Segurança Pública - Limites e Possibilidades à Privatização das Tarefas da Administração Pública

Ricardo Duarte Jr.

Preço

por R$ 229,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Ricardo Duarte Jr.

ISBN v. impressa: 978655605875-7

ISBN v. digital: 978655605981-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 620grs.

Número de páginas: 500

Publicado em: 04/11/2021

Área(s): Direito - Administrativo; Internacional

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

Android 5 ou posterior
iOS 8 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

Prefácio por João Miranda.

Apresentação por Amauri Saad.

Esta obra – fruto da minha Tese de Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – objetiva realizar uma análise sobre as possibilidades jurídicas da privatização das tarefas públicas, em específico as relacionadas à segurança pública. Por um lado, a segurança pública é monopólio do Estado, cujo exercício é fundamental para a garantia da soberania estatal, de modo que cabe à Administração Pública a sua concretização através de tarefas públicas. Por outro, a segurança é um direito fundamental de todo cidadão, sendo, ainda, indispensável para a obtenção do desenvolvimento. Partindo desta dialética, o presente trabalho inicia seu estudo a partir da evolução do papel do Estado na concretização dos direitos fundamentais, em que se percebe que, com o passar dos anos, o Estado abarcou cada vez mais tarefas para si, sem conseguir concretizar de maneira eficiente. Em virtude disto, aos poucos, o próprio Estado passa a delegar algumas tarefas aos entes privados, além de que cresce o anseio por proteção mais efetiva em uma sociedade complexa e plural, de forma que os particulares objetivam garantir a sua própria proteção, seja através do uso de armas, seja através da contratação de empresas privadas de segurança. Se é certo que as empresas privadas não atuam na segurança pública, percebe-se que, cada vez mais, estas assumem função complementar e subsidiária ao ente estatal. Não obstante isto, entendemos, ainda, que há espaço tanto na polícia administrativa quanto na polícia privada – excepcionando-se o uso da força – para delegação destas atividades a sujeitos privados. Da mesma forma ocorreu quanto ao sistema penitenciário, em que, classificado como “inferno na terra” pelo próprio STF, a gestão privada passa a ser uma possibilidade para a mudança dessa realidade e a efetiva concretização dos direitos fundamentais dos presos. Isto posto, analisamos os espaços em que tais situações ocorrem, o que inclui debater o regime jurídico aplicado, bem como os limites e possibilidades.

Autor(es)

RICARDO DUARTE JR.

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Direito Administrativo pela UFRN. Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar – UnP. Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, Coordenador da Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UniFacex. Professor Universitário, Advogado, Consultor Jurídico e sócio do escritório Duarte & Almeida advogados associados.

Sumário

1 INTRODUÇÃO

PARTE I - PARTE GERAL DELIMITAÇÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2 ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1 O ESTADO LIBERAL

2.2 O ESTADO SOCIAL

2.2.1 Breves Considerações Sobre os Direitos Sociais

2.3 O ESTADO PÓS-SOCIAL

2.3.1 A Administração Participativa

2.3.2 Os Princípios Constitucionais Legitimadores do Estado Pós-Social

2.3.2.1 O princípio democrático

2.3.2.1.1 O princípio da participação

2.3.2.1.2 O princípio da subsidiariedade

2.3.2.2 O princípio da eficiência

2.3.2.3 O princípio da prossecução do interesse público

2.3.2.4 O princípio do desenvolvimento

2.3 A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO

3 FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO

3.1 A RUPTURA DA DISTINÇÃO CLÁSSICA ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO

3.2 O DIREITO ADMINISTRATIVO É MONOPÓLIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

3.2.1 O Direito Administrativo e a Administração Pública

3.2.1.1 A natureza do Direito Administrativo

3.2.2 A Função Administrativa

3.2.3 A Administração Pública e a Organização Administrativa no Direito Positivo Brasileiro

3.2.4 A Necessidade de Reformulação/Ampliação do Conceito de Administração Pública

3.3 O DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVADO E O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO

3.3.1 A Função Pública e a Desestadualização da Prossecução do Interesse Público

4 A DINÂMICA PRIVATIZADORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4.1 AS ORIGENS DA PRIVATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4.1.1 Conceitos de Privatização

