Curso de Direito Tributário - de acordo com a EC (Emenda Constitucional) 132/2023

1 CONCEITO JURÍDICO DE ESTADO

2 NECESSIDADES PÚBLICAS

3 SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS: SERVIÇOS PÚBLICOS

4 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

4.1 DIREITO FINANCEIRO

4.2 RECEITAS PÚBLICAS

4.3 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

4.4 A DIVISÃO NA DOUTRINA DAS RECEITAS EM ORIGINÁRIAS E DERIVADAS

4.4.1 Receitas Originárias

4.4.2 Receitas Derivadas

4.4.2.1 Tributos

5 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

5.1 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL

5.2 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO FINANCEIRO

5.3 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO

5.4 RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

5.5 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

5.6 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

5.7 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PENAL

5.8 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL PENAL

5.9 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL

5.10 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PRIVADO

6 CONCEITO DE TRIBUTO

7 A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO

8 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

9 A ACEITAÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO

10 DAS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO

10.1 IMPOSTOS

10.1.1 Classificação dos Impostos

10.2 TAXAS

10.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

10.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

10.5 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

11 DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

11.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PODER DE TRIBUTAR - CONCEITO

11.2 COMPETÊNCIAS PRIVATIVA, COMUM E RESIDUAL

12 DOS IMPOSTOS VIGENTES, SEGUNDO A OUTORGA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

12.1 IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO

12.1.1 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II)

12.1.2 Imposto Sobre a Exportação Para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE)

12.1.3 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

12.1.4 Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

12.1.5 Imposto Sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

12.1.6 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)

12.1.7 O Imposto Sobre Grandes Fortunas

12.2 IMPOSTOS ESTADUAIS

12.2.1 Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

12.2.2 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

12.2.3 Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

12.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS

12.3.1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

12.3.2 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

12.3.3 Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão de Direitos a Sua Aquisição (ITBI)

13 EMENDA CONSTITUCIONAL 132 /2023

14 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A IMUNIDADE COMO REGRA NEGATIVA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA

14.1 CLASSIFICAÇÃO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

15 O IMPOSTO ÚNICO COMO ANTAGONISMO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO

16 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

16.1 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

17 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

17.1 CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

18 DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

19 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

20 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, IMPLÍCITOS, GERAIS E ESPECÍFICOS

20.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS

20.1.1 Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I)

20.1.2 Princípio da Anterioridade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, b)

20.1.3 Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c")

20.1.4 Princípio da Uniformidade Tributária - Geográfica (CF/88, art. 151)

20.1.5 Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte)

20.1.6 Princípio da Uniformidade na Tributação da Remuneração e Proventos de Agentes Públicos (CF/88, art. 151, II, Parte Final)

20.1.7 Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, art. 151, III)

20.1.8 Princípio da Não Discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152)

20.1.9 Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V)

20.1.10 Princípio da Igualdade Tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II)

20.1.11 Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, a)

20.1.12 Princípio que Veda Tributo com Efeito Confiscatório (CF/88, art. 150, IV)

20.1.13 Princípios Gerais da Tributação (CF/88, art. 145)

20.1.13.1 Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º)

20.1.13.2 Princípio da Personalização dos Impostos (CF/88, art. 145, § 1º)

20.1.13.3 Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º)

20.2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS E ESPECÍFICOS DE IMPOSTOS

20.2.1 Princípios do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (CF/88, art. 153, § 2º)

20.2.2 Princípios do Imposto Sobre Produtos Industrializados (CF/88, art. 153, § 3º)

20.2.3 Princípios do Imposto Territorial Rural (CF/88, art. 153, § 4º, incisos I e III)

20.2.4 Princípios do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e § 6º, art. 155, CF/88)

20.2.5 Princípio do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155)

20.2.6 Princípios do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182 § 4º, inciso II)

20.3 OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS

20.3.1 Princípios Tributários Implícitos

21 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

22 APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 105 A 106)

23 A INTERPRETAÇÃO DA LEI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 107 A 112)

24 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

24.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

24.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

25 FATO GERADOR

25.1 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

25.2 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

25.3 CLASSIFICAÇÃO DE FATOS GERADORES

25.4 IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR

25.5 ELEMENTOS DO FATO GERADOR

26 SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

27 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

28 DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

29 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

30 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (ARTS. 136 A 138 CTN)

31 O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

31.1 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DO LANÇAMENTO

31.1.1 Modalidades do Lançamento

32 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

32.1 MORATÓRIA

32.2 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (ART. 151, II)

32.3 RECLAMAÇÃO E RECURSO

32.4 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

32.5 CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL

32.6 O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

33 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

33.1 O PAGAMENTO EM SENTIDO ESTRITO

33.2 OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

33.2.1 Compensação Tributária

33.2.2 Transação

33.2.3 Remissão

33.2.4 Decadência e Prescrição

33.2.5 Conversão do Depósito em Renda

33.2.6 Pagamento Antecipado e a Homologação do Pagamento

33.2.7 Consignação em Pagamento

33.2.8 Decisão Administrativa Irreformável

33.2.9 Decisão Judicial Passada em Julgado

33.2.10 Dação em Pagamento

34 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

34.1 ISENÇÃO (ART. 177 CTN)

34.2 ANISTIA (ART.180 CTN)

35 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

35.1 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

35.2 PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

35.3 PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

36 PROVA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

37 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

37.1 FISCALIZAÇÃO

37.2 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

37.3 PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

37.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO

37.4.1 Consulta Fiscal

37.4.2 Denúncia Espontânea

37.4.3 Restituição/Compensação de Tributos

38 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO

38.1 EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADNINISTRATIVAS

39 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS DO CONTRIBUINTE

40 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

41 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

41.1 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

41.1.1 Medida Cautelar Fiscal

41.1.2 Ação de Execução Fiscal

41.2 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

41.2.1 Embargos à Execução

41.2.2 Mandado de Segurança

41.2.3 Ação Cautelar Inominada

41.2.4 Ação de Consignação em Pagamento

41.2.5 Outras Ações Ordinárias

41.2.5.1 Ação ordinária declaratória

41.2.5.2 Ação anulatória de débito tributário

41.2.5.3 Ação de repetição de indébito

41.2.5.4 Ação de compensação

41.2.5.5 Ação rescisória

42 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

43 AFETAÇÃO DE DEMANDAS TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 13.105/2015 (INÍCIO DA VIGÊNCIA MARÇO/2016)

44 ILÍCITO TRIBUTÁRIO

44.1 ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

44.2 ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO

44.2.1 Crimes Contra a Ordem Tributária

44.2.2 Apropriação Indébita

45 SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL

46 CRIMES TRIBUTÁRIOS E PESSOA JURÍDICA

47 SANÇÕES PESSOAIS E PATRIMONIAIS

47.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO EM TRÂMITE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

48 PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO

49 ELISÃO FISCAL

49.1 DISTINÇÕES ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL

49.2 ELISÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

49.3 A ELISÃO FISCAL E A ÉTICA FISCAL TRIBUTÁRIA

49.4 A LOGÍSTICA TRIBUTÁRIA COMO EXEMPLO DA ELISÃO FISCAL

50 EVASÃO FISCAL

51 A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI TRIBUTÁRIA COMO POSSIBILIDADE DA EVASÃO DECORRENTE DE NEGÓCIOS LÍCITOS: NEGÓCIO INDIRETO; ABUSO DE FORMA; ABUSO DE DIREITO E ATO ANORMAL DE GESTÃO

52 A NORMA ANTIELISIVA NO BRASIL, FACE ÀS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

53 A NORMA ANTIELISIVA NO DIREITO ESTRANGEIRO

54 NORMA ANTIELISIVA E A LEI COMPLEMENTAR 104/2000 NO TOCANTE A ALTERAÇÃO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

55 COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

REFERÊNCIAS

A

• Ação anulatória de débito tributário
• Ação cautelar inominada
• Ação de compensação
• Ação de consignação em pagamento
• Ação de execução fiscal
• Ação de repetição de indébito
• Ação judicial. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
• Ação ordinária declaratória
• Ação ordinária. Outras ações ordinárias
• Ação rescisória
• Administração tributária
• Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016)
• Anistia (art.180 CTN)
• Antagonismo. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário
• Antecipação da tutela jurisdicional em matéria tributária
• Anterioridade. Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b)
• Antielisão. No tocante a alteração do art. 116 do Código Tributário Nacional
• Antielisão. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais
• Antielisão. Norma antielisiva no direito estrangeiro
• Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106)
• Apropriação Indébita
• Arbitragem tributária
• Arrolamento de bens. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte
• Atividade financeira do Estado

