Capa do livro: Direito Tributário para OAB e Concursos, Carla Machi Pucci e Charles Conrado Cordeiro

Direito Tributário para OAB e Concursos

Carla Machi Pucci e Charles Conrado Cordeiro

    Preço

    por R$ 109,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Carla Machi Pucci e Charles Conrado Cordeiro

    ISBN v. impressa: 978652630009-1

    ISBN v. digital: 978652630106-7

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 317grs.

    Número de páginas: 256

    Publicado em: 09/08/2022

    Área(s): Direito - Tributário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A presente obra tem por objetivo proporcionar um estudo técnico e objetivo dos principais assuntos do Direito Tributário, cobrados pelos Exames de Ordem. Com um exclusivo, especial e cuidadoso método didático, este livro será um aliado fundamental para a sua aprovação.

    Com foco na preparação para a primeira e segunda fase do exame, o livro aborda os principais assuntos elencando e referenciando os temas com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Civil, entre outras normas legais, sem deixar de mencionar eventuais julgados e entendimentos sobre a matéria abordada.  

    Além disso, ao final você encontrará um modelo para cada uma das peças cobradas em segunda fase e um compilado de todas as questões discursivas cobradas pelos Exames da Ordem, com o respectivo gabarito ao final.  

    Tudo isso para garantir a sua tão merecida aprovação! Bons estudos!

    Autor(es)

    CARLA MACHI PUCCI

    Advogada, Mestre e Doutoranda em Direito pela PUC-PR; Professora do Curso de Direito e da Pós-Graduação da PUCPR; Coordenadora do Curso de Especialização em Direito e Processo Tributário Empresarial da PUCPR.  

    CHARLES CONRADO CORDEIRO

    Graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, advogado e consultor tributário.

    Sumário

    DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIAL

    1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

    1.1 Processo de Criação

    1.2 Limites ao Exercício da Competência

    1.2.1 Legalidade: art. 150, I, CF/88 = tipicidade tributária

    1.2.2 Isonomia: art. 150, II, CF/88

    1.2.3 Irretroatividade: CF/88, art. 150, III, ´a´

    1.2.4 Anterioridade: CF/88, art. 150, III, ´b´ e ´c´

    1.2.4.1 Exceções

    1.2.5 Não Confisco: CF/88, Art. 150, IV

    1.2.6 Liberdade de tráfego: CF/88, art. 150, V

    1.2.7 Uniformidade geográfica: CF/88, art. 151, I

    1.2.8 Tributação da dívida pública: CF/88, art. 151, II

    1.2.9 Concessão de isenção: CF/88, art. 151, III

    1.2.10 Diferenças tributárias: CF/88, art. 152

    1.2.11 Capacidade contributiva: CF/88, art. 145, §1º

    1.2.12 Imunidade tributária

    1.2.12.1 Imunidade recíproca: CF/88, art. 150, VI, ´a´

    1.2.12.2 Imunidade dos templos de qualquer culto: CF/88, art. 150, VI, ´b´

    1.2.12.3 Imunidades: CF/88, art. 150, VI, ´c´

    1.2.12.4 Imunidades: CF/88, art. 150, VI, ´e´

    2 CONCEITO DE TRIBUTO

    2.1 Conceito: CTN, art. 3º

    3 NATUREZA JURÍDICA: CTN, ART. 4º

    4 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: CTN, ART. 96 A 112

    4.1 Quanto a Redação

    4.2 Quanto a Interpretação

    4.3 Quanto a Integração

    5 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: CTN, ART. 113 A 138

    5.1 Sujeitos da Obrigação Tributária

    5.1.1 Sujeito ativo: CTN, arts. 119 e 120

    5.1.2 Sujeito passivo: CTN, art. 121

    5.1.2.1 Responsável solidário: CTN, arts. 124 e 125

    5.1.2.2 Responsável por transferência ou sucessão - CTN, art. 130 a 133

    5.1.2.3 Responsável subsidiário - CTN, art. 134

    5.1.2.4 Responsabilidade pessoal - CTN, art. 135

    5.1.2.5 Responsabilidade por substituição - CTN, arts. 121 e 128

    5.1.2.6 Responsabilidade por infração - CTN, arts. 136 e 137

    5.2 Capacidade Tributária - CTN, Art. 126

    5.3 Domicílio Tributário - CTN, Art. 127

    5.4 Denúncia Espontânea - CTN, Art. 138

    6 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN, ARTS. 139 A 193

    6.1 Espécies de Lançamento

    6.1.1 Retificação e revisão do lançamento - CTN, arts. 145 e 149

    6.2 Suspensão do Crédito Tributário - CTN Art. 151

    6.2.1 Moratória

    6.2.2 Parcelamento

    6.3 Extinção do Crédito Tributário - CTN, Art. 156

    6.3.1 Pagamento

    6.3.2 Consignação em pagamento - CTN, art.164

    6.3.3 Prescrição e decadência

    6.3.4 Compensação

    6.3.5 Transação

    6.3.6 Remissão

    6.3.7 A conversão de depósito em renda

    6.3.8 A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória

    6.3.9 A decisão judicial passada em julgado

    6.3.10 A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

    6.4 Exclusão do Crédito Tributário - CTN, Art. 175

    7 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    8 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CTN - ART. 194 A 208

    8.1 Certidões Tributárias

    9 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

    9.1 Empréstimo Compulsório - CF/88, Art. 148 e CTN, Art. 15, Parágrafo Único

    9.2 Contribuição de Melhoria - CF/88, Art. 145, III e CTN, Arts. 81 e 82

    9.3 Taxas - CF/88, Art. 145, II e CTN, Art. 77 a 80

    9.4 Contribuições - CF/88, Arts. 149 e 149-A

    9.5 Impostos

    9.5.1 Impostos municipais

    9.5.1.1 IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana)

    9.5.1.2 ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a sua Aquisição)

    9.5.1.3 ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza)

    9.5.2 Impostos estaduais

    9.5.2.1 ITCMD (Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação)

    9.5.2.2 IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor)

    9.5.2.3 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação)

    9.5.3 Impostos federais

    9.5.3.1 ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

    9.5.3.2 II (Imposto de Importação)

    9.5.3.3 IE (Imposto de Exportação)

    9.5.3.4 IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)

    9.5.3.5 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

    9.5.3.6 IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

    DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

    1 ADMINISTRATIVO - DEC. 70.235/1972 - NATUREZA DE LEI

    1.1 Ação Fiscal

    1.2 Judicial

    1.2.1 Ações de iniciativa do fisco

    1.2.2 Ações de iniciativa do contribuinte

    ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS

    PETIÇÃO INICIAL - ORIENTAÇÕES INICIAIS

    AÇÃO DECLARATÓRIA

    AÇÃO ANULATÓRIA

    AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO

    CONTESTAÇÃO

    APELAÇÃO

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO

    RECURSO ESPECIAL - STJ

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

    EMBARGOS DE TERCEIROS

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

    AÇÃO RESCISÓRIA

    NOÇÕES ELEMENTARES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

    NOÇÕES ELEMENTARES DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

    PEÇAS E QUESTÕES

    XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2021.02)

    XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2021.01)

    XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2020.01)

    XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.03)

    XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.02)

    XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.01)

    XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.03)

    XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.02)

    XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.01)

    XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.03)

    XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.02)

    XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.01)

    XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.03)

    XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.02)

    XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.01)

    XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.03)

    XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.02)

    XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.01)

    XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.03)

    XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.02)

    XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.01)

    XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.03)

    XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.02)

    X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.01)

    IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.03)

    VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.02)

    VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.01)

    VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.03)

    V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.02)

    IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.01)

    GABARITO

    EXAME 2021.02

    EXAME 2021.01

    EXAME 2020.01

    EXAME 2019.03

    EXAME 2019.02

    EXAME 2019.01

    EXAME 2018.03

    EXAME 2018.02

    EXAME 2018.01

    EXAME 2017.03

    EXAME 2017.02

    EXAME 2017.01

    EXAME 2016.03

    EXAME 2016.02

    EXAME 2016.01

    EXAME 2015.03

    EXAME 2015.02

    EXAME 2015.01

    EXAME 2014.03

    EXAME 2014.02

    EXAME 2014.01

    EXAME 2013.03

    EXAME 2013.02

    EXAME 2013.01

    EXAME 2012.03

    EXAME 2012.02

    EXAME 2012.01

    EXAME 2011.03

    EXAME 2011.02

    EXAME 2011.01

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ação anulatória. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Ação de consignação em pagamento. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Ação de mandado de segurança. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Ação declaratória. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Ação rescisória. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Administração tributária. CTN - art. 194 a 208
    • Apelação. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial

    C

    • Certidões tributárias
    • Competência tributária
    • Competência. Limites ao exercício da competência
    • Competência. Limites ao exercício. Anterioridade: CF/88, art. 150, III, "b" e "c"
    • Competência. Limites ao exercício. Capacidade contributiva: CF/88, art. 145, §1º
    • Competência. Limites ao exercício. Concessão de isenção: CF/88, art. 151, III
    • Competência. Limites ao exercício. Diferenças tributárias: CF/88, art. 152
    • Competência. Limites ao exercício. Exceções
    • Competência. Limites ao exercício. Irretroatividade: CF/88, art. 150, III, "a"
    • Competência. Limites ao exercício. Isonomia: art. 150, II, CF/88
    • Competência. Limites ao exercício. Legalidade: art. 150, I, CF/88 = tipicidade tributária
    • Competência. Limites ao exercício. Liberdade de tráfego: CF/88, art. 150, V
    • Competência. Limites ao exercício. Não Confisco: CF/88, art. 150, IV
    • Competência. Limites ao exercício. Tributação da dívida pública: CF/88, art. 151, II
    • Competência. Limites ao exercício. Uniformidade geográfica: CF/88, art. 151, I
    • Conceito de tributo
    • Contestação. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Contribuições - CF/88, art. 149 e 149-A
    • Crédito tributário - CTN, art. 139 a 193
    • Crédito tributário. Espécies de lançamento
    • Crédito tributário. Exclusão do crédito tributário - CTN, art. 175
    • Crédito tributário. Extinção do crédito tributário - CTN, art. 156
    • Crédito tributário. Extinção. A conversão de depósito em renda
    • Crédito tributário. Extinção. A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
    • Crédito tributário. Extinção. A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
    • Crédito tributário. Extinção. A decisão judicial passada em julgado
    • Crédito tributário. Extinção. Compensação
    • Crédito tributário. Extinção. Consignação em pagamento - CTN, art.164
    • Crédito tributário. Extinção. Pagamento
    • Crédito tributário. Extinção. Prescrição e decadência
    • Crédito tributário. Extinção. Remissão
    • Crédito tributário. Extinção. Transação
    • Crédito tributário. Garantias e privilégios
    • Crédito tributário. Suspensão do crédito tributário - CTN art. 151
    • Crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Moratória
    • Crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Parcelamento
    • Criação. Processo de criação

    D

    • Direito Processual Tributário
    • Direito Processual Tributário. Ação fiscal
    • Direito Processual Tributário. Ações de iniciativa do contribuinte
    • Direito Processual Tributário. Ações de iniciativa do fisco
    • Direito Processual Tributário. Administrativo. Dec. 70.235/1972. Natureza de lei
    • Direito Processual Tributário. Judicial
    • Direito tributário material
    • Direito Tributário. Natureza jurídica: CTN, art. 4º

    E

    • Embargos à execução fiscal. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Embargos de terceiros. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Espécies tributárias
    • Espécies tributárias. Contribuição de melhoria - CF/88, art. 145, III e CTN, art. 81 e 82
    • Espécies tributárias. Empréstimo compulsório - CF/88, art. 148 e CTN, art. 15, parágrafo único
    • Espécies tributárias. Impostos
    • Espécies tributárias. Taxas - CF/88, art. 145, II e CTN, art. 77 a 80
    • Exame 2011.01
    • Exame 2011.02
    • Exame 2011.03
    • Exame 2012.01
    • Exame 2012.02
    • Exame 2012.03
    • Exame 2013.01
    • Exame 2013.02
    • Exame 2013.03
    • Exame 2014.01
    • Exame 2014.02
    • Exame 2014.03
    • Exame 2015.01
    • Exame 2015.02
    • Exame 2015.03
    • Exame 2016.01
    • Exame 2016.02
    • Exame 2016.03
    • Exame 2017.01
    • Exame 2017.02
    • Exame 2017.03
    • Exame 2018.01
    • Exame 2018.02
    • Exame 2018.03
    • Exame 2019.01
    • Exame 2019.02
    • Exame 2019.03
    • Exame 2020.01
    • Exame 2021.01
    • Exame 2021.02
    • Exceção de pré-executividade. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial

    G

    • Gabarito
    • Garantias e privilégios do crédito tributário

    I

    • Impostos estaduais
    • Impostos estaduais. ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação)
    • Impostos estaduais. IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor)
    • Impostos estaduais. ITCMD (Imposto Transmissão "Causa Mortis" e Doação)
    • Impostos federais
    • Impostos federais. IE (Imposto de Exportação)
    • Impostos federais. II (Imposto de Importação)
    • Impostos federais. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
    • Impostos federais. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
    • Impostos federais. IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)
    • Impostos federais. ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)
    • Impostos municipais
    • Impostos municipais. IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana)
    • Impostos municipais. ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza)
    • Impostos municipais. ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a sua Aquisição)
    • Imunidade dos templos de qualquer culto: CF/88, art. 150, VI, "b"
    • Imunidade recíproca: CF/88, art. 150, VI, "a"
    • Imunidade tributária
    • Imunidades: CF/88, art. 150, VI, "c"
    • Imunidades: CF/88, art. 150, VI, "e"

    J

    • Juizado da Fazenda Pública. Noções elementares
    • Juizado Especial Federal. Noções elementares

    L

    • Legislação tributária. Quanto a integração
    • Legislação tributária. Quanto a interpretação
    • Legislação tributária. Quanto a redação
    • Legislação tributária: CTN, art. 96 a 112
    • Limites ao exercício da competência

    N

    • Noções elementares do Juizado da Fazenda Pública
    • Noções elementares do Juizado Especial Federal

    O

    • Obrigação tributária. Capacidade tributária - CTN, art. 126
    • Obrigação tributária. Denúncia espontânea - CTN, art. 138
    • Obrigação tributária. Domicílio tributário - CTN, art. 127
    • Obrigação tributária. Sujeito ativo: CTN, art. 119 e 120
    • Obrigação tributária. Sujeito passivo. Responsabilidade pessoal - art. 135, CTN
    • Obrigação tributária. Sujeito passivo. Responsabilidade por infração - CTN, art. 136 e 137
    • Obrigação tributária. Sujeito passivo. Responsabilidade por substituição CTN, art. 121 e 128
    • Obrigação tributária. Sujeito passivo. Responsável por transferência ou sucessão. CTN, art. 130 a 133
    • Obrigação tributária. Sujeito passivo. Responsável solidário: CTN, art. 124 e 125
    • Obrigação tributária. Sujeito passivo. Responsável subsidiário - art. 134, CTN
    • Obrigação tributária. Sujeito passivo: CTN, art. 121
    • Obrigação tributária. Sujeitos
    • Obrigação tributária: CTN, art. 113 a 138
    • Orientação para elaboração de peças petição inicial orientações iniciais

    P

    • Peças e questões
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Ação anulatória
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Ação de consignação em pagamento
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Ação de mandado de segurança
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Ação declaratória
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Ação rescisória
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Apelação
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Contestação
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Embargos à execução fiscal
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Embargos de terceiros
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Exceção de pré-executividade
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Orientações iniciais
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Reclamação constitucional
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Recurso especial - STJ
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Recurso extraordinário - STF
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Repetição de indébito
    • Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial. Repetição de indébito
    • Processo de criação

    R

    • Reclamação constitucional. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Recurso especial - STJ. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Recurso extraordinário - STF. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Referências
    • Repetição de indébito. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial
    • Repetição de indébito. Petição inicial. Orientação para elaboração de peças petição inicial

    S

    • Sujeitos da obrigação tributária

    T

    • Tributo. Conceito de tributo
    • Tributo. Conceito: CTN, art. 3º