Curso de Direito Financeiro Moderno

Capítulo 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS FINANCEIROS

1.2 AS NECESSIDADES PÚBLICAS

1.3 SERVIÇOS PÚBLICOS

1.3.1 Noção e Conceito

1.3.2 Classificação dos Serviços Públicos

1.3.3 Princípios do Serviço Público

1.3.4 Serviços e Outras Atividades

1.4 ATIVIDADE FINANCEIRA

1.4.1 Conceitos

1.5 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL

1.6 BEM COMUM

Capítulo 2 DIREITO FINANCEIRO

2.1 HISTÓRICO

2.2 INTRODUÇÃO

2.3 AUTONOMIA DA DISCIPLINA

2.4 O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO

2.5 CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO

2.6 CONCEITO E OBJETO DO DIREITO FINANCEIRO

2.7 RELAÇÕES COM OUTRAS DISCIPLINAS

2.7.1 Direito Constitucional

2.7.2 Direito Administrativo

2.7.3 Direito Penal

2.7.4 Direito Tributário

2.7.5 Direito Civil

2.7.6 Direito Processual Civil

2.7.7 Direito Empresarial

2.8 FONTES DO DIREITO FINANCEIRO

2.8.1 Fontes Primárias

2.8.2 Fontes Secundárias

2.9 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO FINANCEIRO

2.9.1 Princípio da Legalidade

2.9.2 Princípio da Economicidade

2.9.3 Princípio da Transparência

2.9.4 Princípio da Responsabilidade Fiscal

2.9.5 Princípio da Justiça Fiscal

2.9.6 Princípio do Desenvolvimento Econômico Social Regionalizado

2.9.7 Princípio da Solidariedade

2.9.8 Princípio do Custo-benefício

Capítulo 3 RECEITA PÚBLICA

3.1 OS INGRESSOS PÚBLICOS

3.2 PERÍODOS DE EVOLUÇÃO

3.3 CONCEITO

3.4 CLASSIFICAÇÃO

3.4.1 Receitas Extraordinárias e Ordinárias

3.4.2 Receitas Originárias e Derivadas

3.4.3 Classificação Legal de Receitas Públicas

3.4.3.1 A Lei 4.320, de 17 de março de 1964

3.4.3.2 A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

Capítulo 4 RECEITA DERIVADA

4.1 RECEITA DERIVADA

4.1.1 Conceito

4.2 TRIBUTOS

4.2.1 Conceito de Tributo

4.2.2 Características dos Tributos

4.2.2.1 Poder fiscal

4.2.2.2 Legalidade

4.2.2.3 Competência das pessoas públicas

4.2.3 Regras Aplicáveis aos Tributos

4.2.4 Espécies de Tributos

4.2.4.1 Imposto

4.2.4.1.1 Classificação doutrinária dos impostos

4.2.4.1.2 Impostos reais e pessoais

4.2.4.1.3 Impostos diretos e indiretos

4.2.4.1.4 Impostos fixos, proporcionais e progressivos

4.2.4.1.5 Impostos cumulativos e não cumulativos

4.2.4.1.6 Impostos ordinários e extraordinários

4.2.4.1.7 Impostos confiscatórios e proibitivos

4.2.4.1.8 A importância do imposto nas finanças do Estado

4.2.4.2 Taxa

4.2.4.2.1 Conceito

4.2.4.2.2 O poder de polícia

4.2.4.2.3 Serviços públicos

4.2.4.2.4 Características da taxa

4.2.4.2.5 Traço discriminador da taxa

4.2.4.2.6 Bem comum indivisível

4.2.4.2.7 Funções da taxa

4.2.4.2.8 Natureza da taxa

4.2.4.2.9 Definição de taxa por Geraldo Ataliba

4.2.4.2.10 Base de cálculo da taxa

4.2.4.3 Contribuição de melhoria

4.2.4.3.1 Noção geral

4.2.4.3.2 Competência para instituição da contribuição de melhoria

4.2.4.3.3 Pressupostos

4.2.4.3.4 Base de cálculo

4.2.4.3.5 Requisitos para instituição

4.2.4.3.6 Sujeito passivo

4.2.4.3.7 Contribuição de melhoria e a gestão urbanística

4.2.4.3.8 Contribuição de melhoria e renúncia de receita

4.2.4.3.9 A contribuição de melhoria e a taxa

4.2.4.3.10 Jurisprudências selecionadas

4.2.4.3.10.1 Jurisprudência sobre o fato gerador

4.2.4.3.10.2 Base de cálculo e valorização presumida do imóvel

4.2.4.3.10.3 Jurisprudência sobre formalidades

4.2.4.4 Empréstimo compulsório

4.2.4.4.1 Competência e modalidades

4.2.4.4.2 Restituição e destinação

4.2.4.4.3 O empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários

4.2.4.5 Contribuições sociais (contribuições parafiscais)

4.2.4.5.1 Natureza jurídica

4.2.4.5.2 Conceito

4.2.4.5.3 Espécies

4.2.4.5.3.1 Contribuição social

4.2.4.5.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico

4.2.4.5.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas

4.2.4.5.3.4 Contribuição para o custeio de iluminação pública

4.3 COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

4.3.1 Conceito

4.3.2 Titulares da Competência Tributária

4.3.3 Características

4.3.4 Princípios Constitucionais Tributários

4.3.4.1 Princípio da legalidade

4.3.4.2 Princípio da anterioridade

4.3.4.3 Princípio da isonomia ou da igualdade tributária

4.3.4.4 Princípio da capacidade contributiva

4.3.4.5 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios

4.3.4.6 Princípio da imunidade recíproca

4.3.4.7 Princípio da imunidade genérica

4.3.4.8 Princípio da liberdade de tráfego interestadual e intermunicipal

4.3.4.9 Princípio da uniformidade geográfica

4.3.4.10 Princípio da igualdade na tributação das obrigações da dívida pública

4.3.4.11 Princípio da proibição de isenção heterônoma

4.3.4.12 Princípio da proibição de estabelecimento de diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens

4.3.5 Capacidade Tributária

4.4 FISCALIDADE - EXTRAFISCALIDADE - PARAFISCALIDADE

4.4.1 Parafiscalidade

4.4.2 Fiscalidade

4.4.3 Extrafiscalidade

Capítulo 5 RECEITAS ORIGINÁRIAS

5.1 INTRODUÇÃO E CONCEITOS

5.1.1 Os Bens da União

5.1.2 Bens Públicos no Direito Positivo

5.1.3 A Utilização dos Bens Públicos

5.2 CLASSIFICAÇÕES E ATIVIDADES QUE PROPORCIONAM A RECEITA

5.2.1 Patrimônio Mobiliário

5.2.2 Patrimônio Imobiliário

5.2.2.1 Uso de bem público imobiliário - zona azul

5.2.2.2 Pedágio

5.2.2.3 Serviço público de água e esgoto

5.2.2.4 Custas judiciais

5.2.2.5 Loteria

5.2.2.6 Receitas comerciais e industriais

5.2.2.7 Empresas estatais na Constituição Federal

5.2.2.8 Serviços

5.3 PREÇO PÚBLICO

5.3.1 Teoria dos Preços Públicos

5.3.2 Preço e Taxa

Capítulo 6 DESPESA PÚBLICA

6.1 CONCEITOS

6.2 O DISPÊNDIO FINANCEIRO

6.3 DECISÃO POLÍTICA DE GASTAR

6.4 EXECUÇÃO DE FIM A CARGO DO GOVERNO

6.5 NATUREZA JURÍDICA

6.6 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

6.7 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DESPESA

6.8 EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

6.9 CAUSAS DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA

6.9.1 Causas Aparentes

6.9.2 Causas Reais

6.10 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

6.11 A DESPESA SEGUNDO A LEI 4.320/64

6.12 O PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA

6.12.1 Estudo do Empenho

6.12.2 Tipos de Empenho

6.13 PRECATÓRIO

6.14 EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR

6.15 A DESPESA SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

6.16 O ORDENADOR DE DESPESAS NA LRF

6.17 RESTOS A PAGAR

6.18 RESPONSABILIDADES E INDEPENDÊNCIA

6.19 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.20 VINCULAÇÃO A DETERMINADO ELEMENTO DE DESPESA

6.21 PROIBIÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS

6.22 O PREFEITO TEM OUTROS MEIOS DE SUPRIR DEFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO

6.23 DESVIO DE VERBAS

6.24 EMPREGO IRREGULAR DE RENDAS

Capítulo 7 ORÇAMENTO PÚBLICO

7.1 HISTÓRICO E ANTECEDENTE

7.2 NOÇÃO GERAL E NATUREZA JURÍDICA

7.3 CONCEITOS E ASPECTOS CONCEITUAIS

