Comentários ao Estatuto da Cidade - Lei 10.257 de 10.07.2001

Capítulo 1 - AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA

Art. 1º - FUNDAMENTOS: O MODELO CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA URBANA

Art. 1º. Normas Gerais de Direito Urbanístico por Meio de Lei Federal

Art. 1º. Jurisprudência

Art. 2º - O ESTATUTO DA CIDADE E AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA

Art. 2º, I. A Garantia do Direito a Cidades Sustentáveis

Art. 2º, I. Conceito de ´Direito a Cidade Sustentável´

Art. 2º, I. Integração das Normas Ambientais com as Normas Urbanísticas: Conflito Normativo

Art. 2º, I. Integração das Normas Ambientais com as Normas Urbanísticas: Definição de Área Verde Urbana

Art. 2º, I. Integração das Normas Ambientais com as Normas Urbanísticas: Lei 13.913/2019

Art. 2º, I. Integração das Normas Ambientais com as Normas Urbanísticas: Lei 14.285/2021 - Inconstitucionalidade

Art. 2º, I. A Garantia do Direito a Cidades Sustentáveis - Jurisprudência

Art. 2º, II. A Gestão Democrática da Cidade

Art. 2º, II. Princípio da Participação Popular

Art. 2º, II. Gestão Democrática na Política Urbana: Instrumentalização - Resolução 25 do Concidades

Art. 2º, II. Gestão Democrática da Cidade - Jurisprudência

Art. 2º, III. Cooperação no Processo de Urbanização

Art. 2º, III. Normas de Cooperação: Lei dos Consórcios Públicos

Art. 2º, III. Normas de Cooperação: Lei das Parcerias Público-Privadas

Art. 2º, IV. Planejamento Adequado das Cidades

Art. 2º, V. Oferta de Equipamentos Urbanos

Art. 2º, VI. Ordenação e Controle do Uso do Solo

Art. 2º, VI. Ordenação e Controle do Uso do Solo - Jurisprudência

Art. 2º, VII. Integração Cidade-Campo

Art. 2º, VIII. Adoção de Padrões de Produção e Consumo Sustentáveis

Art. 2º, IX. Justa Distribuição dos Benefícios e Ônus da Urbanização

Art. 2º, X. Adequação dos Instrumentos de Política Econômica, Tributária e Financeira

Art. 2º, XI. Recuperação de Investimentos

Art. 2º, XII. Política de Proteção, Preservação e Recuperação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico, Paisagístico e Arqueológico

Art. 2º, XII. Preservação Patrimonial - Jurisprudência

Art. 2º, XIII. Audiência Pública para Empreendimentos

Art. 2º, XIII. Audiência Pública para Empreendimentos - Jurisprudência

Art. 2º, XIV. Regularização Fundiária e Urbanização de Áreas Ocupadas

Art. 2º, XV. Simplificação da Legislação

Art. 2º, XVI. Isonomia para os Agentes Públicos em Processos de Urbanização

Art. 2º, XVII. Estímulo a Padrões Construtivos e Tecnologias de Redução de Impactos Ambientais

Art. 2º, XVIII. Prioridade a Obras de Infraestrutura de Energia, Telecomunicações, Abastecimento de Água e Saneamento

Art. 2º, XIX. Qualidade das Edificações

Art. 3º - COMPETÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA URBANA

Art. 3º, I. Competência para Legislar sobre Normas Gerais de Direito Urbanístico

Art. 3º, III. Competência Administrativa e a Iniciativa das Normas Gerais Urbanísticas

Art. 3º, III. Competência Administrativa e a Iniciativa das Normas Gerais Urbanísticas - Jurisprudência

Capítulo 2 - OS INSTRUMENTOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

Art. 4º - DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO

Art. 4º, I. Elaboração dos Planos Nacionais, Regionais e Estaduais de Ordenação do Território e de Desenvolvimento Econômico e Social

Art. 4º, II. O Planejamento das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões

Art. 4º, II. O Planejamento das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: o Estatuto das Metrópoles

