Capa do livro: Limites à Alteração da Norma Constitucional Previdenciária, Marcelo Rodrigues da Silva

Limites à Alteração da Norma Constitucional Previdenciária

Marcelo Rodrigues da Silva

    Preço

    por R$ 119,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marcelo Rodrigues da Silva

    ISBN v. impressa: 978853629945-7

    ISBN v. digital: 978652630070-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 313grs.

    Número de páginas: 252

    Publicado em: 24/08/2022

    Área(s): Direito - Previdenciário

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    Sinopse

    A relação jurídica de natureza previdenciária se estende por longos anos, se não décadas. Nesse ínterim, por razões diversas, ocorrem mudanças nas normas que disciplinam essa relação, o que não causa espanto já que o sistema protetivo deve sempre buscar o aperfeiçoamento das coberturas e prestações. As sucessivas reformas da previdência se materializaram por meio de emendas que cada vez inseriram mais dispositivos no texto constitucional. Tais alterações não atingiram apenas as gerações futuras, alcançando também relações jurídicas há anos iniciadas, muitas vezes desrespeitando os direitos em formação e aqueles já formados. Alterações nas normas constitucionais, particularmente as previdenciárias, suscitam debates acerca de sua (in)constitucionalidade. A obra que ora se apresenta, partindo dessa realidade concreta, faz análise do que vem a ser uma norma constitucional previdenciária e sua relação com direitos fundamentais e cláusulas pétreas. Enfrenta a problemática não só dos direitos adquiridos, mas também daqueles em etapa de formação, denominados direitos expectados ou expectativa de direito, assim como as justificativas e os mecanismos para sua defesa. Como imperativo necessário para uma obra que analisa alteração constitucional, a obra examina como o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado os debates a respeito das reformas da previdência. Num mundo globalizado e cada vez mais conectado, afigurou-se pertinente estudar como as Cortes Constitucionais de alguns países enfrentaram a restrição dos direitos previdenciários numa situação de grave crise econômica. Ao final, encerra-se a obra com uma proposta delimitadora do que se admite (e, em corolário, do que não se admite) ser objeto de alteração em sede de norma constitucional previdenciária.

    Autor(es)

    MARCELO RODRIGUES DA SILVA

    Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP), Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Professor universitário em cursos de graduação e pós-graduação, colaborador da Escola Superior da Advocacia (ESA), parecerista da Revista da Defensoria Pública da União (Revista da DPU), Procurador Federal.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIAÇÕES

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I O SISTEMA DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    1.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS

    1.1.1 Surgimento e Evolução da Previdência Social

    1.2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    1.2.1 Razões que Levam à Criação de um Sistema Compulsório de Previdência Social

    1.2.2 Gestão dos Serviços Relacionados à Previdência Social

    1.3 A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES

    1.3.1 Análise dos Direitos Fundamentais

    1.3.2 Previdência Social como Direito Fundamental: Justificação Material e Formal

    1.3.3 Previdência Social como Direito Fundamental: Implicações

    Capítulo II A NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    2.1 CIÊNCIAS NATURAIS E CIÊNCIAS SOCIAIS

    2.2 NORMA

    2.3 NORMA JURÍDICA, REGRA JURÍDICA E PRINCÍPIO JURÍDICO

    2.3.1 Norma Jurídica

    2.3.2 Regra Jurídica e Princípio Jurídico

    2.4 NORMA CONSTITUCIONAL

    2.5 NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    2.5.1 Norma Constitucional Previdenciária: Regras e Princípios

    2.5.2 Norma Constitucional Previdenciária: Direito Fundamental e Cláusula Pétrea

    2.5.2.1 Norma constitucional previdenciária como direito fundamental

    2.5.2.2 Norma constitucional previdenciária como cláusula pétrea

    Capítulo III ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    3.1 ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL

    3.2 POSSÍVEIS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    3.3 ASPECTO TEMPORAL DA ALTERAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA

    3.4 AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    3.4.1 Limites para a Ampliação da Cobertura

    3.4.1.1 Contingências sociais e relevância do agravo para a coletividade

    3.4.1.2 Regra da contrapartida

    3.4.1.3 Proteção igualitária

    3.5 RESTRIÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    3.5.1 Limites para a Restrição da Cobertura

    3.5.1.1 Patamar mínimo de proteção

    3.5.1.2 Ineficácia da proteção

    3.5.1.3 Mínimo existencial e salário mínimo

    3.5.1.4 Dignidade da pessoa humana

    Capítulo IV DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO NA ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    4.1 RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E ESTENDIDA NO TEMPO

