Capa do livro: Persecução Criminal e Ministério Público - O MP e a Liberdade Discricionária na Área Criminal Políticas Criminais de Desjudiciarização, Isaac Sabbá Guimarães

Persecução Criminal e Ministério Público - O MP e a Liberdade Discricionária na Área Criminal Políticas Criminais de Desjudiciarização

Isaac Sabbá Guimarães

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Isaac Sabbá Guimarães

    ISBN v. impressa: 978652630012-1

    ISBN v. digital: 978652630162-3

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 231grs.

    Número de páginas: 186

    Publicado em: 04/10/2022

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A Lei 9.099/1995, regulamentando o comando contido no art. 98, I, da Constituição, foi a precursora da política criminal desjudiciarizante no Brasil. É comum atribuir-lhe, por um lado, a estratégia de prevenção penal de descarcerização (e há mesmo os que lhe cunham o objetivo de despenalização). Por outro, há críticos que a entendem como uma imitação da plea bargaining, adotada no processo penal estadunidense. Algumas dessas ideias são, no entanto, nitidamente equivocadas, fazendo supor-se a falta de aturada análise das razões que impulsionaram o modelo político-criminal que vem crescendo no processo penal brasileiro. 

    Este livro pretende preencher a lacuna teorética e prática sobre a matéria, demonstrando que o modelo clássico de processo penal, marcado pelos influxos do liberalismo e do positivismo formalista, já não corresponde aos objetivos de prevenção criminal. Além do mais, sua estrutura ritualizada impõe indeléveis estigmas às pessoas que diretamente estão implicadas no processo, a vítima e o réu, perdendo sua condição de sujeitos na medida em que são condicionadas pelas regras do jogo.

    As políticas criminais diversionistas, que orientam os juizados especiais criminais e, mais recentemente, o acordo de não persecução penal, colocam o Ministério Público como protagonista da justiça negociada, mitigando o princípio da obrigatoriedade na mesma medida em que se lhe concede maior âmbito de oportunidade. Mas, também, lançam luzes para o autor do fato ou o investigado e para vítima, que passam a assumir, de fato, a condição de sujeitos do processo penal, implicando reconhecer o domínio de mais autonomia para atuarem. 

    Este trabalho não deixa de recensear os autores que trataram dessa onda político-criminal que se tem tornado lugar-comum no processo penal do Ocidente, erigindo uma dialética que se fundamenta na crítica e na provocação, esperando, com isso, torná-lo uma obra aberta para futuras explorações teoréticas e de prática forense.

    Autor(es)

    ISAAC SABBÁ GUIMARÃES  

    Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor da graduação e pós-graduação na UNIVALI. Promotor de Justiça em Santa Catarina. Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Consultor ad hoc de revistas jurídicas, dentre elas a Revista do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ e Revista De Jure. Membro do Conselho Editorial da Revista CONSINTER. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Autor de Habeas corpus: crítica e perspectivas; Dogmática penal e poder punitivo: novos rumos e redefinições; Metodologia do ensino jurídico: aproximações ao método e à formação do conhecimento jurídico; Direitos humanos: uma abordagem epistemológica a partir do perspectivismo histórico e do geracionismo; Direitos humanos e UNASUL: entre o sistema internacional e o de associação regional de Estados; Lei antidrogas comentada; Prisão preventiva: o STF e a política criminal sobre restrição cautelar de liberdade; Direito penal sexual: fundamentos, fontes e direito penal positivo; Lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penal; Terrorismo: definição, apontamentos de criminologia e de política criminal; Processo penal; Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Participou de diversas obras coletivas, dentre elas o Código de processo penal comentado, todas publicadas pela Juruá. Nas redes sociais: @sabbaisaac.

