Capa do livro: Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Jeferson Nogueira Fernandes

Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais

2ª Edição - Revista e Atualizada Jeferson Nogueira Fernandes

    Preço

    por R$ 119,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Jeferson Nogueira Fernandes

    ISBN v. impressa: 978853629594-7

    ISBN v. digital: 978853629518-3

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 340grs.

    Número de páginas: 274

    Publicado em: 10/02/2022

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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    Sinopse

    Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas.

    O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.

    Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.

    A obra traz a importância e a possibilidade dos Municípios brasileiros de implementarem o licenciamento ambiental, independente de delegação do Estado-membro e da União, tendo em vista os princípios da Constituição Federal de 1988, em especial o da predominância do interesse.

    Dada a importância do tema e a sua atualidade, a obra destina-se a Magistrados, Promotores, Advogados, Professores e Acadêmicos, como também aos agentes ambientais e aos empreendedores de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

    Autor(es)

    JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES

    Mestre em Direito pelo UNIFLU-FDC; Pós-graduado em Direito e Gestão Ambiental; Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes - RJ, Procurador-Geral do Município de São João da Barra - RJ de 2013 até 2016, Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ desde 2015, Professor Universitário de Graduação e Pós-graduação, autor de diversos trabalhos jurídicos no ramo do Direito Ambiental e Advogado.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 OBJETIVO

    2 PROBLEMA CENTRAL

    3 HIPÓTESES

    4 METODOLOGIA

    5 FONTES

    6 SÍNTESE DO CONTEÚDO DOS CAPÍTULOS

    6.1 Capítulo I

    6.2 Capítulo II

    6.3 Capítulo III

    6.4 Capítulo IV

    Capítulo I DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE EQUILIBRADO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS

    1 O DIREITO E O AMBIENTE

    2 ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    2.1 Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais

    2.2 O Sistema Jurídico dos Direitos Fundamentais

    2.3 As Dimensões dos Direitos Fundamentais

    3 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL

    3.1 Os Princípios no Ordenamento Jurídico

    3.1.1 Os princípios e regras de direitos fundamentais

    3.2 Os Princípios Ambientais

    3.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana

    3.2.2 Princípio da participação e democrático

    3.2.3 Princípio da precaução

    3.2.4 Princípio da prevenção

    3.2.5 Princípio da responsabilidade

    3.2.6 Princípio do poluidor-pagador

    3.2.7 Princípio do usuário-pagador

    3.2.8 Princípio da função socioambiental da propriedade

    Capítulo II A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS AMBIENTAIS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    1 A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS

    1.1 Sentido e Conceito de Interpretação

    1.2 A Interpretação Constitucional

    1.3 Interpretação dos Direitos Fundamentais e a Possibilidade de Restrição

    1.3.1 A possibilidade das restrições dos direitos fundamentais

    1.4 Contributos do Neoconstitucionalismo para Interpretação das Normas Ambientais

    2 A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    Capítulo III LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    1 FEDERALISMO E COMPETÊNCIA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    1.1 Competência Ambiental

    1.2 Competência no Licenciamento Ambiental

    2 O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO

    2.1 Poder de Polícia Ambiental

    3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

    3.1 O Procedimento Administrativo do Licenciamento Ambiental

    3.2 A Natureza Jurídica da Licença Ambiental

    Capítulo IV LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

    1 OS MUNICÍPIOS E A SUA AUTONOMIA DENTRO DO ESTADO FEDERADO

    1.1 A Autonomia Ambiental

    2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

    2.1 Impacto Local

    2.2 A Participação da Sociedade na Identificação dos Objetos a serem Licenciados

    2.2.1 Os conselhos de políticas públicas

    2.2.2 A identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos Conselhos de Políticas Públicas

    3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administrativo. Procedimento administrativo do licenciamento ambiental
    • Análise dos Direitos Fundamentais
    • Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
    • Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
    • Anexo. Projeto de Lei Complementar
    • Anexos
    • Autonomia ambiental
    • Autonomia. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado

    B

    • Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil

    C

    • Campos dos Goytacazes. Licenciamento ambiental no município
    • Competência ambiental
    • Competência e federalismo no licenciamento ambiental
    • Competência no licenciamento ambiental
    • Conceito. Sentido e conceito de interpretação
    • Conclusão
    • Conselho de política pública
    • Conselho de política pública. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas
    • Constitucional. Interpretação constitucional
    • Constitucional. Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental
    • Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais

    D

    • Democracia. Princípio da participação e democrático
    • Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio
    • Dimensões dos Direitos Fundamentais
    • Direito e o Ambiente
    • Direito Fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais
    • Direito Fundamental. Análise
    • Direito Fundamental. Desenvolvimento
    • Direito Fundamental. Dimensões
    • Direito Fundamental. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição
    • Direito Fundamental. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais
    • Direito Fundamental. Princípios e regras
    • Direito Fundamental.Sistema jurídico

    E

    • Equilíbrio ambiental. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais
    • Equilíbrio ambiental. Princípios constitucionais
    • Estado Federado. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado
    • Estado. Poder de polícia do Estado

    F

    • Federalismo e competência no licenciamento ambiental
    • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.793,de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
    • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.980,de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
    • Fontes
    • Função socioambiental da propriedade. Princípio

    H

    • Hermenêutica. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
    • Hermenêutica. Interpretação constitucional
    • Hermenêutica. Interpretação das normas
    • Hermenêutica. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Hermenêutica. Sentido e conceito de interpretação
    • Hipóteses

    I

    • Identificação dos objetos a serem licenciados. Participação da sociedade
    • Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas
    • Impacto local
    • Interesse. Ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Interpretação constitucional
    • Interpretação das normas
    • Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição
    • Interpretação. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
    • Interpretação. Sentido e conceito de interpretação
    • Introdução

    L

    • Licença ambiental. Natureza jurídica
    • Licenciamento ambiental
    • Licenciamento ambiental municipal
    • Licenciamento ambiental municipal
    • Licenciamento ambiental no Brasil
    • Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes
    • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
    • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
    • Licenciamento ambiental. Competência no licenciamento ambiental
    • Licenciamento ambiental. Federalismo e competência
    • Licenciamento ambiental. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas
    • Licenciamento ambiental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Licenciamento ambiental. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados
    • Licenciamento ambiental. Ponderação de interesses
    • Licenciamento ambiental. Procedimento administrativo

    M

    • Meio ambiente. Autonomia ambiental
    • Meio ambiente. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais
    • Meio ambiente. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Meio ambiente. Poder de polícia ambiental
    • Meio ambiente. Princípios ambientais
    • Metodologia
    • Município. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas
    • Município. Licenciamento ambiental municipal
    • Município. Licenciamento ambiental municipal
    • Município. Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes
    • Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado

    N

    • Natureza jurídica da licença ambiental
    • Neoconstitucionalismo. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
    • Norma ambiental. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
    • Norma fundamental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Norma. Interpretação das normas

    O

    • Objetivo
    • Ordenamento jurídico. Princípios

    P

    • Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados
    • Participação. Princípio da participação e democrático
    • Poder de polícia ambiental
    • Poder de polícia do Estado
    • Política pública. Conselhos de políticas públicas
    • Poluidor-pagador. Princípio
    • Ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Ponderação de interesses. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
    • Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais
    • Precaução. Princípio
    • Prevenção. Princípio
    • Princípio constitucional. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais
    • Princípio da dignidade da pessoa humana
    • Princípio da função socioambiental da propriedade
    • Princípio da participação e democrático
    • Princípio da precaução
    • Princípio da prevenção
    • Princípio da responsabilidade
    • Princípio do poluidor-pagador
    • Princípio do usuário-pagador
    • Princípios ambientais
    • Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental
    • Princípios e regras de direitos fundamentais
    • Princípios no ordenamento jurídico
    • Problema central
    • Procedimento administrativo do licenciamento ambiental
    • Projeto de Lei Complementar. Anexo
    • Propriedade. Princípio da função socioambiental da propriedade

    R

    • Referências
    • Regras e princípios de direitos fundamentais
    • Responsabilidade. Princípio
    • Restrição. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição
    • Restrição. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais

    S

    • Sentido e conceito de interpretação
    • Síntese do conteúdo dos capítulos
    • Sistema jurídico dos Direitos Fundamentais
    • Sociedade. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados

    U

    • Usuário-pagador. Princípio