Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual

ABREVIATURAS

1 INTRODUÇÃO

2 TERMINOLOGIA, CONCEITO E SISTEMAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

2.1 Terminologia

2.2 Conceito de improbidade administrativa

2.3 Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção

2.4 Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa

2.5 Estratégias de prevenção e combate à corrupção

3 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8.429/1992 E 14.230/2021

3.1 Presunção de constitucionalidade das leis

3.2 A constitucionalidade da Lei 8.429/1992 até o advento da Lei 14.230/2021

3.3 Recurso Extraordinário com Agravo 843.989-PR (Repercussão Geral e Tema 1.199)

3.4 Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.042-DF, 7.043-DF, 7.156-DF, 7.236-DF e 7.237-DF

4 A PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DIREITO DIFUSO

5 PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

5.1 Inter-relação entre patrimônio público e patrimônio social

5.2 Patrimônio público e bens públicos

6 INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA

6.1 Fundamentos da independência das instâncias

6.2 Efeitos das sentenças civis e penais na ação de improbidade

6.3 Efeitos na ação de improbidade da absolvição criminal confirmada por decisão colegiada

7 COMBATE À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL

7.1 Evolução histórica da corrupção

7.2 Combate à corrupção no Direito Comparado: Estados Unidos da América eFrança

8 COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

8.1 Evolução constitucional

8.2 Evolução penal

8.3 Evolução civil

8.3.1 Decreto-Lei 3.240/1941

8.3.2 Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói Ilha) e Lei 3.502/1958 (LeiBilac Pinto)

8.3.3 Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)

8.3.4 Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)

8.3.5 Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

8.3.6 Decreto 3.678/2000 (Convenção da OCDE)

8.3.7 Decreto 4.410/2002 (Convenção da OEA)

8.3.8 Decreto 5.687/2006 (Convenção de Mérida)

8.3.9 Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

9 LEI 14.230/2021: ELABORAÇÃO, CRÍTICAS E REGRAS DE TRANSIÇÃO

9.1 Projetos de Lei 10.887/2018 e 2.505/2021

9.2 Críticas às alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992

9.3 Regras de transição da Lei 14.230/2021

10 DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

10.1 Histórico, desenvolvimento e amplitude

10.2 Direito Penal, Direito Administrativo Sancionador e unidade do poder punitivo do Estado

10.3 Aplicação do Direito Administrativo Sancionador

10.4 Princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador

10.4.1 Notas introdutórias

10.4.2 Princípio do devido processo legal

10.4.3 Princípio da legalidade

10.4.4 Princípio da tipicidade

10.4.5 Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

10.4.6 Princípios do contraditório e da ampla defesa

10.4.7 Princípio da verdade real

10.4.8 Princípio da segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

10.4.9 Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade

10.4.10 Princípio da pessoalidade da pena

10.4.11 Princípio da individualização da pena

10.4.12 Princípio da retroatividade da lei mais benéfica

11 RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/1992

11.1 Divergência doutrinária e liberdade de escolha na aplicação da lei

11.2 Posicionamento contrário à retroatividade da norma mais benéfica

11.3 Posicionamento favorável à retroatividade da norma mais benéfica

11.3.1 Doutrina e jurisprudência

11.3.2 Via processual para o reconhecimento da retroatividade

11.3.3 Teoria do isolamento e aplicação imediata da norma processual

12 ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO OU CULPA

12.1 Notas introdutórias

12.2 Elemento subjetivo antes da edição da Lei 14.230/2021: dolo e culpa

12.3 Elemento subjetivo após a edição da Lei 14.230/2021

12.3.1 Dolo específico: aplicabilidade

12.3.2 Culpa em sentido estrito: inaplicabilidade

12.3.3 Responsabilidade objetiva: inaplicabilidade

12.3.4 Dolo eventual e Teoria da Cegueira Deliberada

12.4 Convenção de Mérida e fim especial de agir

12.5 Divergência interpretativa da lei: efeitos em relação à improbidade

13 SUJEITOS ATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE

13.1 Notas introdutórias

13.2 Agentes públicos

13.2.1 Terminologia, conceito e agentes por extensão

13.2.2 Presidente da República e Ministros de Estado

13.2.3 Prefeito Municipal e parlamentares

13.2.4 Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público

13.2.5 Regime jurídico e classificação dos agentes públicos

13.2.6 Cargo, função e emprego

13.2.7 Capacitação de servidores (Lei 8.429/1992, art. 23-A)

13.2.8 Declaração de bens pelo servidor (Lei 8.429/1992, art. 13)

13.3 Particulares que celebram contrato com a Administração Pública

13.4 Particulares em concurso com agente público

13.5 Pessoa jurídica, sócios e cotistas

13.6 Beneficiário do ato de improbidade

13.7 Partidos Políticos

14 SUJEITOS PASSIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE

14.1 Conceito e previsão legal

14.2 Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios

14.3 Administração Indireta

14.3.1 Entidades integrantes, fiscalização e controle

14.3.2 Autarquias

14.3.3 Fundações públicas

14.3.4 Associações públicas

14.3.5 Empresas públicas e sociedades de economia mista

14.4 Entidades paraestatais ou entes de cooperação

14.4.1 Notas introdutórias

14.4.2 Ordens e conselhos profissionais

14.4.3 Serviços sociais autônomos

14.4.4 Organizações Sociais (OS)

14.4.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s)

14.4.6 Organizações da Sociedade Civil (ONGs)

14.4.7 Entidades de apoio

14.5 Entidades privadas

15 SUCESSÃO NO CASO DE MORTE DO INFRATOR E RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA DA EMPRESA

16 ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NA LEI 8.429/1999 (ARTS. 9º, 10 E 11)

16.1 Notas introdutórias

16.1.1 Previsão legal dos atos de improbidade e classificação das condutas

16.1.2 Consumação e tentativa da prática de atos de improbidade

16.2 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º)

16.2.1 Art. 9º da Lei 8.429/1992

16.2.1.1 Notas introdutórias

16.2.1.2 Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos

16.2.1.3 Enriquecimento ilícito e vantagem patrimonial

16.2.2 Recebimento de vantagem em decorrência da função (art. 9º, I)

16.2.3 Recebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado (art. 9º, II)

16.2.4 Recebimento de vantagem para facilitar negócio subfaturado (art. 9º, III)

16.2.5 Utilização de bens móveis, servidores ou empregados em benefício privado (art. 9º, IV)

16.2.6 Recebimento de vantagem para tolerar a prática de atividade ilícita (art. 9º, V)

16.2.7 Recebimento de vantagem para fazer declaração falsa (art. 9º, VI)

16.2.8 Evolução desproporcional do patrimônio do agente (art. 9º, VII)

16.2.9 Exercício de atividades incompatíveis com a função (art. 9º, VIII)

16.2.10 Intermediação para liberação de verba pública (art. 9º, IX)

16.2.11 Omissão de ato de ofício (art. 9º, X)

16.2.12 Incorporação de bens públicos ao patrimônio do agente (art. 9º, XI)

16.2.13 Uso de bens ou valores públicos em proveito próprio (art. 9º, XII)

16.3 Atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário (Lei 8.429/1992, art. 10)

16.3.1 Art. 10 da Lei 8.429/1992

16.3.1.1 Notas introdutórias

16.3.1.2 Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos

16.3.1.3 Erário e patrimônio público

16.3.1.4 Perda patrimonial efetiva ou dano efetivo

16.3.2 Facilitação de incorporação de bens públicos ao patrimônio particular (art. 10, I)

16.3.3 Permissão indevida de uso de bens públicos por particular (art. 10, II)

16.3.4 Doação ilegal de bens públicos (art. 10, III)

16.3.5 Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço subfaturado (art. 10, IV)

16.3.6 Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço superfaturado (art. 10, V)

16.3.7 Realização de operação financeira ilegal (art. 10, VI)

16.3.8 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal (art. 10, VII)

16.3.9 Frustração da licitude ou dispensa indevida do processo licitatório (art. 10, VIII)

16.3.10 Ordenação ou permissão de despesas não autorizadas (art. 10, IX)

16.3.11 Atuação ilícita na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público (art. 10, X)

16.3.12 Liberação ou aplicação ilegal de verba pública (art. 10, XI)

16.3.13 Permissão ou facilitação para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII)

16.3.14 Permissão de uso de trabalho de servidor ou de bens públicos em obra ou serviço particular (art. 10, XIII)

16.3.15 Contratação ilegal de serviços públicos por meio de gestão associada (art. 10, XIV)

16.3.16 Celebração de contrato de rateio de consórcio público sem dotação orçamentária (art. 10, XV)

16.3.17 Facilitação para incorporação ilegal de bens públicos ao patrimônio particular mediante parcerias (art. 10, XVI)

16.3.18 Permissão ilegal de uso de bens públicos transferidos para entidade privada mediante parcerias (art. 10, XVII)

16.3.19 Celebração de parcerias com particulares sem observância das formalidades legais (art. 10, XVIII)

16.3.20 Atuação ilícita na celebração e fiscalização das prestações de contas de parcerias (art. 10, XIX)

16.3.21 Liberação ilegal ou aplicação irregular de recursos de parcerias (art. 10, XX)

16.3.22 Concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário contrário ao art. 8º-A da LC 116/2003 (art. 10, XXII)

16.4 Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração (Lei 8.429/1992, art. 11)

16.4.1 Art. 11 da Lei 8.429/1992

16.4.1.1 Honestidade, imparcialidade e legalidade

16.4.1.2 Tipo padrão, requisitos, lesividade relevante e nomeação política

16.4.1.3 Regra de reserva e norma residual

16.4.2 Revelação de sigilo profissional (art. 11, III)

16.4.3 Negativa de publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV)

16.4.4 Frustração da licitude de concurso público ou de procedimento licitatório (art. 11, V)

16.4.5 Deixar de prestar contas quando obrigatória sua prestação (art. 11, VI)

16.4.6 Divulgação indevida do teor de medida política ou econômica (art. 11, VII)

16.4.7 Descumprimento de normas sobre celebração e fiscalização de parcerias (art. 11, VIII)

16.4.8 Nepotismo (art. 11, XI)

16.4.9 Prática de ato de publicidade com promoção pessoal do agente (art. 11, XII)

16.5 Tipos abertos ou exemplificativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, arts. 9º e 10)

16.6 Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11)

16.6.1 Tese do rol taxativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992

16.6.2 Tese do rol exemplificativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992

16.6.2.1 Fundamento legal e doutrinário

16.6.2.2 Incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 revogados pela Lei 14.230/2021

16.6.2.3 Princípio da continuidade normativa típica

17 ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS

17.1 Notas introdutórias

17.2 Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)

17.3 Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

17.3.1 Notas introdutórias

17.3.2 Responsabilidade na gestão fiscal, receitas e despesas públicas

17.3.3 Transferências voluntárias, destinação de recursos, dívida e endividamento

17.3.4 Gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização

17.4 Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

17.4.1 Notas introdutórias

17.4.2 Art. 52, II (omissão no aproveitamento de imóvel desapropriado com títulos da dívida pública)

17.4.3 Art. 52, III (desvio de finalidade no uso de área obtida mediante preempção)

17.4.4 Art. 52, IV (aplicação ilegal de recursos derivados de outorga onerosa do direito de construir)

17.4.5 Art. 52, V (aplicação ilegal de recursos obtidos com operações consorciadas)

17.4.6 Art. 52, VI (impedir a participação popular no processo do plano diretor)

17.4.7 Art. 52, VII (deixar de garantir a aprovação ou a revisão do plano diretor)

17.4.8 Art. 52, VIII (aquisição de imóvel objeto de preempção por preço superfaturado)

17.5 Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

17.6 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

17.7 Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE)

17.8 Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)

17.9 Lei 13.425/2017 (Lei Kiss)

18 SANÇÕES OU PENAS APLICÁVEIS (LEI 8.429/1992, ART. 12)

18.1 Notas introdutórias

18.1.1 Ressarcimento do dano patrimonial ao erário

18.1.2 Dano moral decorrente da prática de ato de improbidade

18.2 Natureza jurídica das sanções

18.3 Espécies de sanções e críticas

18.4 Multa civil

18.5 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

18.6 Perda da função pública

18.7 Suspensão dos direitos políticos

18.8 Proibição de contratar ou de receber benefícios fiscais ou creditícios

18.9 Atos de menor ofensa e princípio da insignificância

18.9.1 Atos de menor ofensa

18.9.2 Princípio da insignificância

18.10 Princípio do non bis in idem e sanções

18.10.1 Princípio do non bis in idem: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992

18.10.2 Teoria do diálogo das fontes: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992

18.11 Cumulação das sanções

18.12 Fixação, graduação, aplicação das sanções, juros e correção monetária

19 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL - ANPC (LEI 8.429/1992, ART. 17-B)

19.1 Notas introdutórias

19.2 Resultados mínimos, legitimidade ativa e requisitos do ANPC

19.3 Oitiva do Tribunal de Contas, momento da celebração e descumprimento do acordo

19.4 Compliance, colaboração premiada e acordo de leniência

20 INQUÉRITO CIVIL, INQUÉRITO POLICIAL E CRIME DE REPRESENTAÇÃO TEMERÁRIA

20.1 Representação para apuração da improbidade

20.2 Apuração administrativa disciplinar

20.3 Inquérito civil e procedimentos investigativos assemelhados

20.4 Prazo para conclusão, suspensão do prazo e natureza do prazo do inquérito civil

20.5 Arquivamento, trancamento, valor probante do inquérito civil e prazo para ajuizamento da ação

20.6 Inquérito policial

20.7 Crime de representação temerária e responsabilidade civil (Lei 8.429/1992, art. 19)

21 PRESCRIÇÃO (LEI 8.429/1992, ART. 23)

21.1 Conceito, fundamento legal, evolução histórica, prazos e críticas

21.2 Imprescritibilidade do dano ao erário

21.3 Interrupção da prescrição: causas e efeitos

21.4 Prescrição intercorrente

22 A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992, ARTS. 14 A 18, E CPC/2015)

22.1 Procedimento, legitimidade ativa, jurisdição, ação e processo

22.2 Condições da ação e pressupostos processuais

22.3 Competência

22.3.1 Conceito, espécies, conexão, continência e prevenção

22.3.2 Competência em razão do dano e em razão da pessoa jurídica prejudicada

22.3.3 Justiça comum federal ou estadual e primeiro grau de jurisdição

22.3.4 Foro penal por prerrogativa de função

22.3.5 Ministros do STF como demandados

22.4 Despesas e honorários

22.4.1 Notas introdutórias

22.4.2 Honorários sucumbenciais e litigância de má-fé

22.4.3 Gratuidade da justiça

22.5 Desconsideração da personalidade jurídica

22.6 Solidariedade e litisconsórcio

22.6.1 A solidariedade na responsabilidade dos agentes

22.6.2 Litisconsórcio passivo

22.6.3 Litisconsórcio ativo entre Ministério Público e pessoa jurídica interessada

22.7 Segredo de justiça do processo

22.8 Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão

22.9 Tutela provisória

22.9.1 Notas introdutórias

22.9.2 Tutela de urgência

22.9.3 Tutela de evidência

22.9.4 Quebra de sigilo fiscal e bancário

22.9.5 Afastamento provisório ou cautelar

22.10 Indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16)

22.10.1 Notas introdutórias

22.10.2 Requisitos: periculum in mora e fumus boni juris

22.10.3 Oitiva prévia do réu e concessão inaudita altera pars

22.10.4 Limites, substituição da indisponibilidade, bens de terceiro e de pessoa jurídica

22.10.5 Ordem de prioridade na indisponibilidade de bens

22.10.6 Inaplicabilidade em relação ao valor da multa e no caso de prejuízo à prestação de serviços

22.10.7 Outras vedações: valores até 40 salários mínimos e bem de família

22.10.8 Cooperação Jurídica Internacional e indisponibilidade de bens

22.11 Rito processual comum e especificidades procedimentais

22.12 Natureza jurídica da ação civil de improbidade

22.13 Inter-relação entre ação civil de improbidade e ação civil pública

22.14 Microssistema de tutela coletiva e conversão da ação de improbidade em ação civil pública

22.15 Princípio da congruência

22.16 Delimitação da lide, enquadramento em tipo diverso e indicação de apenas um tipo na inicial (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I)

22.17 Petição inicial

22.17.1 Requisitos

22.17.2 Deveres das partes no processo e sanções no caso de descumprimento

22.17.3 Causa de pedir, fatos e fundamento jurídico do pedido

22.17.4 Rejeição da petição inicial

22.18 Defesa preliminar e juízo de delibação

22.19 Recebimento da petição inicial, citação, contestação e revelia

22.20 Prova

22.20.1 Requisitos, ônus, especificação, produção e interrogatório

22.20.2 Produção antecipada da prova

22.20.3 Dispensa de prova pelo juiz

22.20.4 Inversão do ônus da prova

22.21 Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato

22.22 Defesa pela assessoria jurídica

22.23 Legitimidade ativa para a ação: Ministério Público e pessoa jurídica interessada

22.24 Julgamento conforme o estado do processo

22.25 Sentença e coisa julgada

22.25.1 Requisitos gerais e específicos da sentença

22.25.2 Decisão infra, ultra e extra petita

22.25.3 Coisa julgada

22.25.4 Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI)

22.26 Recursos

22.26.1 Conceito e disposições comuns aos recursos

22.26.1.1 Efeitos dos recursos e eficácia da decisão

22.26.1.2 Preparo, deserção e prazo recursal

22.26.1.3 Desistência e renúncia do recurso

22.26.2 Recurso adesivo

22.26.3 Apelação

22.26.4 Agravo de instrumento

22.26.5 Agravo interno

22.26.6 Embargos de declaração

22.26.7 Recurso ordinário constitucional

22.26.8 Recurso extraordinário e recurso especial

22.26.8.1 Fundamento legal, interposição e prazo

22.26.8.2 Recebimento e efeitos dos recursos extraordinário e especial

22.26.8.3 Prequestionamento nos recursos extraordinário e especial

22.26.8.4 Repercussão geral no recurso extraordinário

22.26.8.5 Recursos extraordinário e especial repetitivos

22.26.9 Agravo em recurso especial ou extraordinário

22.26.10 Embargos de divergência

22.26.11 Remessa necessária ou recurso de ofício

22.27 Execução

22.27.1 Exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória

22.27.2 Liquidação da sentença

22.27.3 Cumprimento da sentença

REFERÊNCIAS

A

• Abreviaturas
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015)
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). A solidariedade na responsabilidade dos agentes
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Afastamento provisório ou cautelar
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Agravo de instrumento
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Agravo em recurso especial ou extraordinário
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Agravo interno
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Apelação
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI)
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Coisa julgada
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Competência
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Competência em razão do dano e em razão da pessoa jurídica prejudicada
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Conceito e disposições comuns aos recursos
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Conceito, espécies, conexão, continência e prevenção
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Condições da ação e pressupostos processuais
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Cooperação jurídica internacional e indisponibilidade de bens
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Cumprimento da sentença
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Decisão infra, ultra e extra petita
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Defesa pela assessoria jurídica
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Defesa preliminar e juízo de delibação
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Delimitação da lide, enquadramento em tipo diverso e indicação de apenas um tipo na inicial (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I)
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Desconsideração da personalidade jurídica
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Desistência e renúncia do recurso
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Despesas e honorários
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Despesas e honorários. Notas introdutórias
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Dispensa de prova pelo juiz
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Efeitos dos recursos e eficácia da decisão
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Embargos de declaração
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Embargos de divergência
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Execução
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Foro penal por prerrogativa de função
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Fundamento legal, interposição e prazo
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Gratuidade da justiça
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Honorários sucumbenciais e litigância de má-fé
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Inaplicabilidade em relação ao valor da multa e no caso de prejuízo à prestação de serviços
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16)
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16). Notas introdutórias
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Inter-relação entre ação civil de improbidade e ação civil pública
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Inversão do ônus da prova
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Julgamento conforme o estado do processo
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Justiça comum federal ou estadual e primeiro grau de jurisdição
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Legitimidade ativa para a ação: Ministério Público e pessoa jurídica interessada
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Limites, substituição da indisponibilidade, bens de terceiro e de pessoa jurídica
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Liquidação da sentença
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Litisconsórcio ativo entre Ministério Público e pessoa jurídica interessada
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Litisconsórcio passivo
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Microssistema de tutela coletiva e conversão da ação de improbidade em ação civil pública
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Ministros do STF como demandados
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Natureza jurídica da ação civil de improbidade
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Oitiva prévia do réu e concessão inaudita altera pars
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Ordem de prioridade na indisponibilidade de bens
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Outras vedações: valores até 40 salários mínimos e bem de família
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Causa de pedir, fatos e fundamento jurídico do pedido
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Deveres das partes no processo e sanções no caso de descumprimento
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Rejeição da petição inicial
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Petição inicial. Requisitos
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Preparo, deserção e prazo recursal
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Prequestionamento nos recursos extraordinário e especial
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Princípio da congruência
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Procedimento, legitimidade ativa, jurisdição, ação e processo
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Produção antecipada da prova
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Prova
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Quebra de sigilo fiscal e bancário
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recebimento da petição inicial, citação, contestação e revelia
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recebimento e efeitos dos recursos extraordinário e especial
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recurso adesivo
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recurso extraordinário e recurso especial
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recurso ordinário constitucional
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recursos
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Recursos extraordinário e especial repetitivos
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Remessa necessária ou recurso de ofício
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Repercussão geral no recurso extraordinário
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Requisitos gerais e específicos da sentença
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Requisitos, ônus, especificação, produção e interrogatório
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Requisitos: periculum in mora e fumus boni juris
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Rito processual comum e especificidades procedimentais
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Segredo de justiça do processo
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Sentença e coisa julgada
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Solidariedade e litisconsórcio
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela de evidência
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela de urgência
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela provisória
• Ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 14 a 18, e CPC/2015). Tutela provisória. Notas introdutórias
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B)
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Compliance, colaboração premiada e acordo de leniência
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Notas introdutórias
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Oitiva do Tribunal de Contas, momento da celebração e descumprimento do acordo
• Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Lei 8.429/1992, art. 17-B). Resultados mínimos, legitimidade ativa e requisitos do ANPC
• Administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Administração indireta
• Associações públicas
• Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Atos de improbidade previstos em leis especiais. Notas introdutórias
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Art. 9º da Lei 8.429/1992
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Art. 9º da Lei 8.429/1992. Notas introdutórias
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Consumação e tentativa da prática de atos de improbidade
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Enriquecimento ilícito e vantagem patrimonial
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Evolução desproporcional do patrimônio do agente (art. 9º, VII)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Exercício de atividades incompatíveis com a função (art. 9º, VIII)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Incorporação de bens públicos ao patrimônio do agente (art. 9º, XI)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Intermediação para liberação de verba pública (art. 9º, IX)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Notas introdutórias
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Omissão de ato de ofício (art. 9º, X)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Previsão legal dos atos de improbidade e classificação das condutas
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem em decorrência da função (art. 9º, I)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para facilitar negócio subfaturado (art. 9º, III)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado (art. 9º, II)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para fazer declaração falsa (art. 9º, VI)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Recebimento de vantagem para tolerar a prática de atividade ilícita (art. 9º, V)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Uso de bens ou valores públicos em proveito próprio (art. 9º, XII)
• Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11). Utilização de bens móveis, servidores ou empregados em benefício privado (art. 9º, IV)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Art. 11 da Lei 8.429/1992
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Deixar de prestar contas quando obrigatória sua prestação (art. 11, VI)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Descumprimento de normas sobre celebração e fiscalização de parcerias (art. 11, VIII)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Divulgação indevida do teor de medida política ou econômica (art. 11, VII)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/992, art. 11). Frustração da licitude de concurso público ou de procedimento licitatório (art. 11, V)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Honestidade, imparcialidade e legalidade
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Negativa de publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Nepotismo (art. 11, XI)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Prática de ato de publicidade com promoção pessoal do agente (art. 11, XII)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/992, art. 11). Regra de reserva e norma residual
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Revelação de sigilo profissional (art. 11, III)
• Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (Lei 8.429/1992, art. 11). Tipo padrão, requisitos, lesividade relevante e nomeação política
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Atuação ilícita na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público (art. 10, X)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Art. 10 da Lei 8.429/1992
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Atuação ilícita na celebração e fiscalização das prestações de contas de parcerias (art. 10, XIX)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Celebração de contrato de rateio de consórcio público sem dotação orçamentária (art. 10, XV)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Celebração de parcerias com particulares sem observância das formalidades legais (art. 10, XVIII)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal (art. 10, VII)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário contrário ao art. 8º-A da LC 116/2003 (art. 10, XXII)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Contratação ilegal de serviços públicos por meio de gestão associada (art. 10, XIV)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Doação ilegal de bens públicos (art. 10, III)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Erário e patrimônio público
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação de incorporação de bens públicos ao patrimônio particular (art. 10, I)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço subfaturado (art. 10, IV)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação de negócio com bem ou serviço por preço superfaturado (art. 10, V)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Facilitação para incorporação ilegal de bens públicos ao patrimônio particular mediante parcerias (art. 10, XVI)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Frustração da licitude ou dispensa indevida do processo licitatório (art. 10, VIII)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Liberação ilegal ou aplicação irregular de recursos de parcerias (art. 10, XX)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Liberação ou aplicação ilegal de verba pública (art. 10, XI)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Notas introdutórias
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Ordenação ou permissão de despesas não autorizadas (art. 10, IX)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Perda patrimonial efetiva ou dano efetivo
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão de uso de trabalho de servidor ou de bens públicos em obra ou serviço particular (art. 10, XIII)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão ilegal de uso de bens públicos transferidos para entidade privada mediante parcerias (art. 10, XVII)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão indevida de uso de bens públicos por particular (art. 10, II)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Permissão ou facilitação para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Realização de operação financeira ilegal (art. 10, VI)
• Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Tipo padrão, requisitos do ato e técnica na descrição dos tipos
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Agentes públicos
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Beneficiário do ato de improbidade
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Capacitação de servidores (Lei 8.429/1992, art. 23-A)
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Cargo, função e emprego
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Declaração de bens pelo servidor (Lei 8.429/1992, art. 13)
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Notas introdutórias
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Particulares em concurso com agente público
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Particulares que celebram contrato com a Administração Pública
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Partidos políticos
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Pessoa jurídica, sócios e cotistas
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Prefeito Municipal e parlamentares
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Presidente da República e Ministros de Estado
• Atos de improbidade. Sujeitos ativos. Terminologia, conceito e agentes por extensão
• Atos de improbidade. Sujeitos passivos
• Atos de improbidade. Sujeitos passivos. Conceito e previsão legal
• Autarquias

B

• Bem público. Patrimônio público e bens públicos

C

• Combate à corrupção no âmbito internacional
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto 3.678/2000 (Convenção da OCDE)
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto 4.410/2002 (Convenção da OEA)
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto 5.687/2006 (Convenção de Mérida)
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Decreto-Lei 3.240/1941
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Evolução civil
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Evolução constitucional
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Evolução penal
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói Ilha) e Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto)
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
• Combate à corrupção no Brasil: evolução legislativa. Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Combate. Estratégias de prevenção e combate à corrupção
• Conceito de improbidade administrativa
• Conceito. Terminologia, conceito e sistemas de combate à corrupção
• Constitucionalidade da Lei 8.429/1992 até o advento da Lei 14.230/2021
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.042-DF, 7.043-DF, 7.156-DF, 7.236-DF e 7.237-DF
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021. Presunção de constitucionalidade das leis
• Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021. Recurso Extraordinário com Agravo 843.989-PR (Repercussão Geral e Tema 1.199)
• Corrupção. Combate no âmbito internacional
• Corrupção. Combate no âmbito internacional. Combate à corrupção no direito comparado: Estados Unidos da América e França
• Corrupção. Combate no âmbito internacional. Evolução histórica da corrupção
• Corrupção. Estratégias de prevenção e combate à corrupção
• Corrupção. Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção
• Corrupção. Terminologia, conceito e sistemas de combate à corrupção
• Crime de representação temerária. Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária
• Culpa. Elemento subjetivo: dolo ou culpa

D

• Direito administrativo sancionador
• Direito administrativo sancionador. Aplicação do direito administrativo sancionador
• Direito administrativo sancionador. Direito penal, direito administrativo sancionador e unidade do poder punitivo do Estado
• Direito administrativo sancionador. Histórico, desenvolvimento e amplitude
• Direito administrativo sancionador. Notas introdutórias
• Direito administrativo sancionador. Princípio da individualização da pena
• Direito administrativo sancionador. Princípio da legalidade
• Direito administrativo sancionador. Princípio da pessoalidade da pena
• Direito administrativo sancionador. Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade
• Direito administrativo sancionador. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica
• Direito administrativo sancionador. Princípio da segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
• Direito administrativo sancionador. Princípio da tipicidade
• Direito administrativo sancionador. Princípio da verdade real
• Direito administrativo sancionador. Princípio do devido processo legal
• Direito administrativo sancionador. Princípios aplicáveis ao direito administrativo sancionador
• Direito administrativo sancionador. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
• Direito administrativo sancionador. Princípios do contraditório e da ampla defesa
• Direito difuso. Probidade administrativa como direito difuso
• Dolo. Elemento subjetivo: dolo ou culpa

E

• Elemento subjetivo: dolo ou culpa
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Convenção de Mérida e fim especial de agir
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Culpa em sentido estrito: inaplicabilidade
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Divergência interpretativa da lei: efeitos em relação à improbidade
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Dolo específico: aplicabilidade
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Dolo eventual e Teoria da Cegueira Deliberada
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Elemento subjetivo antes da edição da Lei 14.230/2021: dolo e culpa
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Elemento subjetivo após a edição da Lei 14.230/2021
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Notas introdutórias
• Elemento subjetivo: dolo ou culpa. Responsabilidade objetiva: inaplicabilidade
• Empresas públicas e sociedades de economia mista
• Entidades de apoio
• Entidades integrantes, fiscalização e controle
• Entidades paraestatais ou entes de cooperação
• Entidades paraestatais ou entes de cooperação. Notas introdutórias
• Entidades privadas
• Estratégias de prevenção e combate à corrupção

F

• Fundações públicas

I

• Improbidade administrativa. Conceito
• Improbidade administrativa. Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
• Improbidade. Atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1999 (arts. 9º, 10 e 11)
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Efeitos das sentenças civis e penais na ação de improbidade
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Efeitos na ação de improbidade da absolvição criminal confirmada por decisão colegiada
• Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Fundamentos da independência das instâncias
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Apuração administrativa disciplinar
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Arquivamento, trancamento, valor probante do inquérito civil e prazo para ajuizamento da ação
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Crime de representação temerária e responsabilidade civil (Lei 8.429/1992, art. 19)
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Inquérito civil e procedimentos investigativos assemelhados
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Inquérito Policial
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Prazo para conclusão, suspensão do prazo e natureza do prazo do inquérito civil
• Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária. Representação para apuração da improbidade
• Inquérito policial. Inquérito civil, inquérito policial e crime de representação temerária
• Introdução

L

• Lei 8.429/1992. Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, II (omissão no aproveitamento de imóvel desapropriado com títulos da dívida pública)
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, III (desvio de finalidade no uso de área obtida mediante preempção)
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, IV (aplicação ilegal de recursos derivados de outorga onerosa do direito de construir)
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, V (aplicação ilegal de recursos obtidos com operações consorciadas)
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, VI (impedir a participação popular no processo do plano diretor)
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, VII (deixar de garantir a aprovação ou a revisão do plano diretor)
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Art. 52, VIII (aquisição de imóvel objeto de preempção por preço superfaturado)
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Notas introdutórias
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE). Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses). Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Lei 13.425/2017 (Lei Kiss). Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Lei 14.230/2021. Constitucionalidade das Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição. Críticas às alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição. Projetos de Lei 10.887/2018 e 2.505/2021
• Lei 14.230/2021: elaboração, críticas e regras de transição. Regras de transição da Lei 14.230/2021
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Notas introdutórias
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Responsabilidade na gestão fiscal, receitas e despesas públicas
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atos de improbidade previstos em leis especiais. Transferências voluntárias, destinação de recursos, dívida e endividamento
• Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Atos de improbidade previstos em leis especiais

M

• Microssistema anticorrupção. Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção
• Morte do infrator. Sucessão no caso de morte do infrator e responsabilidade sucessória da empresa

O

• Ordens e conselhos profissionais
• Organizações da Sociedade Civil (ONGs)
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s)
• Organizações Sociais (OS)

P

• Patrimônio público e bens públicos
• Patrimônio público e social
• Patrimônio público e social. Inter-relação entre patrimônio público e patrimônio social
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23)
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Conceito, fundamento legal, evolução histórica, prazos e críticas
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Imprescritibilidade do dano ao erário
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Interrupção da prescrição: causas e efeitos
• Prescrição (Lei 8.429/1992, art. 23). Prescrição intercorrente
• Prevenção. Estratégias de prevenção e combate à corrupção
• Probidade administrativa como direito difuso

R

• Referências
• Regime jurídico e classificação dos agentes públicos
• Responsabilidade sucessória da empresa. Sucessão no caso de morte do infrator e responsabilidade sucessória da empresa
• Responsabilização. Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Divergência doutrinária e liberdade de escolha na aplicação da lei
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Doutrina e jurisprudência
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Posicionamento contrário à retroatividade da norma mais benéfica
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Posicionamento favorável à retroatividade da norma mais benéfica
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Teoria do isolamento e aplicação imediata da norma processual
• Retroatividade das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Via processual para o reconhecimento da retroatividade

S

• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12)
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Atos de menor ofensa
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Atos de menor ofensa e princípio da insignificância
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Cumulação das sanções
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Dano moral decorrente da prática de ato de improbidade
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Espécies de sanções e críticas
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Fixação, graduação, aplicação das sanções, juros e correção monetária
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Multa civil
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Natureza jurídica das sanções
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Notas introdutórias
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Perda da função pública
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Princípio da insignificância
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Princípio do non bis in idem e sanções
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Princípio do non bis in idem: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Proibição de contratar ou de receber benefícios fiscais ou creditícios
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Ressarcimento do dano patrimonial ao erário
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Suspensão dos direitos políticos
• Sanções ou penas aplicáveis (Lei 8.429/1992, art. 12). Teoria do diálogo das fontes: Leis 12.846/2013 e 8.429/1992
• Serviços sociais autônomos
• Sistema brasileiro de combate à corrupção e microssistema anticorrupção
• Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
• Sucessão no caso de morte do infrator e responsabilidade sucessória da empresa
• Sujeitos ativos dos atos de improbidade
• Sujeitos passivos dos atos de improbidade

T

• Terminologia
• Terminologia, conceito e sistemas de combate à corrupção
• Tipos abertos ou exemplificativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, arts. 9º e 10)
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11)
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Fundamento legal e doutrinário
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 revogados pela Lei 14.230/2021
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Princípio da continuidade normativa típica
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Tese do rol exemplificativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992
• Tipos fechados ou taxativos de atos de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11). Tese do rol taxativo de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992