Capa do livro: Aplicação da Pena - 5ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, Inacio de Carvalho Neto

Aplicação da Pena

5ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Inacio de Carvalho Neto

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Inacio de Carvalho Neto

    ISBN v. impressa: 978853629689-0

    ISBN v. digital: 978853629861-0

    Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 290grs.

    Número de páginas: 234

    Publicado em: 25/05/2022

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A aplicação da lei penal é a atividade jurisdicional por meio da qual o juiz ou o tribunal devem tornar efetivos, em suas decisões, os princípios e as regras visando a realização do Direito e a prática da Justiça, no imenso e complexo mundo dos valores jurídico-criminais.

    Entre as exigências de validade da sentença criminal constam a indicação dos motivos de fato e de direito e a referência dos artigos de lei aplicados (Código de Processo Penal, art. 381, III e IV). A violação dessa regra ofende o princípio igualmente relevante: a fundamentação das decisões judiciais.

    A pena criminal somente pode ser aplicada por meio do devido processo legal, por uma autoridade judiciária (juiz ou tribunal) competente (Constituição Federal, art. 5.º, LIII e LIV). É no momento da imposição da resposta penal que o Estado atende o interesse público de reprimir e prevenir o ilícito penal, no conjunto de suas características relativas ao fato e ao seu autor. Pode-se afirmar que a competência jurisdicional para a aplicação das sanções penais decorre do interesse coletivo e da garantia de acesso à jurisdição, reconhecida expressamente pela Constituição Federal ao declarar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV). E como é curial, o crime e a contravenção afetam direitos fundamentais das pessoas naturais e jurídicas.

    A Constituição de 1988, inovando em relação às leis fundamentais anteriores, consagrou expressamente o princípio do due process of law.

    Todos os aspectos acima referidos demandam a reflexão dos estudiosos do Direito Penal e das ciências afins, assim como o faz o Promotor de Justiça Inacio de Carvalho Neto na oportuna e bem escrita monografia sobre a aplicação da pena. Em seu trabalho despontam a alentada bibliografia, a minuciosa pesquisa, a precisão das ideias e o vigor das conclusões, virtudes essenciais para que a doutrina assuma a posição compatível com os objetivos de amparar, criticar e transformar o direito vigente.

    São múltiplos os temas e incontáveis os subtemas que adensam a obra do Doutor Carvalho Neto: desde as elementares e históricas noções sobre a gênese da pena até as perspectivas sociais e culturais das reações estatais contra o delito em um Estado de Direito contemporâneo. Definido o objeto central de sua contribuição, ou seja, a individualização judicial da pena, o escritor renova a antiga esperança no sentido de se obter uma identificação maior entre o magistrado e a pessoa do réu; entre a prova colhida e a decisão proferida. Esse universo por onde gravitam a realidade dos fatos e os comandos jurídicos exige que o seu navegador tenha possibilidades mínimas de conhecer o espaço a ser percorrido e as vertentes para a identificação do ser humano a ser julgado. Daí a importância que assume o princípio da identidade física do juiz, muito mais necessária no processo penal que no processo civil, se levarmos em consideração que em relação ao primeiro domina a prova oral como o norte na busca da verdade material.

    Aplicação da pena não é somente mais um livro a ser ofertado no imenso repertório dos textos jurídicos em nosso país. A obra vale também como um roteiro valioso em torno dos problemas e das soluções relacionados com o drama da individualização judicial da perda da liberdade e outras sanções legais.

    Autor(es)

    INACIO DE CARVALHO NETO

    Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Paranaense – Unipar. Mestre pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Doutor pela Universidade de São Paulo – USP. Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa – Portugal. Professor na Uninter, na Escola do Ministério Público e na Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. Autor de diversos livros e artigos.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 NOÇÕES SOBRE A PENA

    1.1 CONCEITO DE PENA

    1.2 HISTÓRICO

    1.2.1 Introdução

    1.2.2 Origem Bíblica

    1.2.3 Era Primitiva

    1.2.4 O Talião

    1.2.5 A Composição

    1.2.6 O Direito Romano

    1.2.7 A Idade Média

    1.2.8 O Iluminismo

    1.2.9 A Escola Positiva

    1.2.10 A Escola Crítica

    1.2.11 A Nova Defesa Social

    1.2.12 As Ordenações

    1.2.13 A Pena no Brasil

    1.3 A FINALIDADE DA PENA

    1.4 DAS DIVERSAS PENAS TIPIFICADAS

    2 A PENA-BASE

    2.1 A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A APLICAÇÃO DA PENA

    2.2 A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA

    2.3 ETAPAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA

    2.4 A PENA-BASE NA REFORMA PENAL

    3 CULPABILIDADE

    3.1 CONCEITO

    3.2 CULPABILIDADE E PERICULOSIDADE

    4 ANTECEDENTES

    4.1 DEFINIÇÃO

    4.2 FATOS POSTERIORES AO CRIME

    4.3 ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE

    4.4 ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA

    4.5 OS ANTECEDENTES E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA

    4.6 PROPORÇÃO RELATIVA À IDADE DO RÉU

    4.7 COMPROVAÇÃO NOS AUTOS

    5 CONDUTA SOCIAL

    5.1 CONCEITO

    5.2 ABRANGÊNCIA

    6 PERSONALIDADE DO AGENTE

    6.1 CONCEITO

    6.2 O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

    6.3 PERSONALIDADE E ANTECEDENTES

    7 MOTIVOS

    7.1 DEFINIÇÃO

    7.2 MOTIVO E OBJETIVO

    7.3 O MOTIVO COMO QUALIFICADOR, CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, AGRAVANTE OU ATENUANTE

    8 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

    8.1 DEFINIÇÃO

    8.2 DISTINÇÃO

    9 CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

    9.1 CONCEITO

    9.2 CONSEQUÊNCIAS E EFEITOS NECESSÁRIOS DO CRIME

    10 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA

    10.1 CONCEITO

    10.2 CLASSIFICAÇÃO VITIMOLÓGICA

    10.3 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA

    10.4 COMPORTAMENTO INOCENTE DA VÍTIMA

    11 NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA

    11.1 NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS

    11.2 NATUREZA DA DROGA

    11.3 QUANTIDADE DA DROGA

    11.4 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    12 NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA

    12.1 CONCEITO

    12.2 RESPEITO AOS LIMITES DO TIPO

    12.3 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E DAS SUBSTITUIÇÕES

    13 ESPÉCIES DE PENA

    13.1 COMINAÇÃO CUMULATIVA E ALTERNATIVA

    13.2 ESCOLHA ENTRE AS PENAS COMINADAS

    14 QUANTIDADE DA PENA

    14.1 COMINAÇÃO VARIÁVEL

    14.2 TIPOS QUALIFICADOS

    14.3 ELEMENTOS NORTEADORES PARA A FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DA PENA

    14.4 RESPEITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO

    14.5 CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DA PENA

    14.5.1 Problematização

    14.5.2 Solução da Doutrina e Jurisprudência Majoritárias

    14.5.3 O Termo Médio

    14.6 QUANTUM RELATIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA

    14.6.1 Pressuposto

    14.6.2 Circunstâncias Favoráveis, Desfavoráveis ou Desinfluentes, Situações Intermediárias ou Desconhecidas

    14.6.3 Delimitação do Quantum

    14.6.3.1 Necessidade de delimitação

    14.6.3.2 Critério errôneo

    14.6.3.3 Critérios de delimitação

    14.7 CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES

    14.8 EXEMPLO DE NELSON HUNGRIA

    15 AGRAVANTES E ATENUANTES

    15.1 GENERALIDADES

    15.2 QUANTUM DO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO

    15.3 LIMITES DO TIPO

    15.4 AGRAVANTES E ELEMENTARES DO TIPO

    15.5 ATENUANTE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA

    15.6 CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES

    15.7 CONFISSÃO ESPONTÂNEA

    15.8 ATENUANTES INOMINADAS

    16 CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO

    16.1 HIPÓTESES LEGAIS

    16.2 DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO

    16.3 FORMA DE CÁLCULO

    16.4 CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO

    17 REGIME INICIAL

    17.1 MOMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL

    17.2 CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL

    17.3 RELATIVIDADE DOS CRITÉRIOS

    17.4 VARIAÇÕES DO REGIME NA EXECUÇÃO DA PENA

    17.5 PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS

    17.6 O REGIME ABERTO E A PRISÃO DOMICILIAR

    17.7 DETRAÇÃO

    18 SUBSTITUIÇÃO DA PENA

    18.1 SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO

    18.2 SUBSTITUIÇÃO POR MULTA

    18.3 EQUIVALÊNCIA ENTRE A MULTA E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

    18.4 OPÇÃO ENTRE A PENA DE MULTA E A RESTRITIVA DE DIREITO

    19 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

    19.1 CONCESSÃO DE SURSIS

    19.2 ESPÉCIES DE SURSIS

    19.3 REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO

    19.4 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

    20 A PENA DE MULTA

    20.1 DEFINIÇÃO DE MULTA

    20.2 MULTA PRINCIPAL E MULTA SUBSTITUTIVA

    20.3 SISTEMA DE DIAS-MULTA

    20.4 O VALOR DO DIA-MULTA

    20.5 O NÚMERO DE DIAS-MULTA

    20.6 CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA

    20.7 O CRITÉRIO DE FABRÍCIO PRIOTTO MUSSI

    20.8 MULTA NA LEI DE DROGAS

    20.9 MULTA REPARATÓRIA

    20.10 CORREÇÃO MONETÁRIA

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Agente. Personalidade do agente
    • Agravantes e atenuantes
    • Agravantes e atenuantes. Agravantes e elementares do tipo
    • Agravantes e atenuantes. Atenuante e causa de diminuição da pena
    • Agravantes e atenuantes. Atenuantes inominadas
    • Agravantes e atenuantes. Concurso de atenuantes e agravantes
    • Agravantes e atenuantes. Confissão espontânea
    • Agravantes e atenuantes. Generalidades
    • Agravantes e atenuantes. Limites do tipo
    • Agravantes e atenuantes. Quantum do aumento ou diminuição
    • Antecedentes
    • Antecedentes e primariedade
    • Antecedentes e reincidência
    • Antecedentes. Comprovação nos autos
    • Antecedentes. Definição
    • Antecedentes. Fatos posteriores ao crime
    • Antecedentes. Os antecedentes e o princípio constitucional da inocência
    • Antecedentes. Proporção relativa à idade do réu
    • Aumento. Causas de aumento e diminuição

    C

    • Causas de aumento e diminuição
    • Causas de aumento e diminuição. Concurso de causas
    • Causas de aumento e diminuição. Determinação do quantum do aumento ou diminuição
    • Causas de aumento e diminuição. Forma de cálculo
    • Causas de aumento e diminuição. Hipóteses legais
    • Circunstâncias do crime
    • Circunstâncias do crime. Definição
    • Circunstâncias do crime. Distinção
    • Comportamento da vítima
    • Comportamento da vítima e injusta provocação da vítima
    • Comportamento da vítima. Classificação vitimológica
    • Comportamento da vítima. Conceito
    • Comportamento inocente da vítima
    • Conceito de pena
    • Conclusão
    • Conduta social
    • Conduta social. Abrangência
    • Conduta social. Conceito
    • Consequências do crime
    • Consequências do crime. Conceito
    • Consequências do crime. Consequências e efeitos necessários do crime
    • Correção monetária
    • Crime. Circunstâncias do crime
    • Crime. Consequências do crime
    • Culpabilidade
    • Culpabilidade e periculosidade
    • Culpabilidade. Conceito

    D

    • Diminuição. Causas de aumento e diminuição
    • Diversas penas tipificadas
    • Droga. Natureza e quantidade da droga
    • Droga. Natureza e quantidade. Natureza da droga
    • Droga. Natureza e quantidade. Novas circunstâncias
    • Droga. Natureza e quantidade. Princípio da insignificância
    • Droga. Natureza e quantidade. Quantidade da droga

    E

    • Equivalência entre a multa e a pena privativa de liberdade
    • Espécies de pena

    F

    • Finalidade da pena

    I

    • Injusta provocação. Comportamento da vítima e injusta provocação da vítima
    • Introdução

    M

    • Motivos
    • Motivos. Definição
    • Motivos. Motivo e objetivo
    • Motivos. O motivo como qualificador, causa de aumento ou diminuição, agravante ou atenuante
    • Multa na Lei de Drogas
    • Multa principal e multa substitutiva
    • Multa reparatória
    • Multa. Critérios para aplicação da pena de multa
    • Multa. Definição de multa
    • Multa. Equivalência entre a multa e a pena privativa de liberdade
    • Multa. O critério de Fabrício Priotto Mussi
    • Multa. O número de dias-multa
    • Multa. O valor do dia-multa
    • Multa. Opção entre a pena de multa e a restritiva de direito
    • Multa. Pena de multa
    • Multa. Substituição por multa

    N

    • Natureza e quantidade da droga
    • Necessidade e suficiência
    • Necessidade e suficiência. Conceito
    • Necessidade e suficiência. Possibilidade de alteração do regime e das substituições
    • Necessidade e suficiência. Respeito aos limites do tipo
    • Nelson Hungria. Pena. Quantidade. Exemplo de Nelson Hungria
    • Noções sobre a pena

    O

    • Opção entre a pena de multa e a restritiva de direito

    P

    • Pena de multa
    • Pena privativa de liberdade. Equivalência entre a multa e a pena privativa de liberdade
    • Pena restritiva de direito. Substituição por pena restritiva de direito
    • Pena-base
    • Pena-base na reforma penal
    • Pena-base. Etapas para a fixação da pena
    • Pena-base. Motivação da sentença
    • Pena-base. Sentença condenatória e a aplicação da pena
    • Pena. Conceito de pena
    • Pena. Espécies
    • Pena. Espécies. Cominação cumulativa e alternativa
    • Pena. Espécies. Escolha entre as penas cominadas
    • Pena. Finalidade da pena
    • Pena. Histórico
    • Pena. Histórico. A Composição
    • Pena. Histórico. A Escola Crítica
    • Pena. Histórico. A Escola Positiva
    • Pena. Histórico. A Idade Média
    • Pena. Histórico. A Nova Defesa Social
    • Pena. Histórico. A pena no Brasil
    • Pena. Histórico. As Ordenações
    • Pena. Histórico. Era Primitiva
    • Pena. Histórico. Introdução
    • Pena. Histórico. O Direito Romano
    • Pena. Histórico. O Iluminismo
    • Pena. Histórico. O Talião
    • Pena. Histórico. Origem bíblica
    • Pena. Noções sobre a pena
    • Pena. Quantidade
    • Pena. Quantidade. Circunstâncias preponderantes
    • Pena. Quantidade. Cominação variável
    • Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena
    • Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena. O termo médio
    • Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena. Problematização
    • Pena. Quantidade. Critérios para a fixação da quantidade da pena. Solução da doutrina e jurisprudência majoritárias
    • Pena. Quantidade. Elementos norteadores para a fixação da quantidade da pena
    • Pena. Quantidade. Exemplo de Nelson Hungria
    • Pena. Quantidade. Respeito aos limites mínimo e máximo
    • Pena. Quantidade. Tipos qualificados
    • Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância
    • Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Circunstâncias favoráveis, desfavoráveis ou desinfluentes, situações intermediárias ou desconhecidas
    • Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Critério errôneo
    • Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Critérios de delimitação
    • Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Delimitação do quantum
    • Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Necessidade de delimitação
    • Pena. Quantidade. Quantum relativo a cada circunstância. Pressuposto
    • Pena. Substituição da pena
    • Penas tipificadas. Diversas
    • Periculosidade. Culpabilidade e periculosidade
    • Personalidade do agente
    • Personalidade do agente. Conceito
    • Personalidade do agente. Personalidade e antecedentes
    • Personalidade do agente. Princípio da identidade física do juiz

    Q

    • Quantidade da pena
    • Quantidade. Natureza e quantidade da droga

    R

    • Referências
    • Reforma penal. Pena-base na reforma penal
    • Regime inicial
    • Regime inicial. Critérios para a determinação do regime inicial
    • Regime inicial. Detração
    • Regime inicial. Momento da fixação do regime inicial
    • Regime inicial. O regime aberto e a prisão domiciliar
    • Regime inicial. Progressão nos crimes hediondos e assemelhados
    • Regime inicial. Relatividade dos critérios
    • Regime inicial. Variações do regime na execução da pena
    • Restritiva de direito. Opção entre a pena de multa e a restritiva de direito

    S

    • Sistema de dias-multa
    • Substituição da pena
    • Substituição por multa
    • Substituição por pena restritiva de direito
    • Suficiência. Necessidade e suficiência
    • Suspensão condicional da pena
    • Suspensão condicional da pena. Concessão de sursis
    • Suspensão condicional da pena. Espécies de sursis
    • Suspensão condicional da pena. Revogação do benefício
    • Suspensão condicional do processo

    V

    • Vítima. Comportamento da vítima