Capa do livro: Direito Penal do Inimigo - Inconstitucionalidade dos Crimes de Mera Conduta - 2ª Edição, Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga

Direito Penal do Inimigo - Inconstitucionalidade dos Crimes de Mera Conduta

2ª Edição Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga

    ISBN v. impressa: 978652630563-8

    ISBN v. digital: 978652630848-6

    Edição/Tiragem: 2ª Edição

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 379grs.

    Número de páginas: 306

    Publicado em: 03/07/2023

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Depois de lançar, com notável sucesso, a 1ª edição de sua obra Direito Penal do Inimigo, o Doutor Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga nos brinda com a 2ª edição revista, ampliada e atualizada. Fazendo ajustes de natureza estrutural, acrescentando novos capítulos, entre outros, trata da Governança Pública e da Gestão Responsável do Estado, tema que, na qualidade de Procurador Municipal, domina com conhecimento teórico e pragmático, em que cuida do Direito Comparado no tormentoso tema do uso medicinal da cannabis em países da América do Sul e da Europa.  

    Além de trazer experiências e prática profissional, o autor ressignifica conceitos e tabus, entre eles a inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta e incidência de um direito penal do inimigo, que por sua vez extrapola a linha divisória entre a prepotência do Estado e os direitos individuais. É por isso ferramenta útil aos operadores do Direito, mas também ao grande público, que deve conhecer, no exercício eficaz de cidadania, as limitações  do Estado e o descalabro de se manter criminalização de algumas condutas e ter que conviver com a injustiça legalizada.

    Consoante as palavras do autor do prefácio à 1ª edição, o Professor Clóvis de Barros filho: “O Direito penal do inimigo é uma proposta de vida vivida e refletida. Para uma convivência mais justa. Na tangência de um Estado que se vê detentor de alguma violência legítima e prerrogativas individuais não menos legítimas. (…) Seu autor é um jurista. Um homem das leis. Com os dois pés fincados no contemporâneo. Mas com a mente curiosa de quem não para de olhar para todos os lados. Sempre em busca de entender melhor o seu tempo e seus espaços” .

    Nesta segunda edição, a obra recebeu o prefácio do então Dep. Federal e atual Ministro de Estado, Dr. Alexandre Padilha, que destacou: “(...) Por aqui, ainda seguimos enxugando gelo. Participei ativamente da aprovação do uso medicinal da cannabis e sou autor de projeto de lei que traz uma reformulação na lei de drogas, mas tudo ainda é muito pouco e devagar demais diante da urgência da tragédia que atinge nossa população carcerária e o cotidiano de milhares de lares nos bairros mais pobres das grandes cidades. Por isso, obras como a do ilustre procurador são bem-vindas, pois questionam o poder punitivo e as construções positivistas ainda e infelizmente presentes no ensino jurídico tradicional. Boa leitura a todos e todas”.

    Ao ensejo, as inovações introduzidas pelo autor nesta novel edição têm o condão de proporcionar aos profissionais, aos estudantes, aos cultores do Direito, bem como aos candidatos de concursos jurídicos, temas relevantes e fundamentais em todas as áreas do Direito, não se restringindo ao Direito Penal, ilustrando-a com gráficos, esquemas e fotos e com uma linguagem simples, clara, agradável e objetiva, de modo a facilitar sua leitura e interpretação, graças à reconhecida experiência didática e profissional do autor.

    Autor(es)

    HÉLIO SILVA DE VASCONCELOS MENDES VEIGA

    Nascido na capital paulista, onde cresceu e formou suas raízes. Atuou como professor na rede pública de SP (2010). Ministrou Ética e Cidadania no CEETEPS de São Paulo (2011). Entre os anos de 2010 e 2018 atuou como conciliador e Perito nomeado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formado em ciências jurídicas e sociais. Pós-graduado em Direito Público na Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Pós-graduado em Direito Penal e Legislação Penal Especial, em Direito Coletivo do Trabalho e Direito Público Internacional no Centro Salesiano de São Paulo. No ano de 2016 tornou-se Especialista em Educação e Ensino EAD pela Universidade Braz Cubas. Desde 2018 atua como Procurador no Município de Mogi Guaçu. Escritor com inúmeras publicações. Lançou 1ª edição da obra Conciliação Bônus de uma Justiça Célere e Eficaz em 2017. Em 2020 lançou a 1ª edição do livro Direito Penal do Inimigo. Suas práticas com mediação e atuação na procuradoria foram deferidas em 17ª edição do Prêmio Innovare (2020). Palestrante. Participou de XIth Conference World Mediation Fórum 2022.

