Direito e Dever de Proteção Normativa na Regulação da Vigilância em Saúde - Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional - Biblioteca IDP - Juruá

LISTA DE SIGLAS

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DEMOCRACIA NA EFICÁCIA E LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO DA SAÚDE: CONSTITUCIONALISMO SOCIAL CONTEMPORÂNEO E PÓS-POSITIVISMO

1.1 A TEORIA DO DISCURSO DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL DE ROBERT ALEXY NA EFICÁCIA E LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1.1 A Teoria dos Princípios e as Teorias Discursivas de Robert Alexy no Contexto Teórico Filosófico do Pós-Positivismo Jurídico

1.1.2 O Princípio Democrático e os Direitos Fundamentais na Teoria do Discurso do Estado Constitucional Democrático: Legitimidade e Eficácia na Aplicação do Direito

1.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO AXIOLÓGICO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: A AUTONOMIA INDIVIDUAL, O VALOR COMUNITÁRIO, AS DIMENSÕES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A REGRA DA PROPORCIONALIDADE

1.3 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

1.3.1 O Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais e do Constitucionalismo: do Estado Liberal à Crise do Estado Social

1.3.2 A Evolução Histórico-Normativa do Direito à Saúde nas Constituições Brasileiras

1.4 REPERCUSSÃO DA FUNDAMENTALIZAÇÃO DO DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO DA SAÚDE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: POSSÍVEIS JULGADOS EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAÇÃO NORMATIVA NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, TERIA GARANTIDO A OTIMIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE, NA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS, PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE

Capítulo 2 - O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: O DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL SOCIAL BRASILEIRO

2.1 A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2.2 DIREITO À SAÚDE NO SISTEMA NORMATIVO INTERNO BRASILEIRO E INTERNACIONAL: FUNDAMENTALIDADE MATERIAL, DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL E A CLÁUSULA DE ABERTURA CONSTITUCIONAL PARA OS TRATADOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.3 AS DIMENSÕES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

2.4 O DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2.5 O DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Capítulo 3 - A REGULAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO REALIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE

3.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DEMOCRACIA COMO PARADIGMAS NA REALIZAÇÃO NORMATIVA DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO DE SAÚDE

3.2 A EFICÁCIA IMEDIATA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A VINCULAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS

3.3 REGULAÇÃO NORMATIVA COMO EFETIVAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE: CONFORMAÇÃO E RESTRIÇÃO DE PRINCÍPIO

3.4 REGULAÇÃO NORMATIVA DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE LEGAL E INFRALEGAL: RESERVA LEGAL RELATIVA E ABSOLUTA

3.5 REGULAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E A RESERVA LEGAL PROPORCIONAL: PROIBIÇÃO DE EXCESSO E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE

Capítulo 4 - O DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE

4.1 A NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: REGRAS, PRINCÍPIOS E LEI DA COLISÃO

4.2 O DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E A REGRA DE PROPORCIONALIDADE NA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS: A PONDERAÇÃO COMO CONTROLE RACIONAL DA RESTRIÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS

4.3 A ESTRUTURA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA SAÚDE: CLASSIFICAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE E JUSTICIABILIDADE

4.4 DIREITO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E DISCRICIONARIEDADES ESTRUTURAL E EPISTÊMICA: PRINCÍPIOS FORMAIS E PONDERAÇÃO MATERIAL-FORMAL

4.5 O DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E O INTERESSE COLETIVO NA SAÚDE PÚBLICA

4.6 DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE: SUPORTE FÁTICO E RESTRIÇÃO

4.7 O DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E A REGRA DA PROPORCIONALIDADE NOS LIMITES DA RESERVA LEGAL E NO CONTEÚDO ESSENCIAL

Capítulo 5 - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A REGULAÇÃO NORMATIVA NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE: A REGRA DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DA OTIMIZAÇÃO DO DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO DA SAÚDE

5.1 ANÁLISE DE JULGADOS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAÇÃO NORMATIVA NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA VERIFICAÇÃO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM GARANTIDO A OTIMIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, NA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS, PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE

5.1.1 Análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101: Normas Protetivas da Saúde Relativas à Proibição da Importação de Pneus

5.1.2 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.954: Norma Protetiva de Saúde que Disciplinava o Comércio Varejista de Artigos de Conveniência em Farmácias e Drogarias

5.1.3 Análise do Recurso Extraordinário (RE) 627.189: Constitucionalidade de Normas Protetivas de Saúde no Tocante à Exposição Ocupacional e da População a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Gerados por Sistemas de Energia Elétrica

5.1.4 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.937 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.470: Normas Protetivas da Saúde Relativa à Produção e Comercialização de Produtos Contendo Asbesto e Amianto

5.1.5 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874: Norma Protetiva de Saúde Infralegal que Proíbe a Importação e Comercialização de Produtos Fumígenos, Derivados do Tabaco, Contendo Aditivos

5.1.6 Análise do Recurso Extraordinário (RE) 657.718: Relativização Judicial de Norma Protetiva de Saúde que Exige o Registro de Medicamento para o seu Fornecimento pelo Estado

5.1.7 Análise do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Provisória 124: Constitucionalidade de Norma Protetiva de Saúde Referente ao Aditivo Alimentar Tartrazina

5.1.8 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.592: Norma Protetiva de Saúde Relativa ao Combate ao Mosquito Transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Vírus da Zika, Mediante Dispersão de Substâncias Químicas por Aeronaves

5.1.9 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.530: Norma Protetiva de Saúde Relativa ao Transporte de Mercadoria e Passageiros por Motocicleta ou Motoneta

5.1.10 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543: Normas Protetivas de Saúde Infralegais que Restringem a Doação de Sangue por Grupos e Não por Condutas de Risco

5.1.11 Análise da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.586: Norma Protetiva de Saúde Sobre a Obrigatoriedade da Vacinação e Acerca da Possibilidade da Vacinação Forçada

5.1.12 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.501: Norma Protetiva de Saúde que Autoriza o Fornecimento de Substância (Fosfoetanolamina) sem Registro em Órgão Competente

5.1.13 Análise do Recurso Extraordinário (RE) 979.962: Constitucionalidade de Norma Penal Protetiva de Saúde Relativa à Importação sem Registro Sanitário

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

A

• Aplicação do Direito. Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do Direito
• Autonomia individual. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade
• Axiologia do direito. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade

B

• Breve evolução histórica do direito fundamental à saúde

C

• Considerações finais
• Constitucionalismo digital. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo
• Constitucionalismo. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social
• Constitucionalização do direito administrativo. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde
• Constituição Federal. Dever estatal de proteção à saúde na Constituição Federal de 1988
• Constituição Federal. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro
• Constituição Federal. Fundamentalidade do direito social à saúde na Constituição Federal de 1988
• Constituição Federal. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade
• Constituições brasileiras. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras
• Controle de constitucionalidade. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade

D

• Democracia. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde
• Democracia. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo
• Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social
• Dever de proteção à saúde e a regra de proporcionalidade na colisão entre princípios: a ponderação como controle racional da restrição entre princípios
• Dever estatal de proteção à saúde na Constituição Federal de 1988
• Dever estatal. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde
• Dever estatal. Regulação normativa como efetivação do dever estatal de proteção da saúde: conformação e restrição de princípio
• Dignidade da pessoa humana. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade
• Dimensões do direito fundamental à saúde
• Direito à proteção da saúde e a regra da proporcionalidade nos limites da reserva legal e no conteúdo essencial
• Direito à proteção da saúde e o interesse coletivo na saúde pública
• Direito à proteção da saúde: suporte fático e restrição
• Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais
• Direito à saúde. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde
• Direito à saúde. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras
• Direito de proteção à saúde e discricionariedades estrutural e epistêmica: princípios formais e ponderação material-formal
• Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro
• Direito fundamental à saúde. Breve evolução histórica
• Direito fundamental à saúde. Dimensões
• Direito fundamental à saúde. Eficácia imediata do direito fundamental à saúde e a vinculação dos poderes públicos
• Direito fundamental à saúde. Norma de direito fundamental à saúde: regras, princípios e lei da colisão
• Direito fundamental à saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade
• Direito social à saúde. Fundamentalidade do direito social à saúde na Constituição Federal de 1988
• Direito subjetivo fundamental de proteção à saúde
• Direito-dever de proteção à saúde e as normas de organização na vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
• Direito-dever. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro
• Direito-dever. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo
• Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde
• Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo
• Direitos fundamentais. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social
• Direitos fundamentais. Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais
• Direitos fundamentais. Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do direito
• Direitos fundamentais. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais
• Discricionariedade. Direito de proteção à saúde e discricionariedades estrutural e epistêmica: princípios formais e ponderação material-formal

E

• Eficácia imediata do direito fundamental à saúde e a vinculação dos poderes públicos
• Estado Democrático Constitucional. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro
• Estado Democrático Constitucional. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais
• Estado liberal. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social
• Estado social. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social
• Estado. Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde
• Estado. Regulação normativa do dever estatal de proteção da saúde legal e infralegal: reserva legal relativa e absoluta
• Estrutura do direito fundamental à proteção da saúde: classificação, discricionariedade e justiciabilidade
• Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras

F

• Fundamentalidade do direito social à saúde na Constituição Federal de 1988

H

• Histórico. Breve evolução histórica do direito fundamental à saúde
• Histórico. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras

I

• Introdução

J

• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.586: norma protetiva de saúde sobre a obrigatoriedade da vacinação e acerca da possibilidade da vacinação forçada
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.937 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.470: normas protetivas da saúde relativa à produção e comercialização de produtos contendo asbesto e amianto
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874: norma protetiva de saúde infralegal que proíbe a importação e comercialização de produtos fumígenos, derivados do tabaco, contendo aditivos
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.530: norma protetiva de saúde relativa ao transporte de mercadoria e passageiros por motocicleta ou motoneta
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.954: norma protetiva de saúde que disciplinava o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.501: norma protetiva de saúde que autoriza o fornecimento de substância (fosfoetanolamina) sem registro em órgão competente
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.592: norma protetiva de saúde relativa ao combate ao mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, mediante dispersão de substâncias químicas por aeronaves
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543: normas protetivas de saúde infralegais que restringem a doação de sangue por grupos e não por condutas de risco
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101: normas protetivas da saúde relativas à proibição da importação de pneus
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise de julgados em sede de controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde para verificação se o Supremo Tribunal Federal tem garantido a otimização do dever estatal de proteção da saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Provisória 124: constitucionalidade de norma protetiva de saúde referente ao aditivo alimentar tartrazina
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Recurso Extraordinário (RE) 627.189: constitucionalidade de normas protetivas de saúde no tocante à exposição ocupacional e da população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Recurso Extraordinário (RE) 657.718: relativização judicial de norma protetiva de saúde que exige o registro de medicamento para o seu fornecimento pelo Estado
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Recurso Extraordinário (RE) 979.962: constitucionalidade de norma penal protetiva de saúde relativa à importação sem registro sanitário
• Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde: a regra da proporcionalidade no controle da otimização do direito-dever de proteção da saúde

L

• Legitimidade. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais
• Lista de siglas

N

• Norma de direito fundamental à saúde: regras, princípios e lei da colisão
• Norma. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras

P

• Pós-positivismo. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo
• Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do direito
• Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade
• Proteção à saúde. Dever estatal de proteção à saúde na Constituição Federal de 1988
• Proteção à saúde. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro
• Proteção à saúde. Direito subjetivo fundamental de proteção à saúde
• Proteção à saúde. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo
• Proteção à saúde. Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde
• Proteção à saúde. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade
• Proteção da saúde. Direito à proteção da saúde e a regra da proporcionalidade nos limites da reserva legal e no conteúdo essencial
• Proteção da saúde. Direito à proteção da saúde e o interesse coletivo na saúde pública
• Proteção da saúde. Direito à proteção da saúde: suporte fático e restrição
• Proteção da saúde. Direito de proteção à saúde e discricionariedades estrutural e epistêmica: princípios formais e ponderação material-formal
• Proteção da saúde. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde
• Proteção da saúde. Estrutura do direito fundamental à proteção da saúde: classificação, discricionariedade e justiciabilidade
• Proteção da saúde. Regulação normativa como efetivação do dever estatal de proteção da saúde: conformação e restrição de princípio
• Proteção da saúde. Regulação normativa do dever estatal de proteção da saúde legal e infralegal: reserva legal relativa e absoluta
• Proteção insuficiente. Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente

R

• Referências
• Regra da proporcionalidade. Dever de proteção à saúde e a regra de proporcionalidade na colisão entre princípios: a ponderação como controle racional da restrição entre princípios
• Regra da proporcionalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade
• Regra da proporcionalidade. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade
• Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde
• Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente
• Regulação normativa como efetivação do dever estatal de proteção da saúde: conformação e restrição de princípio
• Regulação normativa do dever estatal de proteção da saúde legal e infralegal: reserva legal relativa e absoluta
• Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade
• Reserva legal. Direito à proteção da saúde e a regra da proporcionalidade nos limites da reserva legal e no conteúdo essencial
• Reserva legal. Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente
• Restrição de princípios. Dever de proteção à saúde e a regra de proporcionalidade na colisão entre princípios: a ponderação como controle racional da restrição entre princípios
• Robert Alexy. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais

S

• Saúde pública. Direito à proteção da saúde e o interesse coletivo na saúde pública
• Sigla. Lista de siglas
• Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Direito-dever de proteção à saúde e as normas de organização na vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
• Sistema normativo. Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais
• STF. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade
• SUS. Direito-dever de proteção à saúde e as normas de organização na vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

T

• Teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático. Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do direito
• Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais
• Teoria dos princípios e as teorias discursivas de Robert Alexy no contexto teórico filosófico do pós-positivismo jurídico
• Teorias discursivas de Robert Alexy. Teoria dos princípios e as teorias discursivas de Robert Alexy no contexto teórico filosófico do pós-positivismo jurídico
• Tratados. Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais

V

• Valor comunitário. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade
• Vigilância em saúde. Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde
• Vigilância em saúde. Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente
• Vigilância em saúde. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade
• Vinculação do poder público. Eficácia imediata do direito fundamental à saúde e a vinculação dos poderes públicos