C

• Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º)
• Classificação das receitas públicas
• Classificação de fatos geradores
• Classificação de imunidades tributárias
• Classificação dos sistemas tributários
• Compensação tributária
• Compensação. Ação de compensação
• Compensação/restituição de tributos
• Competência tributária. Discriminação de rendas
• Competência tributária. Poder de tributar. Conceito
• Competência. Impostos da competência da União
• Competência. Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência
• Competências privativa, comum e residual
• Compliance tributário
• Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito
• Conceito de Tributo
• Conceito jurídico de Estado
• Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
• Confisco. Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV)
• Consignação em pagamento
• Consignação em pagamento. Ação de consignação em pagamento
• Constituição do crédito tributário. Do lançamento
• Consulta fiscal
• Contribuição de melhoria
• Contribuição social
• Contribuinte e responsável. Distinção entre contribuinte e responsável
• Contribuinte. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte
• Conversão do depósito em renda
• CPC/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016)
• Crédito tributário no Código Tributário Nacional
• Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Do lançamento
• Crédito tributário. Exclusão do crédito tributário
• Crédito tributário. Extinção
• Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário
• Crédito tributário. Preferências
• Crédito tributário. Privilégios do crédito tributário
• Crédito tributário. Prova de quitação
• Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Crimes contra a ordem tributária
• Crimes tributários e pessoa jurídica
• CTN. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106)
• CTN. Crédito tributário no Código Tributário Nacional
• CTN. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112)
• CTN. Responsabilidade por infrações (arts. 136, CTN)

D

• Dação em pagamento
• Débito tributário. Ação anulatória de débito tributário
• Débito tributário. Parcelamento do débito tributário
• Decadência e prescrição
• Decisão administrativa irreformável
• Decisão administrativa. Eficácia e execução
• Decisão judicial passada em julgado
• Denúncia espontânea
• Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II)
• Determinação da natureza jurídica específica do tributo
• Direito Administrativo. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo
• Direito Constitucional. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional
• Direito financeiro
• Direito Financeiro. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro
• Direito Internacional Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado
• Direito Internacional Público. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público
• Direito Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal
• Direito Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado
• Direito Processual Civil. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil
• Direito Processual Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal
• Direito Tributário. Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito
• Direito Tributário. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil
• Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal
• Direitos fundamentais. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais
• Direitos fundamentais. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais
• Discriminação de rendas. A competência tributária
• Dívida ativa tributária
• Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas

E

• Efetividade. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais
• Eficácia e execução das decisões administrativas
• Elisão fiscal
• Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais
• Elisão fiscal e a ética fiscal tributária
• Elisão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal
• Elisão fiscal. Logística tributária como exemplo da elisão fiscal
• Embargos à execução
• Emenda Constitucional 132/2023
• Empréstimo compulsório
• Estado. Atividade financeira do Estado
• Estado. Conceito jurídico
• Estado. Necessidades públicas
• Ética fiscal tributária. Elisão fiscal e a ética fiscal tributária
• Evasão fiscal
• Evasão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal
• Exclusão do crédito tributário
• Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.)
• Extinção do crédito tributário
• Extinção do crédito tributário. Outras modalidades

F

• Fato gerador
• Fato gerador da obrigação tributária acessória
• Fato gerador da obrigação tributária principal
• Fato gerador. Classificação de fatos geradores
• Fato gerador. Elementos do fato gerador
• Fato gerador. Importância do fato gerador
• Fazenda Pública. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública
• Fiscalização
• Fraude. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública

G

• Garantias e privilégios do crédito tributário

H

• Hermenêutica. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112)
• Hermenêutica. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão
• Homologação do pagamento e pagamento antecipado

I

• ICMS. Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
• ICMS. Princípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88)
• IE. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.)
• Igualdade. Princípio da Igualdade Tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II)
• II. Importação de Produtos Estrangeiros. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.)
• Ilícito administrativo tributário
• Ilícito penal tributário
• Ilícito tributário
• Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.)
• Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.)
• Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
• Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR)
• Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI)
• Imposto sobre Grandes Fortunas
• Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
• Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
• Imposto único como antagonismo ao sistema tributário
• Imposto. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços
• Imposto. Princípios tributários expressos e específicos de impostos
• Impostos
• Impostos da competência da União
• Impostos estaduais
• Impostos municipais
• Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário
• Impostos. Classificação dos impostos
• Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
• Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência
• Imunidades tributárias. Classificação
• Infração. Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN)
• Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112)
• Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão
• IOF. Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
• IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• IPI. Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º)
• IPTU. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
• IPTU. Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II)
• IPVA. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
• IPVA. Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155)
• IR. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR)
• IR. Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º)
• Irretroatividade. Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a)
• Isenção (art. 177 CTN)
• Isenção. Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III)
• Isonomia. Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II)
• ISS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
• ITBI. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI)
• ITCMD. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
• ITR. Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
• ITR. Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III)

L

• Lançamento. Modalidades do lançamento
• Legalidade. Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I)
• Lei 13.105/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016)
• Lei tributária. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106)
• Lei tributária. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão
• Licitude. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão
• Liminar. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança
• Limitação. Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V)
• Limitações ao poder de tributar
• Logística tributária como exemplo da elisão fiscal

M

• Mandado de segurança
• Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança
• Medida cautelar fiscal
• Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária
• Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária
• Moratória

N

• Não-discriminação tributária. Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152)
• Natureza jurídica. Determinação da natureza jurídica específica do tributo
• Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais
• Noventena do tributo. Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c")

O

• Obrigação acessória. Sujeito passivo da obrigação acessória
• Obrigação tributária
• Obrigação tributária acessória
• Obrigação tributária principal
• Obrigação tributária. Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II)
• Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária
• Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária
• Obrigação tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária
• Obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária
• Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária
• Outros princípios constitucionais tributários expressos

P

• Pagamento antecipado e a homologação do pagamento
• Pagamento em sentido estrito
• Pagamento. Consignação em pagamento
• Parcelamento do débito tributário
• Personalização dos impostos. Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º)
• Pessoa jurídica. Crimes tributários e pessoa jurídica
• Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços
• Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária
• Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária
• Poder de tributar. Competência tributária. Conceito
• Poder de tributar. Limitações ao poder de tributar
• Preferências do crédito tributário
• Prescrição e decadência
• Presunção de fraude contra a Fazenda Pública
• Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b)
• Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º)
• Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II)
• Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a)
• Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I)
• Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152)
• Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c")
• Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º)
• Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte)
• Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151)
• Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V)
• Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155)
• Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III)
• Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º)
• Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV)
• Princípios constitucionais tributários expressos
• Princípios constitucionais tributários expressos. Outros
• Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II)
• Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º)
• Princípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88)
• Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º)
• Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III)
• Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145)
• Princípios tributários expressos e específicos de impostos
• Princípios tributários expressos, implícitos, gerais e específicos
• Princípios tributários implícitos
• Privilégios do crédito tributário
• Privilégios e garantias do crédito tributário
• Processo administrativo tributário contencioso
• Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte
• Processo administrativo tributário preventivo
• Processo administrativo tributário. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário
• Processo criminal. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário
• Processo judicial tributário
• Processo ou procedimento administrativo tributário
• Processo penal tributário
• Prova de quitação do crédito tributário

R

• Receita. Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas
• Receitas derivadas
• Receitas originárias
• Receitas públicas
• Receitas públicas. Classificação
• Reclamação e recurso
• Recurso. Reclamação e recurso
• Referências
• Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social
• Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional
• Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo
• Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro
• Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado
• Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público
• Relações do Direito Tributário com o Direito Penal
• Relações do Direito Tributário com o Direito Privado
• Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil
• Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal
• Remissão
• Renda. Discriminação de rendas. A competência tributária
• Repetição de indébito. Ação de repetição de indébito
• Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN)
• Restituição/compensação de tributos

S

• Sanção administrativa e sanção penal
• Sanções pessoais e patrimoniais
• Satisfação das necessidades públicas: serviços públicos
• Seguridade Social. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social
• Serviço público. Satisfação das necessidades públicas
• Sistema constitucional tributário brasileiro
• Sistema constitucional tributário. Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário
• Sistema tributário nacional
• Sistema Tributário. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário
• Sistemas tributários. Classificação
• Substituição tributária. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária
• Sujeito passivo da obrigação acessória
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança
• Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário

T

• Taxa. Base de cálculo. Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º)
• Taxas
• Teleologia. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão
• Transação
• Tributação monofásico. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária
• Tributação. Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145)
• Tributo. Aceitação social do tributo
• Tributo. Classificação dos tributos
• Tributo. Conceito de Tributo
• Tributo. Determinação da natureza jurídica específica do tributo
• Tributo. Espécies do gênero tributo
• Tributo. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços
• Tributo. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária
• Tributo. Restituição/compensação de tributos
• Tributos
• Tutela antecipada. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial

U

• União. Impostos da competência da União
• Uniformidade na Tributação. Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte)
• Uniformidade Tributária-Geográfica. Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151)

V

• Vigência da legislação tributária