    Sumário

    Capítulo 1 - A CONSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    1.1 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LONGO DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

    1.2 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: NOVOS HORIZONTES DE ATUAÇÃO

    1.2.1 Aspectos Principiológicos do Ministério Público

    1.2.1.1 Princípio da unidade

    1.2.1.2 Princípio da indivisibilidade

    1.2.1.3 Princípio da independência

    1.2.2 Atribuições do Ministério Público

    1.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E SEUS COROLÁRIOS

    1.4 O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    1.4.1 Casos em que o Ministério Público Pode (ou Deve) Investigar

    1.4.2 O Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público na Área Criminal

    1.5 ANTINOMIAS (POSSÍVEIS) IMPOSTAS PELO MODELO DE PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

    1.5.1 Ponderações Sobre as Críticas e a Elisão das Antinomias

    Capítulo 2 - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL

    2.1 O MODELO DE PROCESSO PENAL E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    2.1.1 Modelo Inquisitório de Processo Penal

    2.1.2 Modelo Acusatório de Processo Penal

    2.1.3 Modelo Misto de Processo Penal

    2.1.4 O processo Penal Brasileiro como Modelo Acusatório

    2.2 DELINEAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OS PRINCÍPIOS COMO DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO PENAL

    2.2.1 Princípio da Oficialidade

    2.2.2 Princípio da Obrigatoriedade

    2.2.2.1 O princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do in dubio pro societate?

    2.2.3 Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

    2.2.4 Princípio da Lealdade

    2.2.5 Princípio da Proporcionalidade

    2.2.5.1 A proporcionalidade aplicada à atividade do Ministério Público

    2.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS

    2.4 PARTE OU SUJEITO PROCESSUAL?

    2.5 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS IURIS

    2.6 O IMPEDIMENTO, A SUSPEIÇÃO E A INCOMPATIBILIDADE

    2.7 AS NULIDADES EM RAZÃO DA ATUAÇÃO OU DA OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    2.7.1 Da Inconstitucionalidade do Sistema de Nulidades

    Capítulo 3 - A POLÍTICA CRIMINAL DIVERSIONISTA E A DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    3.1 QUEM FAZ POLÍTICA CRIMINAL?

    3.1.1 Melhor Explicando a Participação dos Operadores do Direito na Política Criminal

    3.2 O QUE É A POLÍTICA CRIMINAL DIVERSIONISTA (OU DE DESJUDICIARIZAÇÃO)?

    3.2.1 Modelo Tradicional de Processo Penal

    3.2.1.1 Contextualizando o modelo tradicional de processo penal

    3.2.2 A Política Criminal Diversionista

    3.2.3 Contribuições do Judiciário e do MP para a Política Criminal

    3.3 EXPERIÊNCIAS DE DIVERSÃO JURÍDICO-PENAL

    3.3.1 No Direito Processual Penal Estadunidense

    3.3.2 No Direito Processual Penal Alemão

    3.3.3 No Direito Processual Penal Português

    3.4 ASPECTOS POLÍTICO-CRIMINAIS DIVERSIONISTAS NO BRASIL

    3.4.1 Elementos Dogmáticos de Supressão da Persecução Penal: O Arquivamento de Inquérito Policial Baseado nos Princípios da Adequação Social e da Insignificância

