Planos de Benefícios Previdenciários - Regime Geral de Previdência Social - Lei 8.213/1991

TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º

1 Seguridade Social e Previdência Social

Art. 2º

2 Princípios e objetivos da Previdência Social

Art. 3º

3 Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e seu funcionamento

Art. 4º

4 Competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)

Art. 5º

5 Competência dos órgãos governamentais

Art. 6º

6 Ouvidoria-Geral e suas atribuições

Arts. 7º e 8º

TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo Único - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 9º

9 Regimes da previdência social

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10

10 Classificação dos beneficiários da previdência social

Seção I - Dos Segurados

Art. 11

11 Segurados obrigatórios da previdência social

Art. 12

12 Servidores excluídos da previdência social geral

Art. 13

13 Segurado facultativo maior de quatorze anos

Art. 14

14 Empresa e empregador doméstico

Art. 15

15 Segurado independentemente de contribuições

Seção II - Dos Dependentes

Art. 16

16 Dependentes do segurado da previdência social

Seção III - Das Inscrições

Art. 17

17 Forma de inscrição do segurado e dependentes

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I - Das Espécies de Prestações

Art. 18

18 Prestações devidas pela previdência social

Art. 19

19 Acidente do trabalho e suas consequências

Art. 20

20 O que se considera acidente do trabalho e o que não se considera doença do trabalho

Art. 21

21 Equiparações a acidente do trabalho

Art. 21-A

21-A Prova do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo

Art. 22

22 Comunicação do acidente do trabalho à previdência social

Art. 23

23 Dia do acidente do trabalho

Seção II - Dos Períodos de Carência

Art. 24

24 Período de carência

Art. 25

25 Carência na concessão de prestações pecuniárias do RGPS

Art. 26

26 Prestações que independem de carência

Art. 27

27 Contribuições para cômputo do período de carência

Art. 27-A

27-A Perda da qualidade de segurado para efeito de carência

Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I - Do Salário-de-Benefício

Art. 28

28 Cálculo do valor do salário-de-benefício

Art. 29

29 Salário-de-benefício e fator previdenciário

Art. 29-A

29-A Informações do CNIS para o cálculo do salário-de-benefício

Art. 29-B

29-B Correção dos salários-de-contribuição

Art. 29-C

29-C Não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria

Art. 30

Art. 31

31 Auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição

Art. 32

32 Atividades laborais concomitantes e soma dos salários-de-contribuição

Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício

Art. 33

33 Renda mensal do benefício de prestação continuada

Art. 34

34 Cálculo do valor da renda mensal do benefício

Art. 35

35 Valor do benefício previdenciário de valor mínimo para o segurado empregado

Art. 36

36 Valor do benefício previdenciário de valor mínimo para o empregado doméstico

Art. 37

37 Recálculo da renda mensal inicial e reajustamento

Art. 38

38 Cadastro dos segurados para cálculo da renda mensal dos benefícios

Art. 38-A

38-A Sistema de cadastro dos segurados especiais

Art. 38-B

38-B Cadastro dos segurados especiais para comprovação da condição de segurado

Art. 39

39 Aposentadoria e benefícios do segurado na esfera agropecuária, extrativista e pesqueira

Art. 40

40 Abono anual do segurado e dependente da previdência social

Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Art. 41

Art. 41-A

41-A Reajustamento anual do valor dos benefícios em manutenção

Seção V - Dos Benefícios

Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42

42 Aposentadoria por invalidez e verificação da incapacidade

Art. 43

43 Dia a partir do qual será devida a aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente

Art. 44

44 Renda mensal na aposentadoria por invalidez

Art. 45

45 Aposentado que necessita da assistência permanente de outra pessoa

Art. 46

46 Aposentado por invalidez que retorna voluntariamente à atividade

Art. 47

47 Recuperação da capacidade para o trabalho do aposentado por invalidez

Subseção II - Da Aposentadoria por Idade

Art. 48

48 Aposentadoria por idade e carência exigida. Exegese do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 e conflito jurisprudencial

Art. 49

49 Hipóteses de aposentadoria por idade

Art. 50

50 Renda mensal na aposentadoria por idade

Art. 51

51 Aposentadoria por idade requerida pela empresa

Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52

52 Aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço

Art. 53

53 Renda mensal na aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço

Art. 54

54 Data de início da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição

Art. 55

55 Comprovação do tempo de serviço

Art. 56

56 Aposentadoria especial de professor

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial

Art. 57

57 Aposentadoria especial e tempo de carência

Art. 58

58 Aposentadoria especial e agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais

Subseção V - Do Auxílio-Doença

Art. 59

59 Auxílio-doença e período de carência

Art. 60

60 Data a partir da qual é devido o auxílio-doença

Art. 61

61 Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho

Art. 62

62 Segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação

Art. 63

63 Segurado em gozo de auxílio doença é considerado como licenciado

Art. 64

Subseção VI - Do Salário-Família

Art. 65

65 Salário-família e quando será devido

Art. 66

66 Valor da cota do salário-família

Art. 67

67 Exigências para o pagamento do salário-família

Art. 68

68 Pagamento das cotas do salário-família pelo empregador e compensação quando do recolhimento das contribuições

Art. 69

69 Salário-família do trabalhador avulso

Art. 70

70 Não incorporação da cota do salário-família

Subseção VII - Do Salário-Maternidade

Art. 71

71 Salário-maternidade e quando será devido

Art. 71-A

71-A Salário-maternidade ao adotante ou titular do direito de guarda

Art. 71-B

71-B Falecimento do titular do salário-maternidade

Art. 71-C

71-C Percepção do salário-maternidade condicionado ao afastamento do trabalho

Art. 72

72 Valor do salário-maternidade para o trabalhador avulso

Art. 73

73 Valor do salário-maternidade para as demais seguradas

Subseção VIII - Da Pensão por Morte

Art. 74

74 Pensão por morte e condições da sua concessão

Art. 75

75 Valor da pensão por morte

Art. 76

76 Falta de habilitação de possível dependente não protela a concessão da pensão por morte

Art. 77

77 Rateio da pensão por morte, havendo mais de um pensionista

Art. 78

78 Pensão provisória por morte presumida

Art. 79

Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 80

80 Auxílio-reclusão aos dependentes do preso segurado de baixa renda em regime fechado

Subseção X - Dos Pecúlios

Arts. 81 a 85

Subseção XI - Do Auxílio-Acidente

Art. 86

86 Auxílio-acidente concedido como indenização

Subseção XII - Do Abono de Permanência em Serviço

Art. 87

Seção VI - Dos Serviços

Subseção I - Do Serviço Social

Art. 88

88 Competência do Serviço Social do INSS

Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89

89 Habilitação e reabilitação profissional

Art. 90

90 Prestação de caráter obrigatório e prestação sujeita à cláusula da reserva do possível

Art. 91

91 Auxílio para tratamento fora do domicílio do beneficiário

Art. 92

92 Certificado individual de capacitação para o trabalho

Art. 93

93 Processo de inclusão de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência

Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 94

94 Contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço

Art. 95

Art. 96

96 Normas para a contagem do tempo de contribuição ou de serviço

Art. 97

97 Aposentadoria por tempo de serviço e anos completos de contribuição

Art. 98

98 Excesso na contagem do tempo de serviço

Art. 99

99 Quem concede e paga o benefício resultante da contagem do tempo de serviço e forma de cálculo

Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 100

Art. 101

101 Submissão a exame médico do segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionista inválido

Art. 102

102 Perda da qualidade de segurado e caducidade de direitos previdenciários

Art. 103

103 Decadência do direito ou ação para revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício

Art. 103-A

103-A Decadência do direito de anular os atos administrativos na esfera previdenciária

