Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 - Atualizada até Novembro de 2023 (de Acordo com a Lei 14.112/2020 e com a Rejeição dos Vetos Presidenciais)

LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Conceitos e perfis da empresa e do empresário

Aspectos históricos e evolução legislativa do instituto jurídico da falência: considerações iniciais

O instituto jurídico da falência no Direito Romano

O instituto jurídico da falência no Direito Medieval

O instituto jurídico da falência no Direito francês

A evolução do instituto da falência no ordenamento jurídico brasileiro

A Exposição de Motivos da Lei 11.101/2005

Uma nova fase para o sistema falimentar e recuperacional brasileiro

Princípios aplicáveis ao sistema falimentar e recuperacional: considerações iniciais

Princípio da par conditio creditorum no sistema de recuperação e falência

Princípio da unidade, indivisibilidade e universalidade do juízo de falência

Princípio da celeridade e eficiência no sistema de recuperação e falência

Princípio da função social e preservação da empresa

Princípio da separação dos conceitos de empresa e empresário

Princípio da participação ativa dos credores na recuperação de empresas

Princípio da maximização do valor dos ativos do falido

Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado

Princípio da redução do custo do crédito e a recuperação da empresa em crise

Princípio da proteção ao trabalhador na Lei 11.101/2005

Princípio da desburocratização para empresas de pequeno porte

Princípio da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial

Princípio do rigor na punição de crimes relacionados à falência ou recuperação judicial

Princípio do fomento ao empreendedorismo na Lei 11.101/2005

Diretrizes do Banco Mundial para sistemas de insolvência e direitos dos credores

Lei-Modelo da Comissão de Comércio Exterior da Organização das Nações Unidas Uncitral) para modernizar o Direito Comercial dos países-membros

Recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para casos que tratem de insolvência

Recomendação CNJ 38/2011: cooperação judiciária

Recomendação CNJ 56/2019: especialização de varas, criação de câmaras ou turmas especializadas em falência e recuperação empresarial

Recomendação CNJ 57/2019: constatação prévia no processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial

Recomendação CNJ 58/2019: mediação e conciliação em processos de recuperação judicial e falência

Recomendação CNJ 63/2020: medidas de mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à pandemia de Covid-19 nas empresas em crise

Recomendação CNJ 71/2020: criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc Empresarial e o fomento do uso de métodos adequados de tratamento de conflitos empresariais

Recomendação CNJ 72/2020: padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial

Recomendação CNJ 109/2021: padronização do modelo de pedido de reserva de valores e de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei 11.101/2005

Recomendação CNJ 110/2021: padronização e organização dos trâmites para realização de AGC virtual e híbrida e de coleta de votos eletrônicos de maneira antecipada

Resolução CNJ 393/2021: dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal

Resolução CNJ 394/2021: institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais

Recomendação CNJ 141/2023: indica parâmetros a serem adotados pelo(a) Magistrado(a) para a fixação dos honorários do(a) administrador(a) judicial em processos recuperacionais e em processos falimentares

Lei do superendividamento (nº 14.181/2021) e a competência para processar e julgar as ações de repactuação de dívidas

Art. 1º

Caput - Objetivo da Lei 11.101/2005

Caput - Empresário individual ou Microempreendedor Individual - MEI

Caput - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal - SLU

Caput - Sociedade em comum ou sociedade de fato

Caput - Sociedade em nome coletivo

Caput - Sociedade em comandita simples

Caput - Sociedade limitada

Caput - Sociedade anônima

Caput - Sociedade em comandita por ações

Caput - Empresário ou sociedade empresária rural

Caput - Sociedade Anônima do Futebol - S.A.F

Art. 2º

Caput - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005: rol exemplificativo

Caput - Concessionárias de serviços públicos relacionados ao fornecimento de energia elétrica

I - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 a empresas públicas e sociedades de economia mista

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 a instituições financeiras e atividades equiparadas

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às cooperativas de crédito

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 aos consórcios

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às entidades de previdência complementar

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às sociedades seguradoras

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às sociedades de capitalização

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às outras entidades legalmente equiparadas às anteriores

Art. 3º

Caput - Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação do plano de recuperação extrajudicial

Caput - Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperação e falência

Art. 4º

Caput e parágrafo único - Razões do veto ao art. 4º da Lei 11.101/2005

Capítulo II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I Disposições Gerais

Art. 5º

Caput - Créditos não exigíveis na recuperação ou falência

I - Inexigibilidade das obrigações a título gratuito da recuperação ou falência

II - Inexigibilidade das despesas para tomar parte na recuperação judicial e na falência

Art. 6º

Caput - Efeitos da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial

I e II - Suspensão do curso da prescrição em caso de decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial

II - Suspensão das execuções contra o devedor na recuperação judicial

II - Suspensão das execuções contra os sócios de responsabilidade ilimitada das sociedades devedoras

II - Hipóteses de não suspensão das execuções individuais contra o falido

III e § 6º - Proibição de qualquer constrição sobre os bens do devedor cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência

§§ 1º a 3º - Exceções à regra de suspensão das ações ajuizadas contra o devedor: ações trabalhistas, fiscais ou de conhecimento de quantias ilíquidas

§§ 4º, 4º-A e 5º - Prazo das suspensões ou proibições na recuperação judicial

§ 7º-A - Suspensões e proibições na recuperação judicial em caso de credor com propriedade fiduciária e afins ou de contrato de câmbio para exportação

§ 7º-B e § 11 - As execuções fiscais e a restrição de ativos

§ 8º - Distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial e a prevenção do juízo

§ 9º - O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência e eventual convenção de arbitragem

§ 12 - Antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial

§ 13 - Efeitos da recuperação judicial em relação aos contratos e obrigações praticados pelas cooperativas com seus cooperados

Art. 6º-A

Caput - Vedação à distribuição de lucros até a aprovação do plano de recuperação judicial

Art. 6º-B

Caput e parágrafo único - Desoneração de tributos quando da realização de ativos da empresa em recuperação judicial ou com falência decretada

Art. 6º-C

Caput - Impedimento de responsabilização de terceiros por inadimplemento de obrigações da empresa em recuperação ou falida

Seção II Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Art. 7º

Caput - Verificação de créditos por parte do administrador judicial

§ 1º - Primeiro edital de credores - Lista do devedor

§ 1º - As divergências e habilitações a serem apresentadas pelos credores ao administrador judicial

§ 1º - Habilitação de créditos trabalhistas

§ 2º - Fase administrativa de análise de créditos: atribuição do administrador judicial

§ 2º - Segundo edital de credores - Lista do administrador judicial

§ 2º - Dinâmica do andamento processual para a verificação e habilitação de créditos na fase administrativa

Art. 7º-A

Caput e §§ 1º a 8º - Incidente de classificação de crédito público

Art. 8º

Caput - Impugnação de créditos e o início da fase judicial da recuperação da empresa

Parágrafo único - Processamento das impugnações aos créditos em autos apartados

Art. 9º

Caput e parágrafo único - A habilitação de créditos e seus requisitos

Art. 10

Caput - Habilitações de crédito retardatárias

§§ 1º a 4º - Consequências para os credores retardatários

§§ 5º a 8º - Procedimentos de habilitação retardatária de créditos

§ 6º - Ação de retificação do quadro geral de credores

§ 9º - Encerramento da recuperação judicial mesmo com impugnações em andamento

§ 10 - Prazo para habilitações de crédito retardatárias

Art. 11

Caput - Contestação da impugnação de crédito na ação falimentar ou recuperacional

Art. 12

Caput e parágrafo único - Dinâmica de andamento da impugnação judicial

Art. 13

Caput e parágrafo único - A inicial da impugnação de crédito

Art. 14

Caput - Homologação direta do quadro geral de credores

Art. 15

Caput - Saneamento e decisão de impugnações de crédito

Art. 16

Caput - O rateio na falência

§ 1º - Reserva de valor nas habilitações retardatárias de crédito

§ 2º - Requisitos para o rateio de pagamentos na falência

Art. 17

Caput e parágrafo único - Recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação de crédito

Art. 18

Caput e parágrafo único - Consolidação do quadro geral de credores

Art. 19

Caput - Retificação de créditos homologados

§ 1º - Competência da ação de retificação de créditos homologados

§ 2º - Pagamento ao titular do crédito quando pendente ação de retificação

Art. 20

Caput - Habilitação de credores particulares do sócio

Seção II-A Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial

Art. 20-A

Caput - Incentivo às conciliações e mediações na recuperação de empresa

Art. 20-B

Caput - Conciliações e mediações antecedentes ou incidentais na recuperação de empresa

I a IV - Hipóteses de admissibilidade das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais na recuperação de empresa

§ 1º - Tutela de urgência cautelar para suspender as execuções em curso durante tentativa de renegociação das dívidas pelo devedor em recuperações judiciais ou extrajudiciais

§ 2º - Vedações legais envolvendo a conciliação e a mediação na recuperação de empresa

§ 3º - Pedido de recuperação judicial ou extrajudicial após a utilização dos mecanismos de pré-insolvência

Prorrogação do prazo de suspensão de 60 dias

Suspensão da prescrição

Art. 20-C

Caput e parágrafo único - Homologação de acordo realizado por meio de conciliação ou mediação na recuperação de empresa

Art. 20-D

Caput - Sessões virtuais de conciliação e mediação na recuperação de empresa

Seção III Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Art. 21

Caput - Requisitos para nomeação de administrador judicial na recuperação judicial e na falência

Parágrafo único - Nomeação de pessoa jurídica como administradora judicial na recuperação judicial e na falência

Art. 22

Caput - Obrigações e atribuições da administração judicial

I - Atribuições da administração judicial comuns à recuperação judicial e à falência

II - Atribuições da administração judicial exclusivas à recuperação judicial

III - Atribuições da administração judicial exclusivas à falência

Art. 23

Caput - Previsão de implicações em caso de omissão pelo administrador judicial

Parágrafo único - Destituição do administrador judicial e a nomeação de substituto

Art. 24

Caput - Remuneração do administrador judicial

§§ 1º e 5º - Limite máximo da remuneração do administrador judicial

§ 1º - Limites da remuneração do administrador judicial na recuperação judicial

§ 1º - Limitação da remuneração do administrador judicial na falência

§ 2º - Adiantamento parcial da remuneração do administrador judicial

§§ 3º e 4º - Remuneração do administrador judicial destituído da função

Art. 25

Caput - Responsabilidade de pagamento da remuneração do administrador judicial e dos auxiliares contratados

Art. 26

Caput - Formação do Comitê de Credores

§§ 1º e 2º - Ausência de indicação de representantes de qualquer das classes e a formação do comitê de credores

Art. 27

Caput - Atribuições do Comitê de Credores

I - Funções comuns do Comitê de Credores na recuperação judicial e na falência

II - Funções do Comitê de Credores na recuperação judicial

§§ 1º e 2º - Formação e registro das decisões do Comitê de Credores

Art. 28

Caput - Previsão de não instalação do Comitê de Credores

Art. 29

Caput - Hipótese de ressarcimento de despesas do Comitê de Credores

Art. 30

Caput e § 1º - Agentes impedidos de exercer o cargo de administrador judicial ou de compor o Comitê de Credores

§§ 2º e 3º - Legitimidade para requerer a substituição do administrador judicial

Art. 31

Caput e §§ 1º e 2º- Hipóteses de destituição do administrador judicial ou de membros do Comitê de Credores

Art. 32

Caput - Responsabilização do administrador judicial e dos membros do Comitê de Credores

Art. 33

Caput - Deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial e o termo de compromisso

Art. 34

Caput - Consequências do não comparecimento para assinatura do termo de compromisso dentro do prazo

Seção IV Da Assembleia Geral de Credores

Art. 35

Caput - Atribuições da Assembleia geral de credores

I - Assembleia geral de credores na recuperação judicial

II - Assembleia geral de credores na falência

Art. 36

Caput e §§ 1º e 2º - Convocação da Assembleia geral de credores

§ 3º - Responsabilidade pelas despesas com a convocação e realização da Assembleia geral de credores

Art. 37

Caput e §§ 1º a 7º - Dinâmica da Assembleia geral de credores

Art. 38

Caput e parágrafo único - Assembleia geral de credores e a proporcionalidade na computação de votos

Art. 39

Caput e § 1º - Agentes com direito a voto e métodos de votação na Assembleia geral de credores

§§ 2º e 3º - Invalidação das deliberações da Assembleia geral de credores

§§ 4º e 5º - Meios alternativos para as deliberações da Assembleia geral de credores e a respectiva fiscalização

§ 6º - Anulação de voto proferido na Assembleia geral de credores por abusividade

§ 7º - Comunicação de cessão ou promessa de cessão do crédito habilitação

Art. 40

Caput - Razões para indeferimento de medida liminar que vise à suspensão da Assembleia geral de credores

Art. 41

Caput - Classes de credores com direito a voto na Assembleia geral de credores

§§ 1º e 2º - Formas de computação de votos por classe na Assembleia geral de credores

Art. 42

Caput - Quórum para aprovação ou rejeição de propostas na Assembleia geral de credores

Art. 43

Caput e parágrafo único - Vedações ao direito de voto na Assembleia geral de credores

Art. 44

Caput - Deliberação do Comitê de Credores

Art. 45

Caput e §§ 1º a 3º - Deliberações sobre o plano de recuperação judicial

Art. 45-A

Caput e §§ 1º a 4º - Possibilidades de substituição da Assembleia geral de Credores

§ 1º - A substituição da deliberação em assembleia geral de credores por documento

§ 2º - Constituição de comitê de credores por documento que comprove a adesão da maioria dos créditos de cada conjunto de credores

§ 3º - Deliberações de formas alternativas para a liquidação do ativo por documento - Lei 11.101/2005, art. 145

§ 4º - Parecer sobre as deliberações por parte do administrador judicial, Ministério Público e homologação judicial

Art. 46

Caput - Deliberação para forma alternativa de realização de ativo na falência

Capítulo III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I Disposições Gerais

Art. 47

Caput - Objetivos da recuperação judicial

Art. 48

Caput - Titulares do direito de propor recuperações judiciais

Caput - Requisitos a serem atendidos pelo devedor para pedir a recuperação judicial da empresa: atividade empresarial regular há mais de dois anos

I a IV - Demais requisitos a serem atendidos pelo devedor para pedir a recuperação judicial da empresa

§ 1º - Legitimidade do sócio remanescente para propor a recuperação judicial

§§ 2º a 5º - Comprovação da atividade rural por pessoa jurídica para fins de requerimento da recuperação judicial

Art. 48-A

Caput - Formação de Conselho Fiscal na recuperação judicial de companhia aberta

Art. 49

Caput - Créditos sujeitos à recuperação judicial

§ 1º - Direitos e privilégios dos credores em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso

§ 2º - Obrigações anteriores à recuperação judicial

§ 3º - Credor titular da condição de proprietário fiduciário

§§ 4º a 9º - Demais créditos sujeitos ou não à recuperação judicial

Art. 50

Caput - Os meios de recuperação judicial

I - Meios de recuperação judicial: concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas

II - Meios de recuperação judicial: cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente

III - Meios de recuperação judicial: alteração do controle societário

IV - Meios de recuperação judicial: substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos

V - Meios de recuperação judicial: concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar

VI - Meios de recuperação judicial: aumento de capital social

VII - Meios de recuperação judicial: trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados

VIII - Meios de recuperação judicial: redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva

IX - Meios de recuperação judicial: dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro

X - Meios de recuperação judicial: constituição de sociedade de credores

XI - Meios de recuperação judicial: venda parcial dos bens

XII - Meios de recuperação judicial: equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza

XIII - Meios de recuperação judicial: usufruto da empresa

XIV - Meios de recuperação judicial: administração compartilhada

XV - Meios de recuperação judicial: emissão de valores mobiliários

XVI - Meios de recuperação judicial: constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor

XVII - Meios de recuperação judicial: conversão da dívida em capital social

XVIII - Meios de recuperação judicial: venda integral da empresa devedora

§ 1º - Alienação de bem gravado com garantia real na recuperação judicial

§ 2º - Variação dos créditos em moeda estrangeira na recuperação judicial

§ 3º - Garantias ao terceiro credor, investidor ou novo administrador da empresa recuperanda

§§ 4º e 5º - Parcelamento do Imposto de Renda e CSLL incidentes sobre o ganho de capital na recuperação judicial

Art. 50-A

Caput e parágrafo único - Impostos sobre o resultado obtido na renegociação de dívidas na recuperação judicial

Seção II Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

Art. 51

Caput e §§ 1º a 6º - Requisitos documentais e a instrução do pedido de recuperação judicial

Art. 51-A

Caput e §§ 1º a 7º- Distribuição do pedido de recuperação judicial e a constatação prévia

Art. 52

Caput e §§ 1º a 4º - O processamento da recuperação judicial

Seção III Do Plano de Recuperação Judicial

Art. 53

Caput e parágrafo único - Apresentação do plano de recuperação judicial

Art. 54

Caput e § 1º - Limites do plano de recuperação judicial e o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas

§ 2º - Prorrogação do prazo para pagamento dos créditos trabalhistas

Seção IV Do Procedimento de Recuperação Judicial

Art. 55

Caput e parágrafo único - Objeções ao plano de recuperação judicial

Art. 56

Caput e §§ 1º a 3º - Convocação e realização da assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação

§§ 4º a 5º - Rejeição do plano de recuperação judicial e a concessão de prazo para apresentação de plano alternativo

§§ 6º a 9º - Requisitos para submissão do plano de recuperação judicial proposto pelos credores à votação

Art. 56-A

Caput e §§ 1º a 3º - Homologação do plano de recuperação judicial por adesão

Art. 57

Caput - Aprovação do plano de recuperação e a apresentação de certidões negativas de débitos tributários

Art. 58

Caput e §§ 1º a 3º - Concessão da recuperação judicial

Art. 58-A

Caput e parágrafo único - Efeito da rejeição do plano de recuperação judicial

Art. 59

Caput e §§ 1º a 3º - Efeitos da concessão da recuperação judicial

Art. 60

Caput e parágrafo único - Alienação de Unidades Produtivas Isoladas da empresa em recuperação judicial

Art. 60-A

Caput e parágrafo único - Abrangência das Unidades Produtivas Isoladas - UPIs

Art. 61

Caput - Período de fiscalização judicial na recuperação de empresa

§ 1º - Efeitos do descumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização judicial

Art. 62

Caput - Efeitos do descumprimento do plano de recuperação após o encerramento da recuperação judicial

Art. 63

Caput e parágrafo único - Sentença de encerramento da recuperação judicial

Art. 64

Caput - Hipóteses de afastamento dos administradores da empresa

Art. 65

Caput e §§ 1º e 2º - A nomeação do gestor judicial ante o afastamento do administrador social da empresa

Art. 66

Caput e §§ 1º e 2º - Impedimento de alienação ou oneração de bens e direitos durante a recuperação judicial e convocação de assembleia

§§ 2º, 3º e 4º - Realização de assembleia de credores para fins de alienação ou oneração de bens do ativo não circulante do devedor

Art. 66-A

Caput - Alienação de bens ou concessão de garantia com autorização judicial ou previsão no plano de recuperação aprovado

Art. 67

Caput e parágrafo único - Dívidas contraídas durante a recuperação judicial

Art. 68

Caput e parágrafo único - Possibilidade de parcelamento de créditos tributários pela empresa em recuperação

Art. 69

Caput e parágrafo único - Identificação da empresa em recuperação judicial

Seção IV-A Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor Durante a Recuperação Judicial

Art. 69-A

Caput - O financiamento DIP (Debtor in Possession Financing)

Art. 69-B

Caput - Reforma da decisão que autoriza a contratação de financiamento pela empresa recuperanda

Art. 69-C

Caput e §§ 1º e 2º - Financiamento pela empresa em recuperação judicial e a autorização de garantia subordinada

Art. 69-D

Caput e parágrafo único - Rescisão do contrato de financiamento em caso de convolação da recuperação judicial em falência

Art. 69-E

Caput - Agentes que podem fornecer o financiamento para a empresa em recuperação

Art. 69-F

Caput - Agentes que podem prestar garantia do financiamento à empresa em recuperação

Seção IV-B Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial

Art. 69-G

Caput e §§ 1º a 3º - Consolidação processual da recuperação ou falência de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico

Art. 69-H

Caput - Nomeação de administrador judicial em caso de consolidação processual

Art. 69-I

Caput e §§ 1º a 5º - Independência entre os meios de recuperação das empresas em consolidação processual

Art. 69-J

Caput - Consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores pertencentes ao mesmo grupo econômico

Art. 69-K

Caput e §§ 1º e 2º - Unidade patrimonial entre devedores em consolidação substancial

Art. 69-L

Caput e §§ 1º e 2º - Plano de recuperação unitário para as empresas em consolidação substancial

Seção V Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Art. 70

Caput - Recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte

§§ 1º e 2º - Recuperação judicial especial pelas microempresas e empresas de pequeno porte e a necessidade de requerimento expresso

Art. 70-A

Caput - Plano especial de recuperação para o produtor rural

Art. 71

Caput - Prazos e requisitos para o plano especial de recuperação judicial

I - Créditos submetidos ao plano especial de recuperação judicial

II e III - Forma de pagamento e carência dos créditos previstos no plano especial de recuperação judicial

IV - Período de fiscalização judicial na recuperação especial

IV - Necessidade de autorização judicial para aumento de despesas na recuperação especial

Parágrafo único - Continuidade das ações e execuções de créditos não sujeitos ao plano especial

Art. 72

Caput e parágrafo único - Exigências para a concessão da recuperação judicial especial

Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Art. 73

Caput - Hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência

I e III - Convolação da recuperação judicial em falência em virtude da rejeição do plano

II - Convolação da recuperação judicial em falência pelo descumprimento do prazo para apresentação do plano

IV e V - Convolação da recuperação judicial em falência pelo descumprimento do plano

§ 1º - Convolação da recuperação judicial em falência pelo descumprimento de obrigações não sujeitas ao plano

VI e §§ 2º e 3º - Convolação da recuperação judicial em falência pelo esvaziamento patrimonial

VI - Relativização das hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência pelo esvaziamento patrimonial

Art. 74

Caput - Convalidação dos atos praticados durante a recuperação judicial quando ocorrer a convolação em falência

Capítulo V - DA FALÊNCIA

Seção I Disposições Gerais

Art. 75

Caput, I e II - Objetivos da falência

III e § 1º - Princípio da celeridade e da economia processual no processo de falência

§ 2º - A falência como mecanismo de preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial

Art. 76

Caput e parágrafo único - O juízo universal da falência

Art. 77

Caput - Vencimento antecipado de obrigações na falência

Art. 78

Caput e parágrafo único - Distribuição obrigatória dos pedidos de falência

Art. 79

Caput - Distribuição preferencial do pedido de falência

Art. 80

Caput - Desnecessidade de nova verificação de créditos remanescentes da recuperação judicial no processo de falência

Art. 81

Caput - Efeitos da falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis

§ 1º - Efeitos da falência da sociedade sobre o sócio ilimitadamente responsável que tenha se retirado ou sido excluído da sociedade

§ 2º - Representação das sociedades falidas no processo de falência

Art. 82

Caput - Limitação da responsabilidade pessoal dos sócios no processo de falência

§ 1º - Prescrição da ação de responsabilidade pessoal dos sócios da sociedade falida

§ 2º - Responsabilidade pessoal e a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade falida

Art. 82-A

Caput e parágrafo único - A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a vedação à extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada

Seção II Da Classificação dos Créditos

Art. 83

Caput - Classificação dos créditos na falência

I - Créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho no processo de falência

II e § 1º - Créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado no processo de falência

III - Créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuados os créditos extraconcursais e as multas tributárias no processo de falência

IV, V e VI - Créditos com privilégio geral e quirografários no processo de falência

VII - Multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias no processo de falência

VIII - Créditos subordinados no processo de falência

IX - Juros vencidos após a decretação da falência

§ 1º - Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado

§ 2º - Inoponibilidade dos valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade

§ 3º - Cláusulas penais dos contratos unilaterais e o processo de falência

§ 5º - Cessão de créditos no processo de falência

§ 6º - Créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos credores quirografários no processo de falência

Art. 84

Caput e §§ 1º e 2º- Créditos extraconcursais no processo de falência

Seção III Do Pedido de Restituição

Art. 85

Caput e parágrafo único - Restituição de bens no processo de falência

Art. 86

Caput - Hipóteses de restituição em dinheiro no processo de falência

Art. 87

Caput e §§ 1º a 3º- Procedimentos do pedido de restituição no processo de falência

Art. 88

Caput e parágrafo único - Efeito da sentença de reconhecimento do direito à restituição no processo de falência

Art. 89

Caput - Possibilidade de inclusão do requerente da restituição no quadro geral de credores no processo de falência

Art. 90

Caput e parágrafo único - Recurso cabível contra a sentença que decidir o pedido de restituição e previsão de caução no processo de falência

Art. 91

Caput e parágrafo único - Suspensão de disponibilidade do bem objeto de pedido de restituição no processo de falência

Art. 92

Caput - Ressarcimento das despesas de conservação dos bens restituídos no processo de falência

Art. 93

Caput - Impossibilidade de restituição no processo de falência e o cabimento de embargos de terceiro

Seção IV Do Procedimento para a Decretação da Falência

Art. 94

Caput - Motivos para decretação da falência: considerações iniciais

I - Não pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em título ou títulos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência

II - Não pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora em execução por qualquer quantia líquida e a presunção de insolvência

III - Prática dos demais atos de falência que ensejam o pedido de quebra

§ 2º - Créditos não abrangidos pela falência

§§ 3º a 5º - Instrução do requerimento da falência

Art. 95

Caput - Recuperação judicial como defesa ao pedido de falência

Art. 96

Caput e §§ 1º e 2º - Motivos para o indeferimento do pedido de falência

Art. 97

Caput e §§ 1º e 2º - Agentes que podem pedir a falência do devedor

Art. 98

Caput - Prazo para contestação no processo de falência

Parágrafo único - Depósito elisivo no prazo de contestação do processo de falência

Art. 99

Caput - A sentença de decretação de falência

§ 1º - Edital de Intimação de credores

§ 2º e XIII - Intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais acerca da decretação de falência da empresa

§ 3º - Apresentação do plano detalhado de realização dos ativos pelo administrador na falência

Art. 100

Caput - Recurso cabível da decretação de falência

Art. 101

Caput e §§ 1º e 2º - Previsão de indenização em caso de indeferimento do pedido falimentar

Seção V Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Art. 102

Caput e parágrafo único - Inabilitação do falido para atividade empresarial

Art. 103

Caput e parágrafo único - Perda do direito de administração dos bens do falido

Art. 104

Caput - Determinações aos representantes legais do falido

I - Dever de os representantes legais do falido assinarem o termo de comparecimento

II - Dever de o representante legal do falido entregar os livros obrigatórios ao administrador judicial

III - Dever do representante legal do falido de não se ausentar do lugar onde se processa a falência

IV - Dever do representante legal do falido de comparecer a todos os atos da falência

V - Dever do representante legal do falido de entregar todos os livros, bens, papéis, senhas e documentos ao administrador judicial

VI e VII - Dever de o representante legal do falido prestar as informações que lhe forem solicitadas e auxiliar o administrador judicial

VIII - Dever do representante legal do falido de examinar as habilitações de crédito apresentadas

IX a XII - Outros deveres do representante legal do falido

Parágrafo único - Responsabilidade do representante legal do falido pelo descumprimento dos deveres legais

Seção VI Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Art. 105

Caput - Requerimento de autofalência

Art. 106

Caput - Determinação de emenda do requerimento de autofalência

Art. 107

Caput e parágrafo único - Requisitos para a sentença de autofalência

Seção VII Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Art. 108

Caput e §§ 1º e 5º - Arrecadação e avaliação dos bens no processo de falência

Art. 109

Caput - Hipóteses de lacração do estabelecimento comercial

Art. 110

Caput e §§ 1º a 4º - Auto de arrecadação e avaliação dos bens na falência

Art. 111

Caput - Autorização para aquisição de bens por credores no processo de falência

Art. 112

Caput - Possibilidade de remoção de bens arrecadados no processo de falência

Art. 113

Caput - Possibilidade de venda antecipada de bens da massa falida

Art. 114

Caput e §§ 1º e 2º - Autorização para celebração de contrato de aluguel em relação aos bens da massa falida

Art. 114-A

Caput e §§ 1º a 3º - Determinação de imediata informação ao juízo em caso de ativos insuficientes para arcar com as despesas da massa falida

Seção VIII Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor

Art. 115

Caput - Sujeição de créditos à falência

Art. 116

Caput - Direito de retenção e direito de retirada no processo de falência

Art. 117

Caput - A falência e a opção de cumprimento de contratos bilaterais

§§ 1º e 2º - Interpelação judicial do administrador da massa falida acerca do cumprimento de contrato bilateral

Art. 118

Caput - A falência e a opção de cumprimento de contratos unilaterais

Art. 119

Art. 120

Caput e §§ 1º e 2º - Mandatos anteriores à falência e prestação de contas

Art. 121

Caput - Encerramento das contas correntes do devedor falido

Art. 122

Caput - Compensação das dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência

Parágrafo único - Hipóteses de não compensação das dívidas do devedor no regime falimentar

Art. 123

Caput e § 1º - Quotas sociais do falido em outras empresas

§ 2º - Participação do falido em condomínio indivisível

Art. 124

Caput e parágrafo único - Limitação aos juros posteriores à decretação da falência

Art. 125

Caput - Falência do espólio

Art. 126

Caput - Cláusula geral para relações sem expressa regulamentação na 11.101/2005

Art. 127

Caput e §§ 1º a 4º - Credores por obrigações solidárias no regime falimentar

Art. 128

Caput - Habilitação de créditos pelos coobrigados solventes e garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis

Seção IX Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência

Art. 129

Caput - Atos ineficazes em relação à massa falida

Art. 130

Caput - Possibilidades de revogação dos atos praticados pelo falido com a intenção de prejudicar credores

Art. 131

Caput - Eficácia e irrevogabilidade dos atos previstos no plano de recuperação

Art. 132

Caput - Legitimidade para propositura de ação revocatória

Art. 133

Caput - Polo passivo da ação revocatória

Art. 134

Caput - Juízo competente para decidir ação revocatória

Art. 135

Caput e parágrafo único - Efeitos da procedência da ação revocatória

Art. 136

Caput e §§ 1º e 2º - Determinação de retorno ao statu quo ante com a procedência da ação revocatória

Art. 137

Caput - Sequestro de bens na ação revocatória

Art. 138

Caput e parágrafo único - Declaração de ineficácia ou revogação de ato praticado com base em decisão judicial

Seção X Da Realização do Ativo

Art. 139

Caput - Fase de realização de ativos no processo falimentar

Art. 140

I e § 3º - Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco

II e § 3º - Alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente

III - Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor

IV - Alienação dos bens da empresa falida individualmente considerados

§§ 1º e 4º - Simplificação do procedimento para a alienação dos ativos da empresa falida

Art. 141

I - Sub-rogação dos credores no produto da alienação conjunta ou separada de ativos da massa falida

II - Alienação de bens da massa falida e a previsão de inocorrência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor

§ 1º - Hipóteses de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor na falência

§ 2º - Contratação dos empregados do devedor falido pelo arrematante

§ 3º - Compartilhamento de custos operacionais pela alienação de ativos entre duas ou mais empresas em situação falimentar

Art. 142

Caput e §§ 1º a 8º - Modalidades e procedimentos para a alienação de ativos

Art. 143

Caput e §§ 1º a 4º - Impugnação à alienação de bens

Art. 144

Caput - Autorização para modalidades alternativas de alienação de bens

Art. 144-A

Caput e parágrafo único - Previsão de doação dos bens da massa falida

Art. 145

Caput e §§ 1º e 4º - Adjudicação ou aquisição de bens por parte de credores

Art. 146

Caput - Dispensa de certidões negativas para a realização do ativo pela massa falida

Art. 147

Caput - Quantias recebidas pela massa falida

Art. 148

Caput - Quantias recebidas e o relatório mensal apresentado ao juiz pelo administrador judicial

Seção XI Do Pagamento aos Credores

Art. 149

Caput - Realização do ativo e o pagamento dos credores concursais

§ 1º - Realização do ativo e a reserva de importâncias

§ 2º - Prazo para levantamento de valores pelos credores

Art. 150

Caput - Pagamento de despesas essenciais à administração da massa falida

Art. 151

Caput - Pagamentos de verbas salariais de forma preferencial

Art. 152

Caput - Devolução em dobro de quantias recebidas pelos credores

Art. 153

Caput - Devolução de saldo de ativo ao falido

Seção XII Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Art. 154

Caput e §§ 1º a 6º - Prestação de contas pelo administrador judicial

Art. 155

Caput - Relatório final do administrador judicial

Art. 156

Caput e parágrafo único - Encerramento da falência

Art. 157

Caput - Prazo prescricional relativo às obrigações do falido - dispositivo revogado

Art. 158

Caput - Hipóteses de extinção das obrigações do falido

Art. 159

Caput e §§ 1º a 6º - Procedimentos para extinção das obrigações do falido

Art. 159-A

Caput e parágrafo único - Ação rescisória contra a extinção das obrigações do falido

Art. 160

Caput - Extinção das obrigações do sócio com responsabilidade ilimitada

Capítulo VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 161

Caput - Objetivos da recuperação extrajudicial de empresas

Caput - Vantagens da recuperação extrajudicial

Caput e § 3º - Requisitos da recuperação extrajudicial

§ 1º - Atuação dos sindicatos em relação aos créditos trabalhistas

§§ 2º e 4º - Credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial

§ 5º - Desistência após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial

§ 6º - Homologação do plano de recuperação extrajudicial

Art. 162

Caput - Requerimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial

Art. 163

Caput e §§ 1º a 8º - Requerimento da homologação do plano de recuperação extrajudicial por maioria

§ 8º - Conciliações e mediações antecedentes ou incidentais e tutela de urgência cautelar para suspender as execuções em curso durante tentativa de renegociação das dívidas pelo devedor em recuperações extrajudiciais

Art. 164

Caput e § 1º - Edital de convocação dos credores da recuperação extrajudicial e a sua publicidade

§§ 2º a 8º - Impugnação do plano de recuperação extrajudicial pelos credores

Art. 165

Caput e §§ 1º e 2º - Efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial

Art. 166

Caput - Autorização de alienação de bens na recuperação extrajudicial

Art. 167

Caput - Possibilidade de outras modalidades de acordos extrajudiciais

Pontos omissos na lei ao tratar de recuperações extrajudiciais

Capítulo VI-A - DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL

Seção I Disposições Gerais

Art. 167-A

Caput - Objetivos da insolvência transnacional

§§ 1º a 6º - Regras da insolvência transnacional

Art. 167-B

Caput - Conceitos básicos para a aplicação da insolvência transnacional

Art. 167-C

Caput - Possibilidades de aplicação da insolvência transnacional

Art. 167-D

Caput e §§ 1º e 2º - Juízo competente para tratar de insolvência transnacional

Art. 167-E

Caput e §§ 1º e 2º - Autorizados para atuarem como representantes do processo brasileiro em insolvência transnacional

Seção II Do Acesso à Jurisdição Brasileira

Art. 167-F

Caput e §§ 1º e 2º - Reconhecimento de processo estrangeiro e a insolvência transnacional

Art. 167-G

Caput e §§ 1º a 5º - Os credores estrangeiros na insolvência transnacional

Seção III Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros

Art. 167-H

Caput e §§ 1º a 3º - Documentos que devem instruir o pedido de reconhecimento de processo estrangeiro na insolvência transnacional

Art. 167-I

Caput - Discricionariedade da decisão de reconhecimento de processo estrangeiro de insolvência transnacional

Art. 167-J

Caput e §§ 1º a 4º - Requisitos para o reconhecimento do processo estrangeiro de insolvência transnacional

Art. 167-K

Caput - Obrigações do representante estrangeiro após o pedido de reconhecimento de insolvência transnacional

Art. 167-L

Caput e §§ 1º e 2º - Insolvência transnacional e a concessão de medida liminar em reconhecimento de processo estrangeiro

Art. 167-M

Caput e §§ 1º a 3º - Efeitos do reconhecimento de um processo estrangeiro principal na insolvência transnacional

Art. 167-N

Caput e §§ 1º e 2º - Insolvência transnacional e a proteção dos bens do devedor

Art. 167-O

Caput e §§ 1º a 4º - Condições para o deferimento das medidas de apoio ao devedor na insolvência transnacional

Seção IV Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros

Art. 167-P

Caput e §§ 1º a 3º - Insolvência transnacional e a cooperação com autoridades e representantes estrangeiros

Art. 167-Q

Caput - Formas de cooperação com autoridades estrangeiras na insolvência transnacional

Seção V Dos Processos Concorrentes

Art. 167-R

Caput e parágrafo único - Insolvência transnacional e os processos concorrentes

Art. 167-S

Caput - Insolvência transnacional e a cooperação em processos concorrentes

Art. 167-T

Caput - Insolvência transnacional e as hipóteses de múltiplos processos concorrentes

Art. 167-U

Caput e parágrafo único - Presunção de insolvência transnacional

Art. 167-V

Caput - Insolvência transnacional e as obrigações do juízo falimentar responsável pelo processo não principal

Art. 167-W

Art. 167-X

Restrições à devolução de bens ao falido e encerramento da falência transnacional

Art. 167-Y

Caput - Requisitos para o recebimento de crédito que tenha sido parcialmente pago em insolvência no exterior

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I Dos Crimes em Espécie

Art. 168

Caput e § 3º - Crime de fraude a credores

§§ 1º e 2º - Crime de fraude a credores: causas de aumento da pena

§ 4º - Crime de fraude a credores: causas de redução da pena

Art. 169

Caput - Crime de violação do sigilo empresarial

Art. 170

Caput - Crime de divulgação de informações falsas sobre devedor em recuperação judicial

Art. 171

Caput - Crime de indução a erro no processo de recuperação ou falência

Art. 172

Caput e parágrafo único - Crime de favorecimento de credores na recuperação ou na falência

Art. 173

Caput - Crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens do devedor em recuperação ou da massa falida

Art. 174

Caput - Crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens da massa falida

Art. 175

Caput - Crime de habilitação ilegal de crédito na recuperação ou na falência

Art. 176

Caput - Crime de exercício ilegal de atividade em desrespeito a decisão judicial que declara a inabilitação

Art. 177

Caput - Crime de violação de impedimento por agentes atuantes no processo de recuperação ou falência

Art. 178

Caput - Crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios pelo devedor em recuperação ou falência

Seção II Disposições Comuns

Art. 179

Caput - Equiparação entre agentes e os efeitos penais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Art. 180

Caput - Condição de punibilidade nos crimes recuperacionais ou falimentares

Art. 181

Caput e §§ 1º e 2º - Efeitos da condenação por crimes falimentares

Art. 182

Caput e parágrafo único - Prescrição de crimes falimentares

Seção III Do Procedimento Penal

Art. 183

Caput - Competência para conhecimento da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar

Art. 184

Caput e parágrafo único - Natureza da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar

Art. 185

Caput - Rito da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar

Art. 186

Caput e parágrafo único - Exposição circunstanciada pelo administrador judicial de atos que possam constituir crime

Art. 187

Caput e §§ 1º e 2º - Ministério Público e a propositura da ação penal para apurar crime recuperacional ou falimentar

Art. 188

Caput - Aplicação subsidiária do CPP nos crimes recuperacionais ou falimentares

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [DA LEI 11.101/2005]

Art. 189

Caput e §§ 1º e 2º - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e contagem de prazos na recuperação judicial e na falência

Art. 189-A

Caput - Prioridade sobre atos judiciais na recuperação judicial e na falência

Art. 190

Caput - Aplicabilidade da Lei de Recuperação e Falência aos sócios ilimitadamente responsáveis

Art. 191

Caput e parágrafo único - Previsão de publicações eletrônicas nos processos de recuperação ou falência

Art. 192

Caput e §§ 1º a 5º - Limites de aplicabilidade da Lei 11.101/2005

Art. 193

Caput - Obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação

Art. 193-A

Caput e §§ 1º e 2º - Recuperação judicial e falência e o exercício dos direitos no âmbito de operações compromissadas e de derivativos

Art. 194

Caput - Destinação do produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira

Art. 195

Caput - Decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

Art. 196

Caput e parágrafo único - Relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial

Art. 197

Caput - Aplicabilidade subsidiária da Lei 11.101/2005

Art. 198

Caput - Devedores impedidos de requerer recuperação judicial

Art. 199

Caput e §§ 1º a 3º - Possibilidade de empresas de serviços aéreos requererem recuperação judicial ou extrajudicial

Art. 200

Caput - Revogações trazidas pela Lei 11.101/2005

Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação

Caput - Início da vigência da Lei 11.101/2005 e da reforma legislativa de 2020

REFERÊNCIAS