Art. 4º, III. O Planejamento Municipal, em Especial

Art. 4º, III. a) O plano diretor

Art. 4º, III. a) Plano diretor - Primazia do plano diretor

Art. 4º, III. b) Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo

Art. 4º, III. c) O zoneamento ambiental

Art. 4º, III. d) O plano plurianual

Art. 4º, III. e) As diretrizes orçamentárias e orçamento anual

Art. 4º, III. f) A gestão orçamentária participativa

Art. 4º, III. g) Planos, programas e projetos setoriais

Art. 4º, III. h) Planos de desenvolvimento econômico e social

Art. 4º, IV. Institutos Tributários e Financeiros

Art. 4º, IV. a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 4º, IV. b) Contribuição de melhoria

Art. 4º, IV. c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros

Art. 4º, V. Institutos Jurídicos e Políticos

Art. 4º, V. a) Desapropriação

Art. 4º, V. b) Servidão administrativa

Art. 4º, V. c) Limitações administrativas

Art. 4º, V. d) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano

Art. 4º, V. e) Instituição de unidades de conservação

Art. 4º, V. f) Instituição de zonas especiais de interesse social

Art. 4º, V. g) Concessão de direito real de uso

Art. 4º, V. h) Concessão de uso especial para fins de moradia

Art. 4º, V. h) Concessão de uso especial para fins de moradia - Jurisprudência

Art. 4º, V. i) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Art. 4º, V. j) Usucapião especial de imóvel urbano

Art. 4º, V. j) Usucapião especial de imóvel urbano - Jurisprudência

Art. 4º, V. l) Direito de superfície

Art. 4º, V. m) Direito de preempção

Art. 4º, V. n) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso

Art. 4º, V. o) Transferência do direito de construir

Art. 4º, V. p) Operações urbanas consorciadas

Art. 4º, V. q) Regularização fundiária

Art. 4º, V. r) Assistência técnica e jurídica para comunidades

Art. 4º, V. s) Referendo popular e plebiscito

Art. 4º, V. t) Demarcação urbanística para fins de regularização fundiária

Art. 4º, V. u) Legitimação de posse

Art. 4º, VI. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)

Art. 4º, § 1º. Legislação Própria para os Instrumentos de Política Urbana

Art. 4º, § 2º. CDRU Coletivo

Art. 4º, § 3º. Controle Social dos Instrumentos

Capítulo 3 - OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 5º - PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 5º. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória. Imóvel Subutilizado

Art. 5º. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória. Notificação Averbada no Cartório de Registro de Imóveis

Art. 5º. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória. Notificação Averbada no Cartório de Registro de Imóveis - Jurisprudência

Art. 6º - TRANSMISSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 7º - IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 7º. IPTU Progressivo no Tempo - Procedimento

Art. 7º. IPTU Progressivo. Emenda Constitucional 29/2000 e Súmula 668 STF - Constitucionalidade

Art. 7º. IPTU Progressivo - Jurisprudência

Art. 7º. IPTU Progressivo: Resumo

Art. 8º - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA URBANA

Art. 9º - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

Art. 9º. Usucapião Especial de Imóvel Urbano - Procedimento

Art. 9º. Usucapião Especial Urbana: Jurisprudência

Art. 10 - USUCAPIÃO COLETIVA

Art. 10. Usucapião Coletiva - Jurisprudência

Art. 11 - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROCEDIMENTO

Art. 12 - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LEGITIMADOS

Art. 13 - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - SENTENÇA PODE SER USADA COMO TÍTULO PARA REGISTRO

Art. 14 - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - RITO SUMÁRIO

Arts. 15 a 20 VETADOS

Art. 21 - DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 21. Direito de Superfície - Jurisprudência

Art. 22 - DIREITO DE PREFERÊNCIA NO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 23 - EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 24 - RECUPERAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO PELA EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 25 - DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 25. Direito de Preempção - Procedimento

Art. 26 - DIREITO DE PREEMPÇÃO - ÁREAS PARA APLICAÇÃO

Art. 27 - DIREITO DE PREEMPÇÃO - NOTIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ALIENAÇÃO

Art. 28 - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 28. Outorga Onerosa do Direito de Construir - Proporcionalidade

Art. 28. Outorga Onerosa do Direito de Construir - Jurisprudência

Art. 29 - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - DEFINIÇÃO DE ÁREAS NO PLANO DIRETOR

Art. 30 - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - PROCEDIMENTO

Art. 31 - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 32 - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 33 - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS - PROCEDIMENTO

