Capa do livro: Adoção Intuitu Personae - A Entrega Direta como Direito da Mulher, Hermano Victor Faustino Câmara

Adoção Intuitu Personae - A Entrega Direta como Direito da Mulher

Hermano Victor Faustino Câmara

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Hermano Victor Faustino Câmara

    ISBN v. impressa: 978652630871-4

    ISBN v. digital: 978652631336-7

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 330grs.

    Número de páginas: 266

    Publicado em: 19/06/2024

    Área(s): Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Jurisprudência; Literatura e Cultura - Adoção; Psicologia - Família e Adoção

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    Sinopse

    No ordenamento jurídico brasileiro, à mulher que decide entregar um filho biológico em adoção não é dado nenhum direito relacionado à escolha da família adotiva. Essa mulher tem direito a ser ouvida por equipe interdisciplinar no ato da entrega, mas não pode participar de nenhuma decisão sobre o futuro da criança, sendo, portanto, apagada e invisibilizada no processo de adoção. Esta situação decorre do paradigma do abandono, que penaliza a mulher que opta pela renúncia da maternidade, que seria uma vocação instintual, culturalmente forjada através do mito do amor materno. Todavia, as situações da vida demonstram que a decisão pela entrega é marcada por intensas subjetividades e ambivalências, sendo importante para a mulher que toma tal decisão ser não só ouvida, mas também considerada na colocação da criança em família substituta. Assim, é apresentado o direito à adoção intuitu personae motivada pela entrega direta da criança, pela mãe à família substituta, como decorrência da autonomia e da liberdade reprodutiva da mulher. São analisadas políticas públicas sobre liberdades reprodutivas no mundo, bem como as agendas de direitos humanos para a dignidade reprodutiva da mulher. Além disso, a adoção é, em si, tomada neste trabalho como um instituto que precisa ser informado por essas liberdades, afinal sua função, pela ótica da mulher, é de servir de meio para a desistência de uma parentalidade indesejada. Demonstra-se que a adoção não pode ser formulada como um caminho alternativo ao aborto ou ao “abandono”, mas sim como política pública a considerar a autonomia da mulher para a entrega. As prerrogativas dadas à essa mulher devem contemplar o poder de decisão sobre a família que receberá seu filho biológico, bem como o direito de não ser apagada após a adoção. Para alcançar-se os objetivos do trabalho, fez-se uso de literatura jurídica relacionada à perspectiva de constitucionalização das relações privadas, bem como de literatura crítica com perspectiva de gênero, com enfoque em produção científica da antropologia jurídica nacional e internacional, além de terem sido considerados dados, estatísticas, normas, projetos de lei, opinativos, entendimentos jurisprudenciais e casos concretos, viabilizando uma compreensão complexa das subjetividades da mulher que entrega um filho em adoção, e da tutela atual e possível da entrega direta.

    Autor(es)

    HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

    Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, sendo Mestre em Direito e Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. É Professor Universitário em cursos jurídicos de instituições de ensino superior em Irati, Paraná. Atualmente, coordena do Núcleo Maria da Penha da Universidade Estadual do Centro-Oeste, Campus Irati. É Advogado, com atuação direcionada para o Direito de Família e para o Direito Administrativo. É membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), sendo membro da Comissão de Alienação Parental do IBDFAM-PR.

    Sumário

    LISTA DE FIGURAS

    LISTA DE SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    1 ADOÇÃO INTUITU PERSONAE COMO PRÁTICA QUE PERSISTE

    1.1 HISTÓRICO E PERPETUAÇÃO DA INVISIBILIDADE DA MULHER NO PROCESSO DE ADOÇÃO

    1.1.1 A Roda dos Expostos e a Formação da Cultura de Apagamento da Genitora Biológica na Entrega da Criança

    1.1.2 A Formulação da Política de Adoção e a Manutenção das Invisibilidades: Perpetuando o Paradigma do Abandono

    1.1.3 Guardas Fáticas, Entregas Diretas e Arranjos Existenciais em Matéria de Filiação

    1.2 ESTADO ATUAL DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE NO BRASIL: A REGULAÇÃO E A REALIDADE

    1.2.1 Hipóteses de Adoção Intuitu Personae Previstas no ECA: um Rol Taxativo?

    1.2.2 Tipificação do Parto Suposto e a Criminalização das Liberdades Reprodutivas da Mulher

    1.2.3 Mães Abandonadas: Quem são Essas Mulheres?

    1.3 ESTADO DESEJADO PARA A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL E A TESE POSSÍVEL

    1.3.1 Direitos Fundamentais e Relações Privadas: as Liberdades Reprodutivas da Mulher e seu Necessário Impacto no Instituto da Adoção

    1.3.2 O Necessário Deslocamento de Bases Sobre Gênero e Parentalidade: Notas Genealógicas Sobre o Mito do Amor Materno

    1.3.3 Proposição de Tese

    2 FORMULANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ENTREGA DIRETA: DISCURSOS, ARGUMENTAÇÕES E AGENDAS NOS DEBATES PÚBLICOS

    2.1 MATERNIDADE INDESEJADA E POLÍTICAS PÚBLICAS

    2.1.1 Políticas Públicas e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Mulher na Perspectiva dos Direitos Humanos

    2.1.2 Aborto, Parto Anônimo e as Políticas Necessárias à Garantia das Liberdades Reprodutivas da Mulher

    2.1.3 O Lapso de Políticas Públicas e o Estímulo à Clandestinidade

    2.2 EXPERIÊNCIA NORTE-AMERICANA: ACERTOS, ERROS E LIÇÕES

    2.2.1 Questão de Ordem Privada: A Domestic Adoption e a Adoção Aberta

    2.2.2 O Depósito Anônimo de Bebês Pelo Mundo: Problematizando o Discurso dos Safe Havens

    2.2.3 O caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization e a Adoção Como Instrumento da Agenda Conservadora Antiaborto

    2.3 EXPERIÊNCIA BRASILEIRA: TESES E ANTÍTESES

    2.3.1 Os Projetos de Lei

    2.3.2 As Tendências Jurisprudenciais

    2.3.3 Os Enunciados Doutrinários

    3 LEVANDO A AUTODETERMINAÇÃO DAS MULHERES A SÉRIO

    3.1 DIREITOS REPRODUTIVOS DA MULHER E AUTONOMIA PARA A ENTREGA DIRETA: PONDERAÇÕES EM FACE DE OUTROS VALORES

    3.1.1 Sopesamento em Face da Presunção de Simulação para Encobrir a Comercialização de Crianças

    3.1.2 Sopesamento em Face da Proteção do Anonimato Quanto às Origens Biológicas da Criança Adotada

    3.1.3 Sopesamento em Face do Melhor Interesse da Criança

    3.2 TENDÊNCIAS PARA A COMPREENSÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE À LUZ DA AUTONOMIA DA MULHER

    3.2.1 A Oitiva Qualificada da Mulher como Vetor Humanizante do Processo de Entrega

    3.2.2 A Socioafetividade como Valor Superior ao Formalismo

    3.2.3 A Tipicidade Aberta como Regra no Direito de Família

    3.3 O CONTEÚDO DAS LIBERDADES REPRODUTIVAS DA MULHER

    3.3.1 O Direito de Não se Tornar Mãe

    3.3.2 O Direito de Escolher a Quem Entregar o Filho Biológico

    3.3.3 O Direito de Não ser Invisível Após a Adoção

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abandono. Depósito anônimo de bebês pelo mundo: problematizando o discurso dos "safe havens"
    • Abandono. Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono
    • Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher
    • Adoção aberta. Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta
    • Adoção "intuitu personae" como prática que persiste
    • Adoção "intuitu personae". Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade
    • Adoção "intuitu personae". Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível
    • Adoção "intuitu personae". Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?
    • Adoção "intuitu personae". Tendências para a compreensão da adoção "intuitu personae" à luz da autonomia da mulher
    • Adoção. Direito de não ser invisível após a adoção
    • Adoção. Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção
    • Adoção. Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono
    • Adoção. Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção
    • Adoção. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança
    • Amor materno. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno
    • Anonimato. Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada
    • Arranjo existencial. Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação
    • Autodeterminação das mulheres. Levando a autodeterminação das mulheres a sério
    • Autonomia da mulher. Tendências para a compreensão da adoção "intuitu personae" à luz da autonomia da mulher
    • Autonomia para a entrega direta. Direitos reprodutivos da mulher e autonomia para a entrega direta: ponderações em face de outros valores

    B

    • Brasil. Experiência brasileira: teses e antíteses

    C

    • Caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization e a adoção como instrumento da agenda conservadora antiaborto
    • Clandestinidade. Lapso de políticas públicas e o estímulo à clandestinidade
    • Comercialização de crianças. Sopesamento em face da presunção de simulação para encobrir a comercialização de crianças
    • Considerações finais
    • Conteúdo das liberdades reprodutivas da mulher
    • Criança adotada. Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada
    • Criminalização. Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher
    • Cultura. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança

    D

    • Debate público. Formulando as políticas públicas para a entrega direta: discursos, argumentações e agendas nos debates públicos
    • Depósito anônimo de bebês pelo mundo: problematizando o discurso dos "safe havens"
    • Direito de escolher a quem entregar o filho biológico
    • Direito de família. Tipicidade aberta como regra no direito de família
    • Direito de não se tornar mãe
    • Direito de não ser invisível após a adoção
    • Direito reprodutivo. Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos
    • Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção
    • Direitos reprodutivos da mulher e autonomia para a entrega direta: ponderações em face de outros valores
    • Direitos sexuais. Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos
    • Discurso dos "safe havens". Depósito anônimo de bebês pelo mundo: problematizando o discurso dos "safe havens"
    • Domestic adoption". Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta

    E

    • ECA. Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?
    • Entrega da criança. Oitiva qualificada da mulher como vetor humanizante do processo de entrega
    • Entrega da criança. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança
    • Entrega de filho. Direito de escolher a quem entregar o filho biológico
    • Entrega indireta. Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação
    • Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade
    • Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível
    • Estados Unidos. Experiência norte-americana: acertos, erros e lições
    • Experiência brasileira. Enunciados doutrinários
    • Experiência brasileira. Projetos de lei
    • Experiência brasileira. Tendências jurisprudenciais
    • Experiência brasileira: teses e antíteses
    • Experiência norte-americana: acertos, erros e lições

    F

    • Figura. Lista de figuras
    • Filho biológico. Direito de escolher a quem entregar o filho biológico
    • Filiação. Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação
    • Formalismo. Socioafetividade como valor superior ao formalismo
    • Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono
    • Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono
    • Formulando as políticas públicas para a entrega direta: discursos, argumentações e agendas nos debates públicos

    G

    • Genealogia. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno
    • Gênero. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno
    • Genitora biológica. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança
    • Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação

    H

    • Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?
    • Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção

    I

    • Introdução
    • "Intuitu personae". Adoção "intuitu personae" como prática que persiste
    • "Intuitu personae". Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade
    • "Intuitu personae". Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível
    • "Intuitu personae". Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?
    • Invisibilidade. Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono
    • Invisibilidade. Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção

    L

    • Lapso de políticas públicas e o estímulo à clandestinidade
    • Legalidade constitucional. Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível
    • Levando a autodeterminação das mulheres a sério
    • Liberdade reprodutiva. Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher
    • Liberdade reprodutiva. Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção
    • Liberdade reprodutiva. Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher
    • Liberdades reprodutivas da mulher. Conteúdo
    • Lista de figuras
    • Lista de siglas

    M

    • Mãe. Direito de não se tornar mãe
    • Mães abandonadas: quem são essas mulheres?
    • Maternidade indesejada e políticas públicas
    • Melhor interesse da criança. Sopesamento
    • Mulher. Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos
    • Mulher. Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção
    • Mulheres. Mães abandonadas: quem são essas mulheres?

    N

    • Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno

    O

    • Oitiva qualificada da mulher como vetor humanizante do processo de entrega
    • Ordem privada. Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta
    • Origem biológica da criança. Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada

    P

    • Parentalidade. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno
    • Parto anônimo. Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher
    • Parto. Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher
    • Política pública. Formulando as políticas públicas para a entrega direta: discursos, argumentações e agendas nos debates públicos
    • Política pública. Maternidade indesejada e políticas públicas
    • Políticas necessárias. Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher
    • Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos
    • Políticas públicas. Lapso de políticas públicas e o estímulo à clandestinidade
    • Proposição de tese

    Q

    • Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta

    R

    • Referências
    • Regulação. Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade
    • Relação privada. Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção
    • Reprodução feminina. Direitos reprodutivos da mulher e autonomia para a entrega direta: ponderações em face de outros valores
    • Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança

    S

    • Sigla. Lista de siglas
    • Simulação. Sopesamento em face da presunção de simulação para encobrir a comercialização de crianças
    • Socioafetividade como valor superior ao formalismo
    • Sopesamento em face da presunção de simulação para encobrir a comercialização de crianças
    • Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada
    • Sopesamento em face do melhor interesse da criança

    T

    • Tendências para a compreensão da adoção "intuitu personae" à luz da autonomia da mulher
    • Tipicidade aberta como regra no direito de família
    • Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher
    • Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher

    V

    • Vetor humanizante. Oitiva qualificada da mulher como vetor humanizante do processo de entrega