Capa do livro: Direito e Justiça - Ano VIII - Número XIV - 1º Semestre 2022 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, Organizador: David Vallespín Pérez

Direito e Justiça - Ano VIII - Número XIV - 1º Semestre 2022 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Organizador: David Vallespín Pérez

    Preço

    por R$ 199,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Organizador: David Vallespín Pérez

    ISBN v. impressa: 978853629871-9

    ISBN v. digital: 978652630003-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 573grs.

    Número de páginas: 462

    Publicado em: 21/06/2022

    Área(s): Internacional; Direito - Digital

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM ESPANHOL E PORTUGUÊS

    Os trabalhos aqui publicados  foram avaliados pelo Conselho Editorial do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, formado somente por doutores, adotando-se o sistema double blind view (dupla avaliação às cegas), preservando-se o anonimato dos autores e origem dos artigos, com total imparcialidade e autonomia do Conselho, circunstâncias estas que à luz da alta qualificação acadêmica dos Conselheiros avaliadores, atestam a excelência dos textos que ora apresentamos, com orgulho, aos estudiosos do Direito.

    Autor(es)

    ORGANIZADOR:

    DAVID VALLESPÍN PÉREZ

    Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona. Su actividad docente abarca tanto los estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas).

    COLABORADORES

    Aline Maria Hagers Bozo

    Amed Ramírez Sánchez

    Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake

    Bárbara de Araújo Secca

    Camila de Carvalho Ouro Guimarães

    Carlos Arruda Flores

    Catya Evelyn Vásquez Tarazona

    Daniela Wendt Toniazzo

    Fabiane da Cunha Dantas

    Fernando Moreno Tamayo

    Flávio da Silva Pereira

    Francisca das Chagas Lemos

    Isabel Santos Castro

    Jefferson de Abreu Carvalho

    João Pedro Algarte Domenes Ferreira

    Luis Bahamonde Falcón

    Manuel Ramos Romero

    María José Trillo-Figueroa Molinuevo

    María Lourdes Ortega González

    Marianela López Ortiz

    Poliene F. Souza N. Rieger

    Ronald Moceato Dias

    Ulises García Jociles

    Zara Hussein

    Sumário

    Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

    ENERGIA E ACIDENTES NUCLEARES EM VISTA DOS DIREITOS HUMANOS / ENERGY AND NUCLEAR ACCIDENTS IN VIEW OF HUMAN RIGHTS - Recebido/Received 31.07.2021 - Aprovado/Approved 21.09.2021 - Ronald Moceato Dias - https://orcid.org/0000-0002-3181-4889

    EVOLUCIÓN DEL DERECHO A LA EDUCACIÓN DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD. ORIGEN Y POSIBLES EFECTOS DE LA RECIENTE LEY ORGÁNICA DE EDUCACIÓN ESPAÑOLA 3/2020, DE 29 DE DICIEMBRE (LOMLOE) / EVOLUTION OF THE RIGHT TO EDUCATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES. ORIGIN AND POSSIBLE EFFECTS OF THE RECENT ORGANIC LAW OF SPANISH EDUCATION 3/2020, OF DECEMBER 29 (LOMLOE) - Recibido/Received 30.07.2021 - Aprobado/Approved 31.08.2021 - María Lourdes Ortega González - https://orcid.org/0000-0001-7279-5437

    O PAPEL DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA VERDE COM O OBJETIVO DE MITIGAR AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS / THE ROLE OF RESEARCH AND DEVELOPMENT FOR GREEN ENERGY PRODUCTION WITH AIM TO MITIGATE CLIMATE CHANGE - Recebido/Received 31.07.2021 - Aprovado/Approved 10.11.2021 - Bárbara de Araújo Secca - https://orcid.org/0000-0001-7131-4793 - Fabiane da Cunha Dantas - https://orcid.org/0000-0002-7346-0871