    ANTENOR MIRANDA DE CAMPOS - COORDENADOR

    Docente Titular na Disciplina de Direito Penal na Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra. Delegado de Polícia Aposentado pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Professor Universitário. Graduado em Direito pela Universidade Bráz Cubas. Mestre em Direito pela Universidade Mackenzie. Insigne atuação com Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro do núcleo de estudos e pesquisas sobre Polícia Judiciária da Academia de Polícia de São Paulo – SP. Integrou jornada de estudos sobre o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal da ACADEPOL/SP. Participou do Congresso Nacional de Segurança Pública de 2009. Conselheiro Suplente do CONSEM – Conselho de Segurança Municipal.

    COLABORADORES

    Celso Ribeiro de Oliveira

    José Florentino dos Santos Filho

    Sumário

    INTRODUÇÃO - CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO - Por Celso Ribeiro de Oliveira

    1 A CONSTRUÇÃO DO DELITO

    A Ordem Jurídica e o Direito Penal

    A Sociedade Civil e a Tipicidade das Condutas

    Conceituação Doutrinária do Direito Penal

    Da Coercitividade Penal

    O Direito Penal e o Estado de Direito

    Correntes Filosóficas que Explicam o Direito Penal

    2 DO TIPO PENAL

    Conceito de Tipo

    Da Adequação Típica e Suas Formas

    Elemento do Tipo

    Dolo

    Dolo Natural

    Dolo Normativo

    Dolo Genérico

    Dolo Específico

    Dolo de Perigo

    Dolo de Dano

    Dolo Direto

    Dolo Indireto

    Culpa

    Crime Preterdoloso

    Dolo Eventual

    3 TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DIREITO PENAL

    Aspectos da Teoria Constitucionalista

    Teoria Causal, Mecanicista ou Clássica

    Teoria Finalista da Ação

    Teoria Social

    Tipicidade Formal

    Tipicidade Material

    O Elemento Subjetivo

    Resultado Naturalístico

    Tipicidade Material e a Teoria Constitucional

    Consequências da Atipicidade Material

    4 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

    O Direito Ante Lacuna da Lei

    Costumes

    Jurisprudência

    Equidade

    Analogia

    Proscrição da Analogia no Direito Penal

    Princípios Gerais do Direito

    Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

    Princípio da Anterioridade Penal

    Princípio da Taxatividade ou da Determinação

    Princípio da Intervenção Mínima

    Princípio da Adequação Social

    Princípio da Insignificância ou da Bagatela

    Princípio da Lesividade ou Ofensividade do Evento

    Princípio da Materialidade da Ação

    Seletividade Penal Afronta Princípio da Isonomia

    Nódoas e Meandros do Sistema Penal

    Princípio da Especialidade

    5 ATIPICIDADE MATERIAL DA LEI DE DROGAS

    Atipicidade Material da Lei de Drogas

    Antecedentes Históricos do Consumo de Drogas

    Convenções internacionais no Século XX

    O Surgimento da Lei 5.726/1971

    Lei 6.368 de 21/10/1976

    Entorpecentes na Constituição Federal de 1988

    A Lei de Drogas 11.343/2006

    6 SISTEMA E POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGA

    Sistema Nacional de Política Sobre Drogas

    Conselho Nacional Antidrogas (CONAD)

    Secretaria Nacional Sobre Drogas (SENAD)

    O Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)

    Observatório Brasileiro de Informações

    Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

    Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSAD)

    Estratégia Saúde da Família (ESF)