    4.2 A SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO E A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA

    4.2.1 Sucessão de Normas, Direito Adquirido e Situação Jurídica

    4.2.2 Direito Adquirido e Alteração da Norma Constitucional

    4.2.3 Direito Adquirido e sua Conformação no Campo da Previdência Social

    4.2.3.1 Direito adquirido e regime jurídico previdenciário

    4.3 A SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO E A SITUAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO CONSOLIDADA

    4.3.1 Direito Expectativo, Expectativa de Direito e Direito Expectado

    4.3.2 Sucessão de Normas, Segurança, Boa-Fé e Proteção da Confiança

    4.3.2.1 Segurança e segurança jurídica

    4.3.2.2 Princípio da boa-fé

    4.3.2.3 Proteção da confiança

    4.3.2.3.1 Confiança

    4.3.2.3.2 Fundamentos da proteção da confiança

    4.3.2.3.3 Elementos da proteção da confiança

    4.3.2.4 Distinção entre proteção da confiança e boa-fé

    4.3.3 Aplicação da Boa-Fé e da Proteção da Confiança no Âmbito Previdenciário: Proteção à Expectativa de Direito

    4.3.3.1 Vedação da retroatividade em prejuízo do direito acumulado

    4.3.3.2 Regra de transição

    4.3.3.3 Alteração da regra de transição

    Capítulo V AS EMENDAS DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O EXAME DE CASOS ESTRANGEIROS

    5.1 AS CORTES CONSTITUCIONAIS E A NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    5.2 EMENDA 03/1993

    5.2.1 Emenda 03/1993 e a Instituição de Contribuição Previdenciária sobre Inativos e Pensionistas

    5.3 EMENDA 20/1998

    5.3.1 Redução do Conteúdo Protegido

    5.3.2 Respeito ao Direito Adquirido

    5.3.3 Proteção à Expectativa de Direito

    5.4 EMENDA 41/2003

    5.4.1 Direito Adquirido e Contribuição dos Inativos e Pensionistas

    5.4.2 Direito Adquirido e Limitação dos Proventos e Pensões

    5.4.3 Direito Adquirido e Alteração de Regra de Transição

    5.5 EMENDA 47/2005

    5.6 IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO DO CONTEÚDO MÍNIMO DA PROTEÇÃO PRE-VIDENCIÁRIA: SÍNTESE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SUPREMA CORTE

    5.7 ESTUDO DE CASOS ESTRANGEIROS: A CRISE GLOBAL DE 2008 E SEUS EFEITOS SOBRE AS APOSENTADORIAS NA GRÉCIA E EM PORTUGAL

    5.7.1 O Caso Grego

    5.7.2 O Caso Português

    5.7.3 Síntese da Interpretação das Cortes Constitucionais Grega e Portuguesa

    Capítulo VI PERSPECTIVA DELIMITADORA DA ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    6.1 DIVERSIDADE DE PERSPECTIVAS

    6.1.1 Razões que Conduzem à Alteração da Norma Previdenciária

    6.1.2 Efeitos da Constitucionalização da Norma Previdenciária

    6.1.3 Gestão Previdenciária Responsável

    6.1.4 Resiliência da Norma Previdenciária e Retrocesso Social

    6.2 DISCUSSÕES SUSCITADAS PELA MODIFICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA

    6.2.1 Delimitação da Alteração da Norma Constitucional Previdenciária

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviação. Lista de abreviações
    • Agravo para a coletividade. Contingências sociais e relevância do agravo para a coletividade
    • Alteração da norma constitucional
    • Alteração da norma constitucional previdenciária
    • Ampliação da proteção previdenciária
    • Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito
    • Aposentadoria. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal
    • Aspecto temporal da alteração da norma previdenciária

    B

    • Boa-fé. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito
    • Boa-fé. Distinção entre proteção da confiança e boa-fé
    • Boa-fé. Princípio da boa-fé
    • Boa-fé. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança

    C

    • Casos estrangeiros. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros
    • Ciências naturais e ciências sociais
    • Cláusula pétrea. Norma constitucional previdenciária como cláusula pétrea
    • Cláusula pétrea. Norma constitucional previdenciária: direito fundamental e cláusula pétrea
    • Cobertura. Limites para a ampliação da cobertura
    • Conclusão
    • Confiança
    • Confiança. Distinção entre proteção da confiança e boa-fé
    • Confiança. Fundamentos da proteção da confiança
    • Confiança. Proteção da confiança
    • Constitucional. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte
    • Constitucionalização. Efeitos da constitucionalização da norma previdenciária
    • Conteúdo protegido. Redução
    • Contingências sociais e relevância do agravo para a coletividade
    • Contrapartida. Regra da contrapartida
    • Contribuição previdenciária. Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas
    • Contribuição. Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas
    • Cortes constitucionais e a norma constitucional previdenciária
    • Crise global. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal

    D

    • Delimitação da alteração da norma constitucional previdenciária
    • Dignidade da pessoa humana
    • Direito acumulado. Vedação da retroatividade em prejuízo do direito acumulado
    • Direito adquirido e alteração da norma constitucional
    • Direito adquirido e alteração de regra de transição
    • Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas
    • Direito adquirido e expectativa de direito na alteração da norma constitucional previdenciária
    • Direito adquirido e limitação dos proventos e pensões
    • Direito adquirido e regime jurídico previdenciário
    • Direito adquirido e sua conformação no campo da previdência social
    • Direito adquirido. Respeito
    • Direito adquirido. Sucessão de normas, direito adquirido e situação jurídica
    • Direito expectado. Direito expectativo, expectativa de direito e direito expectado
    • Direito expectativo, expectativa de direito e direito expectado
    • Direito fundamental. Análise dos direitos fundamentais
    • Direito fundamental. Norma constitucional previdenciária como direito fundamental
    • Direito fundamental. Norma constitucional previdenciária: direito fundamental e cláusula pétrea
    • Direito fundamental. Previdência social como direito fundamental: implicações
    • Direito fundamental. Previdência social como direito fundamental: justificação material e formal
    • Direito fundamental. Proteção previdenciária como direito fundamental e suas implicações
    • Discussões suscitadas pela modificação da norma constitucional previdenciária
    • Distinção entre proteção da confiança e boa-fé
    • Diversidade de perspectivas

    E

    • Efeitos da constitucionalização da norma previdenciária
    • Elementos da proteção da confiança
    • Emenda 03/1993
    • Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas
    • Emenda 20/1998
    • Emenda 41/2003
    • Emenda 47/2005
    • Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros
    • Estudo de casos estrangeiros. Síntese da interpretação das Cortes Constitucionais Grega e Portuguesa
    • Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal
    • Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal. O Caso Grego
    • Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal. O Caso Português
    • Expectativa de direito. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito
    • Expectativa de direito. Direito adquirido e expectativa de direito na alteração da norma constitucional previdenciária
    • Expectativa de direito. Direito expectativo, expectativa de direito e direito expectado
    • Expectativa de direito. Proteção

    F

    • Fundamentos da proteção da confiança
    • Fundamentos teóricos do sistema de proteção previdenciária

    G

    • Gestão dos serviços relacionados à previdência social
    • Gestão previdenciária responsável
    • Grécia. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal

    H

    • Hermenêutica. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte

    I

    • Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte
    • Inativo. Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas
    • Inativo. Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas
    • Ineficácia da proteção
    • Introdução

    J

    • Jurisprudência. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros
    • Justificação material e formal. Previdência social como direito fundamental: justificação material e formal

    L

    • Limites para a ampliação da cobertura
    • Limites para a restrição da cobertura
    • Lista de abreviações

    M

    • Mínimo existencial e salário mínimo

    N

    • Norma
    • Norma constitucional
    • Norma constitucional previdenciária
    • Norma constitucional previdenciária
    • Norma constitucional previdenciária como cláusula pétrea
    • Norma constitucional previdenciária como direito fundamental
    • Norma constitucional previdenciária. Alteração
    • Norma constitucional previdenciária. Cortes constitucionais e a norma constitucional previdenciária
    • Norma constitucional previdenciária. Delimitação da alteração
    • Norma constitucional previdenciária. Direito adquirido e expectativa de direito na alteração da norma constitucional previdenciária
    • Norma constitucional previdenciária. Discussões suscitadas pela modificação da norma
    • Norma constitucional previdenciária. Perspectiva delimitadora da alteração da norma
    • Norma constitucional previdenciária. Possíveis perspectivas de alteração
    • Norma constitucional previdenciária: direito fundamental e cláusula pétrea
    • Norma constitucional previdenciária: regras e princípios
    • Norma constitucional. Alteração
    • Norma constitucional. Direito adquirido e alteração da norma constitucional
    • Norma jurídica
    • Norma jurídica, regra jurídica e princípio jurídico
    • Norma previdenciária. Aspecto temporal da alteração da norma previdenciária
    • Norma previdenciária. Efeitos da constitucionalização da norma previdenciária
    • Norma previdenciária. Razões que conduzem à alteração da norma previdenciária
    • Norma previdenciária. Resiliência da norma previdenciária e retrocesso social
    • Norma. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada
    • Norma. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança
    • Núcleo mínimo de proteção. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte

    P

    • Patamar mínimo de proteção
    • Pensão. Direito adquirido e limitação dos proventos e pensões
    • Pensionista. Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas
    • Pensionista. Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas
    • Perspectiva delimitadora da alteração da norma constitucional previdenciária
    • Portugal. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal
    • Possíveis perspectivas de alteração da norma constitucional previdenciária
    • Previdência social como direito fundamental: implicações
    • Previdência social como direito fundamental: justificação material e formal
    • Previdência social. Direito adquirido e sua conformação no campo da previdência social
    • Previdência social. Gestão dos serviços relacionados à previdência social
    • Previdência social. Razões que levam à criação de um sistema compulsório de previdência social
    • Previdência Social. Surgimento e evolução
    • Previdenciário. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito
    • Previdenciário. Norma constitucional previdenciária
    • Previdenciário. Norma constitucional previdenciária
    • Princípio da boa-fé
    • Princípio jurídico e regra jurídica
    • Princípio jurídico. Norma jurídica, regra jurídica e princípio jurídico
    • Proteção à expectativa de direito
    • Proteção da confiança
    • Proteção da confiança. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito
    • Proteção da confiança. Distinção entre proteção da confiança e boa-fé
    • Proteção da confiança. Elementos da proteção da confiança
    • Proteção da confiança. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança
    • Proteção igualitária
    • Proteção previdenciária como direito fundamental e suas implicações
    • Proteção previdenciária. Ampliação
    • Proteção previdenciária. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte
    • Proteção previdenciária. Restrição
    • Proteção previdenciária. Sistema de proteção previdenciária
    • Proteção. Ineficácia da proteção
    • Proteção. Patamar mínimo
    • Provento. Direito adquirido e limitação dos proventos e pensões

    R

    • Razões que conduzem à alteração da norma previdenciária
    • Razões que levam à criação de um sistema compulsório de previdência social
    • Redução do conteúdo protegido
    • Referências
    • Reforma previdenciária. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros
    • Regime jurídico previdenciário. Direito adquirido e regime jurídico previdenciário
    • Regra da contrapartida
    • Regra de transição
    • Regra de transição. Alteração da regra de transição
    • Regra de transição. Direito adquirido e alteração de regra de transição
    • Regra jurídica e princípio jurídico
    • Regra jurídica. Norma jurídica, regra jurídica e princípio jurídico
    • Relação jurídica continuativa e estendida no tempo
    • Resiliência da norma previdenciária e retrocesso social
    • Respeito ao direito adquirido
    • Restrição da cobertura. Limites
    • Restrição da proteção previdenciária
    • Retroatividade. Vedação da retroatividade em prejuízo do direito acumulado
    • Retrocesso social. Resiliência da norma previdenciária e retrocesso social

    S

    • Salário mínimo. Mínimo existencial e salário mínimo
    • Segurança e segurança jurídica
    • Segurança. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança
    • Sistema compulsório. Razões que levam à criação de um sistema compulsório de previdência social
    • Sistema de proteção previdenciária
    • Sistema de proteção previdenciária. Antecedentes históricos
    • Sistema de proteção previdenciária. Fundamentos teóricos
    • Situação jurídica. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada
    • Situação jurídica. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada
    • Situação jurídica. Sucessão de normas, direito adquirido e situação jurídica
    • STF. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros
    • Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada
    • Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica consolidada
    • Sucessão de normas, direito adquirido e situação jurídica
    • Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança
    • Suprema Corte. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte
    • Surgimento e evolução da Previdência Social

    T

    • Tempo. Relação jurídica continuativa e estendida no tempo
    • Tempo. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada
    • Transição. Alteração da regra de transição
    • Transição. Regra de transição

    V

    • Vedação da retroatividade em prejuízo do direito acumulado