Capa do livro: Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Curso de Prática Judicial com Modelos de Petições e Requerimentos - De acordo com a Lei 14.331/2022, IN 128/2022 e Novo Modelo de Mandado de Segurança contra Perícia Médica Administrativa Marcada para Data Longínqua - 6ª Edição - Revista e Atualizada, Márcio Augusto Nascimento

Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Curso de Prática Judicial com Modelos de Petições e Requerimentos - De acordo com a Lei 14.331/2022, IN 128/2022 e Novo Modelo de Mandado de Segurança contra Perícia Médica Administrativa Marcada para Data Longínqua

6ª Edição - Revista e Atualizada Márcio Augusto Nascimento

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Márcio Augusto Nascimento

    ISBN v. impressa: 978652630108-1

    ISBN v. digital: 978652630075-6

    Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 444grs.

    Número de páginas: 358

    Publicado em: 22/08/2022

    Área(s): Direito - Previdenciário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O Direito Previdenciário é, atualmente, a principal porta de entrada para os novos advogados no mercado de trabalho. Sobretudo, porque se cuida do campo jurídico com maior expansão nas últimas décadas pelo envelhecimento da população brasileira e pelas constantes reformas governamentais na Previdência Social. Essas alterações exigem que o profissional do Direito esteja conectado com as últimas e recentes mudanças legislativas e jurisprudenciais. A obra pretende servir de bússola para guiar os advogados e estudantes, com segurança, pelo emaranhado da legislação previdenciária, do ponto de vista prático.

    Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma Previdenciária) e Leis ns. 13.846. 13.847 e 13.876/2019, o livro aborda os principais benefícios previdenciários e assistenciais com apontamento dos requisitos legais para obtenção dos benefícios previdenciários e assistenciais associados com modelos de petição. Essa construção da obra permite que os advogados iniciantes na seara previdenciária e assistencial tenham um guia seguro para atuar na Justiça Federal.

    O texto é conciso, mas sem deixar de ser completo. Por isso, os temas são abordados de forma direta, sem rodeios, e com argumentação objetiva.

    O autor, que é juiz federal e atua na área previdenciária há mais de 17 anos, tem como meta ensinar os passos iniciais e fornecer uma visão panorâmica dos benefícios previdenciários e assistenciais. Pode ser considerada uma aula prática e com modelos de petição para o exercício da advocacia na seara previdenciária e assistencial.

    Autor(es)

    MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO

    Juiz Federal e Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal. Especialista em Direito e Prática Previdenciária. Professor Convidado da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Universidade Estadual de Londrina – UEL e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (Câmpus de Londrina). 

    Sumário

    PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL - PRÁTICA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

    1 AÇÃO PARA CONCESSÃO OU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA APÓS EC 103/2019

    2 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA INVALIDEZ) APÓS EC 103/2019

    3 AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA APÓS EC 103/2019

    4 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (OU POR IDADE) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) APÓS EC 103/2019

    5 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA APÓS EC 103/2019

    6 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL APÓS EC 103/2019

    7 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA (SOMA DE TEMPO RURAL E TEMPO URBANO) APÓS EC 103/2019

    8 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (LOAS IDOSO) APÓS EC 103/2019

    9 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS DEFICIENTE) APÓS EC 103/2019

    10 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS EC 103/2019

    11 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE APÓS EC 103/2019

    12 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS EC 103/2019

    13 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APÓS EC 103/2019

    14 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS EC 103/2019

    15 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO OU ESPECIAL APÓS EC 103/2019

    16 AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS EC 103/2019

    17 AÇÃO DE REVISÃO DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991 APÓS EC 103/2019

    18 AÇÃO REVISIONAL DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003 APÓS EC 103/2019

    19 AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ACORDO COM A IN INSS 117/2021

    20 AÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA SOMA DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVIDADES CONCOMITANTES

    21 AÇÃO DE CONCESSÃO OU REVISÃO DA "VIDA TODA" PARA INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994 NO CÁLCULO DA RMI APÓS EC 103/2019

    22 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

    23 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    24 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

    25 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

    26 MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA

    27 REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MODELO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA

    28 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JEF

    29 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA RECEBER O PAGAMENTO POR RPV

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019
    • Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019
    • Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019
    • Ação de revisão de pensão por morte de acordo com a IN INSS 117/2021
    • Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019
    • Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019
    • Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019
    • Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019
    • Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019
    • Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019
    • Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019
    • Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019
    • Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019
    • Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019
    • Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019
    • Ação para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) após EC 103/2019
    • Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença após EC 103/2019
    • Ação para revisão de aposentadoria para soma de contribuições de atividades concomitantes
    • Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019
    • Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019
    • Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019
    • Advogado iniciante. Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais
    • Aposentadoria especial. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial
    • Aposentadoria especial. Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019
    • Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019
    • Aposentadoria por idade rural. Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019
    • Aposentadoria por idade urbana. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019
    • Aposentadoria por idade urbana. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana
    • Aposentadoria por idade. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019
    • Aposentadoria por invalidez. Ação para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) após EC 103/2019
    • Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019
    • Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
    • Auxílio-acidente. Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019
    • Auxílio-doença. Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença após EC 103/2019
    • Auxílio-reclusão. Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019
    • Averbação de tempo rural. Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019
    • Averbação de tempo urbano ou especial. Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019

    B

    • Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019
    • Benefício assistencial ao idoso. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019
    • Benefícios. Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais
    • Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais

    C

    • Concessão. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019

    D

    • Diferença salarial. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019
    • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial
    • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana
    • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
    • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte

    E

    • EC 103/2019. Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019
    • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial
    • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana
    • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
    • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte
    • EC 20/1998. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019

    I

    • Idoso. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019

    J

    • Juizado Especial Federal. Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF
    • Justiça do trabalho. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019
    • Justiça gratuita. Requerimento de justiça gratuita. Modelo de declaração de pobreza

    L

    • LC 142/2013. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019
    • Lei 8.213/1991. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019
    • Lides previdenciária e assistencial. Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais
    • LOAS. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019
    • LOAS. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019

    M

    • Mandado de segurança na área previdenciária
    • Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF
    • Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV

    P

    • Pensão por morte. Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019
    • Pensão por morte. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte
    • Pessoa com deficiência. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019
    • Pessoa com deficiência. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019
    • Previdenciário. Mandado de segurança na área previdenciária
    • Previdenciário. Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais
    • Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais

    R

    • Referências
    • Requerimento de justiça gratuita. Modelo de declaração de pobreza
    • Revisão. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019
    • Revisão. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019
    • Revisão. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019
    • RMI. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019
    • RMI. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019
    • RPV. Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV

    S

    • Salário-de-contribuição. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019
    • Salário-maternidade. Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019
    • Soma de tempo rural e tempo urbano. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019

    T

    • Termo de renúncia. Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF
    • Termo de renúncia. Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV