Capa do livro: Decisão Administrativa Sancionadora - Entre Eficiência e Interesse Público - Biblioteca IDP - Juruá, Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira

Decisão Administrativa Sancionadora - Entre Eficiência e Interesse Público - Biblioteca IDP - Juruá

Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira

    ISBN v. impressa: 978652630928-5

    ISBN v. digital: 978652631322-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 298grs.

    Número de páginas: 240

    Publicado em: 17/06/2024

    Área(s): Direito - Administrativo

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    Sinopse

    Prefácio do Prof. Dr. Othon de Azevedo Lopes

    A tarefa a que o Autor se propôs compõe-se de 6 etapas que podem ser compreendidas a partir da seguinte síntese: em seu primeiro capítulo, a obra aborda o paradoxo entre os Princípios da Eficiência e do Interesse Público, afastando a ponderação de valores do neoconstitucionalismo como solução e escolhendo o paradoxo como ferramenta para entender a decidibilidade. 

    No Capítulo 2, posiciona-se o paradoxo entre eficiência e interesse público na teoria dos sistemas. A análise explora os sistemas econômico, político e jurídico no contexto da complexidade dos sistemas autorreferenciais e seu entorno, com foco nas categorias autopoiéticas.

    No capítulo seguinte, o foco está na articulação do paradoxo eficiência/interesse público com teorias regulatórias. Para isso, o Autor descortina um panorama da análise econômica das sanções administrativas, tendo como ponto de apoios a Teoria da Regulação Econômica de George J. Stigler, a teoria da captura e a teoria da Regulação Responsiva de Ayres e Braithwaite.

    No Capítulo 4, a partir do livro de Cass Sunstein e Adrian Vermeule, é oferecida uma compreensão do Estado Administrativo, centrando-se na questão de delegar decisões administrativas para agências versus manter decisões centralizadas e morosas.

    No Capítulo 5, discute-se a proceduralização aplicada ao processo administrativo sancionador como uma maneira de amenizar o paradoxo entre eficiência e interesse público. Essa abordagem, fundamentada nas doutrinas de Günther Teubner, Julia Black, Habermas e Wiethölter, explora como a tecnologia da proceduralização jurídica pode democratizar a tomada de decisões administrativas, proporcionando um espaço de negociação entre interesses públicos e privados. 

    No Capítulo 6, perquire-se da possibilidade de utilizar o método Data Envelopment Analysis (DEA) para medir a eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras em órgãos da Administração Pública federal, revelando a análise que o interesse público, representado pelo sistema de sanções administrativas nas leis de licitações e contratos administrativos, pode ser influenciado ou levemente capturado pelo interesse privado, especialmente durante a elaboração legislativa. 

    Temos aqui, pois, uma obra de múltiplas camadas e rica pesquisa que será de proveitosa leitura. A atualidade da pesquisa permitirá ao leitor vislumbrar o Direito dentro de um novo paradigma de forma crítica e propositiva.

    Autor(es)

    MARCO AURÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

    Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Brasília – DF. Pós-Graduado em Direito Constitucional. Pós-Graduado em Direito Militar. Cátedra UNESCO. Aperfeiçoamento em Processo Administrativo pela FESMPDFT. Extensão em Direito Administrativo Sancionador. OAB/PR-IDA-SAN. Graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Assessor Técnico da Divisão de Processo Administrativo Sancionador do Centro de Obtenções do Exército (COEx). Comando Logístico. Brasília – DF. Exército Brasileiro.

    Sumário

    LISTA DE FIGURAS, TABELAS E GRÁFICOS

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    1 OS DILEMAS ENTRE EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO DIANTE DO NEOCONSTITUCIONALISMO

    1.1 O LUMIAR DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA: A PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE TRAZER MODERNIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    1.1.1 Conceitos de Eficiência

    1.1.1.1 Eficiência de Pareto

    1.1.1.2 O critério de Kaldor-Hicks

    1.1.2 Eficiência Administrativa: a Influência Consensual Privada na Flexibilização da Rigidez Administrativa

    1.1.3 Análise dos Custos da Processualidade Sancionadora

    1.2 A FORÇA TRADICIONAL IMPEDITIVA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DA EVOLUÇÃO JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    1.2.1 A Coadjuvação da Indisponibilidade do Interesse Público: Princípio ou Regra?

    1.2.2 Ecos da Exasperação do Interesse Público no Sancionamento Administrativo

    1.3 A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NAS SANÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES

    1.3.1 O Delineamento Institucional e Procedimental de um Núcleo de Conciliação em Licitações e Contratos

    1.4 O PAPEL DA PROCEDURALIZAÇÃO PARA A REFLEXIVIDADE DA APRENDIZAGEM ENTRE O PARADOXO DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO

    1.4.1 Teubner e os Paradoxos

    1.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 1

    2 A CIRCULARIDADE DOS SISTEMAS ECONÔMICO E POLÍTICO NO ENTORNO E PARA ALÉM DO ACOPLAMENTO ESTRUTURAL DO SISTEMA JURÍDICO

    2.1 O SISTEMA ECONÔMICO

    2.2 O SISTEMA POLÍTICO

    2.3 O SISTEMA JURÍDICO E AS GENERALIZAÇÕES DAS EXPECTATIVAS

    2.4 O DIREITO POSITIVO E A CONSTRUÇÃO DE EXPECTATIVAS

    2.4.1 Contingência

    2.4.2 Coerência

    2.4.3 Consistência

    2.4.4 Autorreferência

    2.4.5 Acoplamento Estrutural

    2.4.5.1 Acoplamento estrutural entre direito e economia

    2.4.5.2 Acoplamento estrutural entre direito e política

    2.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 2

    3 UMA ARTICULAÇÃO REGULATÓRIA ECONÔMICA EM BUSCA DA EFICIÊNCIA NO SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

    3.1 O MERCADO DE COMPRAS PÚBLICAS

    3.2 ANÁLISE ECONÔMICA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    3.2.1 "Influência" ou "Captura Leve" na Regulação Econômica das Sanções Administrativas

    3.3 À PROCURA DA EFICIÊNCIA: DIANTE DA TEORIA ECONÔMICA DA REGULAÇÃO E DA RESPONSIVIDADE

    3.3.1 O Desenho Regulatório Responsivo da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    3.4 EM MEIO AO PENAL E AO CONCILIATÓRIO: O ASPECTO PREVENTIVO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

    3.4.1 Teorias da Prevenção da Pena

    3.4.2 A Reincidência na Punição Administrativa Sancionadora

    3.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 3

    4 UMA VISÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA RELAÇÃO COM O ESTADO ADMINISTRATIVO

    4.1 NÃO DELEGAÇÃO AO ESTADO ADMINISTRATIVO: AÇÃO OU INAÇÃO

    4.2 MORALIDADE DO DEVER E MORALIDADE DA ASPIRAÇÃO

    4.3 MORALIDADE INTERNA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    4.4 CONSISTÊNCIA E CONFIANÇA AO ESTADO ADMINISTRATIVO

    4.5 LIMITES, TRADEOFFS E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA MORALIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    4.6 SALVAGUARDAS SUBSTITUTIVAS EM AÇÃO

    4.7 FORTALECIMENTO E RESTRIÇÃO AO ESTADO ADMINISTRATIVO

    4.8 O DIREITO IMPLÍCITO PROCESSUAL DE FULLER: A MORALIDADE INTERNA DA LEGISLAÇÃO

    4.9 CRÍTICAS AO ESTADO ADMINISTRATIVO

    4.10 SINOPSE DO CAPÍTULO 4

    5 O PARADIGMA DA PROCEDURALIZAÇÃO COMO AÇÃO COMUNICATIVA A DIRIMIR O PARADOXO ENTRE EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO

    5.1 O PARADIGMA DA PROCEDURALIZAÇÃO COMO TÉCNICA APLICÁVEL AO PARADOXO EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO

    5.2 O PROCESSO SANCIONADOR COMO ARQUÉTIPO DA CONSTRUÇÃO PROCEDURAL ADMINISTRATIVA

    5.3 O MÉTODO DA DATA ENVELOPMENT ANALYSIS (DEA) COMO INSTRUMENTO DE APRENDIZAGEM NA MEDIÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

    5.4 SINOPSE DO CAPÍTULO 5

    6 DA EFICIÊNCIA SUPOSTA À EFICIÊNCIA MEDIDA: A APRENDIZAGEM DA APLICAÇÃO DO DEA E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS PROCESSOS SANCIONADORES EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    6.1 APLICAÇÃO DO MÉTODO DEA PARA A MEDIÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONADORAS

    6.2 A APRENDIZAGEM ALCANÇADA PELA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO A DESCORTINAR A INFLUÊNCIA DO INTERESSE PRIVADO SOBRE O SISTEMA SANCIONADOR DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    6.3 A INFLUÊNCIA DO INTERESSE PRIVADO SOBRE O SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI DE LICITAÇÕES

    6.4 SANÇÃO OU CONCILIAÇÃO: ANÁLISE DOS CUSTOS PROCESSUAIS

    6.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 6

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • A (in)disponibilidade do interesse público nas sanções da Lei de Licitações
    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Ação comunicativa. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público
    • Ação. Salvaguardas substitutivas em ação
    • Acoplamento estrutural
    • Acoplamento estrutural entre direito e economia
    • Acoplamento estrutural entre direito e política
    • Administração Pública Federal. Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal
    • Administração Pública. O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública
    • Análise dos custos da processualidade sancionadora
    • Análise econômica das sanções administrativas
    • Análise econômica do direito. Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos
    • Aplicação do método DEA para a medição da eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras
    • Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos
    • Aprendizagem. Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público
    • Autorreferência

    C

    • Captura leve. "Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas
    • Circularidade dos sistemas econômico e político no entorno e para além do acoplamento estrutural do sistema jurídico
    • Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?
    • Coerência
    • Compra pública. Mercado de compras públicas
    • Conceitos de eficiência
    • Conciliação. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas
    • Conclusão
    • Consistência
    • Consistência e confiança ao Estado administrativo
    • Constitucionalização. Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo
    • Contingência
    • Contrato administrativo. Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos
    • Contrato administrativo. O desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    • Critério de Kaldor-Hicks
    • Críticas ao Estado administrativo
    • Custo processual. Sanção ou conciliação: análise dos custos processuais
    • Custos. Análise dos custos da processualidade sancionadora

    D

    • Data Envelopment Analysis (DEA). Aplicação do método DEA para a medição da eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras
    • Data Envelopment Analysis (DEA). Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal
    • Data Envelopment Analysis (DEA). Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas
    • Decisão administrativa. Aplicação do método DEA para a medição da eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras
    • Decisão administrativa. Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas
    • Desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    • Dever. Moralidade do dever e moralidade da aspiração
    • Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo
    • Direito administrativo. Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo
    • Direito administrativo. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo
    • Direito administrativo. Uma visão do direito administrativo e sua relação com o Estado administrativo
    • Direito implícito processual de Fuller: a moralidade interna da legislação
    • Direito positivo e a construção de expectativas
    • Direito. Acoplamento estrutural entre direito e economia
    • Direito. Acoplamento estrutural entre direito e política

    E

    • Economia. Acoplamento estrutural entre direito e economia
    • Ecos da exasperação do interesse público no sancionamento administrativo
    • Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa
    • Eficiência de Pareto
    • Eficiência econômica. Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas
    • Eficiência econômica. O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública
    • Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal
    • Eficiência. À procura da eficiência: diante da teoria econômica da regulação e da responsividade
    • Eficiência. Conceitos
    • Eficiência. Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo
    • Eficiência. Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público
    • Eficiência. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público
    • Eficiência. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo
    • Estado administrativo. Consistência e confiança ao Estado administrativo
    • Estado administrativo. Críticas
    • Estado administrativo. Fortalecimento e restrição ao Estado administrativo
    • Estado administrativo. Não delegação ao Estado administrativo: ação ou inação
    • Estado administrativo. Uma visão do direito administrativo e sua relação com o Estado administrativo

    F

    • Figura. Lista de figuras, tabelas e gráficos
    • Flexibilização. Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa
    • Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo
    • Fortalecimento e restrição ao Estado administrativo
    • Fuller. Direito implícito processual de Fuller: a moralidade interna da legislação

    G

    • Gráfico. Lista de figuras, tabelas e gráficos

    I

    • Indisponibilidade do interesse público. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?
    • Influência consensual privada. Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa
    • Influência do interesse privado sobre o sistema de sanções administrativas da Lei de Licitações
    • "Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas
    • Interesse público. A (in)disponibilidade do interesse público nas sanções da Lei de Licitações
    • Interesse público. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?
    • Interesse público. Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo
    • Interesse público. Ecos da exasperação do interesse público no sancionamento administrativo
    • Interesse público. Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo
    • Interesse público. Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público
    • Interesse público. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público
    • Interesse público. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo
    • Introdução

    J

    • Judiciário. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo

    K

    • Kaldor-Hicks. Critério de Kaldor-Hicks

    L

    • Legislação. Direito implícito processual de Fuller: a moralidade interna da legislação
    • Lei de Licitações. A (in)disponibilidade do interesse público nas sanções da Lei de Licitações
    • Lei de Licitações. Influência do interesse privado sobre o sistema de sanções administrativas da Lei de Licitações
    • Lei de Licitações. O desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    • Licitação pública. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas
    • Licitação pública. Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas
    • Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo
    • Lista de abreviaturas e siglas
    • Lista de figuras, tabelas e gráficos
    • Lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública

    M

    • Mercado de compras públicas
    • Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas
    • Moralidade do dever e moralidade da aspiração
    • Moralidade interna das sanções administrativas
    • Moralidade. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo
    • Moralidade. Moralidade do dever e moralidade da aspiração

    N

    • Não delegação ao Estado administrativo: ação ou inação
    • Neoconstitucionalismo. Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo
    • Núcleo de conciliação em licitações e contratos. Delineamento institucional e procedimental

    O

    • O desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    • O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública

    P

    • Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público
    • Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público
    • Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo
    • Paradoxo. Teubner e os paradoxos
    • Pena. Teorias da prevenção da pena
    • Política. Acoplamento estrutural entre direito e política
    • Princípio. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?
    • Procedimento. Processo sancionador como arquétipo da construção procedural administrativa
    • Proceduralização. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público
    • Proceduralização. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo
    • Processo sancionador como arquétipo da construção procedural administrativa
    • Processo sancionador. Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal
    • Processualidade sancionadora. Análise dos custos
    • Promessa. O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública
    • Punição administrativa sancionadora. Reincidência

    R

    • Referências
    • Regra. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?
    • Regulação econômica. Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas
    • Regulação econômica. "Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas
    • Regulação. À procura da eficiência: diante da teoria econômica da regulação e da responsividade
    • Reincidência na punição administrativa sancionadora
    • Responsividade. À procura da eficiência: diante da teoria econômica da regulação e da responsividade
    • Rigidez administrativa. Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa

    S

    • Salvaguardas substitutivas em ação
    • Sanção administrativa. Análise econômica das sanções administrativas
    • Sanção administrativa. Influência do interesse privado sobre o sistema de sanções administrativas da Lei de Licitações
    • Sanção administrativa. Moralidade interna das sanções administrativas
    • Sanção administrativa. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo
    • Sanção administrativa. Processo sancionador como arquétipo da construção procedural administrativa
    • Sanção administrativa. "Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas
    • Sanção administrativo. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas
    • Sanção ou conciliação: análise dos custos processuais
    • Sanção. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas
    • Sanção. Reincidência na punição administrativa sancionadora
    • Sancionamento administrativo. Ecos da exasperação do interesse público no sancionamento administrativo
    • Sancionamento administrativo. Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas
    • Sigla. Lista de figuras, tabelas e gráficos
    • Sinopse do capítulo 1
    • Sinopse do capítulo 2
    • Sinopse do capítulo 3
    • Sinopse do capítulo 4
    • Sinopse do capítulo 5
    • Sinopse do capítulo 6
    • Sistema econômico
    • Sistema jurídico e as generalizações das expectativas
    • Sistema jurídico. Circularidade dos sistemas econômico e político no entorno e para além do acoplamento estrutural do sistema jurídico
    • Sistema político
    • Sistema sancionador. Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos
    • Sistemas econômico e político. Circularidade dos sistemas econômico e político no entorno e para além do acoplamento estrutural do sistema jurídico

    T

    • Tabela. Lista de figuras, tabelas e gráficos
    • Teorias da prevenção da pena
    • Teubner e os paradoxos
    • Tradeoffs. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo

    U

    • Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas
    • Uma visão do direito administrativo e sua relação com o Estado administrativo