Código Eleitoral - Atualizado até 06/04/2022

Nesta obra você irá encontrar:

• Excertos da Constituição Federal, as Emendas Constitucionais referente às eleições e com a mais recente Emenda 117, de 5 de abril de 2022.

• Foram mantidos nos textos dos artigos as alterações e revogações posteriores, facilitando o estudo e a compreensão do texto. Este é um ponto particularmente importante para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como, para analisar as mudanças que o dispositivo teve, ou como vigia em uma determinada data.

• Detalhado índice alfabético geral.

 

SUMÁRIO:

Constituição Federal/88

Código Eleitoral

Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar 64/1990

Lei dos Partidos Políticos - Lei 9.096/1995

Lei das Eleições - Lei 9.504/1997

 

EMENDA CONSTITUCIONAL:

52/2006 (Verticalização. CF/88, art. 17, § 1º. Disciplina as coligações eleitorais)

97/ 2017 (Coligações partidárias nas eleições proporcionais. Fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição)

107/2020 (Prazos eleitorais respectivos)

111/2021 (Disciplina a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos)

117/2022 (Participação política das mulheres. Candidaturas femininas)

 

LEI COMPLEMENTAR:

64/1990 (Lei de Inelegibilidade)

78/1993 (Número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88)

86/1996 (Ação rescisória em casos de inelegibilidade)

135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

 

DECRETO-LEI:

1.064/1969 (Polícia Federal. Justiça Eleitoral)

 

LEIS:

1.207/1950 (Direito de reunião)

4.737/1965 (Código Eleitoral)

6.091/1974 (Transporte gratuito, em dias de eleição, nas zonas rurais)

6.192/1974 (Restrições a brasileiros naturalizados)

6.236/1975 (Alistamento eleitoral. Obrigatoriedade.)

6.996/1982 (Utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais)

6.999/1982 (Servidores públicos. Justiça Eleitoral. Requisição)

7.444/1985 (Alistamento eleitoral. Processamento eletrônico de dados)

7.524/1986 (Militar inativo. Manifestação do pensamento)

9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)

9.259/1996 (Mandado de segurança)

9.504/1997 (Lei das Eleições)

9.709/1998 (Plebiscito)

9.996/2000 (Anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998)

10.408/2002 (Ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico)

10.740/2003 (Registro digital do voto)

11.300/2006 (Propaganda. Financiamento. Prestação de contas. Campanhas eleitorais)

12.016/2009 (Mandado de segurança individual e coletivo)

12.034/2009 (Altera as Leis 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737/65 - Código Eleitoral)

13.165/2015 (Reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina)

13.487/2017 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão)

13.488/2017 (Reforma no ordenamento político-eleitoral)

13.831/2019 (Autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios)

13.877/2019 (Regras aplicadas às eleições)

14.192/2021 (Crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais)

 

DECRETOS:

4.199/2002 (Prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições)

7.791/2012 (Compensação fiscal. Propaganda partidária ou eleitoral)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

2.001/2020 (Inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ)

 

ÍNDICE:

Índice Alfabético Geral