    TRIBUNAIS ONLINE E A JUSTIÇA DIGITAL NO BRASIL: O USO DA TECNOLOGIA PARA APRIMORAR A ADMINISTRAÇÃO E A OFERTA DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA / ONLINE COURTS AND DIGITAL JUSTICE IN BRAZIL: THE USE OF TECHNOLOGY TO IMPROVE ADMINISTRATION AND PROVISION OF JUSTICE SERVICES - Recebido/Received 30.07.2021 - Aprovado/Approved 10.11.2021 - Poliene F. Souza N. Rieger - https://orcid.org/0000-0002-2866-9545

    Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO

    ANÁLISIS SOBRE LA ASISTENCIA MUTUA ADMINISTRATIVA EN MATERIA TRIBUTARIA Y LA FACULTAD DE FISCALIZACIÓN DEL IMPUESTO A LA RENTA DE LOS NO DOMICILIADOS EN EL PERÚ / ANALYSIS ON THE MUTUAL ADMINISTRATIVE ASSISTANCE IN TAX MATTERS AND THE FACULTY OF INSPECTION OF THE INCOME TAX OF THE NONRESIDENT IN PERU - Recibido/Received 31.07.2021 - Aprobado/Approved 16.11.2021 - Catya Evelyn Vásquez Tarazona - https://orcid.org/0000-0002-5955-7941

    CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR / CONTRIBUTIVE CAPACITY AS A CONSTITUTIONAL LIMITATION ON THE POWER OF TAXING - Recebido/Received 29.04.2021 - Aprovado/Approved 09.11.2021 - Francisca das Chagas Lemos - https://orcid.org/0000-0002-9625-9732

    CRIMES TRIBUTÁRIOS: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM A REPARAÇÃO DO DANO / TAX CRIMES: AN ANALYSIS ON THE POSSIBILITY OF PERFORMING A CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT WITHOUT DAMAGE REPAIR - Recebido/Received 31.07.2021 - Aprovado/Approved 31.08.2021 - Jefferson de Abreu Carvalho - https://orcid.org/0000-0001-6350-0078

    DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA ERA DIGITAL / CHALLENGES OF MUNICIPAL PUBLIC ADMINISTRATION IN THE DIGITAL ERA - Recebido/Received 30.06.2021 - Aprovado/Approved 26.08.2021 - Carlos Arruda Flores - https://orcid.org/0000-0002-1151-7326

    LAS EJECUCIONES EXTRAJUDICIALES Y EL FENÓMENO DE LOS FALSOS POSITIVOS EN EL MARCO DEL CONFLICTO ARMADO COLOMBIANO: ¿METAMORFOSIS CONCEPTUAL? / EXTRAJUDICIAL EXECUTIONS AND THE PHENOMENON OF FALSE POSITIVES IN THE FRAMEWORK OF THE COLOMBIAN ARMED CONFLICT: CONCEPTUAL METAMORPHOSIS? - Recibido/Received 29.07.2021 - Aprobado/Approved 14.09.2021 - Marianela López Ortiz - https://orcid.org/0000-0002-8785-5858

    PANÓPTICO DIGITAL: O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E NOVAS TECNOLOGIAS NO SISTEMA PRISIONAL / DIGITAL PANOPTIC: THE IMPACT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND NEW TECHNOLOGIES ON THE PRISON SYSTEM - Recebido/Received 09.07.2021 - Aprovado/Approved 14.09.2021 - Isabel Santos Castro - https://orcid.org/0000-0003-3048-5515

    EL PERFIL CRIMINOLÓGICO DEL AGRESOR SEXUAL DESCONOCIDO: ANÁLISIS PREDICTIVO APLICADO A LA INVESTIGACIÓN CRIMINAL / CRIMINOLOGICAL PROFILE OF UNKNOWN SEX OFFENDERS: A PREDICTIVE ANALYSIS APPLIED TO CRIMINAL INVESTIGATION - Recibido/Received 23.07.2021 - Aprobado/Approved 08.11.2021 - Manuel Ramos Romero - https://orcid.org/0000-0002-3566-5876

    Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO

    O CONSENTIMENTO INVÁLIDO E A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / INVALID CONSENT AND CIVIL LIABILITY IN THE GENERAL DATA PROTECTION LAW - Recebido/Received 18.06.2021 - Aprovado/Approved 29.06.2021 - Daniela Wendt Toniazzo - https://orcid.org/0000-0002-3365-1841

    ESCALONAMENTO DAS SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE PROPRIEDADE E A ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO: ESCOLHA RACIONAL DAS TUTELAS PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / PROPERTY CONFLICTS SOLUTIONS SCHEDULING AND TRANSACTION COSTS SYSTEMATIC ANALYSIS: RATIONAL CHOICE OF STATE PROTECTION FOR THE PROMOTION OF ECONOMIC DEVELOPMENT - Recebido/Received 31.07.2021 - Aprovado/Approved 10.09.2021 - Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake - https://orcid.org/0000-0002-0534-705X

    ESTADOS UNIDOS E BRASIL: A APLICAÇÃO DA LEI NO CASO DA CANTORA BRITNEY SPEARS / UNITED STATES OF AMERICA AND BRAZIL: THE APPLICATION OF THE LAW IN THE BRITNEY SPEARS CASE - Recebido/Received 30.07.2021 - Aprovado/Approved 09.11.2021 - Aline Maria Hagers Bozo - https://orcid.org/0000-0002-5927-3228 - Zara Hussein - https://orcid.org/0000-0002-4452-9323

    A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ NA ARBITRAGEM / THE IMPORTANCE OF KOMPETENZ-KOMPETENZ IN ARBITRATION - Recebido/Received 07.07.2021 - Aprovado/Approved 16.11.2021 - João Pedro Algarte Domenes Ferreira - https://orcid.org/0000-0002-7819-4664

    PROCEDIMIENTOS DE BUENAS PRÁCTICAS EN LA EMPRESA PRIVADA: ÉTICA, TRANSPARENCIA Y BUEN GOBIERNO / PROCEEDINGS OF GOOD PRACTICES IN THE PRIVATE COMPANY: ETHIC, TRANSPARENCY AND GOOD GOVERNMENT - Recibido/Received 08.06.2021 - Aprobado/Approved 10.11.2021 - Luis Bahamonde Falcón - https://orcid.org/0000-0002-4427-3241

    TESTAMENTO VITAL, UMA LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA / VITAL TESTAMENT, A NECESSARY LEGISLATION - Recebido/Received 30.07.2021 - Aprovado/Approved 22.09.2021 - Camila de Carvalho Ouro Guimarães - https://orcid.org/0000-0001-6302-4593 - Flávio da Silva Pereira - https://orcid.org/0000-0003-2865-9328

    OS TRÊS PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL / THE THREE PLANS OF THE PROCEDURAL LEGAL BUSINESS. A DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS - Recebido/Received 07.07.2021 - Aprovado/Approved 08.02.2022 - João Pedro Algarte Domenes Ferreira - https://orcid.org/0000-0002-7819-4664

    Capítulo 04 - DIREITO INTERNACIONAL

    LA NOCIÓN DE SERVICIO PÚBLICO EN CUBA. PRIMEROS APUNTES DESDE UNA PERSPECTIVA HISTÓRICA COMPARADA PARA UN CONTEXTO DE CAMBIO / THE NOTION OF PUBLIC SERVICE IN CUBA. FIRST NOTES FROM A COMPARATIVE HISTORICAL PERSPECTIVE FOR A CONTEXT OF CHANGE - Recibido/Received 06.10.2021 - Aprobado/Approved 30.11.2021 - Amed Ramírez Sánchez - https://orcid.org/0000-0003-2119-4273 - Fernando Moreno Tamayo - https://orcid.org/0000-0002-9422-5926

    ESTUDIO SOBRE EL PROCESO DE ADAPTACIÓN NORMATIVA AL ORDENAMIENTO JURÍDICO ESPAÑOL DEL REGLAMENTO (UE) 2017/1939 DEL CONSEJO, DE 12 DE OCTUBRE DE 2017, POR EL QUE SE ESTABLECE UNA COOPERACIÓN REFORZADA PARA LA CREACIÓN DE LA FISCALÍA EUROPEA / ESSAY ABOUT THE LEGAL PROCESS ADOPTED IN SPAIN IN ORDER TO APPLY THE EUROPEAN COUNCIL REGULATION 2017/1939, 12TH OF OCTOBER, IMPLEMENTING ENHACED COOPERATION ON THE ESTABLISHMENT OF THE EUROPEAN PUBLIC PROSECUTOR´S OFFICE ("THE EPPO") - Recibido/Received 30.07.2021 - Aprobado/Approved 31.08.2021 - María José Trillo-Figueroa Molinuevo - https://orcid.org/0000-0002-8782-7347

    LA NUEVA LEY ORGÁNICA DE EUTANASIA EN ESPAÑA EN UN CONTEXTO GLOBAL: LA LEY ORGÁNICA 3/2021, DE 24 DE MARZO, DE REGULACIÓN DE LA EUTANASIA / THE NEW SPANISH EUTHANASIAN LAW IN A GLOBAL CONTEXT - Recibido/Received 31.05.2021 - Aprobado/Approved 28.06.2021 - Ulises García Jociles - https://orcid.org/0000-0002-3026-511X

    Índice alfabético

    A

    • A importância do princípio kompetenz-kompetenz na arbitragem. João Pedro Algarte Domenes Ferreira
    • Acidente nuclear. Energia e acidentes nucleares em vista dos direitos humanos. Ronald Moceato Dias
    • Acordo de não persecução penal. Crimes tributários: uma análise sobre a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal sem a reparação do dano. Jefferson de Abreu Carvalho
    • Administração pública municipal. Desafios da administração pública municipal na era digital. Carlos Arruda Flores
    • Agresor sexual desconocido. El perfil criminológico del agresor sexual desconocido: análisis predictivo aplicado a la investigación criminal. Manuel Ramos Romero
    • Aline Maria Hagers Bozo. Estados Unidos e Brasil: a aplicação da lei no caso da cantora Britney Spears. Aline Maria Hagers Bozo / Zara Hussein
    • Amed Ramírez Sánchez. La noción de servicio público en Cuba. Primeros apuntes desde una perspectiva histórica comparada para un contexto de cambio. Amed Ramírez Sánchez / Fernando Moreno Tamayo
    • Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake. Escalonamento das soluções dos conflitos de propriedade e a análise sistemática dos custos de transação: escolha racional das tutelas para promoção do desenvolvimento econômico
    • Análisis sobre la asistencia mutua administrativa en materia tributaria y la facultad de fiscalización del impuesto a la renta de los no domiciliados en el Perú. Catya Evelyn Vásquez Tarazona
    • Analysis on the mutual administrative assistance in tax matters and the faculty of inspection of the income tax of the non-resident in Peru. Catya Evelyn Vásquez Tarazona
    • Aplicação da lei. Estados Unidos e Brasil: a aplicação da lei no caso da cantora Britney Spears. Aline Maria Hagers Bozo / Zara Hussein
    • Arbitragem. A importância do princípio kompetenz-kompetenz na arbitragem. João Pedro Algarte Domenes Ferreira
    • Asistencia mutua administrativa. Análisis sobre la asistencia mutua administrativa en materia tributaria y la facultad de fiscalización del impuesto a la renta de los no domiciliados en el Perú. Catya Evelyn Vásquez Tarazona

    B

    • Bárbara de Araújo Secca. O papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Brasil. Estados Unidos e Brasil: a aplicação da lei no caso da cantora Britney Spears. Aline Maria Hagers Bozo / Zara Hussein
    • Buen gobierno. Procedimientos de buenas prácticas en la empresa privada: ética, transparencia y buen gobierno. Luis Bahamonde Falcón

    C

    • Cambio. La noción de servicio público en Cuba. Primeros apuntes desde una perspectiva histórica comparada para un contexto de cambio. Amed Ramírez Sánchez / Fernando Moreno Tamayo
    • Camila de Carvalho Ouro Guimarães. Testamento vital, uma legislação necessária. Camila de Carvalho Ouro Guimarães / Flávio da Silva Pereira
    • Capacidade contributiva como limitação constitucional ao poder de tributar. Francisca das Chagas Lemos
    • Carlos Arruda Flores. Desafios da administração pública municipal na era digital
    • Caso da cantora Britney Spears. Estados Unidos e Brasil: a aplicação da lei no caso da cantora Britney Spears. Aline Maria Hagers Bozo / Zara Hussein
    • Catya Evelyn Vásquez Tarazona. Análisis sobre la asistencia mutua administrativa en materia tributaria y la facultad de fiscalización del impuesto a la renta de los no domiciliados en el Perú
    • Challenges of municipal public administration in the digital era. Carlos Arruda Flores
    • Clima. O papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Coletivos. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
    • Conflicto armado colombiano. Las ejecuciones extrajudiciales y el fenómeno de los falsos positivos en el marco del conflicto armado colombiano: ¿metamorfosis conceptual? Marianela López Ortiz
    • Consentimento inválido e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. Daniela Wendt Toniazzo
    • Contribuição. Capacidade contributiva como limitação constitucional ao poder de tributar. Francisca das Chagas Lemos
    • Cooperación reforzada para la creación de la Fiscalía Europea. Reglamento (UE) 2017/1939. Estudio sobre el proceso de adaptación normativa al ordenamiento jurídico español del Reglamento (UE) 2017/1939 del Consejo, de 12 de octubre de 2017, por el que se establece una cooperación reforzada para la creación de la Fiscalía Europea. María José Trillo-Figueroa Molinuevo
    • Crimes tributários: uma análise sobre a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal sem a reparação do dano. Jefferson de Abreu Carvalho
    • Criminological profile of unknown sex offenders: a predictive analysis applied to criminal investigation. Manuel Ramos Romero
    • Cuba. La noción de servicio público en Cuba. Primeros apuntes desde una perspectiva histórica comparada para un contexto de cambio. Amed Ramírez Sánchez / Fernando Moreno Tamayo

    D

    • Daniela Wendt Toniazzo. O consentimento inválido e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados
    • Desafios da administração pública municipal na era digital. Carlos Arruda Flores
    • Desenvolvimento econômico. Escalonamento das soluções dos conflitos de propriedade e a análise sistemática dos custos de transação: escolha racional das tutelas para promoção do desenvolvimento econômico. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake
    • Difusos. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
    • Digital panoptic: the impact of artificial intelligence and new technologies on the prison system. Isabel Santos Castro
    • Direito internacional
    • Direito privado
    • Direito público
    • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
    • Direitos humanos. Energia e acidentes nucleares em vista dos direitos humanos. Ronald Moceato Dias

