Capa do livro: Responsabilidade Empresarial no Tratamento de Dados do Consumidor - Privacidade de Dados - Privacy by Design, Maria da Conceição Lima Melo Rolim

Responsabilidade Empresarial no Tratamento de Dados do Consumidor - Privacidade de Dados - Privacy by Design

Maria da Conceição Lima Melo Rolim

    Preço

    por R$ 69,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Maria da Conceição Lima Melo Rolim

    ISBN v. impressa: 978652630826-4

    ISBN v. digital: 978652630715-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 161grs.

    Número de páginas: 130

    Publicado em: 29/09/2023

    Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Consumidor

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Apresentação do Prof. Dr. Sandro Mansur Gibran

    Prefácio do Min. Sérgio Luiz Kukina

    A obra Responsabilidade Empresarial no Tratamento de Dados do Consumidor: Privacidade de Dados – Privacy by Design, escrita pela Dra. Maria da Conceição Lima Melo Rolim, apresenta ao leitor investigação da busca de alternativas concretas em meio ao caráter eminentemente geral e principiológico da legislação, corroborando com a ideia de que para seu efetivo cumprimento é essencial que sejam aplicadas, pelas empresas, estratégias autorregulatórias e de caráter voluntário. Apresenta como objetivo específico identificar de que forma mecanismos voluntários podem ser adotados pelas empresas para colaborar com o sistema normativo de proteção de dados pessoais em meio à assimetria informacional vivenciada pelos consumidores-titulares. Busca situar, neste contexto, o Privacy by Design como estratégia de cumprimento da Responsabilidade Social Empresarial. O problema de pesquisa é investigar de que maneira o Privacy by Design se materializa como vetor da RSE e como garantir a aplicabilidade de medidas socialmente responsáveis que, com base nesse instituto, podem ser adotadas pelas empresas no tratamento de dados de consumidores. Espera-se com esse estudo resolver a problemática da eficácia da regulação e como garantir que esses mecanismos socialmente responsáveis sejam efetivamente adotados, utilizando-se como fundamento a própria RSE e, ainda, defendendo-se um modelo de regulação híbrida, que poderá contribuir para o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, garantir o direito fundamental à proteção de dados. A obra destaca ainda que os desafios que se impõem ao Direito não estão relacionados apenas ao descompasso entre a regulação legal e a realidade ou à morosidade do Poder Judiciário, mas também às constantes novidades que impõem urgência e eficiência às respostas que serão dadas à proteção da sociedade. Analisa-se também as orientações de caráter socialmente responsável, de modo a aproximar a pesquisa a uma perspectiva mais prática e a fundamentar a proposta de somatório de modelos regulatórios.

    Autor(es)

    MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO ROLIM

    Advogada, Bacharel em Direito pela UFMA. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela AUDF Brasília. Doutoranda e Mestra em Direito Empresarial e Cidadania na UNICURITIBA. Sócia fundadora da Banca de Advogados do Escritório de Advocacia Melo Rolim e Advogados Associados. Vice-Diretora Geral acumulado com Assessora Jurídica da Faculdade Santa Terezinha – CEST. Membro do Conselho Superior, Membro do CEPE e do Comitê Gestor do Acervo Acadêmico Digital da Faculdade Santa Terezinha – CEST.  Assessoria Jurídica voluntária para a APAE de São Luís, instituição filantrópica, associada ao CNPPGD. Associada ao INPPDH. Autora de diversos artigos publicados em revistas nacionais, internacionais e capítulos de coletâneas.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    1 INTRODUÇÃO

    2 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: CONCEITO E APLICABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR

    2.1 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL, FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E COMPLIANCE CORPORATIVO: DIFERENCIAÇÃO DE CONCEITOS

    2.2 CONCEITO, DESENVOLVIMENTO E VETORES DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

    2.3 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR

    3 A EVOLUÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS: A NOVA DIMENSÃO DA FUNÇÃO SOCIAL EMPRESARIAL INAUGURADA PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/2018)

    3.1 A PROTEÇÃO DE DADOS COMO INSTRUMENTO PARA O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE

    3.2 OS FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO DE DADOS NA ATUALIDADE

    3.3 OS ANTECEDENTES NORMATIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA

    3.3.1 A Evolução Legislativa Internacional

    3.3.2 A Evolução Legislativa Nacional

    3.4 O ADVENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018) E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: A NOVA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

    3.4.1 Do Direito Fundamental à Proteção de Dados

    3.4.2 Dos Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados

    3.4.3 A Nova Função Social da Empresa

    4 PRIVACY BY DESIGN: COMPREENDENDO O INSTITUTO E O SEU PAPEL SOCIALMENTE RESPONSÁVEL NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR

    4.1 A HETERORREGULAÇÃO E A AUTORREGULAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE: A COMPREENSÃO DO PRIVACY BY DESIGN

    4.2 MEDIDAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS: ARQUITETURA DA PRIVACIDADE DE DADOS

    4.3 O PROBLEMA DA EFICÁCIA NORMATIVA: A COMPREENSÃO DO PAPEL DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

    5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    GLOSSÁRIO

    ANEXO - PIRÂMIDE DE REGULAÇÃO RESPONSIVA

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa
    • Anexo - Pirâmide de regulação responsiva
    • Antecedentes normativos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira
    • Autorregulação. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design

    C

    • Compliance corporativo. Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos
    • Conceito, desenvolvimento e vetores da responsabilidade social empresarial
    • Conceito. Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos
    • Considerações finais
    • Consumidor. Responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor
    • Consumidor. Responsabilidade social empresarial: conceito e aplicabilidade no tratamento de dados do consumidor
    • Consumidor. Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor

    D

    • Dimensão social. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
    • Direito fundamental à proteção de dados
    • Direito fundamental. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa

    E

    • Eficácia normativa. Problema da eficácia normativa: a compreensão do papel da responsabilidade social
    • Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

    F

    • Função social da empresa. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa
    • Função social da empresa. Nova
    • Função social da empresa. Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos
    • Função social empresarial. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
    • Fundamentos da proteção de dados na atualidade

    G

    • Glossário

    H

    • Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design

    I

    • Introdução

    L

    • Lei 13.709/2018. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa
    • Lei 13.709/2018. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
    • Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Antecedentes normativos
    • Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Antecedentes normativos. Evolução legislativa internacional
    • Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Antecedentes normativos. Evolução legislativa nacional
    • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
    • Lei Geral de Proteção de Dados. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa
    • Lei Geral de Proteção de Dados. Princípios
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Medidas socialmente responsáveis: arquitetura da privacidade de dados

    N

    • Norma. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
    • Nova função social da empresa

    P

    • Personalidade. Proteção de dados como instrumento para o livre desenvolvimento da personalidade
    • Pirâmide de regulação responsiva. Anexo
    • Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados
    • Privacidade de dados. Medidas socialmente responsáveis: arquitetura da privacidade de dados
    • Privacidade. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design
    • Privacy by design. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design
    • Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor
    • Problema da eficácia normativa: a compreensão do papel da responsabilidade social
    • Proteção de dados como instrumento para o livre desenvolvimento da personalidade
    • Proteção de dados. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa
    • Proteção de dados. Direito fundamental à proteção de dados
    • Proteção de dados. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
    • Proteção de dados. Fundamentos da proteção de dados na atualidade
    • Proteção de dados. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design

    R

    • Referências
    • Responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor
    • Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos
    • Responsabilidade social empresarial. Conceito, desenvolvimento e vetores
    • Responsabilidade social empresarial: conceito e aplicabilidade no tratamento de dados do consumidor
    • Responsabilidade social. Medidas socialmente responsáveis: arquitetura da privacidade de dados
    • Responsabilidade social. Problema da eficácia normativa: a compreensão do papel da responsabilidade social
    • Responsabilidade social. Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor

    S

    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas

    T

    • Tratamento de dados. Responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor
    • Tratamento de dados. Responsabilidade social empresarial: conceito e aplicabilidade no tratamento de dados do consumidor
    • Tratamento de dados. Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor