Capa do livro: Hipóteses Resolutivas do Acordo Premial e sua Ausência Procedimental - Lacunas Procedimentais na Rescisão de Acordos de Colaboração Premiada - Biblioteca IDP - Juruá, Marilia Araujo Fontenele de Carvalho

Hipóteses Resolutivas do Acordo Premial e sua Ausência Procedimental - Lacunas Procedimentais na Rescisão de Acordos de Colaboração Premiada - Biblioteca IDP - Juruá

Marilia Araujo Fontenele de Carvalho

    Preço

    por R$ 69,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marilia Araujo Fontenele de Carvalho

    ISBN v. impressa: 978652630963-6

    ISBN v. digital: 978652630912-4

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 114grs.

    Número de páginas: 92

    Publicado em: 12/04/2024

    Área(s): Direito - Processual Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Prefácio do Prof. Dr. André Luís Callegari

    Neste trabalho tenciona-se trazer à discussão a ausência de balizas quanto às hipóteses resolutivas da colaboração premiada, relegando à doutrina e aos tribunais a elaboração de parâmetros sobre o tema, evidenciando a premente necessidade de regulamentação legal por parte do legislador e a mácula ao princípio da legalidade enquanto postulado liberal e princípio limitador da discricionariedade estatal. Observa-se que o uso desmedido das ferramentas de interpretação analógica e extensiva pelos tribunais é um indício da ausência de parâmetros processuais, que criam mecanismos dissociados do âmbito legislativo e sem qualquer controle de legalidade, sendo necessária a revalorização do império da Lei. Não se desconsidera que esse fenômeno foi causado em razão da incessante busca de maior eficácia do Direito Penal. Urge a necessidade de correção de falhas e lacunas deixadas pelo legislador nas questões resolutivas do acordo premial e seus efeitos concretos para os colaboradores, sob pena de total descrédito ao instituto, que coleciona polêmicas, críticas e detratores.

    Autor(es)

    MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO

    Doutoranda em Direito Constitucional, na sublinha de pesquisa em Tutela Penal e Direito Sancionador no Estado Democrático de Direito, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com mobilidade acadêmica na Facultad de Derecho da Universidade Autónoma de Madrid (UAM). Mestre pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Expert em Teoria Geral do Delito pela Universidade Autónoma de Madrid (UAM). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora de Direito e Processo Penal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Sistemas Penais Econômicos” EBD/IDP. Advogada Criminalista.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    2 A COLABORAÇÃO PREMIADA: UM PONTO DE INTERSECÇÃO ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL, O DIREITO PENAL MATERIAL E O DIREITO PROCESSUAL PENAL

    2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    2.2 DELIMITAÇÕES E PROBLEMATIZAÇÕES INICIAIS

    2.3 LEGALIDADE

    2.4 ILEGALIDADE, TIPIFICAÇÕES PROGRESSIVAS E INSEGURANÇA JURÍDICA

    3 HIPÓTESES RESOLUTIVAS DO ACORDO PREMIAL: EFEITOS PRÁTICOS E TEÓRICOS

    3.1 RETRATAÇÃO

    3.2 ANULAÇÃO

    3.3 RESCISÃO OU REVOGAÇÃO

    3.3.1 Complementação

    3.3.2 Descumprimento Ministerial

    3.4 CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA OMISSÃO

    4 PROCEDIMENTO RESOLUTIVO E SUAS AUSENTES BALIZAS

    4.1 PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO ACORDO

    4.2 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

    4.3 PRISÃO PREVENTIVA COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

    5 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Acordo premial. Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos
    • Anulação

    C

    • Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal
    • Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal. Considerações iniciais
    • Complementação
    • Conclusão
    • Consciência da ilicitude na omissão

    D

    • Delimitações e problematizações iniciais
    • Descumprimento do acordo. Prisão preventiva como consequência do descumprimento do acordo
    • Descumprimento ministerial
    • Direito constitucional. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal
    • Direito penal. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal
    • Direito processual penal. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal

    H

    • Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos
    • Homologação da rescisão

    I

    • Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica
    • Ilicitude. Consciência da ilicitude na omissão
    • Introdução

    L

    • Legalidade

    O

    • Omissão. Consciência da ilicitude na omissão

    P

    • Prisão preventiva como consequência do descumprimento do acordo
    • Problematização. Delimitações e problematizações iniciais
    • Procedimento de rescisão do acordo
    • Procedimento resolutivo e suas ausentes balizas

    R

    • Referências
    • Rescisão do acordo. Procedimento
    • Rescisão ou revogação
    • Rescisão. Homologação
    • Resolução. Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos
    • Resolução. Procedimento resolutivo e suas ausentes balizas
    • Retratação
    • Revogação ou rescisão

    S

    • Segurança jurídica. Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica

    T

    • Tipificação progressiva. Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica