Propaganda Eleitoral - Comentários Jurídicos - Atualizado pela Emenda Constitucional 111/2021, de 28.09.2021 (Minirreforma Eleitoral)

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS

1 INTRODUÇÃO

A VONTADE DO POVO

2 BREVE HISTÓRICO

2.1 A DELEGAÇÃO DE PODER COMO PONTO DE PARTIDA

2.2 O NASCIMENTO DA DEMOCRACIA E A ATUALIDADE DESSE FENÔMENO

2.3 A VONTADE DO CIDADÃO NA DEMOCRACIA DIRETA E NA REPRESENTATIVA

2.4 AS CONSULTAS POPULARES

2.5 A DEMOCRACIA NO BRASIL E A LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDÁRIA

3 A SOBERANIA POPULAR COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO DIREITO ELEITORAL

3.1 SUFRÁGIO UNIVERSAL

3.2 VOTO DIRETO

3.3 VOTO SECRETO

3.4 VOTO IGUAL

3.5 VOTO LIVRE

3.6 IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CANDIDATOS

4 A PROPAGANDA POLÍTICA

4.1 CLASSIFICAÇÃO

4.1.1 Propaganda Partidária

4.1.2 Propaganda Intrapartidária

4.1.3 As Federações de Partidos

4.1.4 Propaganda Eleitoral

4.1.5 Repercussões da Publicidade Governamental no Processo Eleitoral

4.2 PRINCÍPIOS DA PROPAGANDA POLÍTICA

4.2.1 Princípio da Legalidade

4.2.2 Princípio da Liberdade

4.2.3 Princípio da Responsabilidade

4.2.4 Princípio da Disponibilidade

4.2.5 Princípio do Controle Judicial da Propaganda

4.2.6 Princípio Igualitário

4.2.6.1 Aspectos gerais do princípio igualitários

4.2.6.2 Ações afirmativas e medidas compensatórias

4.2.6.2.1 Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021

4.2.6.2.2 Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022

5 A PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E A CRIMINOSA

6 ASPECTOS GENÉRICOS DA PROPAGANDA ELEITORAL

6.1 PERÍODO DA PROPAGANDA ELEITORAL - CONSIDERAÇÕES

6.2 A PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

6.2.1 Considerações Prévias a Respeito do Tema

6.2.2 Breve Escopo Histórico de Evolução da Norma

6.2.3 Distinção Entre Livre Manifestação e Propaganda Antecipada

6.3 OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DA SIGLA/LEGENDA PARTIDÁRIA, DO USO DA LÍNGUA NACIONAL E OS MEIOS PUBLICITÁRIOS NÃO ADMITIDOS NA PROPAGANDA ELEITORAL

6.4 PROPAGANDA POLÍTICA NÃO TOLERADA

6.4.1 De Guerra, de Processos Violentos Para Subverter o Regime, a Ordem Política e Social ou de Preconceitos de Raça ou de Classes

6.4.2 Que Provoque Animosidade Entre as Forças Armadas ou Contra Elas, ou Delas Contra as Classes e Instituições Civis

6.4.3 De Incitamento de Atentado Contra Pessoa ou Bens

6.4.4 De Instigação à Desobediência Coletiva ao Cumprimento da Lei de Ordem Pública

6.4.5 Que Implique Oferecimento, Promessa ou Solicitação de Dinheiro, Dádiva, Rifa, Sorteio ou Vantagem de Qualquer Natureza

6.4.6 Que Perturbe o Sossego Público, com Algazarra ou Abusos de Instrumentos Sonoros ou Sinais Acústicos

6.4.7 Por Meio de Impressos ou de Objeto que Pessoa Inexperiente ou Rústica Possa Confundir com Moeda

6.4.8 Que Prejudique a Higiene e a Estética Urbana ou Contravenha a Posturas Municipais ou a Outra Qualquer Restrição de Direito

6.4.9 Que Caluniar, Difamar ou Injuriar Quaisquer Pessoas, Bem como Órgãos ou Entidades que Exerçam Autoridade Pública

6.5 ATOS PÚBLICOS: NÃO DEPENDÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA

6.5.1 Recintos Abertos, Recintos Fechados, Locais Abertos ao Público

6.5.2 Comícios, Showmícios e Shows para Angariar Fundos de Campanha

6.5.2.1 Comícios

6.5.2.2 Showmícios

6.5.2.3 Shows e "lives" para arrecadação de recursos para campanha eleitoral

6.6 NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA OU CERCEAMENTO PELO PODER DE POLÍCIA

6.7 USO DA IDENTIDADE PÚBLICA

6.8 A "LEI DOS BISPOS" - COMBATE À COMPRA DE VOTOS

7 OS VÁRIOS MEIOS DE DISSEMINAÇÃO DA PROPAGANDA

7.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROPAGANDA EM BENS PÚBLICOS

