Capa do livro: Contratando sem Licitação - Dispensa, Inexigibilidade, Alienações e Credenciamento nos Termos da Lei 14.133/2021 - com as Alterações Promovidas pela Lei 14.128/2023 e Medida Provisória 1.167/2023 - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

Contratando sem Licitação - Dispensa, Inexigibilidade, Alienações e Credenciamento nos Termos da Lei 14.133/2021 - com as Alterações Promovidas pela Lei 14.128/2023 e Medida Provisória 1.167/2023

2ª Edição - Revista e Atualizada Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

    ISBN v. impressa: 978652630741-0

    ISBN v. digital: 978652630677-2

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 127grs.

    Número de páginas: 102

    Publicado em: 16/10/2023

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Contratos

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem um dos pontos mais controversos do sistema de contratação pela Administração Pública e exige dos agentes públicos sólidos conhecimentos para que não incorram em sanções dos órgãos de controle externo, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

    A Lei 14.133/21 alterou vários pontos com relação à Lei 8.666/93, assim, o autor se propôs a analisar todos os dispositivos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, além de abordar a legislação paralela que vai desde os princípios constitucionais da Administração Pública e dos princípios específicos das contratações públicas ao roteiro para a formalização do processo administrativo.

    O autor se preocupou em elaborar uma obra abrangente, mas de linguagem clara, objetiva e didática.

    Autor(es)

    BENEDICTO DE TOLOSA FILHO

    Advogado, professor, palestrante, parecerista, consultor de vários órgãos públicos e de empresas privadas. Autor de dezenas de obras relacionadas ao tema, dentre elas Licitações, Contratos & Convênios, Juruá Editora. Professor e membro do conselho de Administração do INAP – Instituto Nacional de Aperfeiçoamento Profissional (SP) e do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP).

    RICARDO FERNANDES DE TOLOSA

    Professor, advogado especialista em licitações e contratos Administrativos; Empresário e diretor do Centro Cultural Inspiração; Professor e diretor no INAP.

    Sumário

    CONTRATAÇÃO DIRETA

    DOS PRINCÍPIOS GERAIS

    A CONSTITUIÇÃO E A LICITAÇÃO

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA

    QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

    PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

    PRINCÍPIOS ATINENTES À LICITAÇÃO

    PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE

    REGRAS DO DIREITO PÚBLICO

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

    VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

    JULGAMENTO OBJETIVO

    AFASTAMENTO DE LICITAÇÃO

    DISPENSA DE LICITAÇÃO

    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    DISTINÇÃO ENTRE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS AO AFASTAMENTO DA LICITAÇÃO

    FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

    CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO

    REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    A DOUTRINA E O ATO ADMINISTRATIVO

    COMPETÊNCIA

    MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

    AGENTES POLÍTICOS

    ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

    MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

    FORMALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO

    PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE

    PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

    ALIENAÇÕES

    DIREITO DE PREFERÊNCIA

    BENS MÓVEIS

    DISPENSA E INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS

    HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

    DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO FNDE NO ÂMBITO DO PNAE

    DAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

    SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA

    TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL

    CREDENCIAMENTO

    SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

    PROCEDIMENTOS FORMAIS PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA OU POR INEXIGIBILIDADE

    Índice alfabético

    A

    • Afastamento de licitação. Aplicação dos princípios gerais ao afastamento da licitação
    • Agentes políticos
    • Alienações
    • Aperfeiçoamento de pessoal. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
    • Aplicação dos princípios gerais ao afastamento da licitação
    • Ato administrativo vinculado
    • Ato administrativo. Competência
    • Ato administrativo. Conceito
    • Ato administrativo. Doutrina
    • Ato administrativo. Formalidade
    • Ato administrativo. Formalidades
    • Ato administrativo. Motivação
    • Ato administrativo. Motivação
    • Ato administrativo. Requisitos

    B

    • Bens móveis
    • Bens. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens

    C

    • Conceito de ato administrativo
    • Constituição e a licitação
    • Contratação de obras. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens
    • Contratação direta
    • Contratação direta. Princípios gerais
    • Contratação direta. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade
    • Contratação direta. Processo
    • Credenciamento

    D

    • Direito de preferência
    • Direito Público. Regras
    • Dispensa de licitação
    • Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE
    • Dispensa de licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação
    • Dispensa de licitação. Hipóteses de dispensa de licitação
    • Dispensa de licitação. Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade
    • Dispensa de licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade
    • Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens
    • Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação
    • Doutrina e o ato administrativo

    E

    • Especialização. Notória especialização

    F

    • FNDE. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE
    • Formalidade do ato administrativo
    • Formalidades do ato administrativo

    G

    • Gêneros alimentícios. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE

    H

    • Hipóteses de dispensa de licitação
    • Hipóteses de inexigibilidade de licitação
    • Hipóteses legais de inexigibilidade de licitação

    I

    • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
    • Inexigibilidade de licitação
    • Inexigibilidade de licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação
    • Inexigibilidade de licitação. Hipóteses
    • Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais
    • Inexigibilidade de licitação. Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade
    • Inexigibilidade de licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade
    • Inexigibilidade e dispensa para contratação de obras, serviços e bens
    • Instrumento convocatório. Vinculação
    • Isonomia. Princípio da isonomia
    • Isonomia. Quebra do princípio da isonomia

    J

    • Julgamento objetivo

    L

    • Legalidade. Princípios da legalidade e da moralidade
    • Licitação. Afastamento
    • Licitação. Constituição e a licitação
    • Licitação. Dispensa de licitação
    • Licitação. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE
    • Licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade
    • Licitação. Hipóteses de dispensa de licitação
    • Licitação. Hipóteses de inexigibilidade de licitação
    • Licitação. Hipóteses legais de inexigibilidade de licitação
    • Licitação. Inexigibilidade de licitação
    • Licitação. Princípios atinentes à licitação
    • Licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade

    M

    • Moralidade. Princípios da legalidade e da moralidade
    • Motivação do ato administrativo

    N

    • Natureza jurídica. Serviços de natureza jurídica
    • Notória especialização

    P

    • Pessoal. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
    • PNAE. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE
    • Preferência. Direito de preferência
    • Princípio da impessoalidade
    • Princípio da isonomia
    • Princípio da isonomia. Quebra do princípio da isonomia
    • Princípio da publicidade
    • Princípios atinentes à licitação
    • Princípios da legalidade e da moralidade
    • Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade
    • Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade
    • Processo de contratação direta
    • Proposta mais vantajosa
    • Publicidade. Princípio da publicidade
    • Publicidade. Serviços de publicidade

    Q

    • Quebra do princípio da isonomia

    R

    • Regras do direito público
    • Requisitos do ato administrativo

    S

    • Serviços de natureza jurídica
    • Serviços de publicidade
    • Serviços. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens

    T

    • Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

    V

    • Vinculação ao instrumento convocatório