    PROERD Desenvolvido nas Escolas

    PROERD - Polícia Militar do Estado de São Paulo

    7 AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

    A Terminologia Adotada no Brasil

    Psicotrópicos

    Remédios de Tarja Preta

    Subdivisão dos Psicotrópicos

    Tolerância das Drogas

    Fase da Dependência Química

    Terminologia Utilizada Pela OMS

    Classificações da OMS

    Tipos de Prevenção do Uso Abusivo de Drogas

    Desintoxicação do Dependente: Como Proceder

    Período de Abstinência

    8 GUERRA ÀS DROGAS - Por Antenor Miranda de Campos

    Prevenção e Repressão ao Narcotráfico-DENARC

    Decreto 59.396, de 06 de Agosto de 2013

    Divisão de Assistência Policial

    Divisão de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE

    Divisão de Prevenção E Educação - DIPE

    Divisão de Administração

    Persecução Penal na Lei de Droga

    Origem e Finalidade do Inquérito

    Apuração do Delito e a Inquisitividade

    Os Vícios e as Provas Ilícitas que Podem Contaminar a Fase Inquisitória

    Prazo Para Conclusão do Inquérito na Lei de Drogas

    9 GOVERNANÇA PÚBLICA E A GESTÃO RESPONSÁVEL DO ESTADO

    Importância da Gestão Inovadora no Serviço Público

    A Necessidade de Inovação ´Pro Bono Público´

    A Justiça Negociada nos Processos Administrativos

    Gestor na Vanguarda dos Interesses Coletivos

    Governança Pública Sinônimo de Probidade ao Erário

    Entes Públicos Rompendo Paradigmas

    Gestão Inovadora nas Procuradorias Para Desafogar o Judiciário

    Delimitação, Conceitos e Modelos de Resoluções da Lide

    Jurídicos Tradicionais e Necessidade de Adequações

    10 GOVERNANÇA PÚBLICA

    Governança Pública Suas Complexidades e Desafios

    Conceito de Governança Pública

    Execução das Políticas Públicas

    Liderança e Estratégia Para Implantação da Mudança

    Círculo de Gestão e Ética Organizacional

    Objetivo e Diretrizes da Governança Pública

    Governança Controla Eficácia das Ações

    Evolução da Capacidade de Governança e Gestão

    Translado de Dados de Acórdão 2699/2018/TCU

    Índices de Governança e Gestão de TI

    Índices de Governança Gestão de Pessoal

    Levantamento Do TCU - Gestão e Governança

    Estudo Sobre Governança e Gestão nos Municípios

    Conclusão de Estudo Sobre Governança Pública nos Municípios

    11 RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A JUSTIÇA COMUTATIVA

    Responsabilidade Inescusável do Estado

    Judiciário e a Necessidade de Mudança

    Carga de Trabalho de Servidores do Poder Judiciário

    Busca da Paz em Sociedade

    O Contrato Social e Função Jurisdicional

    A Cultura de Guerra

    O Paradigma da Judicialização

    12 A LIDE E OS MÉTODOS DE COMPOSIÇÃO

    A Lide

    Métodos de Resolução da Lide

    Justiça Multiportas

    13 A MEDIAÇÃO COMO NOVO PARADIGMA

    Mediação Através da Justiça Restaurativa

    Conceito de Mediação

    Mediação na Área Cível

    Mediação Ambiental

    Mediação na Área da Saúde

    Mediação Escolar

    14 A MEDIAÇÃO USANDO A JUSTIÇA RESTAURATIVA

    Justiça Restaurativa: O Que é e Como Funciona

    Conceito de Justiça Restaurativa

    Quem Realiza a Justiça Restaurativa?

    A Justiça Restaurativa Pode Ser Aplicada em Crimes Leves e Mais Graves

    A Justiça Restaurativa Não Afasta a Implicação de Cumprimento da Pena Tradicional

    Benefício da Justiça Restaurativa

    A Importância da Mediação No Ambiente Escolar

    15 GOVERNANÇA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES

    Justiça Restaurativa nos Processos Administrativos

    Das Penas no Âmbito do Processo Administrativo

    Do Compromisso de Ajustamento de Conduta

    Fases do PAD

    Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

    Aspectos Gerais dos Procedimentos Disciplinares

    Resultado Restaurador é Gestão Inovadora

    O Processo Administrativo Disciplinar

    Gestão Inovadora Possibilita Medida Alternativa

    Da Mediação nos Processos Administrativos Disciplinares

    Da Instalação de Mediação no PAD

    O Termo de Ajustamento de Conduta no PAD

    Aplicabilidade da SUSPAD no PAD

    Aplicabilidade da Justiça Restaurativa no PAD

    Da Profícua Justiça Terapêutica no PAD

    Prática Selecionada na 17ª Edição do PRÊMIO INNOVARE

    16 MEDIAR É PROBIDADE COM ERÁRIO

    Divisão de Sindicância Mediadora

    Mediação Pelo Ente Público Não Afasta Poder de Polícia

    Ente Público Pode e Deve Buscar a Autocomposição

    Governança Previne Profusão de Ações Trabalhistas

    Resolução 471/2022 Do CNJ e Composição Fiscal

    Governança Evita Judicialização de Execuções Fiscais

    A Gestão Inovadora Capacita os Agentes para Autocomposição

    17 NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO

    Competência dos Núcleos de Mediação

    Composição dos Núcleos/Centros de Mediação Municipal

    Dos Procedimentos dos Núcleos Municipais

    Termo de Entendimento Granjeado Pelo Núcleo Municipal

    Controvérsias Jurídicas Repetitivas

    Capacitação Continuada e Integrada dos Núcleos

    Institucionalizar Mediação é Governança Pública

    Autocomposição é Governança e Convite a Razoabilidade

    18 O DIREITO PENAL DO INIMIGO

    Noções Gerais Sobre o Direito Penal do Inimigo

    Contexto Histórico da Criação da Teoria

    Direito Penal Geral e Direito Penal do Inimigo

    Transição de Cidadão a Inimigo

    Base Filosófica da Teoria de Gunther Jakobs

    Seletividade Penal e a Eleição do Inimigo

    19 INCULCAÇÃO DO GRANDE INIMIGO

    Construção do Estigma e Ranço Cultural ao Inimigo

    A Inculcação Sistêmica de Guerra a Um Inimigo

    20 JUSTIÇA TERAPÊUTICA

    Considerações Gerais Acerca da Justiça Terapêutica

    Pressupostos de Aplicabilidade da Justiça Terapêutica

    Hipóteses Implícitas da Justiça Terapêutica

    Guerra às Drogas é Uma Falha Épica

    21 DEPENDENTE NÃO É INIMIGO DO ESTADO - Por José Florentino dos Santos Filho

    Dependentes Químicos: São Seres Humanos e Não Inimigos da Sociedade

    Manutenção da Recuperação

    Sobre a Doença Dependência Química

    Tratamento da Dependência Química

    Moradia Assistida

    22 INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI DE DROGA

    Atipicidade Material da Posse de Droga Para Uso

    Cominação da Pena no Art. 28

    Advertência

    Prestação de Serviços à Comunidade

    Medidas Educativas

    Plantação Para Consumo Pessoal

    Violação ao Direito de Privacidade

    Violação a Autonomia Individual

    Violação ao Princípio da Proporcionalidade

    23 DIREITO COMPARADO

    Direito Comparado de Uso Medicinal da Cannabis

    Legislação na República do Uruguai

    Legislação na República da Argentina

    INASE Regula Comércio de Cannabis na Argentina

    Holanda e o Coffe Shop

    Portugal e a Política de Redução de Dano

    No Canadá Houve Redução de Encarceramento

    Jamaica Libera Uso Por Motivos Religiosos

    24 POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL

    Será que Repressão às Drogas Visa o Bem Estar Social?

    Sistema Inócuo de Repressão às Drogas

    Inconstitucionalidade do Tipos da Lei de Drogas

    25 AS PROCURADORIAS E O DEVER DE ORIENTAR OS ENTES FEDERATIVOS

    Justiça Comutativa Distribuída Pelas Procuradorias

    Antecedentes e Início de Trajetória

    Contexto de Aplicação de Novo Paradigma

    Proeminência de Procuradorias com as Instituições da Justiça

    Procuradorias Mediadoras

    Procuradoria em Regime de Dedicação Exclusiva

    Procuradoria Zeladora do Erário

    Procuradoria Mediadora de Conflito

    Procuradoria e a Gestão Inovadora de Litígios

    Procurador Essenciais à Administração Pública

    O Paradigma de Judicialização Sobrecarrega Magistrados

    Profícuas Intervenções do Conselho Nacional de Justiça

    Governança Pública é Sinônimo de Razoabilidade Administrativa

    Inolvidável Utilização das Ferramentas Tecnológicas

    A Função Essencial do Serviço da Advocacia Pública

    Atribuições das Procuradorias Municipais

    Procuradores Municipais Essenciais à Justiça

    Procuradores dos Entes Públicos Devem Imiscuir-se

    26 ATIPICIDADE MATERIAL DE USO MEDICINAL DA CANNABIS

    Atipicidade Material do Uso Medicinal da Cannabis

    Eficiência e Direito de Usar Cannabis Medicinal

    Inércia da Anvisa Gera Atipicidade Material

    27 PRECEDENTES EM FORMAÇÃO

    Construção de Jurisprudência

    STF Acena à Regulamentação de Cultivo da Cannabis

    Recente Precedente do STJ

    Saúde Como Direitos Difusos e Coletivos

    Inércia da Anvisa é Deletéria aos Cidadãos

    Omissão Legislativa é Signo de Desgoverno

    Mister Aprovação de Projeto de Lei 399/2015

    ALESP Aprova PL que Autoriza o Fornecimento de CBD Pelo SUS

    Recentes Decisões no Tribunal de Justiça de São Paulo

    O Deletério Populismo Penal

    Criminalização do Uso Medicinal da Cannabis é Inconstitucional

    EPÍLOGO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abstinência. Período de abstinência
    • Adequação social. Princípio
    • Analogia
    • Analogia. Proscrição da analogia no direito penal
    • Antenor Miranda de Campos. Guerra às drogas
    • Anterioridade penal. Princípio da anterioridade penal
    • Aplicabilidade da justiça restaurativa no PAD
    • Aplicabilidade da SUSPAD no PAD
    • Apuração do delito e a inquisitividade
    • Atipicidade material da Lei de Drogas
    • Atipicidade material. Consequências

    B

    • Bagatela. Princípio da insignificância ou da bagatela
    • Busca da paz em sociedade

    C

    • Cannabis. Atipicidade material de uso medicinal da cannabis
    • Cannabis. Eficiência e direito de usar cannabis medicinal
    • Cannabis. Inércia da Anvisa gera atipicidade material
    • CAPS.Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
    • CAPSAD. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSAD)
    • Celso Ribeiro de Oliveira. Introdução. Considerações sobre o direito penal do inimigo
    • Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSAD)
    • Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
    • CF/88. Entorpecentes na Constituição Federal de 1988
    • Coercitividade penal
    • Composição. Lide e os métodos de composição
    • Compromisso de ajustamento de conduta
    • CONAD. Conselho Nacional Antidrogas (CONAD)
    • Conceituação doutrinária do direito penal
    • Conselho Nacional Antidrogas (CONAD)
    • Consequências da atipicidade material
    • Considerações sobre o direito penal do inimigo. Introdução. Por Celso Ribeiro de Oliveira
    • Constitucional. Teoria constitucionalista do direito penal
    • Construção do delito
    • Contrato social e função jurisdicional
    • Correntes filosóficas que explicam o Direito Penal
    • Costumes
    • Crime preterdoloso
    • Culpa
    • Cultura de guerra

    D

    • Decreto 59.396, de 06 de agosto de 2013
    • Delito. Construção do delito
    • DENARC. Prevenção e Repressão ao Narcotráfico-DENARC
    • Dependência química. Fase
    • Dependente não é inimigo do Estado. Por José Florentino dos Santos Filho
    • Dependente. Desintoxicação do dependente como proceder
    • Dependentes químicos. Manutenção da recuperação
    • Dependentes químicos. Moradia assistida
    • Dependentes químicos. Sobre a doença dependência química
    • Dependentes químicos. Tratamento da dependência química
    • Dependentes químicos: são seres humanos e não inimigos da sociedade
    • Desintoxicação do dependente como proceder
    • Determinação. Princípio da taxatividade ou da determinação
    • Direito ante lacuna da lei
    • Direito comparado
    • Direito comparado de uso medicinal da cannabis
    • Direito comparado. Canadá houve redução de encarceramento
    • Direito comparado. Holanda e o Coffe Shop
    • Direito comparado. INASE regula comércio de Cannabis na Argentina
    • Direito comparado. Jamaica libera uso por motivos religiosos
    • Direito comparado. Legislação na República da Argentina
    • Direito comparado. Legislação na República do Uruguai
    • Direito comparado. Portugal e a política de redução de dano
    • Direito Pena. Proscrição da analogia no direito penal
    • Direito Penal do Inimigo
    • Direito Penal do Inimigo. Base filosófica da teoria de Gunther Jakobs
    • Direito Penal do Inimigo. Contexto histórico da criação da teoria
    • Direito Penal do Inimigo. Direito Penal geral e Direito Penal do Inimigo
    • Direito Penal do Inimigo. Introdução. Considerações sobre o direito penal do inimigo. Por Celso Ribeiro de Oliveira
    • Direito Penal do Inimigo. Noções gerais sobre o Direito Penal do Inimigo
    • Direito Penal do Inimigo. Seletividade penal e a eleição do inimigo
    • Direito Penal do Inimigo. Transição de cidadão a inimigo
    • Direito Penal e o Estado de Direito
    • Direito Penal. Conceituação doutrinária do direito penal
    • Direito Penal. Correntes filosóficas que explicam o Direito Penal
    • Direito Penal. Ordem jurídica e o Direito Penal
    • Direito Penal. Princípios
    • Direito Penal. Teoria constitucionalista do direito penal
    • Divisão de Administração
    • Divisão de Assistência Policial
    • Divisão de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE
    • Divisão de Prevenção E Educação - DIPE
    • Dolo
    • Dolo de dano
    • Dolo de perigo
    • Dolo direto
    • Dolo específico
    • Dolo eventual
    • Dolo genérico
    • Dolo indireto
    • Dolo natural
    • Dolo normativo
    • Doutrina. Conceituação doutrinária do direito penal
    • Droga. Sistema e política pública sobre droga
    • Droga. Sistema Nacional de Política sobre Drogas
    • Drogas. Antecedentes históricos do consumo de drogas
    • Drogas. Convenções internacionais no século XX
    • Drogas. Guerra às drogas. Por Antenor Miranda de Campos
    • Drogas. Tipos de prevenção do uso abusivo de drogas

    E

    • Elemento subjetivo
    • Entes públicos rompendo paradigmas
    • Entorpecentes na Constituição Federal de 1988
    • Epílogo
    • Equidade
    • Erário. Governança pública sinônimo de probidade ao erário
    • ESF. Estratégia Saúde da Família (ESF)
    • Especialidade. Princípio da especialidade
    • Estado de Direito. Direito Penal e o Estado de Direito
    • Estado. Dependente não é inimigo do Estado. Por José Florentino dos Santos Filho
    • Estado. Governança pública e a gestão responsável do Estado
    • Estado. Responsabilidade do Estado e a justiça comutativa
    • Estado. Responsabilidade inescusável do Estado
    • Estratégia Saúde da Família (ESF)

    F

    • Fase da dependência química
    • Fases do PAD
    • Filosofia. Correntes filosóficas que explicam o Direito Penal
    • FUNAD. Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
    • Função jurisdicional e contrato social
    • Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)

    G

    • Gestão inovadora nas procuradorias para desafogar o judiciário
    • Gestão inovadora possibilita medida alternativa
    • Gestão inovadora. Importância da gestão inovadora no serviço público
    • Gestão responsável. Governança pública e a gestão responsável do Estado
    • Gestor na vanguarda dos interesses coletivos
    • Governança nos processos disciplinares
    • Governança pública
    • Governança pública e a gestão responsável do Estado
    • Governança pública sinônimo de probidade ao erário
    • Governança pública suas complexidades e desafios
    • Governança pública. Círculo de gestão e ética organizacional
    • Governança pública. Conceito
    • Governança pública. Conclusão de Estudo Sobre Governança Pública nos Municípios
    • Governança pública. Estudo sobre Governança e Gestão nos Municípios
    • Governança pública. Evolução da capacidade de governança e gestão
    • Governança pública. Execução das políticas públicas
    • Governança pública. Governança controla eficácia das ações
    • Governança pública. Índices de Governança e Gestão de TI
    • Governança pública. Índices de Governança Gestão de Pessoal
    • Governança pública. Levantamento do TCU - Gestão e Governança
    • Governança pública. Liderança e estratégia para implantação da mudança
    • Governança pública. Objetivo e diretrizes da governança pública
    • Governança pública. Translado de Dados de Acórdão 2699/2018/TCU
    • Guerra às drogas. Por Antenor Miranda de Campos
    • Guerra. Cultura de guerra

    I

    • Importância da gestão inovadora no serviço público
    • Inconstitucionalidades na Lei de Droga
    • Inimigo. A inculcação sistêmica de guerra a um inimigo
    • Inimigo. Construção do estigma e ranço cultural ao inimigo
    • Inimigo. Inculcação do grande inimigo
    • Inovação "pro bono público". Necessidade
    • Inquérito. Origem e finalidade do inquérito
    • Inquérito. Prazo para conclusão do inquérito na Lei de Drogas
    • Inquisição. Vícios e as provas ilícitas que podem contaminar a fase inquisitória
    • Inquisitividade. Apuração do delito e a inquisitividade
    • Insignificância. Princípio da insignificância ou da bagatela
    • Instalação de mediação no PAD
    • Interesse coletivo. Gestor na vanguarda dos interesses coletivos
    • Intervenção mínima. Princípio
    • Introdução. Considerações sobre o direito penal do inimigo. Por Celso Ribeiro de Oliveira

    J

    • José Florentino dos Santos Filho. Dependente não é inimigo do Estado
    • Judicialização. Paradigma da judicialização
    • Judiciário e a necessidade de mudança
    • Jurídicos tradicionais e necessidade de adequações
    • Jurisprudência
    • Justiça comutativa. Responsabilidade do Estado e a justiça comutativa
    • Justiça multiportas
    • Justiça negociada nos processos administrativos
    • Justiça restaurativa não afasta a implicação de cumprimento da pena tradicional
    • Justiça restaurativa nos processos administrativos
    • Justiça restaurativa pode ser aplicada em crimes leves e mais graves
    • Justiça restaurativa. Benefício da justiça restaurativa
    • Justiça restaurativa. Conceito
    • Justiça restaurativa. Importância da mediação no ambiente escolar
    • Justiça restaurativa. Quem realiza a justiça restaurativa?
    • Justiça restaurativa: o que é e como funciona
    • Justiça terapêutica
    • Justiça terapêutica. Considerações gerais acerca da justiça terapêutica
    • Justiça terapêutica. Guerra às drogas é uma falha épica
    • Justiça terapêutica. Hipóteses implícitas da justiça terapêutica
    • Justiça terapêutica. Pressupostos de aplicabilidade da justiça terapêutica

    L

    • Lacuna da Lei. Direito
    • Legalidade. Princípio da legalidade ou da reserva legal
    • Lei 5.726/1971. Surgimento da Lei 5.726/1971
    • Lei 6.368 de 21/10/1976. Considerações
    • Lei de Droga. Advertência
    • Lei de Droga. Atipicidade material da posse de droga para uso
    • Lei de Droga. Cominação da pena no art. 28
    • Lei de Droga. Inconstitucionalidades
    • Lei de Droga. Medidas educativas
    • Lei de Droga. Plantação para consumo pessoal
    • Lei de Droga. Prestação de serviços à comunidade
    • Lei de Droga. Violação a autonomia individual
    • Lei de Droga. Violação ao direito de privacidade
    • Lei de Droga. Violação ao princípio da proporcionalidade
    • Lei de Drogas 11.343/2006
    • Lei de Drogas. Atipicidade material da Lei de Drogas
    • Lei de Drogas. Inconstitucionalidade dos tipos da Lei de Drogas
    • Lei de Drogas. Prazo para conclusão do inquérito na Lei de Drogas
    • Lesividade. Princípio da lesividade ou ofensividade do evento
    • Lide
    • Lide e os métodos de composição

    M

    • Materialidade da ação. Princípio
    • Mediação ambiental
    • Mediação através da justiça restaurativa
    • Mediação como novo paradigma
    • Mediação escolar
    • Mediação na área cível
    • Mediação na área da saúde
    • Mediação nos processos administrativos disciplinares
    • Mediação pelo ente público não afasta poder de polícia
    • Mediação usando a justiça restaurativa
    • Mediação. Autocomposição é governança e convite a razoabilidade
    • Mediação. Capacitação continuada e integrada dos núcleos
    • Mediação. Competência dos núcleos de mediação
    • Mediação. Composição dos núcleos/centros de mediação municipal
    • Mediação. Conceito de mediação
    • Mediação. Controvérsias jurídicas repetitivas
    • Mediação. Divisão de sindicância mediadora
    • Mediação. Dos procedimentos dos núcleos municipais
    • Mediação. Ente público pode e deve buscar a autocomposição
    • Mediação. Gestão inovadora capacita os agentes para autocomposição
    • Mediação. Governança evita judicialização de execuções fiscais
    • Mediação. Governança previne profusão de ações trabalhistas
    • Mediação. Institucionalizar mediação é governança pública
    • Mediação. Mediar é probidade com erário
    • Mediação. Núcleos de mediação
    • Mediação. Resolução 471/2022 do CNJ e Composição Fiscal
    • Mediação. Termo de entendimento granjeado pelo núcleo municipal
    • Métodos de resolução da lide

    N

    • Nódoas e meandros do sistema penal

    O

    • Observatório Brasileiro de Informações
    • Ofensividade. Princípio da lesividade ou ofensividade do evento
    • OMS. Classificações da OMS
    • OMS. Terminologia utilizada pela OMS
    • Ordem jurídica e o Direito Penal

    P

    • Paradigma da judicialização
    • Penas no âmbito do processo administrativo
    • Período de abstinência
    • Persecução penal na Lei de Droga
    • Política criminal no Brasil
    • Prática selecionada na 17ª edição do Prêmio Innovare
    • Prazo para conclusão do inquérito na Lei de Drogas
    • Precedentes em formação
    • Precedentes. ALESP Aprova PL que autoriza o fornecimento de CBD pelo SUS
    • Precedentes. Construção de jurisprudência
    • Precedentes. Criminalização do uso medicinal da cannabis é inconstitucional
    • Precedentes. Deletério populismo penal
    • Precedentes. Inércia da Anvisa é deletéria aos cidadãos
    • Precedentes. Mister aprovação de projeto de Lei 399/2015
    • Precedentes. Omissão legislativa é signo de desgoverno
    • Precedentes. Recente precedente do STJ
    • Precedentes. Recentes decisões no Tribunal de Justiça de São Paulo
    • Precedentes. Saúde como direitos difusos e coletivos
    • Precedentes. STF acena à regulamentação de cultivo da cannabis
    • Prevenção e Repressão ao Narcotráfico-DENARC
    • Princípio da adequação social
    • Princípio da anterioridade penal
    • Princípio da anterioridade penal
    • Princípio da especialidade
    • Princípio da insignificância ou da bagatela
    • Princípio da intervenção mínima
    • Princípio da isonomia. Seletividade penal afronta princípio da isonomia
    • Princípio da legalidade ou da reserva legal
    • Princípio da lesividade ou ofensividade do evento
    • Princípio da materialidade da ação
    • Princípio da taxatividade ou da determinação
    • Princípios do direito penal
    • Princípios gerais do Direito
    • Probidade. Governança pública sinônimo de probidade ao erário
    • Procedimento disciplinar. Aspectos gerais dos procedimentos disciplinares
    • Processo administrativo disciplinar
    • Processo administrativo. Justiça negociada nos processos administrativos
    • Procuradoria e a gestão inovadora de litígios
    • Procuradoria em regime de dedicação exclusiva
    • Procuradoria mediadora de conflito
    • Procuradoria zeladora do erário
    • Procuradoria. Antecedentes e início de trajetória
    • Procuradoria. Atribuições das procuradorias municipais
    • Procuradoria. Contexto de aplicação de novo paradigma
    • Procuradoria. Função essencial do serviço da advocacia pública
    • Procuradoria. Governança pública é sinônimo de razoabilidade administrativa
    • Procuradoria. Inolvidável utilização das ferramentas tecnológicas
    • Procuradoria. Justiça comutativa distribuída pelas procuradorias
    • Procuradoria. Paradigma de judicialização sobrecarrega magistrados
    • Procuradoria. Procurador essenciais à administração pública
    • Procuradoria. Procuradores dos entes públicos devem imiscuir-se
    • Procuradoria. Procuradores municipais essenciais à justiça
    • Procuradoria. Procuradorias mediadoras
    • Procuradoria. Proeminência de procuradorias com as instituições da justiça
    • Procuradoria. Profícuas intervenções do Conselho Nacional de Justiça
    • Procuradorias e o dever de orientar os entes federativos
    • PROERD desenvolvido nas escolas
    • PROERD - Polícia Militar do Estado De São Paulo
    • Profícua justiça terapêutica no PAD
    • Proscrição da analogia no direito penal
    • Prova ilícita. Vícios e as provas ilícitas que podem contaminar a fase inquisitória
    • Psicotrópicos

    R

    • Referências
    • Remédios de tarja preta
    • Repressão às drogas. Será que repressão às drogas visa o bem estar social?
    • Repressão às drogas. Sistema inócuo de repressão às drogas
    • Reserva legal. Princípio da legalidade ou da reserva legal
    • Resolução da lide. Delimitação, conceitos e modelos de resoluções da lide
    • Resolução da lide. Métodos
    • Responsabilidade do Estado e a justiça comutativa
    • Responsabilidade inescusável do Estado
    • Resultado naturalístico
    • Resultado restaurador é gestão inovadora

    S

    • Sanções aplicáveis
    • Secretaria Nacional Sobre Drogas (SENAD)
    • Seletividade penal afronta princípio da isonomia
    • SENAD. Secretaria Nacional Sobre Drogas (SENAD)
    • Serviço público. Importância da gestão inovadora no serviço público
    • Servidores. Carga de trabalho de servidores do poder judiciário
    • Sistema e política pública sobre droga
    • Sistema Nacional de Política sobre Drogas
    • Sistema penal. Nódoas e meandros do sistema penal
    • Sociedade civil e a tipicidade das condutas
    • Subdivisão dos psicotrópicos
    • Substâncias entorpecentes

    T

    • Taxatividade. Princípio da taxatividade ou da determinação
    • Teoria causal, mecanicista ou clássica
    • Teoria constitucionalista do direito penal
    • Teoria constitucionalista. Aspectos
    • Teoria finalista da ação
    • Teoria social
    • Terminologia adotada no Brasil
    • Terminologia utilizada pela OMS
    • Termo de ajustamento de conduta no PAD
    • Termo de compromisso de ajustamento de conduta
    • Tipicidade das condutas. Sociedade civil
    • Tipicidade formal
    • Tipicidade material
    • Tipicidade material e a teoria constitucional
    • Tipo penal
    • Tipo. Conceito
    • Tipo. Da adequação típica e suas formas
    • Tipo. Elemento do tipo
    • Tipos de prevenção do uso abusivo de drogas
    • Tolerância das drogas

    V

    • Vícios e as provas ilícitas que podem contaminar a fase inquisitória