Art. 33. Operações Urbanas Consorciadas - Jurisprudência

Arts. 32 e 33. Operações Urbanas Consorciadas - Resumo

Art. 34-A - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS INTERFEDERATIVAS

Art. 35 - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 35. Transferência do Direito de Construir - Procedimento

Art. 36 - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV

Art. 37 - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - PROCEDIMENTO

Art. 38 - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

Arts. 36 a 38. Estudo de Impacto de Vizinhança - Jurisprudência

Capítulo 4 - PLANO DIRETOR

Art. 39 - PLANO DIRETOR - FUNDAMENTOS

Art. 39. Plano Diretor - A Constitucionalização dos Planos Diretores

Art. 39. Plano Diretor - A Constitucionalização dos Planos Diretores: Princípios Fundamentais

Art. 39. Plano Diretor - Os Planos Diretores no Estatuto da Cidade

Art. 40 - PLANO DIRETOR - DEFINIÇÕES

Art. 40. Plano Diretor - Revisão Obrigatória a Cada 10 Anos

Art. 40. Plano Diretor: Fundamentos - Democracia Participativa

Art. 40. Plano Diretor - Audiências e Consultas Públicas - Resolução 25 ConCidades

Art. 40. Plano Diretor - Audiências e Consultas Públicas - Resolução 25 ConCidades - Efetiva Participação

Art. 40. Plano Diretor - Audiências e Consultas Públicas - Resolução 25 ConCidades - Publicidade

Art. 40. Plano Diretor - Audiências e Consultas Públicas - Resolução 25 ConCidades - Funcionamento das Audiências Públicas

Art. 40. Plano Diretor - Norma Técnica da ABNT para Elaboração

Art. 40. Plano Diretor - Resolução 34 ConCidades - Orientações sobre o Conteúdo Mínimo dos Planos Diretores

Art. 40. Plano Diretor - Jurisprudência

Art. 41 - PLANO DIRETOR - OBRIGATORIEDADE

Art. 41. Plano Diretor - Obrigatoriedade em Áreas de Interesse Turístico

Art. 41. Plano Diretor - Obrigatoriedade em Áreas de Significativo Impacto Ambiental de Âmbito Regional ou Nacional

Art. 41. Plano Diretor - Obrigatoriedade em Áreas Suscetíveis a Deslizamentos e Inundações

Art. 41. Plano Diretor - Acessibilidade

Art. 42 - PLANO DIRETOR - CONTEÚDO MÍNIMO

Art. 42-A - PLANO DIRETOR - OBRIGATORIEDADE EM ÁREAS SUSCETÍVEIS A DESLIZAMENTOS E INUNDAÇÕES

Art. 42-A. Plano Diretor - Decreto 10.692/2021: Instituição do Cadastro Nacional de Municípios em Áreas Suscetíveis a Deslizamentos e Inundações

Art. 42-A. Plano Diretor - Compatibilização com a Lei de Recursos Hídricos

Art. 42-B - PLANO DIRETOR - ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

Capítulo 5 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Art. 43. Gestão Democrática da Cidade: os Conselhos Municipais de Política Urbana

Art. 43. Gestão Democrática da Cidade - Jurisprudência

Art. 44 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE: GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA

Art. 45 - GESTÃO DEMOCRÁTICA METROPOLITANA

Art. 46 - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 47 - TRIBUTAÇÃO SOCIAL SOBRE IMÓVEIS URBANOS

Art. 48 - CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Art. 49 - PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PARA EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZES DE EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS

Art. 50 - PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Art. 50. Prazo para Elaboração do Plano Diretor - Jurisprudência

Art. 52 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 52. Responsabilidade Administrativa - Jurisprudência

Art. 53 - REVOGADO

Art. 54 - AÇÃO CAUTELAR POR DANO À ORDEM URBANÍSTICA

Art. 54. Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Lei dos Crimes Ambientais

Art. 55 - ALTERAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

Art. 56 - ALTERAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - REGISTRO

Art. 57 - ALTERAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - AVERBAÇÃO

Art. 57-A - ALTERAÇÕES PELO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO (MP 1.065/2021)

Art. 58 - ENTRADA EM VIGOR

REFERÊNCIAS

ANEXOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI 10.257, DE 10.07.2001

MEDIDA PROVISÓRIA 2.220, DE 04.09.2001