7.2 MANIFESTAÇÕES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

7.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROPAGANDA EM BENS PARTICULARES

7.4 A IDENTIFICAÇÃO NAS PROPAGANDAS IMPRESSAS

7.5 PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE O USO DE ALTO-FALANTES

7.6 PROPAGANDA EM OUTDOOR

7.7 LOCAIS DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA VISUAL

7.7.1 Placas Assemelhadas a Outdoors em Terrenos Particulares

7.7.2 Leito de Rua ou Rodovia e Barrancos de Corte de Estradas

7.7.3 Placas de Trânsito

7.7.4 Postes de Iluminação Pública, Viadutos, Passarelas e Pontes

7.7.5 Árvores

7.7.6 Dependências, Janelas ou Fachadas de Edifícios Públicos

7.7.7 Estádios, Ginásios, Cinemas e Casas Públicas e Privadas de Shows

7.7.8 Muros e Fachadas

7.7.9 Sedes de Partidos e Comitês de Campanha

7.7.10 Veículos Particulares

7.7.11 Carros Públicos

7.7.12 Táxis e Ônibus

7.7.13 A Propaganda ao Longo das Vias Públicas

7.8 PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA

7.8.1 Quanto à Propaganda Paga na Imprensa

7.8.2 Sítios da Internet Mantidos por Empresas Jornalísticas

7.8.3 Quanto ao Conteúdo Jornalístico: a Liberdade Sem Abusos

7.9 AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DURANTE AS ELEIÇÕES

7.9.1 Exclusividade do Horário Gratuito como Meio de Propaganda no Rádio e na Televisão

7.9.2 Procedimentos Vedados às Emissoras de Rádio e de Televisão com Imposição de Multa

7.9.2.1 Disseminar imagens de realização de consulta popular de natureza eleitoral com identificação do entrevistado ou com manipulação de dados

7.9.2.2 Usar ou produzir recursos de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, bem como veicular programa com esse efeito

7.9.2.3 Emitir opinião sobre candidato ou veicular propaganda política

7.9.2.4 Privilegiar candidato, partido ou coligação

7.9.2.5 Usar de propaganda subliminar na programação

7.9.2.6 Divulgar nome que faça referência a candidato escolhido em convenção, seu nome ou variação nominal por ele adotada

7.9.2.7 Candidato que exerce atividade de apresentador ou comentarista

7.9.2.8 Penalidades

7.9.3 A Extensão das Atividades das Emissoras de TV e de Rádio aos Sítios na Internet

7.9.4 Debates na Televisão e no Rádio

7.9.4.1 A organização do debate

7.9.4.2 Quem pode participar do debate

7.9.4.3 As ausências

7.9.4.4 Subtitulação e audiodescrição

7.9.4.5 Proporção de homens e mulheres

7.9.4.6 Penalidades

7.9.5 Propaganda Eleitoral Gratuita

7.9.5.1 Horários reservados à propaganda no rádio e na televisão

7.9.5.2 Prazo para entrega das mídias contendo propaganda às emissoras de rádio e televisão

7.9.5.3 Distribuição do tempo de propaganda entre os partidos e coligações

7.9.5.4 Fusões e incorporações partidárias

7.9.5.5 Casos de redistribuição de tempo de propaganda

7.9.5.6 Parcelas de tempo inferiores a trinta segundos

7.9.5.7 Municípios sem emissora de rádio e de televisão

7.9.5.8 Propaganda no segundo turno

7.9.5.9 Ordem de veiculação

7.9.5.10 A distribuição de tempo para mulheres e pessoas negras

7.9.6 Inserções na Televisão e no Rádio

7.9.6.1 Divisão do tempo das inserções entre as campanhas e os horários de veiculação

7.9.6.2 Vedação de mensagens que degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação

7.9.6.3 Plano de mídia

7.9.7 Vedações nos Programas Eleitorais Gratuitos

7.9.7.1 Cortes e censuras prévias

7.9.7.2 Vedação de propaganda que degrade ou ridicularize candidato - com perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral do dia seguinte

7.9.7.3 Quem pode participar dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita

7.9.7.4 Vedações aos partidos, coligações ou candidatos com perda de tempo em dobro

7.9.7.5 Suspensão da programação de emissora

7.9.8 Sistemas de Televisão Sujeitos às Disposições da Lei

7.10 PROPAGANDA POR TELEFONE - TELEMARKETING

7.11 PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO - "BOCA DE URNA"

8 PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

8.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ACERCA DA PROPAGANDA NA INTERNET

