Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito
6ª Edição - Revista e Atualizada João Luiz Bonelli de SouzaPreço
Ficha técnica
Autor/Autores: João Luiz Bonelli de Souza
ISBN v. impressa: 978652630628-4
ISBN v. digital: 978652631094-6
Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 233grs.
Número de páginas: 188
Publicado em: 07/12/2023
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
• Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias
• Modelo de Defesa e Recursos
• Argumentação Eficaz
• Fundamentação Legal
• Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023
Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:
• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023
• Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN
• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.
Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodo-
vias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.
O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.
Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o provimento dos recursos interpostos.
A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.
Autor(es)
JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA
Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.
Sumário
INTRODUÇÃO
I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO
1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR
2 REQUERIMENTO DO AIT JUNTO À AUTORIDADE
3 MODELO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
4 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
5 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
6 AUTUAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO
7 CAMPO DE OBSERVAÇÕES
8 MEDIDA ADMINISTRATIVA
III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO
4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE
1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE
2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE
3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO
4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN
5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR
VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO
1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO
2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
3 RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO
VII DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO
1 RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR
2 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO
3 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR
4 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL
5 DA PONTUAÇÃO NA CNH
6 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH
VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS
1 FORMA E QUALIFICAÇÃO
2 DOCUMENTAÇÃO
3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO
4 MODELO DE PROCURAÇÃO
IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO
1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
2 PRELIMINAR DE MÉRITO
X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
1 INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
2 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL
XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO
1 DA NOTIFICAÇÃO
2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
XII DO PAGAMENTO DA MULTA
1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA
XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO
2 DO EFEITO SUSPENSIVO
3 PRELIMINAR DE MÉRITO
4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO
6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO
7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO
XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO
1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR
2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
3 PRELIMINAR DE MÉRITO
4 DO MÉRITO
XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
1 CABEÇALHO
2 APRESENTAÇÃO
3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
4 PRELIMINAR DE MÉRITO
5 DO MÉRITO
6 DO PEDIDO
XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS
1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO
XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA
XIX PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH
1 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO
3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA
4 DA CASSAÇÃO DA CNH
5 DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH
6 MODELO DE DEFESA
7 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH
XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES
1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA
1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
2 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN
3 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN
4 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN
5 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN
6 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN
7 RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN
8 RESOLUÇÃO 882/2021 DO CONTRAN
9 RESOLUÇÃO 900/2022 DO CONTRAN
10 RESOLUÇÃO 909/2022 DO CONTRAN
11 RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN
12 RESOLUÇÃO 920/2022 DO CONTRAN
13 RESOLUÇÃO 926/2022 DO CONTRAN
14 RESOLUÇÃO 931/2022 DO CONTRAN
15 RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN
16 RESOLUÇÃO 985/2022 DO CONTRAN
17 RESOLUÇÃO 986/2022 DO CONTRAN
18 RESOLUÇÃO 991/2023 DO CONTRAN
19 PORTARIA 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E ANEXOS
20 PORTARIA 1.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
21 PORTARIA 1.477, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
22 PORTARIA 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
23 LEI 14.599 DE 19 DE JUNHO DE 2023
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
- Advertência. Conversão em advertência por escrito
- Advertência. Infrações passíveis de conversão em advertência por escrito
- Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital
- Agente autuador. Fé pública
- AIT. Requerimento do AIT junto à autoridade
- Auto de infração de trânsito
- Auto de infração de trânsito. Campo de observações
- Auto de infração de trânsito. Modelo
- Auto de infração de trânsito. Preenchimento
- Auto de infração. Modelo de requerimento
- Autuação de infração de trânsito. Notificação
- Autuação por videomonitoramento
- Autuações múltiplas
- Autuações múltiplas. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso
C
- Cassação da CNH
- CNH. Cassação da CNH
- CNH. Demissão por justa causa pela perda da CNH
- CNH. Modelo de defesa
- CNH. Processo de suspensão e cassação da CNH
- Código de Trânsito Brasileiro
- Conceitos e definições
- Conteúdo disponível para download no site da editora
- Conversão em advertência por escrito
D
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do mérito
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do pedido
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito
- Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH
- Defesa prévia ou defesa de auto
- Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito
- Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela
- Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos
- Definição. Conceitos e definições
- Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
E
- Edital. Notificação por edital
- Etilômetro. Autuação por etilômetro
- Etilômetro. Preenchimento do auto de infração
- Etilômetro. Recusa ao teste do etilômetro
- Etilômetro. Requisitos do etilômetro
F
- Fé pública do agente autuador
- Fiscalização de velocidade
- Fiscalização de velocidade. Caracterização da infração
- Fiscalização de velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade
- Fiscalização de velocidade. Tipos de medidores de velocidade
- Fiscalização de velocidade. Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN
- Fiscalização por radar
- Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância
I
- Infração. Auto de infração de trânsito
- Introdução
L
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração
- Lei 14.599 de 19 de junho 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Lista de abreviaturas e siglas
M
- Medida administrativa
- Modelo de auto de infração de trânsito
- Modelo de requerimento do auto de infração
- Multa. Pagamento da multa
- Multa. Pagamento parcelado da multa
N
- Notificação
- Notificação de autuação de infração de trânsito
- Notificação de autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
- Notificação de penalidade de multa de trânsito
- Notificação de penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
- Notificação eletrônica
- Notificação por edital
- Notificação por edital
- Notificação. Conteúdo da notificação de penalidade
- Notificação. Modelo de notificação de autuação
- Notificação. Modelo de notificação de penalidade
- Notificação. Prazo para expedição e encaminhamento
P
- Pagamento da multa
- Pagamento parcelado da multa
- Política Nacional de Trânsito
- Portaria 1.230, de 13 de setembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Portaria 1.477, de 1º de novembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Portaria 354, de 31 de março de 2022 e anexos. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Portaria 4, de 3 de janeiro de 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Preenchimento do auto de infração de trânsito
- Processo de suspensão e cassação da CNH
R
- Recurso em segunda instância
- Recurso. Análise e construção do recurso
- Recurso. Conversão em advertência por escrito
- Recurso. Indicação do condutor infrator
- Recurso. Mérito
- Recurso. Preliminar de mérito
- Recursos administrativos
- Recursos administrativos. Efeito suspensivo
- Recursos administrativos. Exemplo de voto. Deferido
- Recursos administrativos. Exemplo de voto. Indeferido
- Recursos administrativos. Exemplo de voto. Não conhecido
- Recursos administrativos. Julgamento dos recursos
- Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso
- Recursos administrativos. Preliminar de mérito
- Requerimento do AIT junto à autoridade
- Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 804/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 844/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 882/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 900/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 909/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 918/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 920/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 926/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 931/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 973/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 985/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 986/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Resolução 991/2023 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
- Responsabilidade pela infração
- Responsabilidade pela infração. Habilitação e validade da CNH
- Responsabilidade pela infração. Identificação do condutor infrator
- Responsabilidade pela infração. Indicação do condutor principal
- Responsabilidade pela infração. Pontuação na CNH
- Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do antigo proprietário
- Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do proprietário e do condutor
S
- Segunda instância. Recurso em segunda instância
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
- Sinalização de trânsito
- Sinalização de trânsito. Princípios da sinalização de trânsito
- Sinalização de trânsito. Tipos de sinalização de trânsito
- Sistema Nacional de Trânsito
- Suspensão do direito de dirigir
- Suspensão do direito de dirigir por infração específica
- Suspensão do direito de dirigir por pontuação
V
- Videomonitoramento. Autuação por videomonitoramento