    3.4.2 Há Bases Dogmáticas para Prescindir-se do Processo Penal?

    3.4.3 Aspectos Constitucionais Convergentes para a Desjudiciarização

    3.5 POLÍTICA CRIMINAL POSITIVADA DE DESJUDICIARIZAÇÃO

    3.5.1 A Lei 9.099/1995: A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo

    3.5.2 A Lei 12.850/2013 e a Colaboração Premiada

    3.5.2.1 Agentes que podem propor o acordo de colaboração premiada

    3.5.2.2 A não persecução criminal

    3.5.3 O Acordo de não Persecução Penal

    3.5.3.1 Limites da Discricionariedade para a Proposta do ANPP

    3.5.3.2 Aspectos Inconstitucionais do Regramento do ANPP

    3.6 CRÍTICAS ÀS POLÍTICAS CRIMINAIS DE DESJUDICIARIZAÇÃO

    3.6.1 Críticas às Políticas Criminais de Desjudiciarização Brasileiras

    3.6.2 Permissa Venia para a Réplica

    CONCLUSÕES

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ação penal pública. Ministério Público como titular da ação penal pública e seus corolários
    • Ação penal pública. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
    • Acordo de colaboração premiada. Agentes que podem propor o acordo de colaboração premiada
    • Acordo de não persecução penal
    • Acusação. Modelo acusatório de processo penal
    • Acusação. Processo penal brasileiro como modelo acusatório
    • Adequação social. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância
    • Agentes que podem propor o acordo de colaboração premiada
    • ANPP. Aspectos inconstitucionais do regramento do ANPP
    • ANPP. Limites da discricionariedade para a proposta do ANPP
    • Antinomia. Ponderações sobre as críticas e a elisão das antinomias
    • Antinomias (possíveis) impostas pelo modelo de processo penal constitucional brasileiro
    • Área criminal. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal
    • Aspectos inconstitucionais do regramento do ANPP
    • Aspectos principiológicos do Ministério Público
    • Atividade policial. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal
    • Atribuições do Ministério Público
    • Atuação do Ministério Público no processo penal

    C

    • Casos em que o Ministério Público pode (ou deve) investigar
    • Colaboração premiada. Lei 12.850/2013 e a colaboração premiada
    • Conclusões
    • Constituição cidadã. Ministério Público na Constituição cidadã: novos horizontes de atuação
    • Constituição do Ministério Público
    • Contextualizando o modelo tradicional de processo penal
    • Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal
    • Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal
    • Custos iuris". Ministério Público como "custos iuris"

    D

    • Delineamento do Ministério Público: os princípios como diretrizes para sua atuação no processo penal
    • Desjudiciarização. Aspectos constitucionais convergentes para a desjudiciarização
    • Desjudiciarização. Críticas às políticas criminais de desjudiciarização
    • Desjudiciarização. Críticas às políticas criminais de desjudiciarização brasileiras
    • Desjudiciarização. O que é a política criminal diversionista (ou de desjudiciarização)?
    • Desjudiciarização. Política criminal positivada de desjudiciarização
    • Discricionariedade. Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público
    • Discricionariedade. Limites da discricionariedade para a proposta do ANPP
    • Diversão jurídico-penal. Experiências
    • Diversão jurídico-penal. Experiências. No direito processual penal alemão
    • Diversão jurídico-penal. Experiências. No direito processual penal estadunidense
    • Diversão jurídico-penal. Experiências. No direito processual penal português
    • Diversionismo. Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público

    E

    • Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância
    • Experiências de diversão jurídico-penal

    H

    • História constitucional brasileira. Papel do Ministério Público ao longo da história constitucional brasileira

    I

    • Igualdade de armas. Princípio da igualdade de armas
    • Impedimento, a suspeição e a incompatibilidade
    • "In dubio pro societate". Princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do "in dubio pro societate"?
    • Incompatibilidade. Impedimento, a suspeição e a incompatibilidade
    • Inconstitucionalidade do sistema de nulidades
    • Independência. Princípio da independência
    • Indisponibilidade. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
    • Indivisibilidade. Princípio da indivisibilidade
    • Inquérito policial. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância
    • Inquisição. Modelo inquisitório de processo penal
    • Insignificância. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância
    • Investigação. Casos em que o Ministério Público pode (ou deve) investigar
    • Investigação. Poder investigatório do Ministério Público

    J

    • Judiciário. Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal

    L

    • Lealdade. Princípio da lealdade
    • Lei 12.850/2013 e a colaboração premiada
    • Lei 9.099/1995: a transação penal e a suspensão condicional do processo
    • Limites da discricionariedade para a proposta do ANPP

    M

    • Melhor explicando a participação dos operadores do direito na política criminal
    • Ministério Público como titular da ação penal pública e seus corolários
    • Ministério Público como "custos iuris"
    • Ministério Público na Constituição cidadã: novos horizontes de atuação
    • Ministério Público. Aspectos principiológicos
    • Ministério Público. Casos em que o Ministério Público pode (ou deve) investigar
    • Ministério Público. Constituição
    • Ministério Público. Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal
    • Ministério Público. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na área criminal
    • Ministério Público. Delineamento do Ministério Público: os princípios como diretrizes para sua atuação no processo penal
    • Ministério Público. Modelo de processo penal e a atuação do Ministério Público
    • Ministério Público. Nulidades em razão da atuação ou da omissão do Ministério Público
    • Ministério Público. Papel do Ministério Público ao longo da história constitucional brasileira
    • Ministério Público. Poder investigatório
    • Ministério Público. Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público
    • Ministério Público. Proporcionalidade aplicada à atividade do Ministério Público
    • Modelo acusatório de processo penal
    • Modelo de processo penal e a atuação do Ministério Público
    • Modelo inquisitório de processo penal
    • Modelo misto de processo penal
    • Modelo tradicional de processo penal

    N

    • Não persecução criminal
    • Nulidades em razão da atuação ou da omissão do Ministério Público

    O

    • Obrigatoriedade. Princípio da obrigatoriedade
    • Obrigatoriedade. Princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do "in dubio pro societate"?
    • Oficialidade. Princípio da oficialidade
    • Omissão. Nulidades em razão da atuação ou da omissão do Ministério Público
    • Operador de direito. Melhor explicando a participação dos operadores do direito na política criminal

    P

    • Papel do Ministério Público ao longo da história constitucional brasileira
    • Parte ou sujeito processual?
    • "Permissa vênia" para a réplica
    • Poder investigatório do Ministério Público
    • Política criminal diversionista
    • Política criminal diversionista e a discricionariedade do Ministério Público
    • Política criminal positivada de desjudiciarização
    • Política criminal. Aspectos político-criminais diversionistas no Brasil
    • Política criminal. Contribuições do Judiciário e do MP para a política criminal
    • Política criminal. Melhor explicando a participação dos operadores do direito na política criminal
    • Política criminal. O que é a política criminal diversionista (ou de desjudiciarização)?
    • Política criminal. Quem faz política criminal?
    • Ponderações sobre as críticas e a elisão das antinomias
    • Princípio da igualdade de armas
    • Princípio da independência
    • Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
    • Princípio da indivisibilidade
    • Princípio da lealdade
    • Princípio da obrigatoriedade
    • Princípio da obrigatoriedade adequa-se ao princípio do "in dubio pro societate"?
    • Princípio da oficialidade
    • Princípio da proporcionalidade
    • Princípio da unidade
    • Processo penal brasileiro como modelo acusatório
    • Processo penal constitucional. Antinomias (possíveis) impostas pelo modelo de processo penal constitucional brasileiro
    • Processo penal. Contextualizando o modelo tradicional de processo penal
    • Processo penal. Delineamento do Ministério Público: os princípios como diretrizes para sua atuação no processo penal
    • Processo penal. Há bases dogmáticas para prescindir-se do processo penal?
    • Processo penal. Modelo acusatório de processo penal
    • Processo penal. Modelo de processo penal e a atuação do Ministério Público
    • Processo penal. Modelo inquisitório de processo penal
    • Processo penal. Modelo misto de processo penal
    • Processo penal. Modelo tradicional de processo penal
    • Proporcionalidade aplicada à atividade do Ministério Público
    • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade

    R

    • Referências
    • Réplica. Permissa vênia" para a réplica

    S

    • Sistema de nulidades. Inconstitucionalidade
    • Sujeito processual. Parte ou sujeito processual?
    • Supressão da persecução penal. Elementos dogmáticos de supressão da persecução penal: o arquivamento de inquérito policial baseado nos princípios da adequação social e da insignificância
    • Suspeição. Impedimento, a suspeição e a incompatibilidade
    • Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995: a transação penal e a suspensão condicional do processo

    T

    • Transação penal. Lei 9.099/1995: a transação penal e a suspensão condicional do processo

    U

    • Unidade. Princípio da unidade