4.1.1.1 Privatização orgânica e privatização funcional

4.2 O REGIME JURÍDICO DA DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA AOS PARTICULARES (PRIVATIZAÇÃO ORGÂNICA)

4.2.1 Condições Constitucionais da Delegação

4.2.2 Limites à Delegação

4.3 O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA POR PARTICULARES

PARTE II - UMA ANÁLISE DA PRIVATIZAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA

5 A ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA

5.1 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA

5.1.1 Segurança Pública e a Ordem Pública

5.2 A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976

5.2.1 O Estado, a Constituição e os Direitos Fundamentais

5.2.2 A Fundamentalidade dos Direitos Fundamentais

5.2.3 A Estrutura Normativa dos Direitos Fundamentais

5.2.3.1 A tutela subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

5.2.3.2 Direitos fundamentais e deveres fundamentais

5.2.3.3 Direitos fundamentais e tarefas públicas

5.2.3.4 Direitos fundamentais e poderes administrativos

5.2.4 A Segurança como Direito Fundamental

5.2.5 A Segurança Pública Como Dever Fundamental e Responsabilidade de Todos

5.2.6 Segurança Pública, Desenvolvimento e Dignidade da Pessoa Humana

5.3 POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

6 AS TAREFAS/ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SEGURANÇA PRIVADA

6.1 A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA

6.2 A POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A POLÍCIA JUDICIÁRIA

6.3 A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

6.3.1 O Monopólio do Uso da Força pelo Estado

6.3.2 A Delegação do Poder de Polícia a Particulares

6.3.3 A Privatização de Fato: a Prestação Deficitária de Serviços de Segurança Pública e a Segurança Privada

6.3.3.1 O direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento

6.3.4 A Privatização da Função Pública da Polícia Administrativa

6.3.5 A Privatização da Função Pública da Polícia Judiciária

6.3.6 A Contratação da Segurança Privada pela (e para a) Administração Pública

7 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NO SISTEMA PRISIONAL

7.1 O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

7.1.1 A Situação dos Presídios

7.1.2 Natureza Jurídica da Execução da Pena

7.1.3 O Sistema Prisional: Serviço Público, Poder de Polícia ou Poder Disciplinar?

7.2 A ´PRIVATIZAÇÃO´ DO SISTEMA PRISIONAL

7.3 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO DE PRESÍDIOS

7.3.1 As Parcerias Público-Privadas: Sentido Amplo e Estrito

7.3.2 A Concessão Comum, Patrocinada e Administrativa

7.3.3 A Associação de Proteção e Assistências do Condenado (APAC)

7.4 A GESTÃO PRIVADA DE PRESÍDIOS, O LOBBY E O LUCRO (E INCLUSÃO SOCIAL): DIVERGÊNCIA OU CONGRUÊNCIA?

7.5 AS PPPS NA GESTÃO DE PRESÍDIOS EM UMA PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO

7.5.1 Nos Estados Unidos da América

7.5.2 Na Inglaterra

7.5.3 Na França

7.5.4 A Experiência do Brasil

CONCLUSÃO

ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

Administração participativa
Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro
Administração Pública e Direito Administrativo
Administração Pública. Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública
Administração Pública. Delimitação da desestatização da administração pública
Administração Pública. Direito Administrativo é monopólio da administração pública?
Administração Pública. Estado, administração pública e direitos fundamentais
Administração Pública. Necessidade de reformulação/ampliação do conceito de Administração Pública
Autodefesa. Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento

C

Conceito. Necessidade de reformulação/ampliação do conceito de Administração Pública
Concurso público. Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares
Constitucional. Estrutura jurídico constitucional da segurança pública
Constituição Federal. Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976
Constituição Portuguesa de 1976. Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976
Constituição. Estado, Constituição e Direitos Fundamentais
Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública

D

Delegação do poder de polícia a particulares
Delegação. Condições constitucionais da delegação
Delegação. Limites à delegação
Delimitação da desestatização da administração pública
Democracia. Princípio democrático
Desenvolvimento. Princípio do desenvolvimento
Desenvolvimento. Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana
Desestatização. Delimitação da desestatização da administração pública
Dever fundamental. Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos
Dignidade da pessoa humana. Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana
Direito Administrativo e a Administração Pública
Direito Administrativo é monopólio da administração pública?
Direito Administrativo Privado e o Direito Privado Administrativo
Direito Administrativo. Natureza
Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado
Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Experiência do Brasil
Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Na França
Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Na Inglaterra
Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Nos Estados Unidos da América
Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento
Direito fundamental. Segurança como direito fundamental
Direito Positivo. Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro
Direito Privado. Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado
Direito Público. Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado
Direitos fundamentais e deveres fundamentais
Direitos fundamentais e poderes administrativos
Direitos fundamentais e tarefas públicas
Direitos fundamentais. Estado, administração pública e direitos fundamentais
Direitos fundamentais. Estado, Constituição e Direitos Fundamentais
Direitos fundamentais. Estrutura normativa
Direitos fundamentais. Fundamentalidade
Direitos fundamentais. Tutela subjetiva e objetiva
Direitos sociais. Breves considerações

E

Eficiência. Princípio da eficiência
Estado brasileiro. Reforma do Estado brasileiro
Estado liberal
Estado Pós-Social
Estado pós-social. Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social
Estado social
Estado, administração pública e direitos fundamentais
Estado, Constituição e Direitos Fundamentais
Estado. Monopólio do uso da força pelo Estado
Estrutura jurídico constitucional da segurança pública
Estrutura normativa dos direitos fundamentais
Execução da pena. Natureza jurídica

F

Força. Monopólio do uso da força pelo Estado
Função administrativa
Função pública da polícia administrativa. Privatização
Função pública da polícia judiciária. Privatização
Função pública e a desestadualização da prossecução do interesse público
Função pública exercida por particulares. Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares
Fundamentalidade dos direitos fundamentais

G

Gestão de presídios. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado
Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?

I

Inclusão social. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?
Índice de legislação e jurisprudência
Interesse público. Função pública e a desestadualização da prossecução do interesse público
Introdução

J

Jurisprudência. Índice de legislação e jurisprudência

L

Legislação. Índice de legislação e jurisprudência
Legítima defesa. Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento
Legitimação. Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social
Lobby. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?
Lucro. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?

M

Monopólio do uso da força pelo Estado

N

Natureza do Direito Administrativo

O

Ordem pública. Segurança pública e a ordem pública
Ordenamento jurídico. Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro
Organização administrativa. Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro

P

Parceria público privada na gestão de presídios. Associação de Proteção e Assistências do Condenado (APAC)
Parceria público privada na gestão de presídios. Concessão comum, patrocinada e administrativa
Parcerias público-privadas: sentido amplo e estrito
Participação. Princípio da participação
Penitenciária. Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro
Pode disciplinar. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
Poder administrativo. Direitos fundamentais e poderes administrativos
Poder de polícia. Delegação do poder de polícia a particulares
Poder de polícia. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
Polícia administrativa. Privatização da função pública da polícia administrativa
Polícia judiciária. Privatização da função pública da polícia judiciária
Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado
Presídio. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?
Presídios. Situação dos presídios
Princípio da eficiência
Princípio da participação
Princípio da prossecução do interesse público
Princípio da subsidiariedade
Princípio democrático
Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares
Princípio do desenvolvimento
Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social
Privatização da função pública da polícia administrativa
Privatização da função pública da polícia judiciária
Privatização da segurança pública
Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada
Privatização orgânica e privatização funcional
Privatização. Conceitos de privatização
Privatização. Uma análise da privatização na segurança pública
Privatização" do sistema prisional
Prossecução do interesse público. Princípio

R

Reforma do Estado brasileiro
Responsabilidade de todos. Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos
Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado

S

Segurança como direito fundamental
Segurança privada. Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública
Segurança privada. Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada
Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos
Segurança pública e a ordem pública
Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976
Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana
Segurança pública. Estrutura jurídico constitucional da segurança pública
Segurança pública. Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
Segurança pública. Privatização
Segurança pública. Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada
Segurança pública. Uma análise da privatização na segurança pública
Segurança. Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
Segurança. Tarefas/atividades da segurança pública e a segurança privada
Serviço público. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro
Sistema prisional. "Privatização" do sistema prisional
Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade

T

Tarefas públicas. Direitos fundamentais e tarefas públicas
Tarefas/atividades da segurança pública e a segurança privada
Tutela subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais