Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Amazonas

Júlio Cezar Lima Brandão

Preço

por R$ 89,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Júlio Cezar Lima Brandão

ISBN v. impressa: 978655605928-0

ISBN v. digital: 978655605974-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 231grs.

Número de páginas: 186

Publicado em: 10/01/2022

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Legislação

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Sinopse

A intenção com a divulgação deste trabalho não é esgotar a análise da complexa Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que, ao instituir o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, esmiúça os deveres e as proibições, enumera as sanções administrativas cabíveis, aponta as formas, as condições e as consequências decorrentes da aplicação de punições, indica os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa, enuncia as autoridades competentes para aplicação de penalidade disciplinar, arrola os recursos administrativos e disciplina a revisão e reabilitação disciplinar, dentre outros assuntos.

A publicação tem por objetivos contribuir para o debate acadêmico acerca do regime disciplinar de servidores públicos, bem como servir de apoio aos integrantes das inúmeras comissões disciplinares existentes dentro e fora do Sistema de Segurança Pública, aos advogados que atuam na defesa de seus clientes e aos Procuradores do Estado, que analisam a regularidade de processos disciplinares e atuam na defesa judicial do Estado. Há também a tímida pretensão de colaborar para o aprimoramento legislativo da norma estudada, em razão das críticas realizadas ao longo do trabalho.

Autor(es)

JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO

Advogado e Procurador do Estado do Amazonas. Autor dos seguintes livros publicados pela Juruá Editora: Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria; Novo Código Florestal Brasileiro e Direito ambiental: contencioso e consultivo à luz da advocacia pública (coordenador e autor).

Sumário

LEI Nº 3.278, DE 21 DE JULHO DE 2008

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Capítulo II DOS DEVERES

Art. 2º

Capítulo III DAS RESPONSABILIDADES

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Capítulo IV DAS TRANSGRESSÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Seção I Das Transgressões Disciplinares

Art. 7º

Seção II Das Sanções Disciplinares

Art. 8º

Seção III Das Espécies de Transgressões Atribuídas aos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

Seção IV Da Aplicação da Sanção Disciplinar aos Servidores Militares do Sistema de Segurança Pública

Subseção I Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção Disciplinar aos Servidores Militares

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Subseção II Da Execução e das Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições Disciplinares de Detenção ou Prisão nas Organizações Militares

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Seção V Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção aos Servidores Civis

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Seção VI Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Capítulo V DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Seção I Da Competência Para Instauração dos Procedimentos Disciplinares

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Seção II Do Afastamento

Art. 50

Seção III Da Competência Para Imposição de Sanções Disciplinares

Art. 51

Seção IV Das Espécies de Procedimentos Administrativos Disciplinares

Art. 52

Subseção I Da Transação Administrativa Disciplinar

Art. 53

Subseção II Da Sindicância Investigativa

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Subseção III Da Sindicância Patrimonial

Art. 57

Art. 58

Subseção IV Da Sindicância Administrativa Disciplinar

Art. 59

Subseção V Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Subseção VI Do Termo de Ajustamento de Conduta

Art. 66

Subseção VII Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Subseção VIII Do Auto de Infração Disciplinar

Art. 71

Subseção IX Sindicância Disciplinar Militar

Art. 72

Seção V Dos Princípios e das Regras Gerais na Condução de Procedimentos Administrativos Disciplinares

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Subseção I Da Instauração e da Instalação dos Trabalhos

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Subseção II Da Instrução

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Subseção III Da Indiciação

Art. 104

Art. 105

Subseção IV Da Defesa

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Subseção V Do Relatório

Art. 109

Subseção VI Do Julgamento

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

Subseção VII Da Aplicação de Penalidade

Art. 114

Art. 115

Art. 116

Art. 117

Seção VI Do Pedido de Reconsideração, do Recurso Hierárquico, do Recurso Extraordinário, da Revisão e da Modificação das Punições Disciplinares

Art. 118

Art. 119

Art. 120

Subseção I Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Disciplinar

Art. 121

Art. 122

Art. 123

Subseção II Da Revisão

Art. 124

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Subseção III Da Modificação das Punições Disciplinares de Detenção e Prisão Disciplinar, no Âmbito das Instituições Militares

Art. 133

Art. 134

Art. 135

Art. 136

Art. 137

Art. 138

Capítulo VI DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 139

Art. 140

Art. 141

Art. 142

Capítulo VII DA REABILITAÇÃO

Art. 143

Art. 144

Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

Art. 149

Art. 150

Art. 151

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

REFERÊNCIAS