    E

    • Educación. Evolución del derecho a la educación de las personas con discapacidad. Origen y posibles efectos de la reciente Ley Orgánica de Educación Española 3/2020, de 29 de diciembre (LOMLOE). María Lourdes Ortega González
    • Ejecuciones extrajudiciales. Las ejecuciones extrajudiciales y el fenómeno de los falsos positivos en el marco del conflicto armado colombiano: ¿metamorfosis conceptual? Marianela López Ortiz
    • El perfil criminológico del agresor sexual desconocido: análisis predictivo aplicado a la investigación criminal. Manuel Ramos Romero
    • Empresa privada. Procedimientos de buenas prácticas en la empresa privada: ética, transparencia y buen gobierno. Luis Bahamonde Falcón
    • Energia e acidentes nucleares em vista dos direitos humanos. Ronald Moceato Dias
    • Energia. O papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Energy and nuclear accidents in view of human rights. Ronald Moceato Dias
    • Era digital. Desafios da administração pública municipal na era digital. Carlos Arruda Flores
    • Escalonamento das soluções dos conflitos de propriedade e a análise sistemática dos custos de transação: escolha racional das tutelas para promoção do desenvolvimento econômico. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake
    • Essay about the legal process adopted in Spain in order to apply the European Council Regulation 2017/1939, 12th of october, implementing enhaced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor´s Office ("The EPPO"). María José Trillo-Figueroa Molinuevo
    • Estados Unidos e Brasil: a aplicação da lei no caso da cantora Britney Spears. Aline Maria Hagers Bozo / Zara Hussein
    • Estudio sobre el proceso de adaptación normativa al ordenamiento jurídico español del Reglamento (UE) 2017/1939 del Consejo, de 12 de octubre de 2017, por el que se establece una cooperación reforzada para la creación de la Fiscalía Europea. María José Trillo-Figueroa Molinuevo
    • Ética. Procedimientos de buenas prácticas en la empresa privada: ética, transparencia y buen gobierno. Luis Bahamonde Falcón
    • Eutanasia. La nueva Ley Orgánica de Eutanasia en España en un contexto global: la Ley Orgánica 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia. Ulises García Jociles
    • Evolución del derecho a la educación de las personas con discapacidad. Origen y posibles efectos de la reciente Ley Orgánica de Educación Española 3/2020, de 29 de diciembre (LOMLOE). María Lourdes Ortega González
    • Evolution of the right to education of people with disabilities. Origin and possible effects of the recent Organic Law of Spanish Education 3/2020, of december 29 (LOMLOE). María Lourdes Ortega González
    • Extrajudicial executions and the phenomenon of false positives in the framework of the colombian armed conflict: conceptual metamorphosis? Marianela López Ortiz

    F

    • Fabiane da Cunha Dantas. O papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Fernando Moreno Tamayo. La noción de servicio público en Cuba. Primeros apuntes desde una perspectiva histórica comparada para un contexto de cambio. Amed Ramírez Sánchez / Fernando Moreno Tamayo
    • Fiscalización del impuesto. Análisis sobre la asistencia mutua administrativa en materia tributaria y la facultad de fiscalización del impuesto a la renta de los no domiciliados en el Perú. Catya Evelyn Vásquez Tarazona
    • Flávio da Silva Pereira. Testamento vital, uma legislação necessária. Camila de Carvalho Ouro Guimarães / Flávio da Silva Pereira
    • Francisca das Chagas Lemos. Capacidade contributiva como limitação constitucional ao poder de tributar
    • Francisca das Chagas Lemos. Contributive capacity as a constitutional limitation on the power of taxing

    I

    • Importância do princípio kompetenz-kompetenz na arbitragem. João Pedro Algarte Domenes Ferreira
    • Individuais homogêneos. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
    • Inteligência artificial. Panóptico digital: o impacto da inteligência artificial e novas tecnologias no sistema prisional. Isabel Santos Castro
    • Invalid consent and civil liability in the General Data Protection Law. Daniela Wendt Toniazzo
    • Investigación criminal. El perfil criminológico del agresor sexual desconocido: análisis predictivo aplicado a la investigación criminal. Manuel Ramos Romero
    • Isabel Santos Castro. Panóptico digital: o impacto da inteligência artificial e novas tecnologias no sistema prisional

    J

    • Jefferson de Abreu Carvalho. Crimes tributários: uma análise sobre a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal sem a reparação do dano
    • João Pedro Algarte Domenes Ferreira. A importância do princípio kompetenz-kompetenz na arbitragem
    • João Pedro Algarte Domenes Ferreira. Os três planos do negócio jurídico processual. Uma análise doutrinária e jurisprudencial
    • Justiça digital. Tribunais online e a justiça digital no Brasil: o uso da tecnologia para aprimorar a administração e a oferta dos serviços de justiça. Poliene F. Souza N. Rieger

