIARIDADES E COMPETÊNCIAS COMO ANTECEDENTES DOS CONVÊNIOS

    2.1 O ESTIGMA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E O PRINCÍPIO FEDERATIVO

    2.2 A TERRITORIALIDADE E A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

    2.3 A EXTRATERRITORIALIDADE E A NECESSIDADE DE ACORDOS ENTRE AS UFS

    2.3.1 Casos de Convênios que Extrapolaram sua Função e Foram Objeto de Ações de Inconstitucionalidade

    3 LIMITES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AOS CONVÊNIOS ICMS, SEUS PRINCÍPIOS E SOBREPRINCÍPIOS

    3.1 A LEGALIDADE E A PRATICABILIDADE

    3.2 A MORALIDADE

    3.3 A LEGITIMIDADE

    3.4 A SEGURANÇA JURÍDICA

    4 O CONFAZ E SUA RAZÃO DE EXISTIR

    4.1 UM POUCO DO HISTÓRICO DO CONFAZ E SUA ATUAÇÃO AO LONGO DOS ANOS

    4.2 ESTRUTURA DO CONFAZ E SUAS COMPETÊNCIAS

    4.3 ASPECTOS CONCEITUAIS E DIFERENCIAIS DOS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES

    4.4 A DINÂMICA DE APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS

    4.5 A QUESTÃO DA UNANIMIDADE NA APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS

    5 FUNDAMENTOS DE VALIDADE DOS CONVÊNIOS E SUA NATUREZA JURÍDICA

    5.1 MODALIDADES DE CONVÊNIOS

    5.2 O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR PARA O ICMS, OS CONVÊNIOS E A "GUERRA FISCAL"

    5.3 A QUESTÃO DA INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS

    5.4 OUTRAS CONSIDERAÇÕES DE RELEVO

    6 CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES DE CARÁTER GERAL

    7 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviaturas e siglas
    • Ações de inconstitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade
    • Acordo entre as UFs. Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs
    • Ajuste. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes

    C

    • Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade
    • Competência tributária e territorialidade
    • Competência. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios
    • Competências. Estrutura do Confaz e suas competências
    • Conceito. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes
    • Conclusão
    • Confaz e sua razão de existir
    • Confaz. Estrutura do Confaz e suas competências
    • Confaz. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos
    • Considerações complementares de caráter geral
    • Considerações iniciais
    • Considerações. Outras considerações de relevo
    • Constitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade
    • Constitucionalidade. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios
    • Convênio. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes
    • Convênio. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade
    • Convênio. Dinâmica de aprovação dos convênios
    • Convênio. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica
    • Convênio. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios
    • Convênio. Modalidades de convênios
    • Convênio. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal"
    • Convênio. Questão da internalização dos convênios
    • Convênio. Questão da unanimidade na aprovação dos convênios

    D

    • Dinâmica de aprovação dos convênios

    E

    • Estigma da federação brasileira e o princípio federativo
    • Estrutura do Confaz e suas competências
    • Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs

    F

    • Federação brasileira. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo
    • Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica

    G

    • Guerra fiscal. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal"

    H

    • Histórico. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos

    I

    • ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios
    • ICMS. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios
    • ICMS. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal"
    • Internalização. Questão da internalização dos convênios

    L

    • Legalidade e a praticabilidade
    • Legitimidade
    • Lei complementar. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal"
    • Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios

    M

    • Modalidades de convênios
    • Moralidade

    N

    • Natureza jurídica. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica

    P

    • Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal"
    • Praticabilidade. Legalidade e a praticabilidade
    • Princípio federativo. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo
    • Princípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios
    • Protocolo. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes

    Q

    • Questão da unanimidade na aprovação dos convênios

    R

    • Razão de existir. Confaz e sua razão de existir
    • Referências

    S

    • Segurança jurídica
    • Siglas e abreviaturas
    • Sistema tributário. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios
    • Sobreprincípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios

    T

    • Territorialidade e a competência tributária
    • Tributário. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios