Manual de Processo Penal

INTRODUÇÃO

JUIZ DAS GARANTIAS

CAPÍTULO 1 - NOÇÕES PRELIMINARES

O litígio

Formas compositivas do litígio

O monopólio da administração da justiça. O processo

O processo absorveu as demais formas compositivas do litígio?

O jus puniendi (ou ius puniendi) - direito de punir

O processo como complexo de atos e como relação jurídica

O Processo Civil e o Processo Penal

Unidade ou dualidade do Direito Processual?

Conceito de Direito Processual Penal

Autonomia do Direito Processual Penal

Instrumentalidade do Direito Processual

Nomenclatura

Finalidade

Posição no quadro geral do Direito

Relação do Direito Processual Penal com outros ramos do Direito eciências auxiliares

Princípios que regem o Processo Penal

Princípio da verdade real

Princípio da imparcialidade do Juiz

Princípio da igualdade das partes

Princípio da paridade de armas

Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento

Princípio da publicidade

Princípio do contraditório

Princípio da iniciativa das partes

Princípio do ne eat judex ultra petita partium - O Juiz não pode ir além dos pedidos das partes

Princípio da identidade física do Juiz

Princípio do devido processo legal

Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Princípio da presunção de inocência

Princípio do favor rei (benefício do réu)

Princípio do duplo grau de jurisdição

CAPÍTULO 2 - TIPOS DE PROCESSO PENAL

Direito pátrio

CAPÍTULO 3 - EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

CAPÍTULO 4 - EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

Ressalvas

CAPÍTULO 5 - INTERPRETAÇÃO

Noções

Interpretação autêntica

Interpretação doutrinal

Interpretação judicial

Interpretação gramatical

Interpretação lógica

Interpretação sistemática

Interpretação histórica

Interpretação extensiva e restritiva

Interpretação progressiva

Interpretação analógica

Analogia

CAPÍTULO 6 - DA PERSECUÇÃO - DO INQUÉRITO

Da investigação preparatória

Polícia

Divisão

Polícia de Segurança

Polícia Civil

Do inquérito policial

Finalidade do inquérito

Inquéritos extrapoliciais

Competência

O inquérito é indispensável?

Natureza do inquérito

Incomunicabilidade

CAPÍTULO 7 - DO INQUÉRITO

Notitia criminis

Início do inquérito

A Autoridade Policial tem o dever de instaurar inquérito?

Pode a Autoridade Policial indeferir requisição do Ministério Público?

Providência que o ofendido pode tomar

A delatio criminis

Inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada

A hipótese de requisição do Ministro da Justiça

CAPÍTULO 8 - DO INQUÉRITO

O inquérito policial nos crimes de ação privada

A mulher casada e o direito de queixa

Qual o prazo para requerer a instauração de inquérito nos crimes de alçada privada?

Conteúdo do requerimento

CAPÍTULO 9 - DO INQUÉRITO

Diligências

Apreensão de objetos e instrumentos do crime

Da busca e apreensão

Da ouvida do ofendido

Da ouvida do indiciado

Do reconhecimento

Das acareações

Dos exames periciais

Violência doméstica

Reprodução simulada

A identificação

Pode o indiciado recusar-se a ser identificado?

Indiciado menor

Folha de antecedentes

CAPÍTULO 10 - DO INQUÉRITO

Prisão em flagrante

O curador no auto de prisão em flagrante

Conclusão do inquérito

Arquivamento

Juizado de Instrução

Rememoremos

CAPÍTULO 11 - DA AÇÃO

Noções gerais

Fundamento do direito de ação e base constitucional

Ação penal

Fundamento constitucional da ação penal

Natureza jurídica do direito de ação

O conceito de direito de ação

O conceito de ação penal

CAPÍTULO 12 - DA AÇÃO PENAL

Enquadramento da ação penal no sistema legal normativo

Classificação da ação penal

Classificação subjetiva

Razão de ser da divisão da ação penal em pública e privada

Como saber se determinado crime é de ação pública ou de ação privada?

Subdivisão da ação penal pública

Ação penal pública incondicionada. Princípios

Oficialidade

Indisponibilidade

Legalidade ou obrigatoriedade

Indivisibilidade

Intranscendência

Classificação quanto à pretensão

CAPÍTULO 13 - DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

Conceito

Ação penal pública condicionada à representação

Razão de ser

Crimes cuja ação penal depende de representação

Natureza jurídica da representação

CAPÍTULO 14 - DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

A quem é dirigida a representação?

Quem pode fazê-la?

O ofendido incapaz e sem representante legal

Natureza jurídica do curador especial

Cessação da atividade do curador

Representação nos crimes contra a dignidade sexual

Morte do ofendido

Retratação

É possível a retratação depois do oferecimento da denúncia?

É possível a retratação da retratação?

A pessoa que faz a representação é obrigada a definir juridicamente o fato?

Eficácia objetiva

Prazo para a representação

Prazo para a representação na hipótese do § 1º do art. 24 do CPP

Como afirmar que o titular do direito de representação soube quem foi o autor do crime nesta ou naquela data?

Como se conta o prazo para a representação?

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

A representação nos crimes tributários

Crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão da função

Requisição do Ministro da Justiça

Requisição do Ministério Militar

CAPÍTULO 15 - INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Como se inicia a ação penal pública condicionada ou incondicionada?

Conteúdo da denúncia

Prazo para o oferecimento da denúncia

Não oferecimento da denúncia no prazo legal. Consequências

Devolução do inquérito

Extinção da punibilidade

Guarda em cartório

Inviabilidade da relação processual

Arquivamento do inquérito

Arquivamento indireto

Arquivamento implícito

CAPÍTULO 16 - DA AÇÃO PENAL PRIVADA

Noções gerais

Distinção entre ação penal pública e ação penal privada

Os crimes de ação penal privada no Código atual

Princípios

Princípio da oportunidade ou conveniência

Princípio da disponibilidade

Princípio da indivisibilidade

Princípio da intranscendência

Quem pode promover a ação penal privada?

A mulher casada pode exercer o direito de queixa?

Pessoas jurídicas

Prazo

O prazo na hipótese do art. 31 do CPP

Contagem do prazo

Divisão da ação penal privada

A morte do cônjuge ofendido na ação penal privada personalíssima

Despesas judiciais

CAPÍTULO 17 - OUTROS TIPOS DE AÇÃO PENAL

Ação penal privada subsidiária da pública

Prazo para oferecimento da queixa

Requerido o arquivamento dos autos do inquérito, poderá, ainda assim, o ofendido oferecer queixa substitutiva da denúncia?

Ação penal subsidiária nos crimes falimentares

Ação penal popular

Ação penal ex officio

Ação penal no crime complexo

Outras modalidades de ação penal

Ação penal adesiva

Ação de prevenção penal

A hipótese do parágrafo único do art. 529 do CPP

Ações de impugnação

CAPÍTULO 18 - INÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA

Como se inicia a ação penal privada?

Ouvida do órgão do Ministério Público

Prazo

Devolução do inquérito

Arquivamento

CAPÍTULO 19 - CONDIÇÕES DA AÇÃO

Introdução

Possibilidade jurídica do pedido

Legitimatio ad causam

Interesse de agir

As condições específicas

CAPÍTULO 20 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

Viabilidade da relação processual (pressuposto processual)

Viabilidade do direito de ação

Recurso

Rememoremos

CAPÍTULO 21 - DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO

Noções

Pretensão punitiva e pretensão de ressarcimento

Ação penal e actio civilis ex delicto

A ação penal e a ação civil são independentes?

Sistemas

Sistema pátrio

Responsabilidade civil e responsabilidade penal

Objeto da actio civilis ex delicto

Quantificação

Dano moral

Influência da jurisdição penal sobre a civil

Execução

Ação civil proposta antes do ajuizamento ou no transcorrer da causa penal

Sentença penal absolutória

Arquivamento de inquérito e extinção da punibilidade

Atividade do Ministério Público

CAPÍTULO 22 - DA JURISDIÇÃO

Noções gerais. Conceito

A jurisdição como necessidade jurídica

A função de julgar é exclusiva do Judiciário?

Jurisdição, administração e legislação. Diferenças

Caracteres da jurisdição

Elementos

Princípios

Ne procedat judex ex officio

Investidura

Indeclinabilidade da jurisdição

Indelegabilidade da jurisdição

Improrrogabilidade da jurisdição, ou ´princípio da aderência´

Juiz natural

Unidade da jurisdição

Nulla poena sine judicio

Duplo grau de jurisdição

Divisão da jurisdição

CAPÍTULO 23 - DA COMPETÊNCIA

Noções introdutórias

A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da jurisdição

Delimitação do poder de julgar, no plano constitucional, em razão do lugar

Como se pode determinar o lugar onde o processo criminal deverá tramitar?

A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária - locus commissi delicti

Delitos plurilocais ou de distância mínima

Foro competente nos delitos qualificados pelo resultado

Infrações cometidas nas divisas de duas ou mais comarcas, ou quando incerta a jurisdição

Crimes permanentes e continuados praticados no território de duas ou mais comarcas

Da competência pelo domicílio ou residência do réu

Critérios para a determinação do Juiz competente

CAPÍTULO 24 - DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. CRIMES COMETIDOS FORA DO BRASIL. TERRITÓRIO MARÍTIMO. ESPAÇO AÉREO

Da competência pela prevenção

Da competência pela prerrogativa da função

Tribunais que têm competência originária ratione muneris

Pessoas que são processadas e julgadas pelos órgãos superiores do Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal Militar

Superior Tribunal Eleitoral

Tribunais Regionais Eleitorais

Tribunais Regionais Federais

Tribunais de Justiça

Competência dos Tribunais de Justiça fixada pela Constituição Federal

Competência dos Tribunais de Justiça fixada pelas Leis Orgânicas dos Municípios

Competência dos Tribunais de Justiça fixada pelas Constituições Estaduais

Competência originária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Nosso entendimento quanto à competência originária ratione personae vel muneris dos Tribunais de Justiça

Crime praticado fora do Estado onde o beneficiário de foro privativo exerce suas atividades

Cessação da função

Ação de improbidade

O princípio da simetria

Foro pela prerrogativa de função e o instituto da conexão e continência

Local da consumação do crime

Exceção

O art. 85 do CPP e os problemas que suscita

Crimes cometidos fora do território nacional

Crimes cometidos no território marítimo ou em alto-mar

Crimes cometidos no espaço aéreo

CAPÍTULO 25 - DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO E CONTINÊNCIA

Efeitos da conexão e continência

Espécies de conexão

Da continência

As regras para se fixar o forum attractionis

As exceções à regra

A perpetuatio jurisdictionis

CAPÍTULO 26 - DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL

Competência horizontal

Competência vertical

Da competência em razão de recursos

Da competência recursal do STF

Da competência recursal do STJ

Da competência recursal do STM

Da competência recursal do TSE

Da competência recursal dos Tribunais Regionais Eleitorais

Da competência recursal dos Tribunais Regionais Federais

Da competência recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Da competência recursal das Turmas de Recursos

Da competência recursal da Justiça Militar Estadual

Da competência originária ratione personae vel muneris

Da competência originária ratione materiae

CAPÍTULO 27 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 1

Constituição da magistratura. Sistemas

Promoção de Juízes. Critérios

Duplo grau de jurisdição

Composição dos juízos e Tribunais

CAPÍTULO 28 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2

Funções do Poder Judiciário

Atividades judiciárias secundárias

Atividades anômalas

Órgãos do Poder Judiciário

O STF

O Conselho Nacional de Justiça

O STJ

CAPÍTULO 29 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 3 DA INDEPENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Da independência jurídica dos Juízes

CAPÍTULO 30 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 4 DA INDEPENDÊNCIA POLÍTICA DOS JUÍZES

CAPÍTULO 31 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 5 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO 32 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Conceito

Histórico

Garantias

Funções

Funções extrapenais

Natureza das funções

Princípios que regem a Instituição

CAPÍTULO 33 - DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Da organização do Ministério Público no Brasil

Do Procurador-Geral do Ministério Público da União

O Ministério Público Federal

O Ministério Público Militar da União

O Ministério Público da União junto à Justiça Eleitoral

O Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O Ministério Público junto à Justiça local

O Ministério Público Estadual junto à Justiça Militar

CAPÍTULO 34 - SUJEITOS PROCESSUAIS

Noções

Órgãos Jurisdicionais

Funções

As partes processuais

Acusador

O ofendido

CAPÍTULO 35 - DO IMPUTADO

Imputado. Noções

Identidade do imputado

Presença do imputado

Da revelia

Capacidade processual

Direitos do imputado

CAPÍTULO 36 - DO DEFENSOR

Defesa

Espécies de defesa

Importância da defesa

Necessidade da defesa

Defensor. Procurador. Curador

Natureza jurídica da função do Defensor

Função do Defensor

Autodefesa

CAPÍTULO 37 - DO ASSISTENTE

O assistente. Noções

Função do assistente

Em que hipótese se admite o assistente?

O assistente nas contravenções

Em que fase processual se admite a intervenção do assistente?

Habilitação do assistente

Ouvida do Ministério Público

Recurso

Atividades do assistente

Prazo

Corréu

Notificação e intimação

CAPÍTULO 38 - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO 39 - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Conceito

Caracteres

Questões prejudiciais e questões preliminares

Divisão

Sistemas

Sistema do predomínio da jurisdição penal

Sistema da separação jurisdicional absoluta

O sistema pátrio

Classificação das questões prejudiciais

Pressupostos das prejudiciais devolutivas absolutas

Suspensão do processo

Provas produzidas no período da suspensão

Prescrição

Intervenção do Ministério Público

Recursos

Pressupostos das prejudiciais devolutivas relativas (art. 93)

Suspensão do processo

Provas produzidas no período da suspensão

Prescrição

Intervenção do Ministério Público

Recurso

Influência do julgado cível

CAPÍTULO 40 - DAS EXCEÇÕES

Noções

Defesa contra a ação

Defesa contra o processo

As circunstâncias previstas no art. 95

Crítica à expressão ´exceções processuais´

As exceções

Exceptio suspicionis

Causas de suspeição

Prioridade

Abstenção

Arguição

Pode o Ministério Público arguir a suspeição?

E o assistente?

Acolhimento

Não acolhimento

Não suspensão

Apreciação da exceção

Consequências

A suspeição na instância superior. Abstenção

Recusa

Suspeição do órgão do Ministério Público

Peritos, intérpretes, serventuários e funcionários da Justiça

Jurado

Suspeição. Impedimento. Incompatibilidade

Autoridade Policial

Exceptio incompetentiae

Abstenção

Alegação

Poderá o autor opor a exceção de incompetência?

Consequências

Incompetência absoluta

Exceptio litispendentiae

Regras aplicáveis à litispendência

Ilegitimidade de parte

Exceptio illegitimitatis partis

Exceptio rei judicatae

Regras aplicáveis à coisa julgada

CAPÍTULO 41 - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Noções preliminares

Os problemas da competência. Solução

Conflito de jurisdição

Conflito de competência

Modalidades de conflito

Quem pode suscitar o conflito?

Forma de arguição

Sobrestamento do feito

Pedido de informações

Ouvida do Procurador

A quem é dirigido o pedido?

Competência

Avocação

E se houver conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ambos do mesmo Estado?

Conflito de atribuições

Rememoremos

CAPÍTULO 42 - DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Noções gerais

Coisas que podem ser apreendidas no CPP

Coisas que não podem ser apreendidas

Restituição: objetos restituíveis; oportunidade; procedimento

Coisas que podem e que não podem ser restituídas. Instrumentos do crime

A apreensão na hipótese do art. 19 da LCP

Produtos diretos e indiretos do crime

Restituição feita pela Autoridade Policial

Restituição feita pelo Juiz criminal

Direito do terceiro de boa-fé

Restituição de coisas facilmente deterioráveis

Coisas adquiridas com os proventos do crime

Destino dos objetos apreendidos

Coisas apreendidas em face de contrabando ou descaminho

Destino das coisas apreendidas ou sequestradas, quando se tratar de tráfico de substâncias entorpecentes, de acordo com os arts. 60 a 64 da Lei n. 11.343, de 23-8-2006 (Lei de Tóxicos)

CAPÍTULO 43 - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Generalidades

Medidas precautórias penais

Restituição, ressarcimento e reparação

O ofendido e as medidas assecuratórias

O sequestro

Embargos ao sequestro

Levantamento do sequestro

Sequestro de móveis

Sentença penal condenatória

Hipoteca legal

Pressupostos

Medida preventiva

Liquidação definitiva

Absolvição

Arresto de móveis

Bens fungíveis

Responsável civil

CAPÍTULO 44 - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Conceito de documento

Razão de ser do incidente

Súmula do incidente

Procedimento

A remessa ao Ministério Público

Faz coisa julgada a decisão?

Legitimidade

O Juiz poderá suscitá-lo?

CAPÍTULO 45 - DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

O fato típico

A antijuridicidade

A culpabilidade

A imputabilidade

A importância do exame

Critérios para se aferir a inimputabilidade

Os menores de 18 anos

Os amentais

A embriaguez

Comprovação da inimputabilidade

Oportunidade para o exame de sanidade

Legitimidade

Procedimento

Quesitos

A doença mental antes e depois da infração

Não vinculação do Juiz à perícia

CAPÍTULO 46 - DOS FATOS E ATOS PROCESSUAIS

Noções gerais. Fato e ato processuais

Os atos processuais. Conceito

Atos das partes

Atos dos Juízes

Atos dos auxiliares da Justiça

Atos de terceiros

Atos simples e complexos

Termos

Audiências

Sessões

Limites de lugar

Limites de forma

Limites de tempo

Prazo

Preclusão

Espécies de prazo

Contagem dos prazos

Fixação do dies a quo

Prazos contínuos e peremptórios

CAPÍTULO 47 - DAS NULIDADES

Noções preliminares

Ato inexistente

Atos nulos e irregulares

A nulidade

Atos essenciais

Formalidades essenciais

A classificação dos atos e das formalidades

Incompetência, suspeição e suborno do Juiz

Ilegitimidade de parte

Relação dos atos estruturais (art. 564)

Nulidades absolutas e relativas no CPP

Momento para a arguição da nulidade

Poderá o Juiz, sem provocação, conhecer da nulidade?

Quem pode arguir a nulidade?

Modos de sanabilidade

Pode haver nulidade em inquérito?

CAPÍTULO 48 - DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Conceito

Órgãos da citação

Vinculação à instância. Haverá necessidade de se proceder à citação na execução?

Quem pode ser citado

Citação de incapazes

A citação como garantia individual

Pode o réu ser cientificado da acusação antes da citação?

Consequências do não atendimento à citação

Efeitos da citação válida

Espécies de citação

Citação por mandado. Requisitos intrínsecos e extrínsecos

Citação por hora certa

Precatória por telegrama

É possível a precatória por telefone?

Citação do militar

Citação do funcionário público

Citação do preso

Réu que se encontra no estrangeiro. Como se procede à citação. A rogatória. Haverá necessidade de legalização consular? Os arts. 237, II e 260 do CPC

Citação em legações estrangeiras

Carta de ordem

Citação ficta. Conceito

As hipóteses em que se permite a citatio edictalis

Como se procede à citação por edital?

Revelia. Hipóteses. Consequências

Das notificações e intimações

CAPÍTULO 49 - DA PROVA

Noções preliminares

Objeto ´da´ prova

Objeto ´de´ prova

Fonte de prova

Meio de prova

Elementos de prova

Prova emprestada

Liberdade de prova

Ônus da prova

Apreciação das provas

Das perícias em geral

Do corpo de delito

Compromisso

Número

Realização da perícia

Necropsia

Exumação

Exame complementar

Exame dos escritos

Exames por precatória

CAPÍTULO 50 - DO INTERROGATÓRIO

Noções gerais

Onde o réu deve ser interrogado quando residir em comarca diversa?

Interrogatório on line

Interrogatório no presídio

Entrevista com o Defensor antes do interrogatório

Qualificação do réu

Presença do Defensor

Necessidade

É necessariamente imprescindível o interrogatório?

Oportunidade

Caracteres

Faculdade de não responder

Não participação da Defesa

Interrogatório de qualificação

Interrogatório de mérito

Liberdade de manifestação do réu

Corréus

Delação

Oralidade

Interrogatório de surdo, mudo e surdo-mudo

Interrogatório de quem não fala a língua nacional

Acusado menor

Confissão

Força probatória da confissão

Divisão

Espontaneidade

Retratabilidade

Divisibilidade

Confissão ficta

CAPÍTULO 51 - OFENDIDO E TESTEMUNHAS

Conceito de ofendido ou vítima

Ofendido. Sanções

Valor probatório da palavra do ofendido

Direitos

Conceito de testemunha

Fundamento da prova testemunhal

Valor probatório

Classificação

Caracteres do testemunho

Oralidade

Objetividade

Retrospectividade

Capacidade

Dever de depor

Exceções ao dever de depor

Subdeveres

Comparecimento

Exceções ao dever de comparecer

Sanções

Dever de prestar compromisso

Importância do compromisso

Providências que se tomam quando a testemunha depõe falsamente

Perguntas que comprometem a testemunha

Depoimento

O sistema presidencialista e o direct examination

Número de testemunhas

Oportunidade para arrolar testemunhas

Contradita e arguição de defeito

Contradita

Arguição de defeito

CAPÍTULO 52 - RECONHECIMENTO, ACAREAÇÃO E DOCUMENTOS

Do reconhecimento de pessoas e coisas

Procedimento

Reconhecimento de coisas

Da acareação

Procedimento

Qual o valor das acareações?

Dos documentos

Documentos em sentido estrito

Documentos e instrumentos. Instrumentos e papéis

Classificação dos documentos

Momento para a apresentação

Autenticidade

Documentos em língua estrangeira

Desentranhamento

Dos indícios

CAPÍTULO 53 - DA BUSCA E APREENSÃO

Noção geral

Oportunidade

Iniciativa

Sujeito ativo

Sujeito passivo

Busca domiciliar

Noção de domicílio

Finalidade

Apreensão de cartas

A enumeração feita pelo § 1º do art. 240 do CPP é taxativa?

Condição de legitimidade

Necessidade de mandado

Quando se procede às buscas e apreensões domiciliares?

Como se procede às buscas domiciliares?

Busca sem mandado

Busca com mandado

Busca pessoal

Finalidade

Quem pode realizá-la?

Haverá necessidade de mandado?

Busca em mulher

A documentação

Poderá ser realizada a busca no escritório do Advogado?

E nas repartições públicas?

Apreensão em território sujeito a jurisdição alheia

CAPÍTULO 54 - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Conceito

Prisão-pena e prisão sem pena

A prisão-pena

As penas previstas no nosso Código Penal

A prisão-pena nas contravenções

Prisão sem pena

A prisão de natureza processual

Princípios constitucionais

Disposições gerais sobre prisão e medidas cautelares

A autoridade competente

A ordem escrita

Duplicata

Prisão realizada por mandado

Prisão solicitada por precatória

Prisão em outra comarca

Custódia

Realização da prisão por mandado

Momento para a realização da prisão

Inviolabilidade do domicílio

Uso da força

Uso de algemas

Prisão especial

CAPÍTULO 55 - DA PRISÃO EM FLAGRANTE E TEMPORÁRIA

Origem da palavra ´flagrante´

Fundamento

Natureza jurídica

Sujeito ativo

Sujeito passivo

Flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada e nas hipóteses de ação privada

Flagrante nas contravenções

Espécies de flagrante

Diferenças entre as modalidades de flagrante

Infrações permanentes e habituais

O auto de prisão em flagrante: formalidades, importância das formalidades, prazo para a lavratura do auto

Instante para a lavratura do auto

Formalidades

A nota de culpa

Comunicação da prisão

Infração praticada em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções

Prisão efetuada fora do locus delicti

Poderá a Autoridade Policial relaxar a prisão?

Flagrante preparado e flagrante esperado

Flagrante protelado

Flagrante forjado

Prisão temporária

CAPÍTULO 56 - DA PRISÃO PREVENTIVA

Noções gerais

Fundamento

Pressupostos

Momento para a decretação

Quem pode decretá-la?

Quem poderá requerer a medida?

Circunstâncias que autorizam a preventiva

As hipóteses legais

Fundamentação

Recursos

Proibição

Preventiva nas contravenções

Revogação

CAPÍTULO 57 - DA PRISÃO DOMICILIAR

CAPÍTULO 58 - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPÍTULO 59 - DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Generalidades

Conceito de liberdade provisória

Fundamento

Antecedentes

Sucedâneos da prisão provisória

A liberdade provisória sem fiança, mas vinculada

A hipótese do art. 310, III, do CPP

Obrigações

Recurso

Réu pobre

Conceito de fiança

Finalidade

Liberdade provisória mediante fiança. As hipóteses legais

Hipóteses de inafiançabilidade

É definitiva a fiança?

Momento e competência para concedê-la

Quem pode prestá-la?

As obrigações do afiançado

Limites da fiança

Extinção da fiança

Quebramento

Quem pode decretar o quebramento? Recurso

Consequências

Destino da fiança quebrada

Perdimento da fiança

Cassação da fiança

Consequência

Recurso

Fiança sem efeito

Reforço

Autoridade competente para julgar a fiança sem efeito

Absolvição

Condenação

Execução

Rememoremos

CAPÍTULO 60 - PROCESSO E PROCEDIMENTO

Processo. Noções gerais

Sua natureza jurídica

Teoria da relação jurídica

Outras teorias

A teoria dominante

Sujeitos da relação processual

Objeto da relação jurídico-processual

Autonomia da relação processual

Caracteres

Início e fim do processo

CAPÍTULO 61 - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO 62 - FORMAS PROCEDIMENTAIS

Conceito de procedimento

Formas procedimentais

Procedimento na hipótese de foro pela prerrogativa de função

Foro sem prerrogativa de função

Procedimento comum ordinário

Procedimento sumário

Suspensão condicional do processo

Procedimento das infrações cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos. Infrações de menor potencial ofensivo. A transação

Procedimento sumaríssimo

Procedimento sumário para as infrações de menor potencial ofensivo que não puderem ser julgadas no Juizado nem se subordinarem ao procedimento ordinário sumaríssimo

Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes

Crimes da competência do Júri. Procedimento

Procedimento

Desaforamento

A competência do Tribunal do Júri

O Júri e suas linhas estruturais

Pessoas com foro privativo

Antecedentes

A instituição do Júri no Brasil

Declínio do Júri

Traço marcante do Júri brasileiro e demais caracteres

Organização e funcionamento do Júri

Abertura da sessão

Multa aos jurados

Comparecimento das partes e das testemunhas

Pode a parte desistir da ouvida de sua testemunha no plenário?

Providências iniciais para a constituição do Conselho

Da instrução em plenário

Debates

Leitura dos quesitos

Exemplos de quesitação

Homicídio

Tentativa de homicídio

Tentativa branca

Aberratio ictus

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Infanticídio

Aborto provocado pela gestante

Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante

Aborto provocado sem o consentimento da gestante

Aborto qualificado

Aborto terapêutico

Inimputabilidade (art. 26 do CP)

Semi-imputabilidade (parágrafo único do art. 26 do CP)

Embriaguez completa ou a hipótese do art. 45 da Lei 11.343/2006

CAPÍTULO 63 - OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CPP

Crimes de responsabilidade de funcionário público. Procedimento

Crimes contra a honra. Procedimento

Pedido de explicações

Crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento

CAPÍTULO 64 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM OUTRAS LEIS

Crimes falimentares

Formalidades previstas na Lei n. 11.101/2005

Outras formalidades previstas na lei de falências. Procedimento

Crimes eleitorais. Procedimento

Entorpecentes. Procedimento

Crimes contra a fauna e a flora (Lei n. 9.605/98)

Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores

Os crimes previstos no art. 14 da Lei n. 7.505/86, arts. 39 e 40 da Lei n. 8.313/91 e art. 10 da Lei n. 8.685/93

Crimes de abuso de autoridade. Procedimento

Crimes contra a economia popular. Procedimento

Crimes da Lei das Licitações. Procedimento

CAPÍTULO 65 - PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES

Preliminares

O procedimento das contravenções eleitorais

O procedimento dos processos por crimes cometidos por prefeitos municipais. Observação

CAPÍTULO 66 - DA SENTENÇA - 1

Atos judiciários em sentido lato e sua classificação

Os atos jurisdicionais penais

Classificação dos atos jurisdicionais segundo o Processo Civil

Classificação dos atos jurisdicionais segundo o órgão do qual promanam

Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais

Sentenças simples e subjetivamente complexas

Conceito de sentença

Estrutura lógica

Natureza jurídica

Função da sentença

Requisitos da sentença

Clareza e precisão da sentença penal

Jura novit curia. Emendatio libelli

A mutatio libelli

Conceito de ´elemento´ ou ´circunstância´ da infração penal

CAPÍTULO 67 - DA SENTENÇA - 2

Publicação da sentença

Efeito da publicação

Intimação da sentença

Sentença penal absolutória

Efeitos da sentença penal absolutória

Sentença penal condenatória

O problema da aplicação da pena

Efeitos da sentença penal condenatória

CAPÍTULO 68 - DA COISA JULGADA

Coisa julgada

Fundamento político da coisa julgada

Natureza jurídica

Limites objetivos da coisa julgada

Limites subjetivos da coisa julgada

CAPÍTULO 69 - DOS RECURSOS

Conceito. Generalidades

Fundamento

Pressuposto fundamental

Classificação da sucumbência

Pressupostos recursais objetivos

Forma de interposição

A motivação constitui formalidade legal?

Pressupostos subjetivos

Juízo de admissibilidade

Extinção normal e anormal dos recursos

Classificação dos recursos

Recursos voluntário e necessário

Efeitos dos recursos

Unirrecorribilidade ou unicidade

CAPÍTULO 70 - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A VARIEDADE DE RECURSOS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL

O recurso em sentido estrito

A enumeração feita pelo art. 581 é taxativa?

Prazo

Forma de interposição

O recurso em sentido estrito sobe nos próprios autos ou em separado?

Prazo para as razões e contrarrazões

O Juiz pode retratar-se? Retratando-se o Juiz, poderá a parte contrária recorrer?

A quem é endereçado o recurso em sentido estrito?

Quando o recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal de Justiça?

O recurso em sentido estrito será sempre endereçado ao Tribunal de Justiça?

As decisões que comportam recurso em sentido estrito

Efeitos

CAPÍTULO 71 - DA APELAÇÃO

Noções

Quais as decisões que comportam o recurso de apelação?

Toda sentença condenatória absolutória é apelável?

Forma de interposição

Se o Juiz denegar o recurso de apelo, que providência poderá ser tomada?

Prazo para as razões e contrarrazões

Podem ser juntados documentos nas razões ou contrarrazões?

Pode o apelante apresentar suas razões na superior instância?

A quem é endereçado o recurso de apelo?

Apelação plena e limitada

Prazo para a remessa dos autos à superior instância

Pressupostos do recurso de apelo

Prazo para a apelação

O Defensor é obrigado a recorrer?

Extinção anormal da apelação

Em qualquer apelação, o juízo ad quem funciona sempre como judicium rescindens?

A apelação sobe nos próprios autos?

Absorção do recurso em sentido estrito

O prazo para o assistente apelar

Pode o assistente apelar para agravar a pena?

Prazo para o Ministério Público apelar

Que se entende por apelação sumária e por apelação ordinária?

Efeitos do recurso de apelação

A reformatio in pejus

Reformatio in mellius

Reformatio in pejus indireta

CAPÍTULO 72 - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Considerações preliminares

Os embargos infringentes e os de nulidade

Prazo para a sua interposição e o respectivo procedimento

CAPÍTULO 73 - OS EMBARGOS NA SUPREMA CORTE

A particularidade que apresentam os embargos infringentes na Justiça Militar

Para o réu opor embargos infringentes e de nulidade deverá recolher-se à prisão?

CAPÍTULO 74 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Generalidades

Quando podem ser opostos

A quem são dirigidos. Prazo

Procedimento

Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente o requerimento?

Extensão dos embargos declaratórios

Quem pode interpô-los

Quem os julga

Os embargos na inferior instância

Retratabilidade

Interrompe o prazo de outro recurso?

Embargos de declaração opostos aos embargos de declaração

CAPÍTULO 75 - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

A carta testemunhável é recurso?

Quando cabe?

A denegação de outros recursos

A quem é requerida a carta testemunhável?

Procedimento

A entrega do recibo pelo Escrivão

A carta tem efeito suspensivo?

Procedimento na superior instância

Por que a denominação ´carta testemunhável´?

Como se conta o prazo do art. 640 do CPP

CAPÍTULO 76 - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Generalidades

Cabimento

Origem da correição

Surgimento da correição no Estado de São Paulo. Órgão competente para apreciá-la

É um recurso?

Procedimento

CAPÍTULO 77 - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Noções gerais. Conceito

Outras funções do STF

Legitimidade

Procedimento

Denegação. Recurso oponível

Procedimento no juízo ad quem

O prequestionamento

Súmulas do STF em matéria processual penal

Súmulas vinculantes

CAPÍTULO 78 - RECURSO ESPECIAL

Cabimento

Procedimento

Prequestionamento

Finalidade do recurso especial

A exigência de esgotamento das vias ordinárias

Interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial

Denegação do recurso especial. Providência

Efeitos do recurso especial

Súmulas do STJ em matéria criminal

Súmulas do extinto TFR em matéria criminal

CAPÍTULO 79 - DOS AGRAVOS NO PROCESSO PENAL

Histórico

Agravo de instrumento e agravo nos autos

Agravo em execução

Agravo interno

CAPÍTULO 80 - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Os três tipos de recurso ordinário constitucional

O recurso criminal ordinário constitucional previsto no art. 102, II, b, da Lei Básica

Providência contra a denegação do recurso criminal ordinário constitucional

O outro tipo: recurso ordinário constitucional

Procedimento do recurso ordinário constitucional para o STF

Recurso ordinário constitucional para o STJ. Procedimento

CAPÍTULO 81 - HABEAS CORPUS

Histórico. O habeas corpus no Brasil

A entrada do habeas corpus em texto constitucional brasileiro. A doutrina brasileira do habeas corpus

A reforma constitucional de 1926 e as demais Constituições até a atual

Natureza jurídica do habeas corpus

O habeas corpus como verdadeira ação

Quem pode impetrar

Relaxamento da prisão

O constrangimento

O recurso ex officio

Competência

Competência originária

Competência recursal

O habeas corpus na Justiça Militar

Habeas corpus preventivo e liberatório

Quando o constrangimento é ilegal

Salvo-conduto

Apresentação do paciente

Sanções

Pedido de informações

Intervenção do Ministério Público

Como pode ser impetrada a ordem de habeas corpus

Concessão

Liminar em habeas corpus

Extensão

Suspensão

Reiteração

Recursos extraordinário e especial

Não cabimento de habeas corpus

Ato de particular

Problemas especiais

Mandado de segurança

CAPÍTULO 82 - DA REVISÃO

Observações preliminares

O erro judiciário e a coisa julgada

A revisão pro societate

A revisão criminal no Brasil

Natureza jurídica

Pressuposto primordial da revisão

Oportunidade

Legitimidade

O Ministério Público poderá requerer a revisão?

A revisão e a decisão do Júri

Competência

Os fundamentos do pedido

Unificação de penas

Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido?

O condenado precisa recolher-se à cadeia?

Conversão em diligência

A regra dos arts. 621 e 626

Absolvição e revisão

O pedido

Procedimento

Improcedência

Procedência

Consequências

Anulado o processo, poderá ser aumentada a pena?

Reiteração

Sentença estrangeira

Morte do condenado

A indenização

Reclamação

Rememoremos

APÊNDICE

AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL DO BRASIL

AS SUBSEÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS MUNICÍPIOS QUE AS INTEGRAM

RESOLUÇÃO 417, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

REFERÊNCIAS