Lei Antidrogas Comentada - Crimes e Regime Processual Penal

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Art. 2º

Capítulo I - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

TÍTULO I - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31

Art. 32

Capítulo III - DOS CRIMES

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO PENAL

Art. 48

Art. 49

Seção I - Da Investigação

Art. 50

Art. 50-A

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Seção II - Da Instrução Criminal

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Capítulo V - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Art. 60

Art. 60-A

Art. 61

Art. 62

Art. 62-A

Art. 63

Art. 63-A

Art. 63-B

Art. 63-C

Art. 63-D

Art. 63-E

Art. 63-F

Art. 64

TÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Art. 65

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6 6

Art. 67

Art. 67-A

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 7 3

Art. 74

Art. 75

REFERÊNCIAS

A

• Ação penal. Instrução criminal. Disponibilidade da ação penal
• "Actio libera in causa". Estado de entorpecimento voluntário
• Acusado. Citação do acusado
• Adolescente ou criança. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, VI
• Agente de saúde. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38
• Agente infiltrado
• Agente provocador
• Alienação cautelar dos bens. Precedentes
• Alienação de bens
• Anistia. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
• Apelação. Prisão. Lei 11.343/06, art. 59
• Aplicação e efetividade das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002
• Apreensão de bens
• Apreensão de bens e direitos. Alterações determinada pelas Leis 13.840/2019 e 14.322/2022
• Apreensão de bens. Destinação à prevenção e repressão ao uso de drogas. Lei 11.343/06, art. 61
• Apreensão de bens. Destinação dos bens apreendidos
• Apreensão de bens. Destinação dos bens apreendidos. Disposições. Lei 11.343/06, art. 62
• Apreensão de bens. Fluxograma
• Apreensão de drogas. Impossibilidade de determinações de ofício
• Apreensão de drogas. Pessoas legitimadas
• Apreensão de moeda estrangeira. Disposições. Lei 11.343/06, art. 60-A
• Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/06, art. 60
• Associação e o art. 8º da Lei 8.072/90
• Associação. Consumação
• Associação. Elemento subjetivo
• Associação. Lei 11.343/06, art. 35
• Associação. Pena
• Associação. Requisitos
• Associação. Sujeito ativo
• Atuação policial. Não atuação policial
• Audiência de instrução e julgamento. Adiamento
• Audiência de instrução e julgamento. Citação do acusado
• Audiência de instrução e julgamento. Considerações
• Audiência de instrução e julgamento. Exame de dependência
• Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório e implicações no regime da Lei 6.368/1976
• Audiência de instrução e julgamento. Realização. Disposições gerais. Lei 11.343/06, art. 57
• Auxiliar de enfermagem. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38

B

• Bens do acusado. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/06, art. 60

C

• Capacidade de entendimento ou volitiva diminuída
• Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência no antigo regime legal
• Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência. Atual regime legal
• Colaboração com agentes do tráfico. Coautoria
• Colaboração com agentes do tráfico. Consumação
• Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/06, art. 37
• Colaboração com agentes do tráfico. Pena
• Colaboração com agentes do tráfico. Ratio legis. Abrangência político-criminal
• Colaboração com agentes do tráfico. Sujeito ativo
• Colaboração com agentes do tráfico. Tipo subjetivo
• Colaboração premiada e aplicação das regras da Lei 12.850/2013
• Colaboração premiada no atual regime legal antidrogas
• Colaboração premiada. Benefícios
• Colaboração premiada. Colaboração anterior ao oferecimento da denúncia no regime da Lei 10.409/2002
• Colaboração premiada. Colaboração após o oferecimento da denúncia no regime da Lei 10.409/2002
• Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 41
• Colaborador e testemunhas. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49
• Competência. Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Justiça Federal. Lei 11.343/06, art. 70
• Condições para infiltração de policiais
• Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Consumação
• Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Elemento subjetivo
• Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Penas
• Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Perigo abstrato. Lei 11.343/06, art. 39
• Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Ratio legis. Crime de perigo abstrato
• Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Sujeito ativo
• Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Tipo objetivo
• Conservação de bens, direitos ou valores
• Constatação. Laudo de constatação
• Controle de constitucionalidade da prisão cautelar
• Convênios para uso de equipamentos e recursos
• Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos
• Cooperação internacional. Áreas de cooperação
• Cooperação internacional. Condições
• Cooperação internacional. Lei 11.343/06, art. 65 e ss
• Criança ou adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, VI
• Crime de tráfico de drogas. Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais
• Crime de uso e as novas tendências da criminologia
• Crime de uso. Flagrante em crime de uso
• Crime praticado com violência ou grave ameaça. Causas especiais de aumento de pena. Inciso III do art. 40
• Crime. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/06, art. 27 e ss
• Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss
• Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos
• Criminologia. Crime de uso e as novas tendências da criminologia
• Criminologia. Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos

D

• Decretação do perdimento de bens. Antecedentes
• Defesa prévia. Denúncia. Notificação do acusado. Lei 11.343/06, art. 55
• Dentista. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar
• Denúncia. Admissibilidade no atual regime legal
• Denúncia. Admissibilidade. Antecedentes
• Denúncia. Apresentação do preso, diligências, exames e perícias. Imprescindibilidade. Hipóteses. Lei 11.343/06, art. 55, § 5º
• Denúncia. Condições para o exercício da ação penal
• Denúncia. Conexão e escolha procedimental
• Denúncia. Defesa preliminar. Defensor público. Lei 11.343/06, art. 55, § 3º
• Denúncia. Defesa preliminar. Lei 11.343/06, art. 55, § 1º
• Denúncia. Defesa prévia. Exceções. Lei 11.343/06, art. 55, § 2º
• Denúncia. Defesa prévia. Notificação do acusado. Lei 11.343/06, art. 55
• Denúncia. Exame de dependência
• Denúncia. Falta de justa causa
• Denúncia. Inépcia da inicial
• Denúncia. Prazo para decisão. Lei 11.343/06, art. 55, § 4º
• Denúncia. Recebimento
• Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Funcionário público. Lei 11.343/06, art. 56, § 1º
• Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Prazo para realização. Lei 11.343/06, art. 56, § 2º
• Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Procedimentos. Lei 11.343/06, art. 56
• Denúncia. Separação das acusações
• Dependência. Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/06, art. 45
• Depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos. Providências. Lei 11.343/06, art. 62-A
• Descriminalização. Justiça terapêutica
• Destinação de bens após sua incorporação ao patrimônio da União. Lei 11.343/06, art. 63-C
• Destinação de bens e veículos apreendidos na redação original
• Destruição de drogas apreendidas. Lei 11.343/06, art. 50-A
• Destruição de drogas. Processo encerrados. Lei 11.343/06, art. 72
• Diligência. Realização de diligências
• Droga ilícita. Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência no antigo regime legal
• Droga ilícita. Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência. Atual regime legal
• Droga. Crime de uso e as novas tendências da criminologia
• Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Consumação
• Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Lei 11.343/06, art. 34
• Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Pena
• Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Sujeito ativo
• Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Tipo objetivo

E

• Educação. Efetividade e aplicação das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002
• Efetividade e aplicação das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002
• Enfermeiro. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar
• Ensino. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69
• Envolvimento de criança ou adolescente. Causas especiais de aumento de pena. Inciso V do art. 40
• Equipamentos e recursos. Convênios. Lei 11.343/06, art. 64
• Esboços de nova política criminal em processo legislativo
• Estabelecimento hospitalar. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69
• Estado de entorpecimento acidental
• Estado de entorpecimento voluntário. "Actio libera in causa"
• Excesso de prazo e encerramento da instrução

F

• Falência ou liquidação extrajudicial. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69
• Fiança. Liberdade provisória com ou sem fiança
• Fiança. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
• Financiamento de tráfico. Lei 11.343/06, art. 36
• Financiamento de tráfico. Pena
• Financiamento de tráfico. Ratio legis. Antecipação político-penal
• Financiamento de tráfico. Sujeito ativo
• Financiamento de tráfico. Tipo objetivo
• Financiamento de tráfico. Tipo subjetivo
• Financiamento ou custeio do crime. Causas especiais de aumento de pena. Inciso VI do art. 40
• Fiscalização. Gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas. Lei 11.343/06, arts. 67-A
• Flagrante em crime de uso
• Flagrante provocado
• Fluxograma da apreensão de bens
• Fluxograma da instrução criminal
• Fluxograma da investigação. Indiciado preso
• Fluxograma do procedimento penal
• Funcionário público. Causas especiais de aumento de pena. Inciso II do art. 40
• Fundo de prevenção, recuperação e de combate às drogas

G

• Gestão dos bens e valores declarados perdidos por decisão irrecorrível. Decretação do perdimento. Lei 11.343/06, arts. 63-D a 63-F
• Graça. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44

I

• Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Antecedentes
• Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Atual regime legal
• Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Justiça Federal. Lei 11.343/06, art. 70
• Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/06, art. 45
• Incineração da substância ou produto
• Indiciado. Intervenção do réu ou indiciado
• Indulto. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
• Infiltração de policiais. Condições
• Inquérito policial. Considerações
• Inquérito policial. Investigações. Indiciado preso
• Inquérito policial. Prazo para conclusão. Lei 11.343/06, art. 51
• Inquérito policial. Relatório. Lei 11.343/06, art. 52
• Insignificância. Aplicação do princípio da insignificância
• Insignificância. Princípio da insignificância
• Instrução criminal. Aplicação imediata das normas processuais
• Instrução criminal. Conhecimento das informações pelo Ministério Público
• Instrução criminal. Denúncia e outras providências
• Instrução criminal. Disponibilidade da ação penal
• Instrução criminal. Fluxograma da instrução criminal
• Instrução criminal. Lei 11.343/06, art. 54 e ss
• Instrução. Excesso de prazo e encerramento da instrução
• Interrogatório e implicações no regime da Lei 6.368/1976
• Interrogatório no regime atual
• Interrogatório. Momento do interrogatório e estratégia defensiva
• Intervenção do réu ou indiciado
• Investigação. Fluxograma da investigação. Indiciado preso
• Investigação. Lei 11.343/06, art. 50 e ss
• Investigação. Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/06, art. 53

J

• Juizado Especial. Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Adequação à Lei dos Juizados Especiais
• Juizado Especial. Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Lei 10.259/01 e a transação penal. O problema na órbita das leis antidrogas
• Juizado Especial. Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, § 5º
• Justiça terapêutica

L

• Laudo de constatação
• Lei 11.343/06. Revogações. Lei 11.343/06, art. 75
• Lei 11.343/06. Vigor. Lei 11.343/06, art. 74
• Lei Antidrogas. Considerações gerais e ratio legis
• Lei Antidrogas. Disposições finais e transitórias. Lei 11.343/06, art. 66 e ss
• Lei antidrogas. Disposições preliminares. Arts. 1º e 2º
• Lei Antidrogas. Penas
• Lei Antidrogas. Penas. Advertência
• Lei Antidrogas. Penas. Comparecimento à programa ou curso educativo
• Lei Antidrogas. Penas. Prestação de serviços à comunidade
• Lei Antidrogas. Procedimento penal. Lei 11.343/06, art. 48 e ss
• Lei Antidrogas. Sujeito ativo
• Liberdade provisória com ou sem fiança
• Liberdade provisória e crime de tráfico
• Liberdade provisória. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
• Liberdade provisória. Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais
• Liberdade provisória. Proibição da liberdade provisória como regra abstrata e a priori
• Liberdade provisória. Relativização pelo emprego da máxima da proporcionalidade
• Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/06, art. 69
• Livramento condicional

M

• Médico. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38
• Medidas educativas. Dias-multa. Limitação. Lei 11.343/06, art. 29
• Medidas educativas. Efetividade
• Medidas educativas. Efetividade e aplicação. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/2002
• Multa. Fixação. Atual sistema de pena de multa
• Multa. Fixação. Regime legal anterior
• Multa. Pena. Concurso de crimes. Lei 11.343/06, art. 43, parágrafo único
• Multa. Pena. Disposições para fixação. Lei 11.343/06, art. 43

N

• Não atuação policial
• Narcotráfico e caráter transnacional. Causas especiais de aumento de pena. Inciso I do art. 40
• Narcotráfico. Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/06, art. 37
• Narcotráfico. Conceito
• Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
• Narcotráfico. Figuras equiparadas
• Narcotráfico. Figuras equiparadas. Conversão da pena
• Narcotráfico. Figuras equiparadas. Droga. Oferecimento. Pena. Delito. Configuração
• Narcotráfico. Figuras equiparadas. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de drogas
• Narcotráfico. Figuras equiparadas. Local. Utilização para tráfico ilícito de droga
• Narcotráfico. Figuras equiparadas. Matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
• Narcotráfico. Figuras equiparadas. Redução da pena
• Narcotráfico. Figuras equiparadas. Semeio, cultivo ou colheita de plantas destinadas à preparação de drogas
• Narcotráfico. Financiamento de tráfico. Lei 11.343/06, art. 36
• Narcotráfico. Livramento condicional. Requisitos a serem observados. Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único
• Narcotráfico. Pena
• Narcotráfico. Pena. Livramento condicional
• Narcotráfico. Pena. Regime prisional
• Narcotráfico. Pena. Repercussões produzidas pela Lei 8.072/90 e a nova política criminal
• Narcotráfico. Providências relacionadas à imputação de prática de tráfico ilícito
• Norma processual. Instrução criminal. Aplicação imediata das normas processuais
• Notificação do acusado. Denúncia. Defesa prévia. Lei 11.343/06, art. 55

P

• Pedido e restituição de bens ou valores
• Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso I do art. 40
• Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso II do art. 40
• Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso III do art. 40
• Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso IV do art. 40
• Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso VI do art. 40
• Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso VII do art. 40
• Pena. Causas especiais de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40
• Pena. Causas especiais de aumento de pena. Novidades e processo político-jurídico
• Pena. Causas especiais de aumento de pena. Previsão no Projeto de Lei 7.134/2002
• Pena. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 11.343/06, art. 41
• Pena. Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 41
• Pena. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/06, art. 27 e ss
• Pena. Fixação das penas. CP, art. 59. Outras condições preponderantes. Lei 11.343/06, art. 42
• Pena. Multa. Concurso de crimes. Lei 11.343/06, art. 43, parágrafo único
• Pena. Multa. Disposições para fixação. Lei 11.343/06, art. 43
• Pena. Prescrição. Imposição e execução. Lei 11.343/06, art. 30
• Pena. Redução. Capacidade de entendimento ou volitiva diminuída. Lei 11.343/06, art. 46
• Pena. Suspensão condicional do processo e das penas
• Penas
• Perdimento de bens no regime atual
• Perdimento de bens. Decretação do perdimento de bens. Antecedentes
• Perdimento de bens. Decretação. Lei 11.343/06, art. 63
• Perigo abstrato. Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas
• Perito
• Pesquisa. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/06, art. 69
• Policial disfarçado. Inc. IV, § 1º. Vender, entregar droga ou matéria prima a agente policial disfarçado
• Policial. Infiltração de policiais. Condições
• Policial. Não atuação policial
• Policial. Testemunho de policial
• Prazo. Excesso de prazo e encerramento da instrução
• Prescrição. Pena. Imposição e execução. Lei 11.343/06, art. 30
• Prevenção. Drogas. Estímulo fiscal. Lei 11.343/06, art. 68
• Princípio da insignificância
• Princípio da proporcionalidade. Liberdade provisória. Relativização pelo emprego da máxima da proporcionalidade
• Prisão cautelar. Controle de constitucionalidade
• Prisão em flagrante e violação do domicílio
• Prisão em flagrante. Comunicação
• Prisão em flagrante. Investigação. Lei 11.343/06, art. 50
• Prisão para apelar no atual regime legal
• Prisão para apelar. Antecedentes
• Prisão preventiva
• Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais
• Procedimento penal. Fluxograma do procedimento penal
• Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/06, art. 53
• Processo. Suspensão condicional do processo e das penas
• Produção. Plantação ilícita. Antecedentes históricos
• Produção. Plantação ilícita. Destruição de plantações, substâncias ou produtos no regime legal atual
• Produção. Plantação ilícita. Incineração. Disposições gerais. Lei 11.343/06, art. 32
• Produção. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss
• Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar
• Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Adequação à Lei dos Juizados Especiais
• Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Comunicação ao Conselho Profissional
• Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Delito culposo
• Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Enquadramento do problema à nova definição de crime de menor potencial ofensivo
• Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Lei 10.259/01 e a transação penal. O problema na órbita das leis antitóxicos
• Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Modalidades
• Programas políticos antidrogas
• Proibição da liberdade provisória como regra abstrata e a priori
• Proteção judicial. Testemunha e colaborador. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49
• Providências em relação aos bens apreendidos
• Providências relacionadas à imputação de prática de tráfico ilícito
• Psiquiatra. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar

R

• Realização de diligências
• Recurso. Apelação. Prisão. Lei 11.343/06, art. 59
• Referências
• Relatório. Inquérito policial. Lei 11.343/06, art. 52
• Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss
• Repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. Convênios da União com Estados. Lei 11.343/06, art. 73
• Restituição. Comparecimento pessoal do acusado. Prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. Lei 11.343/06, art. 63-A
• Restritiva de direitos. Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos
• Réu. Intervenção do réu ou indiciado

S

• Segregação. Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos
• Sentença condenatória. Tratamento médico ambulatorial. Sistema penitenciário. Lei 11.343/06, art. 47
• Sentença. Incineração da substância ou produto
• Sentença. Lei 11.343/06, art. 58
• "sursis". Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de "sursis", graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
• "sursis". Suspensão condicional do processo e das penas
• Suspensão condicional do processo e das penas

T

• Testemunha e colaborador. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49
• Testemunho de policial
• Tipo penal. Elementos do tipo
• Tipo penal. Elementos do tipo. Particularidades do atual regime legal antitóxicos
• Tráfico entre Estados federados. Causas especiais de aumento de pena. Inciso IV do art. 40
• Tráfico. Liberdade provisória e crime de tráfico
• Tráfico. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss
• Transação penal
• Tratamento médico ambulatorial. Sentença condenatória. Sistema penitenciário. Lei 11.343/06, art. 47

U

• Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Exame de corpo de delito. Lei 11.343/06, art. 48, § 4º
• Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Impossibilidade de prisão em flagrante. Lei 11.343/06, §§ 2º e 3º
• Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, caput
• Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, § 5º
• Uso de drogas. Procedimento desjudiciarizado
• Uso de drogas. Procedimento penal. Aplicação da Lei 9.099/1995. Lei 11.343/06, art. 48, § 1º

V

• Vara especializada. Crimes que envolvam drogas. Juizado Especial Criminal sobre drogas. Cumulação de competência. Lei 11.343/06, art. 71
• Violação do domicílio e prisão em flagrante