Art. 104

104 Prescrição das ações referentes à prestação por acidente do trabalho

Art. 105

105 Documentação incompleta não é motivo para recusa do requerimento de benefício

Art. 106

106 Comprovação do exercício de atividade rural

Art. 107

107 Tempo de serviço computável para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício

Art. 108

108 Justificação para suprir falta de documento ou prova de ato jurídico

Art. 109

109 A quem é pago o benefício previdenciário e casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção

Art. 110

110 Pagamento de benefício devido a segurado ou dependente civilmente incapaz

Art. 110-A

110-A Inexigibilidade de termo de curatela de titular ou beneficiário com deficiência no ato de requerimento de benefício

Art. 111

111 Segurado menor pode firmar recibo de benefício

Art. 112

112 Pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado

Art. 113

113 Pagamento mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento

Art. 114

114 O benefício previdenciário não pode ser penhorado, arrestado ou sequestrado fora das hipóteses legais

Art. 115

115 O que pode ser descontado dos benefícios previdenciários

Art. 116

116 Demonstrativo minucioso das importâncias pagas ao beneficiário

Art. 117

117 Convênio da empresa, sindicato e entidade de aposentados para prática de atos previdenciários de interesse do segurado perante a previdência social

Art. 117-A

Art. 118

118 Segurado acidentado do trabalho e sua garantia

Art. 119

119 Atividades a cargo da FUNDACENTRO

Art. 120

120 Ação regressiva da previdência social contra negligentes quanto às normas de segurança e higiene do trabalho e de violência doméstica e familiar contra a mulher

Art. 121

121 Prestações por acidente do trabalho pela previdência social não exclui a responsabilidade da empresa nem do responsável pela violência doméstica ou familiar contra a mulher

Art. 122

122 Permanência do segurado em atividade e direito adquirido à aposentadoria

Art. 123

Art. 124

124 Direito adquirido e proibição de recebimento conjunto de benefícios da previdência social

Art. 124-A

124-A Processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços

Art. 124-B

124-B Acesso do INSS aos dados de interesse para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados

Art. 124-C

124-C Fundamentação das decisões e responsabilidade pessoal do servidor pela análise dos benefícios

Art. 124-D

124-D Ações de segurança da informação e comunicações pela administração pública federal

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125

125 Criação, majoração ou extensão de benefício e fonte de custeio total

Art. 125-A

125-A Competência do INSS em obrigações não tributárias impostas pela legislação

Art. 126

126 Competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

Art. 126-A

126-A Competência do julgamento dos recursos

Art. 127

Art. 128

128 Demandas judiciais de reajuste ou concessão de benefícios de pequeno valor e forma de quitação

Art. 129

129 Competência nos litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho

Art. 129-A

129-A Litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade

Art. 130

130 Execução contra o INSS e prazo para embargos

Art. 131

131 Desistência de ação, abstenção na propositura de ação e recursos em processos judiciais, havendo súmula ou jurisprudência do STF

Art. 132

132 Anuência por escrito do Procurador-Geral do INSS ou do seu presidente, quando os valores ultrapassarem os limites definidos pelo CNPS

Art. 133

133 Infração a dispositivo da Lei 8.213/1991

Art. 134

134 Reajuste dos valores dos benefícios expressos em moeda na Lei 8.213/1991

Art. 135

135 Salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor dos benefícios

Art. 135-A

135-A Divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição

Art. 136

136 Eliminação do menor e maior valor-teto no cálculo do salário-de-benefício

Art. 137

137 Extinção do Programa de Previdência Social aos Estudantes

Art. 138

138 Extinção de outros regimes de previdência social

Arts. 139 a 141

Art. 142

142 Carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, conforme tabela

Art. 143

143 Situação do trabalhador rural perante a previdência social para fins de aposentadoria

Arts. 144 a 148

Art. 149

149. Prestações e financiamento de benefícios de ex-combatente e ferroviário

Art. 150

Art. 151

151 Situação provisória, até a elaboração da lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, que independem de carência

Art. 152

Art. 153

153 Regime Facultativo Complementar de Previdência Social

Art. 154

154 Prazo para expedição de Regulamento da Lei 8.213/1991

Art. 155

155 Data da entrada em vigor da Lei 8.213/1991

Art. 156

156 Revogação das disposições em contrário

REFERÊNCIAS