    L

    • La Ley Orgánica 3/2021. La nueva Ley Orgánica de Eutanasia en España en un contexto global: la Ley Orgánica 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia. Ulises García Jociles
    • La noción de servicio público en Cuba. Primeros apuntes desde una perspectiva histórica comparada para un contexto de cambio. Amed Ramírez Sánchez / Fernando Moreno Tamayo
    • La nueva Ley Orgánica de Eutanasia en España en un contexto global: la Ley Orgánica 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia. Ulises García Jociles
    • Las ejecuciones extrajudiciales y el fenómeno de los falsos positivos en el marco del conflicto armado colombiano: ¿metamorfosis conceptual? Marianela López Ortiz
    • Legislação. Testamento vital, uma legislação necessária. Camila de Carvalho Ouro Guimarães / Flávio da Silva Pereira
    • Lei Geral de Proteção de Dados. O consentimento inválido e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. Daniela Wendt Toniazzo
    • Ley Orgánica de Educación Española 3/2020. Evolución del derecho a la educación de las personas con discapacidad. Origen y posibles efectos de la reciente Ley Orgánica de Educación Española 3/2020, de 29 de diciembre (LOMLOE). María Lourdes Ortega González
    • Limitação constitucional. Capacidade contributiva como limitação constitucional ao poder de tributar. Francisca das Chagas Lemos
    • LOMLOE. Evolución del derecho a la educación de las personas con discapacidad. Origen y posibles efectos de la reciente Ley Orgánica de Educación Española 3/2020, de 29 de diciembre (LOMLOE). María Lourdes Ortega González
    • Luis Bahamonde Falcón. Procedimientos de buenas prácticas en la empresa privada: ética, transparencia y buen gobierno

    M

    • Manuel Ramos Romero. El perfil criminológico del agresor sexual desconocido: análisis predictivo aplicado a la investigación criminal
    • María José Trillo-Figueroa Molinuevo. Estudio sobre el proceso de adaptación normativa al ordenamiento jurídico español del Reglamento (UE) 2017/1939 del Consejo, de 12 de octubre de 2017, por el que se establece una cooperación reforzada para la creación de la Fiscalía Europea
    • María Lourdes Ortega González. Evolución del derecho a la educación de las personas con discapacidad. Origen y posibles efectos de la reciente Ley Orgánica de Educación Española 3/2020, de 29 de diciembre (LOMLOE)
    • Marianela López Ortiz. Las ejecuciones extrajudiciales y el fenómeno de los falsos positivos en el marco del conflicto armado colombiano: ¿metamorfosis conceptual?
    • Mudança climática. O papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas

    N

    • Negócio jurídico processual. Os três planos do negócio jurídico processual. Uma análise doutrinária e jurisprudencial. João Pedro Algarte Domenes Ferreira

    O

    • O consentimento inválido e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. Daniela Wendt Toniazzo
    • O papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Online courts and digital justice in Brazil: the use of technology to improve administration and provision of justice services. Poliene F. Souza N. Rieger
    • Ordenamiento jurídico español. Estudio sobre el proceso de adaptación normativa al ordenamiento jurídico español del Reglamento (UE) 2017/1939 del Consejo, de 12 de octubre de 2017, por el que se establece una cooperación reforzada para la creación de la Fiscalía Europea. María José Trillo-Figueroa Molinuevo
    • Os três planos do negócio jurídico processual. Uma análise doutrinária e jurisprudencial. João Pedro Algarte Domenes Ferreira

    P

    • Panóptico digital: o impacto da inteligência artificial e novas tecnologias no sistema prisional. Isabel Santos Castro
    • Papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Perfil criminológico. El perfil criminológico del agresor sexual desconocido: análisis predictivo aplicado a la investigación criminal. Manuel Ramos Romero
    • Personas con discapacidad. Evolución del derecho a la educación de las personas con discapacidad. Origen y posibles efectos de la reciente Ley Orgánica de Educación Española 3/2020, de 29 de diciembre (LOMLOE). María Lourdes Ortega González
    • Pesquisa. O papel da pesquisa e do desenvolvimento para a produção de energia verde com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Poder de tributar. Capacidade contributiva como limitação constitucional ao poder de tributar. Francisca das Chagas Lemos
    • Poliene F. Souza N. Rieger. Tribunais online e a justiça digital no Brasil: o uso da tecnologia para aprimorar a administração e a oferta dos serviços de justiça
    • Princípio kompetenz-kompetenz. A importância do princípio kompetenz-kompetenz na arbitragem. João Pedro Algarte Domenes Ferreira
    • Procedimientos de buenas prácticas en la empresa privada: ética, transparencia y buen gobierno. Luis Bahamonde Falcón
    • Proceedings of good practices in the private company: ethic, transparency and good government. Luis Bahamonde Falcón
    • Property conflicts solutions scheduling and transaction costs systematic analysis: rational choice of state protection for the promotion of economic development. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake
    • Propriedade. Escalonamento das soluções dos conflitos de propriedade e a análise sistemática dos custos de transação: escolha racional das tutelas para promoção do desenvolvimento econômico. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake

    R

    • Reparação do dano. Crimes tributários: uma análise sobre a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal sem a reparação do dano. Jefferson de Abreu Carvalho
    • Responsabilidade civil. O consentimento inválido e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. Daniela Wendt Toniazzo
    • Ronald Moceato Dias. Energia e acidentes nucleares em vista dos direitos humanos

    S

    • Serviços de justiça. Tribunais online e a justiça digital no Brasil: o uso da tecnologia para aprimorar a administração e a oferta dos serviços de justiça. Poliene F. Souza N. Rieger
    • Solução de conflitos. Escalonamento das soluções dos conflitos de propriedade e a análise sistemática dos custos de transação: escolha racional das tutelas para promoção do desenvolvimento econômico. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake

    T

    • Tax crimes: an analysis on the possibility of performing a criminal non-persecution agreement without damage repair. Jefferson de Abreu Carvalho
    • Tecnologia. Panóptico digital: o impacto da inteligência artificial e novas tecnologias no sistema prisional. Isabel Santos Castro
    • Tecnologia. Tribunais online e a justiça digital no Brasil: o uso da tecnologia para aprimorar a administração e a oferta dos serviços de justiça. Poliene F. Souza N. Rieger
    • Testamento vital, uma legislação necessária. Camila de Carvalho Ouro Guimarães / Flávio da Silva Pereira
    • The importance of kompetenz-kompetenz in arbitration. João Pedro Algarte Domenes Ferreira
    • The new spanish Euthanasian Law in a global context. Ulises García Jociles
    • The notion of public service in Cuba. First notes from a comparative historical perspective for a context of change. Amed Ramírez Sánchez / Fernando Moreno Tamayo
    • The role of research and development for green energy production with aim to mitigate climate change. Bárbara de Araújo Secca / Fabiane da Cunha Dantas
    • Transação. Escalonamento das soluções dos conflitos de propriedade e a análise sistemática dos custos de transação: escolha racional das tutelas para promoção do desenvolvimento econômico. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake
    • Transparencia. Procedimientos de buenas prácticas en la empresa privada: ética, transparencia y buen gobierno. Luis Bahamonde Falcón
    • Tribunais online e a justiça digital no Brasil: o uso da tecnologia para aprimorar a administração e a oferta dos serviços de justiça. Poliene F. Souza N. Rieger
    • Tributario. Análisis sobre la asistencia mutua administrativa en materia tributaria y la facultad de fiscalización del impuesto a la renta de los no domiciliados en el Perú. Catya Evelyn Vásquez Tarazona
    • Tributário. Crimes tributários: uma análise sobre a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal sem a reparação do dano. Jefferson de Abreu Carvalho

    U

    • Ulises García Jociles. La nueva Ley Orgánica de Eutanasia en España en un contexto global: la Ley Orgánica 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia
    • United States of America and Brazil: the application of the law in the Britney Spears Case. Aline Maria Hagers Bozo / Zara Hussein

    V

    • Vital testament, a necessary legislation. Camila de Carvalho Ouro Guimarães / Flávio da Silva Pereira

    Z

    • Zara Hussein. Estados Unidos e Brasil: a aplicação da lei no caso da cantora Britney Spears. Aline Maria Hagers Bozo / Zara Hussein