8.2 A NASCENTE PREOCUPAÇÃO COM A POLUIÇÃO NOS MEIOS DIGITAIS

8.3 TEMAS E CONCEITOS FREQUENTEMENTE ABORDADOS NAS DECISÕES JUDICIAIS ACERCA DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

8.3.1 Rastreamento, Identificação de IP, Compartilhamento

8.3.2 Censura Prévia e Monitoramento

8.3.3 Anonimato, Pseudônimo, Perfil Falso e Furto de Identidade

8.3.4 Pedido Explícito de Voto

8.3.5 Menor Interferência Possível e Abuso à Liberdade de Expressão

8.3.6 Remoção de Conteúdo, Perda do Objeto e Perecimento do Interesse Processual

8.4 A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

8.4.1 Consentimento para Envio de Propaganda por Mensagens Privadas

8.4.2 Descadastramento

8.4.3 Política de Privacidade

8.4.4 Envio de Mensagens por Pessoa Natural Consensualmente ou em Grupos Restritos

8.4.5 Disparo em Massa

8.4.6 Doação de Bancos de Dados por Pessoa Natural

8.4.7 Finalidade e Reaproveitamento de Bancos de Dados

8.4.8 Raspagem de Dados a Partir de Redes Sociais

8.4.9 Proteção aos Dados dos Candidatos

8.4.10 Ilicitude Decorrente da Não Observância da LGPD

8.5 PROPAGANDAS AUTORIZADAS NA INTERNET

8.5.1 Blogs e Páginas

8.5.2 Mensagens Eletrônicas

8.5.3 Mensagens Eletrônicas Instantâneas

8.5.4 Impulsionamento

8.5.5 Cadastro de Impulsionamento

8.6 VEDAÇÕES

8.6.1 Sites de Pessoas Jurídicas, Sobretudo Sites Oficiais do Governo

8.6.2 Propaganda Paga na Internet

8.6.3 Disparo em Massa e Telemarketing

8.6.4 Compra e Venda de Cadastros e a LGPD

8.6.5 Intermediação Fraudulenta de Propaganda Eleitoral

8.6.6 Perfis Falsos

8.6.7 Simulacros de Notícias e Matérias Jornalísticas - Fake News

8.6.8 Propaganda Antecipada e Antecipada Negativa

8.6.9 Impulsionamento Negativo

8.7 RECENTES TESES RELATIVAS AO ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NA INTERNET

8.7.1 Breve Escopo Sobre Redes Sociais e Comunicação Social

8.7.2 Tese do Poder Sancionador do TSE Frente à Dinâmica Evolutiva dos Meios de Comunicação

8.7.3 Aspectos Constitucionais Quanto ao Abuso de Poder Eleitoral no Âmbito da Comunicação Social

8.7.3.1 Internet como meio de comunicação social

8.7.3.2 Gravidade da conduta vedada

8.7.4 Tese do Poder Sancionador do TSE em Face de Ataques ao Sistema Eletrônico de Votação e à Democracia

8.8 ATOS NÃO CONSIDERADOS COMO PROPAGANDA ELEITORAL

8.8.1 Promoção Pessoal na Internet

8.8.2 Manifestação Espontânea na Internet

8.8.3 Manifestações da Imprensa

9 DIREITO DE RESPOSTA

9.1 PREVISÃO LEGAL

9.2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NOS PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA

9.3 PERÍODO ALCANÇADO E PRAZOS PARA REQUERER

9.4 OFENSA POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA ESCRITA

9.5 OFENSA NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE RÁDIO E TELEVISÃO

9.6 OFENSA NO HORÁRIO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA

9.7 OFENSA NA INTERNET

9.8 NEXO E PROPORCIONALIDADE DA RESPOSTA

9.9 DIREITO DE RESPOSTA EM CARÁTER DE URGÊNCIA

9.10 RECURSO EM MATÉRIA DE DIREITO DE RESPOSTA

9.11 SANÇÕES

9.12 A SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DAS MENSAGENS OFENSIVAS

9.13 MENSAGENS FORA DE CONTEXTO, SUBLIMINARES E EDIÇÕES DE IMAGENS E SONS

10 PESQUISAS ELEITORAIS

10.1 CLASSIFICAÇÃO

10.2 REGISTRO PRÉVIO

10.3 PUBLICIDADE E ACESSO AOS DADOS DA PESQUISA

10.4 PENALIDADES

11 A PUBLICIDADE OFICIAL EM ANO ELEITORAL

11.1 PUBLICIDADE, PUBLICIDADE COMERCIAL, PROPAGANDA E PROPAGANDA POLÍTICA

11.2 A IMPESSOALIDADE DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

11.3 O ORÇAMENTO DESTINADO À PROPAGANDA INSTITUCIONAL GOVERNAMENTAL

11.4 JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM

REFERÊNCIAS