7.4 CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE ORÇAMENTO

7.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS

7.6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

7.6.1 Princípio da Unidade

7.6.2 Princípio da Universalidade

7.6.3 Princípio da Anualidade ou Periodicidade

7.6.4 Princípio da Proibição de Estorno

7.6.5 Princípio da Não Vinculação de Receita Pública (Não Afetação)

7.6.6 Princípio da Exclusividade de Matéria Orçamentária

7.6.7 Princípio da Reserva da Lei (Legalidade)

7.6.8 Princípio da Transparência Orçamentária

7.6.9 Princípio da Publicidade Orçamentária

7.6.10 Princípio do Orçamento Bruto

7.6.11 Princípio da Uniformidade ou Padronização

7.6.12 Princípio da Discriminação ou Especificidade

7.6.13 Princípio da Unidade de Caixa

7.6.14 Princípio da Precedência

7.6.15 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários

7.6.16 Princípio do Planejamento

7.6.17 Princípio do Equilíbrio Orçamentário

7.6.18 Princípio da Exatidão

7.6.19 Princípio da Flexibilidade

7.6.20 Princípio da Regionalização

7.6.21 Princípio do Orçamento Participativo ou Popular

7.6.22 Princípio da Clareza

7.6.23 Desvinculação de Receitas da União - DRU

7.7 REGIME CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO

7.7.1 As Leis Orçamentárias

7.7.2 Tramitação dos Projetos Orçamentários

7.7.2.1 Competência

7.7.2.2 Prazos para apresentação dos projetos

7.7.2.3 Mensagem aditiva

7.7.2.4 Comissão mista do congresso

7.7.2.5 Emendas ao projeto

7.7.2.6 Aprovação

7.7.2.7 Publicidade

7.7.2.8 Veto

7.7.2.9 Execução orçamentária

7.7.2.10 Dos crimes contra a lei orçamentária

7.8 A RESERVA DO POSSÍVEL E O ORÇAMENTO PÚBLICO

7.9 O MÍNIMO EXISTENCIAL

Capítulo 8 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

8.1 INTRODUÇÃO

8.2 BREVE HISTÓRICO

8.3 CONCEITO

8.4 REPRESENTATIVIDADE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

8.5 METODOLOGIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

8.6 O PROCESSO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

8.7 FUNCIONAMENTO E DINÂMICA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

8.8 A RECEPÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

8.9 O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

8.10 O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL

8.11 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO METAVERSO

Capítulo 9 DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

9.1 CONCEITO E OBJETO DA FISCALIZAÇÃO

9.2 A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

9.3 MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO

9.4 FISCALIZAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS

9.5 TIPOS DE CONTROLE

9.5.1 Controle Interno

9.5.2 Controle Externo

9.5.2.1 Objetivo do controle externo

9.6 FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS

9.7 A INTEGRAÇÃO ENTRE OS CONTROLES INTERNO E EXTERNO

Capítulo 10 O TRIBUNAL DE CONTAS

10.1 INTRODUÇÃO

10.2 FUNÇÕES

10.3 FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES

10.4 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

10.5 ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E CARGOS

10.6 COMPETÊNCIA

10.7 TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

10.8 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

10.9 COMPETÊNCIA PARA REVER DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Capítulo 11 A RECEITA E DESPESA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

11.1 OBJETIVOS

11.2 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

11.3 AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO

11.4 A RECEITA PÚBLICA NA LRF

11.5 RENÚNCIA DE RECEITA

11.6 DESPESA PÚBLICA NA LRF

11.7 AÇÃO GOVERNAMENTAL

11.7.1 Impacto Orçamentário-financeiro

11.8 EMPENHO, LICITAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO

11.9 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

11.10 DESPESA COM PESSOAL

11.11 DESPESA TOTAL

11.12 REPARTIÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS

11.13 CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

11.14 DESPESAS COM SEGURIDADE SOCIAL

11.15 A TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Capítulo 12 CRÉDITO PÚBLICO

12.1 NOÇÃO GERAL

12.2 CONCEITO

12.3 NATUREZA JURÍDICA

12.4 CARACTERIZAÇÃO

12.5 CLASSIFICAÇÃO

12.6 EMPRÉSTIMOS PERPÉTUOS E TEMPORÁRIOS

12.7 ORIGEM

12.8 COMPETÊNCIA

12.9 EMPRÉSTIMOS E RECEITAS

12.10 DISCIPLINAMENTO CONSTITUCIONAL POSITIVO

12.11 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

12.12 O CRÉDITO ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL

12.13 EMPRÉSTIMOS MUNICIPAIS, ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

12.14 DÍVIDA PÚBLICA

12.14.1 Conceito

12.15 CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

12.16 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA

12.17 EXTINÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Capítulo 13 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS E DA RESPONSABILIDADE PENAL

13.1 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

13.1.1 Tipo Subjetivo

13.1.2 Consumação e Tentativa

13.1.3 Jurisprudência Selecionada

13.2 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

13.2.1 Contratação de Operação de Crédito

13.2.2 Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar

13.2.3 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

13.2.4 Ordenação de Despesa Não Autorizada

13.2.5 Prestação de Garantia Graciosa

13.2.6 Não Cancelamento de Restos a Pagar

13.2.7 Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

13.2.8 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

13.3 CRIMES DE RESPONSABILIDADE

13.4 DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL DOS PREFEITOS (DECRETO-LEI 201/67)

13.4.1 Deixar de Ordenar a Redução do Montante da Dívida Consolidada

13.4.2 Ordenar ou Autorizar a Abertura de Crédito em Desacordo com os Limites Estabelecidos

13.4.3 Operação de Crédito Realizada com Inobservância na Lei

13.4.4 Não Liquidação Integral de Operação de Crédito por Antecipação de Receita

13.4.5 Refinanciamento ou Postergação de Dívida Contraída Anteriormente

13.4.6 Captar Recursos a Título de Antecipação de Receita de Tributo ou Contribuição por Fato Gerador Futuro

13.4.7 Ordenar ou Autorizar a Destinação de Recursos em Desvio de Finalidade

13.4.8 Realizar ou Receber Transferência Voluntária Ilegal

13.5 ARTIGO 5º DA LEI 10.028/00

Capítulo 14 POLÍTICAS PÚBLICAS E O ORÇAMENTO PÚBLICO

14.1 INTRODUÇÃO E CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

14.2 PODER DISCRICIONÁRIO E ORÇAMENTO PÚBLICO

14.3 ORÇAMENTO IMPOSITIVO

14.3.1 Legislação

14.3.2 Despesas Orçadas

14.3.3 Orçamento Autorizativo e Orçamento Impositivo Parcial

14.3.4 As Emendas Constitucionais do Direito Financeiro

REFERÊNCIAS

A

• Atividade financeira
• Atividade financeira do Estado
• Atividade financeira. Conceitos

B

• Bem comum
• Bens da União
• Bens públicos no direito positivo
• Bens públicos. Utilização

C

• Capacidade tributária
• Capacidade tributária e competência
• CF/88. Lei de Responsabilidade Fiscal na Constituição Federal
• Competência e capacidade tributária
• Competência e capacidade tributária. Conceito
• Competência tributária. Titulares
• Competência tributária. Titulares. Características
• Contribuição de melhoria
• Contribuição de melhoria e a gestão urbanística
• Contribuição de melhoria e a taxa
• Contribuição de melhoria e renúncia de receita
• Contribuição de melhoria. Base de cálculo
• Contribuição de melhoria. Base de cálculo e valorização presumida do imóvel
• Contribuição de melhoria. Competência para instituição
• Contribuição de melhoria. Jurisprudência sobre formalidades
• Contribuição de melhoria. Jurisprudência sobre o fato gerador
• Contribuição de melhoria. Jurisprudências selecionadas
• Contribuição de melhoria. Noção geral
• Contribuição de melhoria. Pressupostos
• Contribuição de melhoria. Requisitos para instituição
• Contribuição de melhoria. Sujeito passivo
• Contribuição para o custeio de iluminação pública
• Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas
• Contribuições de intervenção no domínio econômico
• Contribuições sociais (contribuições parafiscais)
• Contribuições sociais. Conceito
• Contribuições sociais. Contribuição social
• Contribuições sociais. Espécies
• Contribuições sociais. Natureza jurídica
• Controle externo
• Controle interno
• Controle. Integração entre os controles interno e externo
• Controle. Objetivo do controle externo
• Controle. Tipos de controle
• Controle. Transparência, controle e fiscalização
• Crédito público
• Crédito público. Caracterização
• Crédito público. Classificação
• Crédito público. Competência
• Crédito público. Conceito
• Crédito público. Crédito estadual, municipal e do Distrito Federal
• Crédito público. Disciplinamento constitucional positivo
• Crédito público. Empréstimos e receitas
• Crédito público. Empréstimos municipais, algumas considerações
• Crédito público. Empréstimos perpétuos e temporários
• Crédito público. Natureza jurídica
• Crédito público. Noção geral
• Crédito público. Origem
• Crédito público. Princípios constitucionais
• Crimes contra as finanças públicas
• Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal
• Crimes contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
• Crimes contra as finanças públicas. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
• Crimes contra as finanças públicas. Contratação de operação de crédito
• Crimes contra as finanças públicas. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
• Crimes contra as finanças públicas. Lei 10.028/00, art. 5º
• Crimes contra as finanças públicas. Não cancelamento de restos a pagar
• Crimes contra as finanças públicas. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
• Crimes contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada
• Crimes contra as finanças públicas. Prestação de garantia graciosa
• Crimes de responsabilidade
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos (Decreto-lei 201/67)
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição por fato gerador futuro
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Não liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Operação de crédito realizada com inobservância na lei
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Ordenar ou autorizar a destinação de recursos em desvio de finalidade
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Realizar ou receber transferência voluntária ilegal
• Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

D

• Denunciação caluniosa
• Denunciação caluniosa. Consumação e tentativa
• Denunciação caluniosa. Jurisprudência selecionada
• Denunciação caluniosa. Tipo subjetivo
• Desapropriação. Empenho, licitação e desapropriação
• Despesa com pessoal
• Despesa obrigatória de caráter continuado
• Despesa pública
• Despesa pública. A despesa segundo a Lei 4.320/64
• Despesa pública. A despesa segundo a lei de responsabilidade fiscal
• Despesa pública. Autorização legislativa
• Despesa pública. Causas aparentes
• Despesa pública. Causas do aumento da despesa pública
• Despesa pública. Causas reais
• Despesa pública. Classificação da despesa pública
• Despesa pública. Conceitos
• Despesa pública. Decisão política de gastar
• Despesa pública. Desvio de verbas
• Despesa pública. Dispêndio financeiro
• Despesa pública. Dotação orçamentária
• Despesa pública. Emprego irregular de rendas
• Despesa pública. Estudo do empenho
• Despesa pública. Exceção ao princípio da legalidade
• Despesa pública. Execução de créditos de pequeno valor
• Despesa pública. Execução de fim a cargo do governo
• Despesa pública. Natureza jurídica
• Despesa pública. O ordenador de despesas na IRF
• Despesa pública. O prefeito tem outros meios de suprir deficiência do orçamento
• Despesa pública. O processamento da despesa pública
• Despesa pública. Precatório
• Despesa pública. Princípio da legalidade na despesa
• Despesa pública. Proibição de transposição de recursos
• Despesa pública. Responsabilidades e independência
• Despesa pública. Restos a pagar
• Despesa pública. Tipos de empenho
• Despesa pública. Vinculação a determinado elemento de despesa
• Despesa total
• Despesa. Controle da despesa total com pessoal
• Despesa. Receita e despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal
• Despesas com seguridade social
• Direito financeiro
• Direito financeiro e o direito tributário
• Direito financeiro. Autonomia da disciplina
• Direito financeiro. Ciência das finanças
• Direito financeiro. Conceito e objeto
• Direito financeiro. Fontes
• Direito financeiro. Fontes primárias
• Direito financeiro. Fontes secundárias
• Direito financeiro. Histórico
• Direito financeiro. Introdução
• Direito financeiro. Princípios fundamentais
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da economicidade
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da justiça fiscal
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da legalidade
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da responsabilidade fiscal
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da solidariedade
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da transparência
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio do custo-benefício
• Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio do desenvolvimento econômico social regionalizado
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito administrativo
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito civil
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito constitucional
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito empresarial
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito penal
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito processual civil
• Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito tributário
• Dívida pública
• Dívida pública. Classificação da dívida pública
• Dívida pública. Conceito
• Dívida pública. Extinção da dívida pública
• Dívida pública. Princípio da legalidade da dívida pública
• Domínio econômico e social. Intervenção do Estado no domínio econômico e social

E

• Empenho, licitação e desapropriação
• Empréstimo compulsório
• Empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários
• Empréstimo compulsório. Competência e modalidades
• Empréstimo compulsório. Restituição e destinação
• Estado. Atividade financeira do Estado
• Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico e social
• Estudo financeiro. As necessidades públicas
• Estudo financeiro. Evolução histórica
• Evolução histórica dos estudos financeiros
• Extrafiscalidade
• Extrafiscalidade. Fiscalidade. Parafiscalidade

F

• Finança pública. Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal
• Fiscalidade
• Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade
• Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Fiscalização das contas municipais
• Fiscalização quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas
• Fiscalização. Conceito e objeto da fiscalização
• Fiscalização. Constituição financeira
• Fiscalização. Modalidades
• Fiscalização. Transparência, controle e fiscalização

G

• Gestão urbanística. Contribuição de melhoria e a gestão urbanística

I

• Imposto
• Imposto. A importância do imposto nas finanças do Estado
• Imposto. Classificação doutrinária dos impostos
• Impostos confiscatórios e proibitivos
• Impostos cumulativos e não cumulativos
• Impostos diretos e indiretos
• Impostos fixos, proporcionais e progressivos
• Impostos ordinários e extraordinários
• Impostos reais e pessoais
• Ingressos públicos
• Intervenção do Estado no domínio econômico e social

L

• Lei de Responsabilidade Fiscal na Constituição Federal
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Ação governamental
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa pública na LRF
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Impacto orçamentário-financeiro
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Normas de direito financeiro
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Objetivos
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita e despesa
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita pública na LRF
• Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita
• Leis orçamentárias
• Licitação. Empenho, licitação e desapropriação

M

• Metaverso. Orçamento participativo no metaverso
• Mínimo existencial

O

• Orçamento impositivo
• Orçamento impositivo. Despesas orçadas
• Orçamento impositivo. Emendas Constitucionais do direito financeiro
• Orçamento impositivo. Legislação
• Orçamento impositivo. Orçamento autorizativo e orçamento impositivo parcial
• Orçamento participativo
• Orçamento participativo digital
• Orçamento participativo na construção da cidadania e proteção aos direitos humanos
• Orçamento participativo no metaverso
• Orçamento participativo. Breve histórico
• Orçamento participativo. Conceito
• Orçamento participativo. Funcionamento e dinâmica
• Orçamento participativo. Introdução
• Orçamento participativo. Metodologia
• Orçamento participativo. Processo
• Orçamento participativo. Recepção no ordenamento jurídico
• Orçamento participativo. Representatividade
• Orçamento público
• Orçamento público. Conceitos e aspectos conceituais
• Orçamento público. Concepção contemporânea de orçamento
• Orçamento público. Histórico e antecedente
• Orçamento público. Noção geral e natureza jurídica
• Orçamento público. Poder discricionário e orçamento público
• Orçamento público. Políticas públicas e o orçamento público
• Orçamento público. Princípios constitucionais e orçamentários
• Orçamento público. Reserva do possível e o orçamento público
• Orçamento. Regime constitucional do orçamento

P

• Parafiscalidade
• Parafiscalidade. Fiscalidade. Extrafiscalidade
• Patrimônio imobiliário
• Patrimônio imobiliário. Custas judiciais
• Patrimônio imobiliário. Empresas estatais na Constituição Federal
• Patrimônio imobiliário. Loteria
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• Patrimônio imobiliário. Receitas comerciais e industriais
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• Poder discricionário e orçamento público
• Política pública. Introdução e conceito de políticas públicas
• Políticas públicas e o orçamento público
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• Preço público. Teoria dos preços públicos
• Princípios constitucionais tributários
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da anterioridade
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da capacidade contributiva
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da igualdade na tributação das obrigações da dívida pública
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da imunidade genérica
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• Princípios constitucionais tributários. Princípio da isonomia ou da igualdade tributária
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da legalidade
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da liberdade de tráfego interestadual e intermunicipal
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da proibição de estabelecimento de diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da proibição de isenção heterônoma
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da uniformidade geográfica
• Princípios constitucionais tributários. Princípio da vedação de efeitos confiscatórios
• Princípios constitucionais. Empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários
• Princípios fundamentais de direito financeiro
• Princípios orçamentários
• Princípios orçamentários. Desvinculação de Receitas da União - DRU
• Princípios orçamentários. Princípio da anualidade ou periodicidade
• Princípios orçamentários. Princípio da clareza
• Princípios orçamentários. Princípio da discriminação ou especificidade
• Princípios orçamentários. Princípio da exatidão
• Princípios orçamentários. Princípio da exclusividade de matéria orçamentária
• Princípios orçamentários. Princípio da flexibilidade
• Princípios orçamentários. Princípio da não vinculação de receita pública (não afetação)
• Princípios orçamentários. Princípio da precedência
• Princípios orçamentários. Princípio da proibição de estorno
• Princípios orçamentários. Princípio da publicidade orçamentária
• Princípios orçamentários. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários
• Princípios orçamentários. Princípio da regionalização
• Princípios orçamentários. Princípio da reserva da lei (legalidade)
• Princípios orçamentários. Princípio da transparência orçamentária
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• Princípios orçamentários. Princípio da unidade de caixa
• Princípios orçamentários. Princípio da uniformidade ou padronização
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• Princípios orçamentários. Princípio do equilíbrio orçamentário
• Princípios orçamentários. Princípio do orçamento bruto
• Princípios orçamentários. Princípio do orçamento participativo ou popular
• Princípios orçamentários. Princípio do planejamento
• Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Aprovação
• Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Comissão mista do congresso
• Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Competência
• Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Dos crimes contra a lei orçamentária
• Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Emendas ao projeto
• Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Execução orçamentária
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R

• Receita derivada
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• Receita e despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal
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• Receita pública. A Lei 4.320, de 17 de março de 1964
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S

• Seguridade social. Despesas com seguridade social
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